O modelo de promoção da inovação em saúde predominante na atualidade é baseado na proteção da propriedade intelectual por meio da concessão de patentes. A patente permite ao seu titular explorar o objeto protegido com exclusividade por um determinado período de tempo, no qual seria obtido o retorno do investimento feito na pesquisa e desenvolvimento do produto. A obtenção de retorno do custo da P&D pela comercialização do produto final, potencializada pelo monopólio conferido pela patente, faz com o que o detentor da tecnologia estabeleça preço de venda elevado. O sistema de patentes potencializa, assim, a maximização de lucros das empresas farmacêuticas, ampliando seu interesse no desenvolvimento de produtos rentáveis e na mercantilização da saúde. Foram identificadas e sistematizadas evidências que demonstram que a aplicação do sistema de patente na área da saúde tem gerado problemas de inovação, ao direcionar recursos de P&D voltados para a produção de produtos rentáveis e não voltados a atender necessidades de saúde; e de acesso, uma vez que o preço elevado excluí milhões de pessoas do consumo do produto. Ficou demonstrada a necessidade de busca de medidas para superação desses problemas. Identificou-se medidas existentes dentro do sistema de patentes que poderiam ser utilizadas para minimizar os problemas identificados em curto e médio prazo, com uma abordagem caso a caso. Optou-se por utilizar uma abordagem sistêmica, demonstrando a necessidade de medidas alternativas ao sistema de patentes para resolução dos problemas identificados a longo prazo. A identificação de medidas alternativas foi realizada por meio da revisão de mais de uma centena de propostas enviadas em chamada aberta e recomendações feitas por diferentes órgãos da Organização Mundial de Saúde no período de 2003 a 2012. As medidas identificadas foram descritas, sistematizadas e analisadas. Conclui-se que a principal proposta atualmente em discussão é a criação de um Fundo Global de P&D, no marco de uma Convenção Global de P&D em saúde, que financiaria a P&D mediante a concessão de prêmios, e não de patentes. Os resultados da P&D seriam tratados como bens públicos, e poderiam ser produzidos por qualquer interessado. Esse modelo visa desvincular os custos da P&D do preço final do produto. Com isso, tem o potencial de solucionar os problemas de inovação e acesso à saúde identificados no sistema de patentes. No entanto, enfrenta grande oposição dos defensores do sistema de patentes, principalmente grandes empresas farmacêuticas interessadas na ampliação da mercantilização da saúde. / The model for promoting innovation in health prevalent nowadays is based on the protection of intellectual property by granting patents. The patent allows the holder to exploit the protected object with exclusivity for a certain period of time, in which he could obtain the return of investment made in research and development. The need to obtain the return of the investments made on R&D by selling the final product, boosted by the monopoly conferred by the patent, allows the patent holder to establish high price. The patent system maximizes profits of pharmaceutical companies, expanding its interest in developing profitable products and in health commodification. We identified and systematized evidence to show that the application of the patent system in the health sector has generated innovation problems, by directing R&D resources to the production of profitable products and not driven by health needs; and access, since the high price excludes millions of product consumption. It was demonstrated the need for seeking measures to overcome these problems. We identified existing measures within the patent system that could be used to alleviate the problems identified in the short and medium term, with a case-by-case approach. We chose to use a systemic approach, demonstrating the need for alternative measures to the patent system to resolve the problems identified in the long-term. The identification of alternative measures was conducted through review of more than a hundred proposals submitted in open call and recommendations made by different bodies of the World Health Organization from 2003 to 2012. The measures identified have been described, systematized and analyzed. It is concluded that the main proposal currently under discussion is the creation of a Global R&D Fund, as part of a Global R&D Convention on health, which would finance R&D by granting prizes, and not patents. The results of R&D would be treated as public goods, and could be produced by any interested party. This model aims to delink the costs of R&D from the final price of the product. Thus, it has the potential to solve the problems of innovation and access to health identified in the patent system. However, it faces strong opposition from advocates of the patent system, especially large pharmaceutical companies interested in expanding health commodification.

