A presente tese tem por objetivo o reconhecimento e a aplicação dos deveres de colaboração, cooperação e proteção no âmbito do Direito Tributário. Parte-se da premissa de que a relação tributária experimentada na prática não está alinhada com os preceitos constitucionais que deveriam regê-la, decorrendo desta observação a necessidade de apurar as razões do descompasso e propor a superação do modelo que inspira o anacronismo detectado. A relação jurídico-tributária é uma projeção na seara tributária do instituto jurídico “relação jurídica” e como tal não pode ficar alheia às descobertas realizadas pela ciência do Direito nos últimos séculos, nem ser infensa à incidência do princípio da boa-fé objetiva. Nesse linha, outra hipótese suscitada no trabalho consiste na proposição de uma terceira categoria para estudo da obrigação tributária, de modo que além da obrigação principal e da obrigação acessória (artigo 113 do Código Tributário Naciona), afigura-se necessário reconhecer os deveres funcionais, laterais ou anexos que com as duas outras categorias não se confundem. Destas hipótese, surgem os objetivos específicos da tese que consistem em analisar os fundamentos, conceito e eficácias dos deveres de colaboração, cooperação e proteção. A investigação possui nítido caráter prático, na medida em que pretende resolver problemas corriqueiros verificados no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Busca-se superar a relação de rivalidade para um modelo colaborativo e cooperativo, no qual as partes estejam imbuídas no mesmo propósito que é a obtenção do bem de todos. A pretensão de modificação do modelo relacional existente encontra apoio no direito estrangeiro, onde o dever de colaboração é mandamento expresso nos ordenamentos jurídicos examinados. Utiliza-se, na investigação, o método analítico-funcional, vocacionado a verificar o sentido e a função do instituto objeto de análise, sem prejuízo de uma breve análise histórica realizada nos primeiros capítulos da tese, assim como sem descurar um estudo comparatista dos modelos jurídicos estrangeiros. Como resultado da pesquisa, propõe-se a resignificação da relação obrigacional tributária, sugere-se a criação da categoria de deveres funcionais, laterais ou anexos que, de seu turno, envolvem os deveres específicos de colaboração, cooperação e proteção. Por fim, os deveres de colaboração, cooperação e proteção aplicam-se ao Direito Tributário e possuem funções normativas e forças normativas específicas. / This thesis aims to recognize and to apply the duties of collaboration, cooperation and protection under the Tax Law. It starts with the premise that tax relationship experienced in practice is not up-to-date with the constitutional principles that should rule it, deriving this observation the need to find out the the reasons of the mismatch and propose overcoming the model that inspires detected anachronism. The tax relation is a projection in tax domain of the legal institute called “legal relationship” and as such can not be indifferent to the discoveries made by the science of law in recent centuries, nor be averse to the effect of the principle of good faith. In this regard, another hypothesis raised in this work consists in proposing a third category for the study of tax liability, so that in addition to the principal obligation and the ancillary obligation (Article 113 of the National Tax Code), it is necessary to recognize the functional or side duties, that with the other two categories are not confused. From this perspective, there are the specific goals of this thesis wich are the annalyses of the ground argument, the concept and the efficacy of the duties of collaboration, cooperation and protection. Research has a clear practical purpose, to the extent that it seeks to solve everyday problems in the relationship between tax authorities and taxpayers. The investigation seeks to overcome the rivalry relationship to a collaborative and cooperative model, in which the parties are imbued with the same purpose that is getting the good of all. The ambition of modifying the traditional model of relationship is supported by foreign law, where the duty of cooperation is stipulated in the legal systems examined. This research uses the analytical-functional method, designed to check the meaning and function of the institute reviewed, notwithstanding a brief historical analysis in the first chapters of the thesis, as well as a comparative study without neglecting the foreign models. As a result of research, it is proposed reframing the tax obligatory relationship, suggests the creation of the category of functional duties, side or attachments which, in turn, involve the specific duties of collaboration, cooperation and protection. Finally, the collaboration duties, cooperation and protection up to apply tax law and have regulatory functions and specific regulatory forces.

