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A importância da participação popular na definição do interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho / Limportanza della partecipazione popolare nella definizione dell interesse pubblico da essere tutelato dal pubblico ministero

Roberto Rangel Marcondes 12 March 2010 (has links)
La presente tesi tratta dellimportanza della partecipazione popolare nella definizione dellinteresse pubblico da essere tutelato dal Pubblico Ministero (sezione Lavoro)Nota, utilizzando i nuovi strumenti tecnologici di comunicazione. Il documento illustra, in primo luogo, i primordi del Pubblico Ministero Brasiliano e il suo crescente disimpegno dal Potere Esecutivo (o Moderatore, così chiamato prima della Repubblica), fino a essere elevato costituzionalmente come funzione essenziale della giustizia. In questo periodo, il parquet passò dalla difesa dellinteresse pubblico secondario, ovvero, degli interessi della Corona o dellUnione, per la difesa dellinteresse pubblico primario. Allo stesso modo il Pubblico Ministero (sezione Lavoro) si trasformó da un collettore di multe e pene pecuniarie dellUnione e repressore delle libertà sindacali per linteresse del potere esecutivo a difensore degli interessi collettivi lato sensu e dei diritti fondamentali derivati daí rapporti di lavoro. Tuttavia in parallelo con queste trasformazioni del Pubblico Ministero, si puó concludere che la distinzione statica fra linteresse dellindividuo (interesse privato) e linteresse dellamministrazione (interesse pubblico) ha iniziato a cambiare a partire dalla seconda metà del secolo scorso, quando la separazione fra Stato e società ha perso la nitidezza a causa dellindebolimento dei primi e dallapparizione dei corpi intermediari (aziende, Chiesa, associazioni, sindacati, etc.) e dal riconoscimento giuridico degli interessi transindividuali. In seguito verificasi anche che, perante la complessità delle relazioni sociali, il legislatore abbandoni il processo di positivazione dellinteresse pubblico, secondo il quale tale interesse sarebbe solo e esattamente ciò che la legge definisce come tale, e passi a lasciare il concetto di ciò che é di interesse pubblico in aperto, competendo allapplicatore e allinterprete della legge definire questo interesse che sta in crescente generalità e astrazione concettuale (eterogenea piuttosto che omogenea), che comprometterà la razionalità formale del Diritto Positivo, lasciando allinterprete enorme potere di discrezione per decidere quando é presente linteresse pubblico per giustificare una particolare azione dello Stato (compreso il Pubblico Ministero). Così, per risolvere i problemi esistenti nella definizione dellinteresse pubblico soltanto da parte dei membri del Pubblico Ministero o degli agenti burocratici dello Stato, e di fronte allapproccio progressivo della società civile, verificasi limportanza che i gruppi sociali inizino a collaborare nella definizione dellinteresse pubblico, che prima furano definiti esclusivamente dallo Stato. Succede così, leffetivazione della quarta generazione dei diritti fondamentali (diritti alla democrazia, allinformazione e al pluralismo) attraverso i nuovi mezzi di comunicazioni esistenti con il progresso della tecnologia ( internet, blog, twitter, TV digitale, etc.), che consentano la consultazione immediata, costante e permanente del vero titolare della sovranità. / A presente tese trata da importância da participação popular na definição do interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho, utilizando-se os novos instrumentos tecnológicos de comunicação. O trabalho aborda, inicialmente, os primórdios do Ministério Público brasileiro e sua crescente desvinculação do Poder Executivo (ou Moderador, antes da instalação da República), até ser elevado constitucionalmente como função essencial à justiça. Nesse período, o parquet passou da defesa do interesse público secundário, ou seja, dos interesses da Coroa ou da União, para a defesa do interesse público primário. Da mesma forma, o Ministério Público do Trabalho transformou-se de arrecadador de multas e penalidades pecuniárias destinadas à União e repressor da liberdade sindical por interesse do poder executivo para defensor dos interesses coletivos lato sensu e dos direitos fundamentais decorrentes das relações de trabalho. Entretanto, paralelamente a essas transformações do Ministério Público, conclui-se que a distinção estática entre o interesse do indivíduo (interesse privado) e o interesse da administração (interesse público) foi se modificando a partir da segunda metade do século passado, quando a separação entre Estado e sociedade perdeu nitidez em razão do enfraquecimento daquele e do surgimento dos corpos intermediários (corporações, Igreja, associações, sindicatos, etc.) e do reconhecimento jurídico dos interesses transindividuais. A seguir, verifica-se também que, diante da complexidade das relações sociais, o legislador abandona o processo de positivação do interesse público, segundo o qual esse interesse seria exata e unicamente aquele que a lei definisse como tal, e passa a deixar o conceito do que é interesse público em aberto, cabendo ao aplicador e intérprete do direito definir esse interesse que está em crescente generalidade e abstração conceitual (heterogêneo ao invés de homogêneo), o que irá comprometer a racionalidade formal do Direito Positivo, deixando ao intérprete enorme poder discricionário para decidir quando há o interesse público a justificar determinada ação do estado (inclusive Ministério Público). Assim, para resolver os problemas existentes na definição do interesse público apenas por membros do Ministério Público ou por agentes burocráticos do Estado, e diante da progressiva aproximação da sociedade civil, verifica-se a importância de que os grupos sociais passem a colaborar na definição do interesse público que antigamente era definido exclusivamente pelo Estado. Ocorre, desta forma, a efetivação da quarta geração de direitos fundamentais (direito à democracia, à informação e ao pluralismo) através dos novos meios de comunicação existentes com os avanços da tecnologia (internet, blog, twitter, TV digital, etc.), que permitem a consulta imediata, constante e permanente do verdadeiro detentor da soberania.
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Zeis e moradia: uma alternativa formosa para brasília teimosa?