O nome de empresa é um dos mais antigos sinais distintivos do empresário, remontando sua origem ao início do tráfico de mercadorias. Todavia, a proteção ao nome de empresa é problema crônico no Brasil, sendo, desde o século XIX, objeto de intensos e insolúveis debates, especialmente quanto à sua natureza, função, extensão e âmbito territorial de proteção. Assim, o objetivo deste trabalho é a estudar o nome de empresa à luz da hodierna legislação, doutrina e jurisprudência, analisando a problemática existente em relação à sua proteção. O trabalho é iniciado com noções propedêuticas sobre o nome, traçando a distinção entre o nome no plano pessoal e empresarial, para, então, tratar especificamente do nome de empresa, conceituando-o e definindo suas modalidades, função, natureza jurídica, regras de formação e disciplina jurídica no Brasil, desde o nascimento da proteção até o conflito com outros sinais distintivos do empresário. / The tradename is one of the most ancient distinctive sign of the entrepreneur, ascending to the beginning of commerce. Notwithstanding, the tradenames protection in Brazil is a chronic problem. Since the 19th century, the tradename was a center of insolvable discussion about its nature, function and protections extension. Therefore, this paper aims to analyze the most significant features of the tradename in Brazil, taking into consideration the current doctrine, legislation and jurisprudence. This study intends to point out the conception of the name, delineating the differences between civil and tradename, as well as the notion of tradename, its species, its two functions, legal nature, standards of formation and, at last, its substantial protection in Brazil.

L'objet de cette thèse porte essentiellement sur deux points. Le premier est de démontrer que l'intégration du droit d'auteur, telle qu'elle a actuellement lieu dans les pays en voie de développement rencontre d'importantes difficultés. Une analyse du droit positif international permettra de constater que les conventions internationales en matière de droit d'auteur ne permettent pas de répondre aux problématiques se posant dans les pays en voie de développement. Ensuite, une étude du droit d'auteur en République Islamique d'Iran ainsi qu'en République d'Inde permettra d'illustrer les difficultés auxquelles le législateur dans les pays en voie de développement doit faire face, notamment vis-à-vis de l'équilibre délicat qu'il lui incombe de trouver entre une harmonisation avec le droit international d'une part, et les besoins des populations en termes d'accès à la connaissance d'autre part. Le second point vise à analyser les perspectives pour une intégration efficace du droit d'auteur dans les pays en voie de développement, d'abord celles tenant à l'émergence de l'économie de la connaissance (qui a contribué au développement d'importants mécanismes d'assouplissement), ensuite celles déduites des spécificités même d'un droit d'auteur instaurant un équilibre, telles que la valorisation des limitations et exceptions, accompagnée de la mise en place d'un contexte favorable au droit d'auteur. / The purpose of this thesis is two-folded. First of all, this study aims at demonstrating that the integration of copyright, as it is currently taking place in developing countries remains problematic. An in-depth analysis of the state of international copyright law will help demonstrate that international conventions do not tackle the particular issues arising in developing countries. A detailed study of the copyright legislations in the Islamic Republic of Iran and the Republic of India will also help illustrating the difficulties encountered by the legislator in developing countries, who needs to strike a delicate balance between the harmonization with international law on the one hand, and the needs of the people in terms of access to knowledge on the other. Second of all, this research aims at presenting the prospects for an effective integration of copyright law in developing countries, including those relating to the emergence of the knowledge economy (which has contributed to the development of key flexibility mechanisms). Prospects will also be deduced from the specificities of a balanced copyright legislation, by analyzing the importance of achieving the full potential of limitations and exceptions, and establishing an external environment conducive to copyright.