A presente tese tem por objetivo o reconhecimento e a aplicação dos deveres de colaboração, cooperação e proteção no âmbito do Direito Tributário. Parte-se da premissa de que a relação tributária experimentada na prática não está alinhada com os preceitos constitucionais que deveriam regê-la, decorrendo desta observação a necessidade de apurar as razões do descompasso e propor a superação do modelo que inspira o anacronismo detectado. A relação jurídico-tributária é uma projeção na seara tributária do instituto jurídico “relação jurídica” e como tal não pode ficar alheia às descobertas realizadas pela ciência do Direito nos últimos séculos, nem ser infensa à incidência do princípio da boa-fé objetiva. Nesse linha, outra hipótese suscitada no trabalho consiste na proposição de uma terceira categoria para estudo da obrigação tributária, de modo que além da obrigação principal e da obrigação acessória (artigo 113 do Código Tributário Naciona), afigura-se necessário reconhecer os deveres funcionais, laterais ou anexos que com as duas outras categorias não se confundem. Destas hipótese, surgem os objetivos específicos da tese que consistem em analisar os fundamentos, conceito e eficácias dos deveres de colaboração, cooperação e proteção. A investigação possui nítido caráter prático, na medida em que pretende resolver problemas corriqueiros verificados no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Busca-se superar a relação de rivalidade para um modelo colaborativo e cooperativo, no qual as partes estejam imbuídas no mesmo propósito que é a obtenção do bem de todos. A pretensão de modificação do modelo relacional existente encontra apoio no direito estrangeiro, onde o dever de colaboração é mandamento expresso nos ordenamentos jurídicos examinados. Utiliza-se, na investigação, o método analítico-funcional, vocacionado a verificar o sentido e a função do instituto objeto de análise, sem prejuízo de uma breve análise histórica realizada nos primeiros capítulos da tese, assim como sem descurar um estudo comparatista dos modelos jurídicos estrangeiros. Como resultado da pesquisa, propõe-se a resignificação da relação obrigacional tributária, sugere-se a criação da categoria de deveres funcionais, laterais ou anexos que, de seu turno, envolvem os deveres específicos de colaboração, cooperação e proteção. Por fim, os deveres de colaboração, cooperação e proteção aplicam-se ao Direito Tributário e possuem funções normativas e forças normativas específicas. / This thesis aims to recognize and to apply the duties of collaboration, cooperation and protection under the Tax Law. It starts with the premise that tax relationship experienced in practice is not up-to-date with the constitutional principles that should rule it, deriving this observation the need to find out the the reasons of the mismatch and propose overcoming the model that inspires detected anachronism. The tax relation is a projection in tax domain of the legal institute called “legal relationship” and as such can not be indifferent to the discoveries made by the science of law in recent centuries, nor be averse to the effect of the principle of good faith. In this regard, another hypothesis raised in this work consists in proposing a third category for the study of tax liability, so that in addition to the principal obligation and the ancillary obligation (Article 113 of the National Tax Code), it is necessary to recognize the functional or side duties, that with the other two categories are not confused. From this perspective, there are the specific goals of this thesis wich are the annalyses of the ground argument, the concept and the efficacy of the duties of collaboration, cooperation and protection. Research has a clear practical purpose, to the extent that it seeks to solve everyday problems in the relationship between tax authorities and taxpayers. The investigation seeks to overcome the rivalry relationship to a collaborative and cooperative model, in which the parties are imbued with the same purpose that is getting the good of all. The ambition of modifying the traditional model of relationship is supported by foreign law, where the duty of cooperation is stipulated in the legal systems examined. This research uses the analytical-functional method, designed to check the meaning and function of the institute reviewed, notwithstanding a brief historical analysis in the first chapters of the thesis, as well as a comparative study without neglecting the foreign models. As a result of research, it is proposed reframing the tax obligatory relationship, suggests the creation of the category of functional duties, side or attachments which, in turn, involve the specific duties of collaboration, cooperation and protection. Finally, the collaboration duties, cooperation and protection up to apply tax law and have regulatory functions and specific regulatory forces.