Suassuna Fernandes, Ana 31 January 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T18:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6575_1.pdf: 10814058 bytes, checksum: 73c8e9b5c12ab0f9a5e96d07316a97df (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / A participação da sociedade na política da habitação cresce em importância na agenda pública dos gestores das três esferas de governo, em razão da retomada dessa política no Brasil, neste início do século XXI. No Recife, e particularmente nas Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS, os padrões de habitabilidade e a falta do controle e o uso do solo urbanos se apresentam críticos, sob a ênfase do adensamento e autoconstrução habitacionais. Em Brasília Teimosa, locus desta pesquisa, e primeira ZEIS criada na década de 1980, é percebida a alta valorização do solo, pela suas localização estratégica e paisagem. Nesta dissertação, se analisa a produção por moradias de interesse social autoconstruídas e verticalizadas de maneira espontânea pelos seus moradores, e a proposta da gestão municipal do Recife para esta ZEIS, de modo a realizar o desenvolvimento urbano equilibrado dessa área. Sem perda do referencial histórico no surgimento e no adensamento territorial, entre os anos 80 e início desta década, a pesquisa tem por objetivo principal investigar os instrumentos que a municipalidade poderá usar na melhoria dessa habitabilidade. Fundamenta ainda os marcos teóricos sobre o desenvolvimento econômico das cidades, a política de habitação de interesse social e a autoconstrução, por meio de autores como Singer (1977 e 2002), Santos (2008), Freyre (2006), Gonsalves de Mello (2001), Castells (2009), Cardoso (2008), Arretche (1999), Lubambo (1991,1998 e 2000), Bonduki (2004), Maricato (2001), Lima (2005), Vergolino (2007), entre outros. Afora isto, busca por meio dos instrumentos legais e administrativos que a gestão pública possui, propor pactos sociais e diretrizes que poderão causar mudanças na qualidade urbana desse adensamento e da autoconstrução espontânea. Metodologicamente a pesquisa foi fundamentada na coleta secundária da literatura, mapas e dados da cidade. Posteriormente, por meio de 12 entrevistas abertas dirigidas aos moradores, urbanistas, gestores e lideranças políticas, identificar os principais instrumentos que contribuam qualitativamente para proposições de mudança na gestão dessa ZEIS. Estas apontam para a defasagem entre os instrumentos atualmente em prática pelos gestores e os moradores, criando uma distância perversa à vivência nessa área. Dentre os resultados das pesquisas alguns apontam a necessidade de construir pactos de convivência para que surjam oportunidades por moradias adequadas aos padrões de habitabilidade hoje exigidos pelos próprios moradores, bem como a permanente e contínua necessidade por investimentos na infraestrutura urbana na ZEIS de Brasília Teimosa
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O Conceito de Interesse na Educação Brasileira: Um Estudo em Livros-Texto e Períodicos / The interest concept in the Brazilian Education: a study in the textbooks and articles magazines.