A transferência internacional de tecnologia é operação que serve como base para o desenvolvimento tecnológico. Muito além da dicotomia desenvolvimento autóctone versus importação de tecnologia, verificamos que a importação de tecnologia é, também, geradora de parte das condições precedentes para o desenvolvimento de inovação localmente. Componente-chave de qualquer processo de transferência de tecnologia é a efetiva transferência de habilidades e know-how intangível que assegurem a capacidade produtiva. O canal de transferência de tecnologia não é uma forma fácil de construir capacidade de inovação. Por meio deste, as conseqüências da transferência de tecnologia serão determinadas pelos objetivos gerais das corporações que contratam, os quais certamente não englobam a disseminação da tecnologia para potenciais concorrentes. Dentro do contexto de conflito tecnológico norte-sul ainda existente, a harmonização do direito da concorrência e da propriedade intelectual em torno do interesse coletivo concentra-se justamente na administração da intenção dos países detentores da tecnologia de manter o seu monopólio e acesso restrito à tecnologia e o dos países receptores de terem amplo acesso e utilização da tecnologia. A política de intensificação da transferência de tecnologia internacional depende não somente de políticas regionais e internacionais, mas também de políticas nacionais. É preciso analisar caminhos viáveis para as políticas dentro da moldura nacional e internacional existente. A industrialização brasileira orientou-se no sentido de gerar capacidade produtiva com adoção de padrões tecnológicos relativamente atrasados e imposição de elevadas barreiras à entrada, impactando significativamente a capacidade do país de gerar, transferir e introduzir inovações tecnológicas. A regulação da transferência de tecnologia que a acompanhou tinha como vetores principais a substituição de importações paralelamente a controles fiscais e cambiais dos pagamentos das contratações, como forma de promover o equilíbrio da balança de pagamentos do país. Esta permanece em vigor, com alterações mínimas. Ao Governo cabe delinear de forma mais clara em sua política industrial o tipo e maneira de controles que pretende exercer sobre a importação de tecnologia para o país, e com qual finalidade. Adicionalmente, é preciso promover uma harmonização dos vários diplomas legais incidentes na operação para que expressem coerência entre si. A coerência será atingida na medida em que se escolham os vetores definidores da regulação de forma consistente. A regulação deve concentrar-se na absorção da técnica pela mão-de-obra local, sem desestimular o fornecedor estrangeiro. Ambos objetivos serão atingidos com a (i) matização da regulação na área tributária e cambial e a (ii) promoção de maior interatividade entre a regulação pela propriedade industrial e o direito concorrencial, que devem focar nos termos das contratações. Quanto à política da concorrência, é preciso distinguir entre uma política de concorrência baseada somente em inovação e aquela baseada em disseminação da inovação. Quando se foca somente na inovação e se impede a disseminação, esquece-se de que o bônus que se concede hoje à inovação implicará um preço no futuro. Uma política de concorrência com a intenção de promover a disseminação e absorção de tecnologia não pode ser tarefa para as autoridades da área concorrencial, somente. / The international transfer of technology is an operation that serves as a basis for technological development. Well beyond the contrast indigenous development versus importation of technology, the importation of technology also generates preconditions for the development of local innovation. A key component of any transfer of technology process is the effective transfer of expertise and intangible know-how that ensure the production capacity. The transfer of technology vehicle is not a simple form of building innovation capacity. Through it, the consequences of the transfer of technology are determined by the overall purposes sought by the companies that convene this and certainly does not cover the dissemination of the technology to potential competitors. Within the context of the northsouth technological conflict that still exists, streamlining of antitrust law and of intellectual property law considering the public interest lays precisely on the management of the intention of the countries that own the technology to sustain their monopoly and restrict the access to the technology and the intention of the acquiring countries to have broad access and use of the technology. The policy of incrementing transfer of international technology depends not only on regional and international policies, but also on national policies, being necessary to analyze viable courses for the policies in the existing national and international framework. The Brazilian industrialization was guided in the direction of generation of production capacity adopting international standards that were relatively obsolete and by imposing obstacles to imports, substantially affecting the countrys capacity to generate, transfer and adopt new technologies. The technology transfer regulations that accompanied it had as its main pillars the replacement of imports and tax and currency exchange controls over the payments of the agreements to stabilize the countrys foreign trade deficit. This continues to exist, with minimal changes. It is incumbent on the Government to clearly outline in its industrial policy the type and form of the control that it intends to use in the importation of technology into Brazil and with what purpose. Further, it is necessary to harmonize the several statutes that apply to the operation so that they reflect coherency among each other. Coherence shall be attained upon selecting the vectors that define the regulation in a consistent manner. The regulation should concentrate on the absorption of the know-how by the local workers, but without discouraging the foreign supplier. Both goals would be met upon (i) softening the regulation under the tax and exchange aspects, and (ii) fostering greater interaction between the regulation in the intellectual property and antitrust laws areas, which should focus on the contractual clauses. As regards the antitrust policy, it is necessary to distinguish between an antitrust policy that is based solely on innovation and that which is based on the dissemination of the innovation. When only innovation is focused and dissemination is hindered, the bonus that is now being conferred to innovation and that will have a toll in the future is ignored. An antitrust policy that is intended to foster the dissemination and absorption of technology cannot be a task borne only by the antitrust authorities.