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Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Este trabajo se centra especialmente en el fútbol por ser la actividad deportiva de mayor arraigo en nuestra cultura, como asimismo en donde se hizo cada vez más palpable la presencia de una relación laboral con todos sus elementos y características, lo que no ha ocurrido en otros deportes como el tenis, el boxeo y el basketball, cuyo desarrollo obedece mas bien a la prestación de servicios profesionales sin subordinación ni dependencia, por no existir un empleador ya que los organizadores de los torneos invitan, por ejemplo, a los tenistas profesionales a participar en ellos, fijándose un honorario según su ubicación en estos certámenes que se desarrollan durante el año alrededor del mundo, por ende no hay remuneración, continuidad ni dependencia en la práctica de este deporte profesional sino mas bien un contrato de arriendo de servicios sin plazo fijo en cuanto a su naturaleza jurídica. Lo descrito anteriormente, es totalmente diferente en el fútbol donde si se dan estos elementos de una relación laboral. Por una parte existe un empleador, que son los clubes, actualmente organizados como corporaciones o fundaciones sin fines de lucro, por otro lado los futbolistas, entrenadores, preparadores físicos y personal auxiliar, es decir los trabajadores. Hay a su vez una relación de continuidad y dependencia en la práctica del trabajo y una remuneración por ello. Cabe señalar que la contingencia en la falta de regulación de esta relación laboral se ha ido acrecentado en estos últimos años a raíz de las crisis económicas que han azotado esta actividad deportiva, por cuanto esta falta de regulación permaneció latente en el tiempo sin manifestarse, especialmente en la década de los noventa en que la actividad fue particularmente rentable, lo que se tradujo en sueldos de futbolistas y entrenadores que muchas veces superaban los $ 12.000.000 (doce millones de pesos) en las principales instituciones de nuestro país, lo cual tuvo un vuelco radical durante la presente década, lo cual ha dejado al descubierto la falta de una regulación exhaustiva por parte del legislador de la actividad. Por ello nuestro objetivo es desarrollar un trabajo que reúna las cualidades de rigor académico propias de una tesis en cuanto a su estudio normativo como doctrinario, pero sin perder la perspectiva didáctica que conlleva consigo el tema; por lo cual nos planteamos una triple finalidad, primero: analizar y criticar el proyecto de ley que regula la relación laboral de carácter especial de los deportistas profesionales y de quienes desarrollan actividades conexas, segundo: proponer un desarrollo normativo adecuado para la actividad y tercero: servir de guía para quienes se interesen por la práctica de una actividad deportiva en forma profesional frente a la ausencia de un texto específico sobre la materia.

[pt] O presente trabalho de dissertação tem como objetivo a compreensão do Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal via ADI e ADC, sobre a Regra Matriz de Incidência Tributária, enquanto norma geral e abstrata, bem como os efeitos deste tipo de tutela constitucional sobre as relações jurídico-tributárias fundadas na norma tributária objeto de controle. Mais especificamente, tratar-se-á da influência das decisões de mérito que declaram a inconstitucionalidade da RMIT em sede de ADI e ADC, sobre a desconstituição dos respectivos créditos tributários via Ação de Repetição de Indébito Tributário. Para tanto faz-se necessária uma compreensão, sob o ponto de vista da teoria normativa, dos efeitos das normas de nulidade no tempo. / [en] This dissertation aims at understanding the Abstract and Concentrate Constitutionality Review performed by the Supreme Court in DAU (Direct Action of Unconstitutionality) and DAC (Declaratory Action of Constitutionality) over the Matrix Rule Incidence (MRI), as a general e abstract legal norm, as well, this kind of Judicial Review effects over tax legal relationships founded by the norm under judicial control. Specifying, it ll deal the influences of unconstitutionality declaration decisions over the MRI in DAU and DAC, and how it reflects over the tax credits deconstitutions by the Restitution of Overpaid Tax action. For this purpose it is necessary to understand, supported by the norm theory, the effects of the rules of invalidity over the time.