Torezin, Flávia Roberta 28 July 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao FLAVIA ROBERTA TOREZIN.pdf: 519183 bytes, checksum: ca7cd2c3a9639371f90fd794d43f3713 (MD5) Previous issue date: 2006-07-28 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The aim of the present work is to understand how Brazilian education has been dealing with the notion of interest. Since the 19th century, with a special emphasis in the beginning of the 20th, interest has been an intellectuals concern, and today it is still one of teachers major causes of concern and complaint. Therefore, the effort to investigate the historical development of this concept in the Brazilian education through its methods and uses seems to justify in theory and practice. This investigation makes us partly understand how psychology was inserted in the organization of the Brazilian education and how theories and teachers have been coping with matters related to students interest, teaching methods, and the curricular organization. The study focus is on the concept of interest investigation in works of authors who dedicated themselves to the study of the interest, psychology and didactics textbooks and newspaper and magazine articles on secondary school education. Based on the obtained data analysis, we reach the conclusion that those authors discussions, whose proposition was to study the interest, are not always good references to the Brazilian literature, for they are much closer to the common sense than to the original notions created by John Dewey, Edoaurd Claparède, Edward Lee Thorndike, Albert Gates and Ovide Decroly, all reference authors in the study of the interest. The insertion of psychology in the organization of secondary school education was more perceptible in the means of teaching, methods and techniques and in didactics than in the curricular studies. / O objetivo, neste trabalho, é compreender como a noção de interesse tem sido tratada pela educação brasileira. Desde o século XIX, e com maior intensidade no começo do século XX, o interesse tem sido preocupação de intelectuais e permanece, atualmente, como uma das principais preocupações e reclamações dos professores. Por isso, parece se justificar, teórica e praticamente, o esforço de investigar o desenvolvimento histórico deste conceito na educação brasileira, pelos modos de seus usos. Esta investigação permite compreender, em parte, como ocorreu a inserção da Psicologia na organização do ensino brasileiro e como teorias e professores têm tratado as questões relacionadas ao interesse do aluno, aos métodos de ensinar e à organização curricular. Este estudo centrou-se na investigação do conceito de interesse em: obras de autores que se dedicaram a estudar o interesse; livros textos sobre psicologia e didática; e artigos de periódicos referentes ao ensino secundário. Pode-se concluir, com base nas análises dos dados obtidos, que as discussões de autores que se propuseram a estudar o interesse nem sempre são referências para a literatura brasileira, por aproximarem-se mais do senso comum e se distanciarem das noções originárias elaboradas por John Dewey, Edoaurd Claparède, Edward Lee Thorndike, Albert Gates e Ovide Decroly, autores de referência para o estudo do interesse. A inserção da Psicologia na organização do ensino secundário ocorreu mais no que diz respeito aos meios de ensinar, métodos e técnicas, pela didática, do que pelos estudos do currículo.
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Öffentliche Interessen im Zusammenhang mit dem Betrieb von Flughäfen : mit besonderer Berücksichtigung von luftverkehrsbedingten Eingriffen in das Eigentum im Bereich des Flughafens Zürich /

Plüss, Kaspar. January 2007 (has links) (PDF)
Diss. Univ. Zürich, 2007. / Ed. commerciale de la thèse de Zürich, 2006/2007. Bibliogr.
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Grupos de interesse e o processo de modernização do futebol brasileiro: da redemocratização ao Bom Senso Futebol Clube / Interest group and Brazilian footballs modernization process: from democratization to Bom Senso Futebol Clube