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Gomes de Mendonca Pinheiro.pdf: 1964877 bytes, checksum: bd332822eaf4a11d57d56f035d50e1ee (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / In this dissertation we demonstrate that the intellectual property rights belong to a category historically overlooked by the legal system from several countries, which always have identified the possibility of monetization of these rights and the use of the compensatory tutelage as a preferred mechanism to resolve conflicts of this segment. However, we identified and this is the centerpiece of this research and dissertation that the accurate comprehension of the intellectual property rights in all aspects conducts to the conclusion of the adequate, effective and timely tutelage of these assets only occurs through the use of a differentiated judicial protection with preventive and inhibitory nature. In other words, protecting the intellectual property the competitive advantage of the holder also will be safeguarded in relation to the competition, to the personality rights of the creators and authors and to the values and attributes that are added to the holder who takes advantage of the intellectual properties as competition and business tools. To support this positioning, this dissertation is based in the national and foreign doctrine that more recently has recognized the existence of certain rights (also called new rights , among which are the intellectual property) whose outstanding feature is the insusceptibility pricing, making it impractical and inefficient conversion into money, especially when it is not possible objectively quantify it and also be unable to obtain full and adequate compensation for damage caused by the violation. Furthermore, we have identified many concrete cases in which the Brazilian Judiciary has not contributed to the desired primacy of the specific tutelage of the obligations by falling to observe that the freedom of choice and the individual freedom can be object of restriction, so that the rights of intellectual property are actually protected in appropriate, effective and timely way / Nesta dissertação demonstramos que os direitos de propriedade intelectual pertencem a uma categoria historicamente negligenciada por ordenamentos jurídicos de variados países, que sempre identificaram a possibilidade de monetização desses direitos e o uso da tutela ressarcitória como o mecanismo preferencial para resolver os conflitos deste segmento. Todavia, identificamos e este é o cerne da nossa pesquisa e desta dissertação que a exata compreensão dos direitos de propriedade intelectual em todas as suas feições conduz à conclusão de que a tutela adequada, efetiva e tempestiva destes bens apenas ocorre mediante o emprego de uma tutela jurisdicional diferenciada de índole preventiva e inibitória. Ou seja, protegendo-se a propriedade intelectual o diferencial e a posição de vantagem competitiva do titular também serão salvaguardados em relação à concorrência, aos direitos da personalidade inerentes aos seus respectivos criadores e autores e, ainda, aos valores e aos atributos que são incorporados ao titular que se vale das propriedades intelectuais como ferramentas de competição e de negócios. Para sustentar este posicionamento, esta dissertação está baseada na doutrina nacional e estrangeira que mais modernamente tem reconhecido a existência de certos direitos (também chamados de novos direitos , dentre os quais estão os de propriedade intelectual) cuja característica marcante é a insuscetibilidade de precificação, tornando inviável e ineficaz a conversão em pecúnia, especialmente quando não se consegue objetivamente quantificá-los e, assim, igualmente não se consegue obter a plena e suficiente reparação dos danos causados pela violação. Além disso, identificamos uma série de casos concretos em que o Poder Judiciário brasileiro não contribuiu para a desejada primazia da tutela específica das obrigações ao não observar que a autonomia da vontade e da liberdade individual podem ser objeto de restrição, a fim de que os direitos de propriedade intelectual sejam realmente tutelados de modo adequado, efetivo e tempestivo

Les défis de la construction du droit d’auteur au niveau de l’UE sont d’abord définis sous l'angle du cadre institutionnel dans lequel ce processus dynamique se déroule (I). La deuxième partie est une perspective : elle décrit comment la construction du droit d’auteur de l’Union européenne pourrait être poursuivie, tant en termes de « forme » (c'est-à-dire en ce qui concerne le choix des instruments juridiques et la relation avec les droits d'auteur nationaux), qu’en termes de contenus (II). Les deux parties principales mettent en évidence des facettes différentes du cadre « institutionnel » et « juridique ». Dans la première partie, on abordera les « justifications et objectifs » du droit d'auteur dans l’UE ainsi que les « parties prenantes et intérêts » dans le droit d'auteur de l’UE. Au cours de la deuxième partie, deux chapitres donneront une idée de la forme et des contenus possibles d’un futur droit d’auteur de l’UE. Il est ainsi montré que les choix dans l'un de ces domaines auront un impact sur les choix dans l'un des autres domaines et vice versa. Afin de parvenir à un cadre plus équilibré, des recommandations concernant chacun des domaines sont formulées. / The challenges of constructing EU Copyright Law are first set out under the angle of the institutional framework in which this dynamic process takes place (I). An outlook is given on how the construction of EU Copyright Law could be taken further, both in terms of ‘form’ (i.e. regarding the choice of legal instruments and the relation to national copyright laws), and in terms of contents (II). Both main parts are subdivided in two chapters, highlighting different facets of the ‘institutional’ and the ‘legal’ framework. Within the first part, a first chapter will discuss 'rationales and objectives’ of EU copyright law. A second chapter is dedicated to ‘stakeholders and interests’ within copyright law in the EU. Within the second part, two chapters will give an outlook on the form and the possible contents of a future EU Copyright Law. The idea behind this structure is to show that the issues addressed in the two parts, but also in the four chapters, are interrelated: choices made in one of the four areas will have an impact on choices in any of the other areas, and vice versa. In order to achieve a more balanced framework, recommendations addressing each of the four areas are made.