[pt] Desde 1996, a legislação fiscal brasileira permite que as empresas distribuam lucros para os seus acionistas em duas maneiras distintas: Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio. Os Juros sobre o Capital Próprio pagos aos acionistas são dedutíveis do imposto de renda da firma pagadora, mas são tributados no nível do acionista beneficiário. Os dividendos pagos, por outro lado, não podem ser deduzidos do imposto de renda da firma pagadora, mas em contrapartida, não são tributados ao nível do acionista. Tudo o mais, há uma vantagem fiscal em distribuir lucros em Juros sobre o Capital Próprio ao invés de dividendos. Entretanto, muitas empresas brasileiras de capital aberto dispensam essa vantagem fiscal ao distribuir lucros exclusivamente via dividendos. Eu proponho que problemas de agência seriam responsáveis por esse puzzle. Caso uma firma opte por pagar dividendos, os custos fiscais de não distribuir lucros em Juros sobre Capital Próprio são igualmente divididos entre todos os acionistas. Os acionistas controladores, por outro lado, arcam com grande parte do ônus fiscal dos Juros sobre o Capital Próprio recebidos caso a firma possua uma estrutura acionária piramidal. Apresento evidência de que tal assimetria na distribuição dessa carga fiscal pode ser a razão pela qual tantas firmas abdicam de distribuir lucros via Juros sobre Capital Próprio. / [en] From 1996 on, tax laws in Brazil allow firms to distribute cash to its shareholders in two ways: dividend payments and interest on equity. Firms that pay interest on equity can deduct them for tax purposes, but they cannot deduct dividend payments. Investors, in turn, do not pay taxes on the dividends they earn, but they do pay on the amount of interest on equity they receive. All in all, there is a tax advantage in paying interest on equity instead of dividends. And yet, many public firms in Brazil forgo the tax benefits of interest on equity. I argue that an agency problem explains this puzzle. If a firm pays dividends, the tax cost of forgoing the corporate tax deduction of interest on equity is split among all shareholders. In contrast, controlling shareholders bear most of the taxes on interest on equity, if the paying firm has a pyramidal ownership structure. I present evidence that this asymmetry on the tax burden may indeed explain why so many firms in Brazil pay dividends instead of interest on equity.

[pt] A finalidade do presente trabalho é problematizar a atuação do psicólogo nas Varas de Família diante das determinações de estudo psicológico para avaliação e detecção de supostos atos de alienação parental (AP), buscando refletir sobre os filhos desmentidos enredados no litígio. Ao longo de toda a dissertação, buscou-se estabelecer uma análise cuidadosa quanto à interseção entre Psicologia e Direito, ponderando sobre desafios para a atuação do psicólogo nas Varas de Família. Ademais, pretendeu-se avaliar, na perspectiva da teoria de Ferenczi acerca do trauma, a possibilidade da reprodução do desmentido na criança, pela instituição judiciária, diante dos pedidos do Judiciário por perícia psicológica. Por meio desse percurso teórico, foi possível suscitar reflexões acerca das potencialidades do trabalho do psicólogo e da necessidade de uma atuação crítica frente às demandas do Judiciário, preservando a garantia dos direitos previstos em lei de proteção da criança e do adolescente. Para alcançar tais objetivos, foram apresentados dois fragmentos de casos atendidos pela pesquisadora no enquadre judiciário que puderam enriquecer a discussão teórica por meio da articulação com a prática profissional. Com este trabalho, foi possível apontar que a lógica patologizante e punitivista contida na Lei da Alienação Parental (LAP) acentua a judicialização da família e, por consequência, perpetua o lugar coadjuvante dos filhos em meio ao litígio parental. Consideramos que esse cenário convoca os psicólogos a atuarem de maneira sensível e crítica quanto às demandas que lhe são endereçadas, a fim de mitigar os riscos de uma nova experiência traumática às crianças e adolescentes, dessa vez, cometida pela instituição judiciária. / [en] The aim of this paper is to debate the performance of therapists in Family Courts through the determination of psychological study to evaluate and detect alleged acts of parental alienation (PA) to ponder about childhood trauma denial of kids enmeshed in litigation. This dissertation attempts to establish an accurate careful over the intersection between Psychology