Belmar, Thiago Hinojosa 13 November 2015 (has links)
Esta dissertação aborda o tema do futebol, inserido na discussão teórica da ciência política, especialmente a que trata dos grupos de interesse, com destaque para a teoria das coalizões de defesa (Sabatier e Jenkins-Smith, 1999). Especificamente, é estudado o processo de modernização do futebol brasileiro, marcado pela transformação do esporte em uma atividade voltada para a visão do mundo dos negócios, envolvendo quantidades relevantes de dinheiro, ações de marketing, patrocínio de empresas e participação de investidores e empresários no meio futebolístico. Esse processo é abordado em torno de duas questões principais, a saber, a relação de trabalho entre clubes e atletas e a administração dos clubes. Uma torna o futebol uma atividade cada vez mais profissional, enquanto a outra traz a mentalidade empresarial para o esporte. São estudados momentos-chave deste processo, a partir da redemocratização da política brasileira, partindo da Lei Zico, passando pela Lei Pelé, Lei Maguito Vilela, CPIs do Futebol, Estatuto do Desporto, Timemania e Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte. Conclui-se que ocorreram mudanças significativas no futebol brasileiro, com o processo de modernização, mas que a atuação dos grupos de interesse foi fundamental para que algumas mudanças não ocorressem, que outras fossem adiadas e também para que algumas fossem efetivadas. / This dissertation deals with the football theme, inserted into the theoretical discussion of interest groups in political science, especially the theory of advocacy coalitions (Sabatier and Jenkins-Smith, 1999). Specifically, the process of \"modernization\" of Brazilian football, marked by the transformation of sport in a focused activity for the business world view is studied, involving significant amounts of money, marketing, corporate sponsorship and participation of investors and entrepreneurs among football. This process is covered in around two main issues, namely the working relationship between clubs and athletes and the management of clubs. The first makes football an increasingly professional activity, while the second brings a business mindset for the sport. Key moments of this process are studied, from the democratization of Brazilian politics, starting from the Zico Law, through the Pelé Law, Maguito Vilela Law, Footballs CPIs, Sports Statute, Timemania and Fiscal Responsibility Law of Sports. It was concluded that there were significant changes in Brazilian football, with the modernization process, but that the role of interest groups was essential for some changes did not occur, to others be delayed and also for some to take effect.
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A comunicação social eletrônica no Brasil: marco regulatório e convergência tecnológica

Pinheiro, Guilherme Pereira January 2008 (has links)
Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:32:42Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME PINHEIRO.pdf: 1320290 bytes, checksum: 0320adb02badbdb75c97d901240bb43e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME PINHEIRO.pdf: 1320290 bytes, checksum: 0320adb02badbdb75c97d901240bb43e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 3 GUILHERME PINHEIRO.pdf.txt: 438261 bytes, checksum: 1bca7232bda27904175501f295415356 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) GUILHERME PINHEIRO.pdf: 1320290 bytes, checksum: 0320adb02badbdb75c97d901240bb43e (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / Este trabalho tem o objetivo de explorar o tema da comunicação social eletrônica e a pertinência de sua regulação frente ao interesse público, levando em consideração um cenário de intensa convergência tecnológica. Aparentemente, e é isso que tentaremos investigar, a regulação do setor no Brasil se encontra bastante defasada em relação aos avanços tecnológicos e os impactos dessa desarmonização regulatória têm profundos reflexos no reduzido índice de acesso e na baixa disseminação dos meios de comunicação social eletrônica. A investigação procura, primeiro, determinar se o sistema regulatório brasileiro para a comunicação eletrônica atende de maneira eficiente as demandas econômicas, sociais e culturais de uma sociedade globalizada da informação. Depois, pretende precisar o entendimento constitucional e legal sobre o tema da comunicação social eletrônica dentro do atual contexto de convergência tecnológica. Por fim, procura encontrar as políticas públicas e regras jurídicas que melhor poderiam aperfeiçoar o modelo regulatório dos serviços de telecomunicações que distribuem conteúdo eletrônico no Brasil. Na pesquisa, concluímos que o Estado tem papel regulador relevante no setor de comunicação social eletrônica e que sua atuação deve se manifestar, com parcimônia a prudência, no sentido de atuar como catalisador do fenômeno da convergência tecnológica, mediante a atualização regulatória apropriada para o setor, bem como garantidor das bases estáveis para a competição, sem nunca regular o conteúdo a ser distribuído. Na análise, dois pontos de tensão, dois pólos reveses, estão subjacentes e dialogam dialeticamente: a livre circulação de informações e a atividade estatal interventora na comunicação social eletrônica.
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Uma contribuição para o estudo da caracterização da suspensão de segurança como medida de exceção: das categorias conceituais de Carl Schmidt e Giorgio Agamben à crítica ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular

Fulgêncio, Rafael Figueiredo 01 August 2014 (has links)
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-06T12:35:00Z No. of bitstreams: 1 61200315.pdf: 1161635 bytes, checksum: 31881e47bf89da621df0d8c601161a43 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-11T17:46:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200315.pdf: 1161635 bytes, checksum: 31881e47bf89da621df0d8c601161a43 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T17:46:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200315.pdf: 1161635 bytes, checksum: 31881e47bf89da621df0d8c601161a43 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade de enquadramento da suspensão de segurança como medida de exceção. Trata-se, inicialmente, através das obras de Carl Schmitt e de Giorgio Agamben, da definição da exceção como mecanismo baseado na cisão entre a vigência formal e a eficácia da lei, que, durante o estado de exceção, vigora na forma de sua própria suspensão, sem qualquer correlação com a realidade. A generalização da utilização da exceção, que, na visão de Agamben, vem se transformando no paradigma de governo das democracias contemporâneas, retira de tal instrumento a função de proteção do ordenamento jurídico e o transforma em fator de aplicação seletiva de seus preceitos, comprometendo, em última análise, a realização do Estado Democrático de Direito e a proteção jurídica do indivíduo. Cuida-se, na sequência, da realização de um breve histórico da regulamentação legal da suspensão de segurança, através do qual é apontada a inexistência de relação direta do instituto com o regime militar pós-64, e, ainda, de uma análise da eficácia temporal da ordem de suspensão de segurança, voltada para a demonstração da tendência, em número considerável de casos, de se tornar definitiva a decisão proferida no incidente em detrimento da deliberação judicial adotada no processo principal. Passa-se, então, ao estudo da qualificação conferida à suspensão de segurança pela dogmática e pela jurisprudência nacionais, tratando-se, de um lado, do entendimento que lhe reduz a uma medida de natureza cautelar, destinado à sustação dos efeitos de decisões judiciais proferidas em afronta ao ordenamento jurídico, e, de outro lado, de duas interpretações que resultam por conferir à suspensão de segurança a natureza de medida de exceção, capaz de permitir, com fundamento em razões de utilidade pública, a vigência de decisões administrativas em descompasso com o ordenamento jurídico. Como resultado da referida análise, conclui-se que a suspensão de segurança não pode ser considerada como instrumento de realização do interesse público conforme definido no ordenamento jurídico-constitucional, mas, antes, confirmando os prognósticos de Agamben sobre a tendência atual de concentração dos poderes governamentais, como medida de exceção, capaz de sujeitar a eficácia dos preceitos constantes do ordenamento jurídico a um juízo de natureza política.
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O princípio da solidariedade e o direito administrativo

Silva, Francisco Eugênio Cunha January 2015 (has links)
Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:54:34Z No. of bitstreams: 1 61350210.pdf: 902171 bytes, checksum: 5f832ae9c783adc7dd0426e19664f66a (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:54:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350210.pdf: 902171 bytes, checksum: 5f832ae9c783adc7dd0426e19664f66a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350210.pdf: 902171 bytes, checksum: 5f832ae9c783adc7dd0426e19664f66a (MD5) Previous issue date: 2015 / O Direito Administrativo sofre um descompasso dogmático, incapaz de encontrar harmonia com os dogmas da constituição, devendo ser informado não apenas pelo grupo de princípio elencados no art. 37 da Constituição Federal, mas com todo o seu conjunto de princípios. A Constituição Federal de 1988 elevou a solidariedade ao status de princípio positivado, entretanto o comportamento da Administração ainda está distante da concepção de humanização e cooperação, pois ainda coloca o interesse público como ponto central da teoria. Diversos segmentos da jurisprudência enunciam a obrigação de cooperar, comportamento que também deve ser refletido dentro do Direito Administrativo, revendo a sua função como realizador dos direitos constitucionais e não mais como instrumento de satisfação do interesse público como exercício da tirania. A tese central é a de que o princípio da solidariedade integra o conjunto de princípios norteadores da Administração Pública, desenvolvendo um paradigma capaz de reger o Direito Administrativo na construção de um procedimento uniforme com os objetivos declarados pela Constituição Federal e de proteção dos direitos fundamentais. A problemática está descrita na posição autoritária do Estado e a metodologia se desenvolve na adoção de uma postura ideológica perante a realidade discursivo argumentativo. A pesquisa parte da teoria do discursiva argumentativa. A pesquisa foi elaborado com predominância na investigação do problema nas bases sociais que regimentam os diversos tipos de Estado, demonstrando a sistemática republicana adotada pelo Brasil. A análise da jurisprudência utilizou-se do método de análise de jurisprudência qualitativo, investigando como o decisor constrói o sentido de solidariedade e as soluções jurídicas dadas ao caso concreto. As investigações formuladas foram traçadas dentro dos campos: histórico-jurídico, jurídico-descritivo, jurídico-compreensivo, jurídico-prospectivo e jurídico-propositivo.
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O déficit entre acordado e realizado no Mercosul: a influência dos grupos de interesse e o estudo do caso brasileiro / The deficit between agreed and conducted in Mercosur: the influence of interest groups and the study of the Brazilian case