Le droit de la propriété intellectuelle a connu d’importants développements dans le sillage de la révolution technologique et du phénomène de la globalisation. Le droit de marque confère un monopole au profit de son titulaire, qui lui permet d’établir des liens avec les consommateurs, à travers les produits et les services qui sont revêtus du signe protégé : des liens juridiques et des liens commerciaux par l’effet de la communication, de la publicité, de la transmission de l’image de l’entreprise que celui-ci véhicule. Toutefois, les prérogatives attachées au droit de marque rencontrent des limites inhérentes à tout monopole, à savoir le respect de l’intérêt général, fil un conducteur qui gouverne la procédure d’enregistrement de la marque, au-delà, son maintien en vigueur et la détermination des frontières qui séparent ce qui est permis de ce qui est interdit. S’agissant de s’interroger sur les procédures de règlement des litiges, à l’aune de leur comparaison, entre trois systèmes de cultures juridiques très différentes, à savoir la France « berceau » du droit continental et, du droit administratif d’une part, et, d’autre part, deux entités de tradition juridique divergente - la Chine continentale et Taïwan - , on peut relever un renforcement du pouvoir administratif et en même temps, un mouvement d’harmonisation des règles du contentieux. Le renforcement du pouvoir administratif se manifeste à travers l’extension des compétences en matière de droits de propriété intellectuelle. Ainsi, en Chine continentale, les autorités administratives locales peuvent appliquer les lois administratives pour régler avec célérité les litiges de propriété intellectuelle. En France, le renforcement du pouvoir administratif s’exprime avec la transposition future de la directive de 2015 sur l’harmonisation du droit des marques dans l’Union européenne, qui attribue compétence à l’INPI en matière de déchéance et de nullité des marques, au premier degré. L’harmonisation du droit des marques se révèle avec le renforcement du mécanisme de la retenue en douane en Chine continentale et à Taïwan et, par ailleurs, avec l’instauration de juridictions spécialisées, le législateur taïwanais étant le premier entre les trois systèmes juridiques, à créer une Cour en propriété intellectuelle en 2007. / There continues to be significant developments in intellectual property law in the wake of the technological revolution and the globalization phenomenon. This thesis seeks to analyze procedures for settling disputes by comparing three decidedly different judicial systems: France (the « cradle » of Civil law legal system) on the one hand, contrasted with two entities of diverging judicial traditions, namely Mainland China and Taiwan. We will take up two trends in particular: a strengthening of administrative power and at the same time a movement toward harmonizing settlement procedures.The strengthening of administrative power is evidenced by its “specialization” and extension of its competence in the area of intellectual property rights. Thus, in Mainland China local administrative authorities can enforce administrative laws to expediently deal with intellectual property disputes. In France, on the other hand, the growth of administrative power can be seen in the transposing of the 2015 future directive regarding the harmonization of trademarks within the European Union, which attributed competence to the INPI for the first degree examination in the revocation and invalidity procedures.The harmonization of trademarks is also visible in the introduction of a reinforced “customs seizure” mechanism in Mainland China and Taiwan. Furthermore, with the establishment of specialized courts, the Taiwanese legislature became the first of the three justice systems to create an intellectual property court in 2007.