and Law, considering the challenges in therapists practice in Family Courts. Moreover, it intends to evaluate, under Ferenczi s theory on trauma perspective, the possibility of the trauma denial reproduction by the court on the child, with psychological expertise demanded by the Judiciary. Through this theoretical foundation, it was possible to arouse reflections regarding the psychologists practice potentials and the urge to a critical work concerning the requirements from the Judiciary, invariably preserving the rights envisaged by the law for protection of the child and the adolescent. To achieve this aim, the study presents two pieces from cases treated by the researcher in the judicial branch to enhance the theoretical discussion by integrating it with her professional practice. This paperwork enables to identify that the pathologizing punitive approach from the Parental Alienation Act (LAP in local acronym) consolidates the family judicialization process. As a result, there is a children s secondary role perpetuation in the parental litigation process. This scenario convenes psychologists to operate under a sensitive critical method regarding the received demands to mitigate the risks of another traumatic experience for children and adolescents, this time committed by court.

[pt] A Operação Lava Jato, um marco na luta contra a corrupção no Brasil, não deve ser vista apenas como um fenômeno nacional, mas como um evento de Relações Internacionais, esse é o principal ponto desta dissertação. Em primeiro lugar, há o desejo deste trabalho de se afastar de visões dicotômicas na abordagem do assunto. A OLJ precisa ser vista como um tema de RI. Para isso, utiliza-se a noção de cascata de normas de Finnemore e Sikkink (1998), e traz-se à tona a forma lavajatista de se fazer RI, a saber: o aumento substancial da cooperação jurídica internacional (de maneira informal). O problema de pesquisa aqui abordado é a lacuna que existe com relação a abordar-se a OLJ na área de RI. A metodologia utilizada é caracterizada por uma análise crítica e reflexiva, apoiada em uma revisão bibliográfica abrangente e na consideração das interações internacionais resultantes da Operação Lava Jato. Destaca-se que a OLJ traz para as RI como consequência uma relação seletiva e discricionária, além de ter facilitado o alcance dos objetivos estratégicos dos EUA para a América Latina. Em suma, o leitor encontrará no texto o conceito de uma RI particularista pautada no revolving door e o imaginário lavajatista aceito (ou internalizado largamente) do Brasil como potência intermediária. A OLJ tem sua relevância como um marco na luta contra a corrupção, mas ao mesmo tempo é preciso um equilíbrio entre o combate à corrupção e o respeito aos direitos fundamentais. A promoção de um debate contínuo sobre as implicações de tais operações no cenário internacional é fundamental também no campo das RI. / [en] Operation Car Wash (OCW), a milestone in the battle against corruption in Brazil, should not only be seen as a national phenomenon, but also as an International Relations event, which is the main point of this dissertation. First and foremost, this work wants to move away from dichotomic perspectives in its approach to the subject. The OCW needs to be seen as an IR issue. For this purpose, Finnemore and Sikkin s (1998) notion of a cascade of norms is used, and the Lavajatist way of doing IR is brought to light, namely the substantial increase in international legal cooperation (informally). The research issue addressed here is the gap that exists with regard to the approach to OCW in the field of IR. The methodology used is characterized by a critical and reflexive analysis, supported by a broad literature review and consideration of the international interactions resulting from Operation Car Wash. It is emphasized that, as a consequence, the OCW has led to a selective and discretionary relation for IR, as well as facilitated the achievement of US strategic goals for Latin America. In conclusion, the reader will find in the text the concept of a particularist IR based on the revolving door and the accepted (or widely internalized) car wash imaginary of Brazil as an intermediate power. The OCW is relevant as a milestone in anti-corruption, but at the same time there needs to be a balance between the battle against corruption and respect for fundamental rights. Promoting a continuous debate on the implications of such operations on the international scenario is also fundamental in the field of IR.