Araujo, Gustavo Batista 14 July 2008 (has links)
Entre os objetivos enunciados no acordo fundacional do Mercosul encontramos a eliminação das tarifas internas entre os países membros (a instituição de uma zona de livre-comércio) e o estabelecimento de uma tarifa externa comum para a relação com os demais países (criação de uma união aduaneira). A permanência de exceções ao livrecomércio entre os membros do bloco e à Tarifa Externa Comum (TEC) reflete um nível de proteção maior do que o que fora acordado inicialmente. A presente dissertação tem como objetivo explicar esse déficit observado entre o acordado no Tratado de Assunção e o efetivamente implementado no Mercosul. A tese defendida ao longo do trabalho diz respeito à influência de grupos de interesse na formulação de políticas. Mais especificamente, argumenta-se que a influência de grupos de interesse foi um fator preponderante nos descumprimentos em relação ao acordado, especialmente no que se refere a questões comerciais. O trabalho, além disso, busca oferecer indícios, através do estudo do caso brasileiro, que ajudem a sustentar essa hipótese de que os grupos de interesse influenciaram a política comercial no Mercosul, fazendo, dessa forma, com que houvesse o déficit entre acordado e realizado. / Among the objectives stated in the foundational treaty of Mercosul we are able to find the elimination of tariffs in the commerce between member-states (the institution of a Free-Trade Area) and the establishment of a Common External Tariff (CET) for the commercial relations with the rest of the world (creation of a Customs Union). The permanence of exceptions to free trade among the member-states of Mercosul and to the CET reflects a level of protection beyond the level agreed initially in the Tratado de Assunção. The main objective of the present dissertation is to try to explain the deficit observed between the agreed in the Tratado de Assunção and the effectively implemented in reality. The central thesis of this work is that the influence of interest groups was (and still is) a key factor when trying to explain the deficit between agreed and implemented, specially in what refers to the commercial matters. This dissertation, besides, tries to offer some evidence, trough the study of the Brazilian case, in favor of the assertion that interest groups affected (and are still affecting) commercial policy in Mercosul.
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Conflito e interesse no pensamento político republicano / Conflict and interest in the thougt republican politician

Abreu, Maria Aparecida Azevedo 01 September 2008 (has links)
Esta tese tem como objeto investigar, no pensamento republicano, como as categorias políticas conflito e interesse foram tratadas. Foram analisadas as obras Os Discursos sobre a Primeira Década de Tito Lívio, de Maquiavel, Oceana, de Harrington, O Contrato Social de Rousseau, Que é o Terceiro Estado?, de Sieyes, O Espírito das Leis, de Montesquieu, Os Artigos Federalistas, de Madison, Hamilton e Jay, e Da Revolução, de Hannah Arendt. Nessa análise, verificou-se que o conflito e o interesse estiveram juntos, no interior da política, no caso de Maquiavel, e fora dela, no caso de Harrington, Rousseau, Sieyes e Montesquieu. Com os Federalistas, conflito e interesse se dissociaram, com o interesse permanecendo no interior da república e o conflito dando lugar à pluralidade. Hannah Arendt preservou a pluralidade, mas retirando novamente o interesse da política. Com isso, verificamos que o conflito deixou de ser uma categoria relevante no pensamento político republicano, enquanto a pluralidade ocupou um lugar definitivo. / This dissertation\'s subject is to research, in the republican thought, how the cathegories conflict and interest have been considered. The work was focused on the following classical books: Discorsi,Oceana, The Social Contract, Rousseau, What is the Third State?,The Spirit of Laws, The Federalist Papers, On Revolution. Analysing them, it was verified that conflict and interest have had been together and in the politics with Machiavelli, an out of politics with Harrington, Rousseau, Sieyes and Montesquieu. With Hamilton, Madison and Jay, conflict and interest were divorced: interest stood in the politics and conflict was left out of it, being replaced by plurality, which become the central political cathegory. Hannah Arendt confirmed it, but her politics is without interests. Despite of this, the final result is conflict as a less relevant cathegory in republican political thought, and plurality as the most important one.

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