Face aux limites d’un modèle social fondé sur la propriété absolue, l’usufruit, défini comme un droit de jouissance temporaire sur la chose d’autrui, apparaît aujourd’hui comme un outil fondamentalement utile. C’est aussi un droit en pleine expansion, comme en témoigne la diversification croissante de ses applications. Le quasi-usufruit, l’usufruit successif, l’usufruit temporaire, conditionnel, éventuel mais aussi l’usufruit des créances, des droits sociaux, des droits de propriété intellectuelle ou des universalités de fait sont autant d’exemples d’un usufruit que l’on peut dire « atypique » en raison de ses particularismes de régime. Ce sont ces mécanismes que la présente étude se propose d’étudier. Plus précisément, il s’agit de déterminer si les usufruits spéciaux peuvent ou non se concilier avec le modèle classique de l’usufruit, autrement dit, si une définition et un régime communs demeurent possibles. La démarche suppose alors de trancher la controverse toujours vive de la définition de l’usufruit en un démembrement de la propriété, et, ce faisant, d’apporter des solutions aux insuffisances bien connues des règles classiques de l’usufruit, telles que l’absence de relations personnelles entre les parties, et de manière générale, leur séparation trop stricte dans l’exercice de l’usufruit. De ce point de vue, la réflexion sur les usufruits atypiques crée l’occasion de repenser l’institution entière, et apparaît comme la source d’un potentiel renouvellement. / In the face of the limits of a social model organization based on absolute property rights, the right of usufruct (usufruit), which can be defined as a temporary right of use on another individual’s property, appears nowadays as fundamental tool. Usufruct is also a thriving tool, as evidenced by the growing diversification of its implementations. In this regard, the rise of atypical forms of usufruct – usufruct rights that differ substantially from the traditional form and regime of usufruct – is particularly striking. Quasi-usufruct (also known as irregular usufruct), successive usufruct, temporary, conditional or potential usufruct, as well as usufruct on debts, shares, and intellectual property rights are just examples of this booming phenomenon. They are the subject of this research. More precisely, this research seeks to determine whether such atypical rights of usufruct may be accommodated to the more traditional form of usufruct. In other word, the question is whether a characterization and legal regime common to both traditional and atypical forms of usufruct can be achieved. Therefore, this study aims at resolving past debates over the characterization of usufruct as a breaking-up of property rights and at providing remedies to the well-known insufficiencies in the traditional legal framework of usufruct rights, such as the absence of interpersonal relations between the parties, and more generally, their strict dissociation in the actual exercise of the usufruct right. In this perspective, this research on the atypical forms of usufruct is the occasion to fully rethink this legal institution, and opens the way for its prospective renewal.

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:44:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giuliano Piccioni Silvestre de Meroe.pdf: 1113833 bytes, checksum: fda9676050288b38540f317a7c4ae708 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Changes in economic scenarios, occasioned by the advent of information technology, and driven by the increasing pace of technological innovation, the socalled knowledge economy, puts knowledge as a decisive factor for the success of organizations in the principles of the XXI century. The new economy increasingly values the so-called intangibles - information, ideas, knowledge and intellectual production - which gives rise to organizations rethink their business models, adapting them to the demands of the new economic dynamics. The transition that we experience, challenges the assumptions of the industrial era, in which the measurement of success of organizations was based on the value of their property. Tangible goods are no longer the only reference value for organizations in the new context in focus. Organizations currently negotiating their intangible assets and leverage competitiveness through various components of intangible assets - intellectual property licensing, ownership of ideas and knowledge from outside organizations, externalization of their own ideas and internal knowledge. This picture of changes in contemporary society provides an environment for greater participation of stakeholders in the innovation process of organizations, and reflects an evolution in their business models to an open system, with more porous borders of organizations to the environment. The growing appreciation of the intangible capital - intangible assets, knowledge, ideas, intellectual property, etc. - and the use of IT tools are in two important vectors of the knowledge economy. The purpose of this study is to see whether companies that adopt a model within a collaborative logic, you get competitive advantage by becoming permeable to knowledge outside of their domain. Given this purpose, we will examine the concepts of innovation, will also be evaluated as the practice of a