[pt] Este trabalho utiliza o caso do desastre de Mariana (2015) como casogatilho para analisar a abordagem jurídica das corporações no contexto de produção econômica de falhas em barragens de rejeito. A personalidade jurídica de corporações carrega o mistério de ser similar a uma pessoa física, juridicamente, ao mesmo tempo em que completamente diferente de uma pessoa humana quando vista por fora da dimensão jurídica. Assim sendo, é analisado o conceito de personalidade jurídica corporativa conforme as teorias hegemônicas do direito, revelando suas insuficiências para abordar o caso do desastre de Mariana. Em seguida, são a avaliadas alternativas teóricas nos estudos de Evguieni Pachukanis e alguns autores que fazem referência aos seus conceitos. Os limites e potencialidades identificados na construção teórica pachukaniana conduzem à elaboração preliminar do conceito de personalidade jurídica corporativa e suas dinâmicas internas em dois passos. Primeiro, revisitando as teorias do fetichismo do capital e da forma-valor, que levam à uma melhor compreensão de formas mais desenvolvidas e fetichizadas como no caso do capital portador de juros, bem como o papel das transações jurídicas no circuito do capital. Segundo, revisitando a construção histórica da forma corporativa e dos seus atributos legais nos Estados Unidos da América e Reino Unido. Finalmente, são propostas algumas características e dinâmicas para interpretação da personalidade jurídica corporativa, considerando as variáveis descritas na análise prévia do desastre de Mariana. / [en] This work uses the Mariana mining disaster (2015) as a trigger case to analyze how corporations are legally perceived in the context of disasters, specifically, tailings dam failures. The legal personality of corporations carries the mystery of being similar to a natural person judicially at the same time that are completely different from a human person when analyzed outside of the legal realm. Under that puzzle, the corporate legal personality nature was analyzed before the hegemonic theories of Brazilian legal scholars, revealing their insufficiencies to approach the Mariana Mining Disaster. Subsequently, an alternative approach is assessed through the studies of Evguieni Pashukanis and some recent authors that endorse his main ideas. Pashukanis reveals potentialities and limits that led to a proper elaboration of the corporate legal personhood concept and its internal dynamics in two steps. Firstly, revisiting the capital fetishism and the value-form theories, which led to a better understanding of the most developed and fetishized forms of capital, the interest bearing capital, as well as the contradictory developments between the capital and productive circuits. Secondly, revisiting the historic construction of the corporate form and its legal features in both USA and United Kingdom, in order to perceive the ascension of the corporate legal personality concept. Finally, some the corporate legal personhood concept characteristics and dynamics are proposed. / [de] Diese Dissertation nimmt den Fall der Tragodie von Mariana (2015) als Ausgangspunkt, um zu analysieren, wie Unternehmen im Zusammenhang von Naturkatastrophen – insbesondere von Dammbrüchen – rechtlich wahrgenommen werden. Unternehmen als juristische Personen tragen ein Geheimnis in sich: Einerseits sind sie rechtlich gesehen den natürlichen Personen ahnlich, andererseits sind sie aber auberhalb des rechtlichen Raums ganz anders als menschliche Personen. Zunachst wird der von den vorherrschenden Rechtstheorien vertretene Begriff der Rechtspersonlichkeit des Unternehmens herausgearbeitet und dessen Unzugänglichkeiten bei der Analyse der Tragodie von Mariana werden aufgezeigt. Anschliebend wird der alternative Ansatz von Evguieni Pashukanis und seinen Nachfolgern analysiert. Die bei Pashukanis identifizierten Grenzen und Potenziale fuhren zu der Formulierung eines neuen Begriffs der Rechtspersonlichkeit des Unternehmens und deren internen Dynamiken, und zwar in zwei Schritten. Erstens werden die Konzeption des Kapitalfetischismus und die der Wertform wieder aufgegriffen, was zu einem besseren Verstandnis der entwickeltesten und fetischisiertesten Auspragungen des Phänomens führt, namlich des Falles des verzinslichen Kapitals sowie der Rolle juristischer Transaktionen im Kapitalkreislauf. Zweitens wird die historische Konstruktion der Unternehmensform und deren rechtlichen Eigenschaften sowohl in den USA als auch in Grobbritannien rekonstruiert. Zum Schluss werden einige Merkmale und Dynamiken zur Deutung der Rechtspersonlichkeit des Unternehmens vorgeschlagen, wobei die Variablen berücksichtigt werden, die in der vorherigen Analyse der Tragodie von Mariana beschrieben wurden.

[pt] Autonomia e norma jurídica é uma reflexão sobre a norma jurídica. Seu ponto de partida é o de que o pensamento jurí­dico, seus conceitos de norma e autonomia, estão presos ao paradigma da ciência moderna e, por conseqüência, à concepção ontológica herdada. Mediante esse entendimento, orienta-se a uma crí­tica ao pensamento moderno e à  ontologia que pressupõe. A construção do argumento aproxima o estranhamento à  natureza que representa a filosofia à emergência do direito como filosofia prática. Nesse processo, discute a perspectiva de afastamento da norma em relação à  natureza, para ensaiar que o pressuposto disjuntivo não possui um fundamento definitivo na tradução, que a metafí­sica que se consagrou no pensamento antigo reconcilia, na sua ontologia mesma, natureza e norma. Em movimentos que visam o mesmo objeto, pretende identificar os elementos do diálogo do pensamento moderno com a tradição. A emergência do pensamento moderno firmou-se sob os fundamentos da ontologia que consagrada pela tradição socrática: a permanência do direito romano, deu continuidade ao direito natural e permitiu sua reapropriação como razão; a ciência moderna se institui afirmando-se pela violência do método, mas mantendo intactos importantes fundamentos próprios da filosofia clássica. Assim, direito e ciência conduzem pressupostos antigos e os mantém mediante a ressignificação de seus elementos estruturais. Essa herança aparece inteira no paradigma da modernidade e permite compreender o que Boaventura de Souza Santos denomina de crise especular da ciência. Autonomia e norma jurí­dica aproxima essa crí­tica à  reflexão ontológica, para alcançar o conteúdo da crise da ciência e do direito, com base no pensamento de Cornelius Castoriadis. O presente trabalho, enfrenta, pois, a norma, desde uma reflexão ontológica, identificando a norma não exatamente naquilo em que a norma é criação humana, mas destacando a região onde a norma, como criação humana, é natureza. / [en] Autonomy and norm of law is a reflection on the norm of law. Its starting point is of that the legal thought, its concepts of norm and autonomy, is surrounded by the paradigm of modern science e, for consequence, to the inherited ontological conception. By means of this agreement, the critique is oriented to the modern thought and the ontology that it estimates. The construction of the argument approaches the strangeness to the nature that represents the philosophy to the emergency of the right as practical philosophy. In this process, argues the removal perspective of the norm in relation to nature, to assay that the disjunctive estimated one does not possess a definitive bedding in the tradition, that the metaphysics that if consecrated no old thought reconciles, in its same ontology, nature and norm. In movements that aim at object the same, it intends to identify the elements of the dialogue of the modern thought with the tradition. The emergency of the modern thought was firmed under the beddings of the ontology that consecrated for the Socratic tradition: the permanence of the Roman law, gave continuity to the natural law and allowed its re-appropriation as reason; modern science constitutes affirming itself for the violence of the method, but keeping unbroken important proper beddings of the classic philosophy. Thus, law and science lead antique assumptions and it keeps them by means of the resignificance of its structural elements. This inheritance appears entire in the paradigm of modernity and allows understanding what Boaventura de Souza Saints calls specular crisis of science. Autonomy and norm of law approaches this critique to the ontological reflection, to reach the content of the crisis of science and law, on the basis of the thought of Cornelius Castoriadis. The present work, faces, therefore, the norm, since an ontological reflection, identifying the norm not exactly in what the norm is human creation, but highlighting the region where the norm, as human creation, is nature.