collaborative management model, proposed by Professor Henry Chesbrough, the scientist who coined the term open innovation. The implementation of this model, however, is linked to the organization's ability to strengthen its connections with other agents. For this reason, the study of social capital will be appropriate for this work because we see their relationship with this new management model. From this approach will be possible to understand that building a network of relationships between agents increases the fluidity in the exchange of knowledge, information and ideas among the participating actors. The interdependent relationship of support elements examined - the emergence of a new economy, intangible assets as the main component of value, capital, innovation, intellectual property - leads us to the conclusion that innovation is open on a model, potentially able to leverage competitive advantage for companies that fit into their busines models / As mudanças nos cenários econômicos, ensejadas com o advento das tecnologias de informação, e impulsionadas pela aceleração do ritmo da inovação tecnológica, na chamada economia do conhecimento, colocam o conhecimento como um elemento determinante para o sucesso das organizações, também nos princípios do século XXI. A nova economia valoriza cada vez mais os chamados bens intangíveis (informação, ideas, conhecimento e produção intelectual) o que dá vazão às organizações repensarem seus modelos de negócio, adaptando-os conforme as exigências da nova dinâmica econômica. A transição que experimentamos desafia os pressupostos da era industrial, na qual a mensuração de sucesso das organizações era fundamentada no valor de seus bens materiais. Os bens tangíveis não são mais a única referência de valor para as organizações no novo contexto. As organizações, atualmente, negociam os seus bens intangíveis e alavancam competitividade por de diversos componentes desses bens imateriais (licenciamento da propriedade intelectual, apropriação de ideas e conhecimentos externos às organizações; externalização das próprias ideas e conhecimentos internos). Esse quadro de transformações da sociedade contemporânea propicia um ambiente adequado para maior participação dos atores no processo inovativo das organizações, bem como reflete uma evolução em seus modelos de gestão, para um sistema aberto, com as fronteiras das organizações mais porosas ao meio ambiente e ao contexto. A valorização crescente do capital imaterial e o uso das ferramentas da Tecnologia de Informação constituem-se em dois vetores importantes da economia do conhecimento. A finalidade deste trabalho é verificar se as empresas que adotam um modelo inserido em uma lógica colaborativa obtêm vantagem competitiva ao tornarem-se permeáveis aos conhecimentos além de seus próprios e domínios. Para atender a esse fim, examinamos o conceito de Inovação, como a prática de um modelo de gestão colaborativo, proposto pelo Professor Henry Chesbrough: de inovação aberta. A implantação desse modelo, no entanto, está vinculada à capacidade da organização de consolidar suas conexões com os demais agentes. Por essa razão, o estudo do capital social será apropriado a este trabalho, pois verificamos sua relação com esse novo modelo de gestão. A partir dessa abordagem será possível compreender que a construção de uma rede de relacionamentos entre os agentes eleva a fluidez na troca de conhecimento, informação e ideas. O relacionamento interdependente dos elementos de apoio examinados (emergência de uma nova economia; os bens intangíveis como principal componente de valor; capital social; inovação, propriedade intelectual) leva-nos à concluir que a inovação aberta constitui-se em um modelo potencialmente capaz de alavancar vantagem competitiva para as empresas que o adaptarem a seus modelos de negócios

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilken David Sanches.pdf: 3802834 bytes, checksum: 25eb0ebe2f508ee3a5f9d8a60f82048b (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to demonstrate the presence of the Free Software Movement ideas within the Brazilian state, by presenting how the ideology of the free sharing knowledge, defended by its activists, has been influencing public policies of digital inclusion, cultural production access, and the debate about the modernization of the Brazilian Copyright Law. Also, we aim to show how the dispute on the access to knowledge, in the international context, has been deviating, at least, temporarily, the Copyright Law from the centre of the public debate, putting in its place, the legislative procedures that regulate the use and the management of the internet / Este estudo busca evidenciar a trajetória do Movimento do Software Livre dentro do Estado brasileiro, mostrando de que maneira os ideais de livre circulação do conhecimento, apregoados por estes ativistas, têm influenciado as políticas públicas de inclusão digital, de acesso à produção cultural e o debate sobre a modernização da lei de direitos autorais no país. Além disso, demonstrar como as disputas pelo acesso ao conhecimento, aliadas à conjuntura internacional, retiram, momentaneamente, a lei de direitos autorais do centro da disputa, colocando em seu lugar os processos legislativos que regulamentam do uso e a gestão da rede mundial de computadores