O presente trabalho se volta para ações judiciais de destituição do poder familiar, que se dão no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude. O objetivo é analisar os processos de produção de verdades e subjetividades que ganham corpo nos/pelos discursos de profissionais e famílias acusadas de violar os direitos de seus filhos; em outras palavras, miram-se as engrenagens da destituição, ou como ela se constitui nas/pelas práticas institucionais jurídicas. Algumas perguntas norteiam o estudo: que lugares vão sendo atribuídos e assumidos pelos agentes institucionais e pela clientela? Que subjetividades vão sendo desenhadas nos/pelos seus discursos? Que relações de saber e poder vão se produzindo e reproduzindo nessa interface profissionais/clientela? Para fazer frente às questões colocadas, e orientada metodologicamente pela Análise Institucional do Discurso proposta por Marlene Guirado, a autora faz num primeiro momento um giro pela legislação e pelas produções acadêmicas relacionadas ao tema. Em seguida, debruça-se sobre entrevistas realizadas com cinco agentes institucionais (psicóloga, assistente social, promotor, defensora pública e juiz) e com um pai que perdeu judicialmente o filho, tendo sido a criança direcionada à adoção. Verifica-se que, embora a destituição se configure formalmente como medida de proteção para crianças e adolescentes, o que ela protege muitas vezes são as próprias práticas jurídicas (naturalizadas, reconhecidas, legitimadas pelos que as fazem). As crianças e os adolescentes pouco comparecem nos discursos dos agentes institucionais, sendo tomados de forma objetificada. Já as relações dos agentes com as famílias são marcadas por processos de silenciamento, assujeitamento, submissão. A voz que se ouve é (quase) exclusivamente a dos profissionais, cujos discursos, pretensamente técnicos e científicos, mostram-se antes julgamentos e exercícios de moralização. As resistências que empreende a clientela são, no mais das vezes, pouco efetivas: uma vez iniciadas as ações de destituição, seu fim é geralmente certo. O rompimento de vínculos aparece, assim, como ponto de partida, e não de chegada / This work looks into legal actions of forfeiture of the family power, which incorporate the Youth and Childhood Justice. The objective is to analyze the processes of truths and subjectivities creation that occur in/with the discourses of professionals and families accused of violating their childrens rights; in other words, it aims at the internals of the forfeiture, or how it constitutes itself in juridical institutional practices. A few questions guide the study: what places are being assigned to and assumedby the institutional agents and the clientele? What subjectivities are being drawn in/with their discourses? What knowledgeand power relations are being constructed and propagated in this interface professionals/clientele? To address these questions, and methodologically guided by the Discourse Institutional Analysis proposed by Marlene Guirado, the author first overviews the legislation and the academic works related to the theme. Then, she ponds over interviews conducted with five institutional agents (psychologist, social worker, prosecutor, public defender and judge) and with a father who judicially forfeit his son, who have been directed to adoption. One can verify that, although the forfeiture formally represents a protection measure for children andteenagers, what it often protects are the juridical acts themselves (naturalized, recognized, legitimated by whom does them). The children and teenagers hardly appear in the institutional agents discourses, being taken in an objectified form. Besides, processes of silencing, subjection, and submission mark the relations between the agents and the families. The voice heard is (almost) exclusively the one from the professionals, whose discourses, allegedly technical and scientific, happen to be first and foremost judgmental and morality exercises. The resistingefforts by the clientele are hardly effective: once initiated the forfeiture proceedings, their conclusion is usually certain. The breakup of ties thus appears as the starting point, not the finishingone

A queimada da palha da cana-de-açúcar como método preparatório à colheita é prática bastante polêmica e combatida, que está amparada por vários atos legislativos e conta com o apoio de setores dos três poderes constituídos. Contudo, esta proteção legislativa específica não outorga a ela a licitude, que é a harmonia com os princípios legais e sociais e com a aprovação da sociedade, que devem nortear qualquer lei e é necessária à sua subsistência. Neste trabalho é examinada a licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar, considerando diversos impactos que elas provocam no meio ambiente (flora, fauna, saúde humana, ar, água, solo, clima e meio de trabalho) e na economia. São analisados os argumentos favoráveis e contrários às queimadas, expostos por juízes, promotores de justiça, doutrinadores, entidades ambientais, pesquisadores, usineiros, cortadores de cana e profissionais de diversas áreas de interesse à matéria. Com a análise é possível concluir que a queimada da palha da cana-de-açúcar, apesar de sua econômica e social, é prática nociva ao meio ambiente e contrária a princípios sociais e legais relevantes e, por isso, deve ser reputada ilícita e não pode continuar a ser praticada. / Burned sugar cane husk as a harvest preparatory method is a very polemic and combated practice, although it is being sustained by many law acts and is supported by departments of the three Powers. However, this specific legislative protection doesn\'t award to this action the necessary lawful, which means having the harmony of the legal and social principals and the society approval, guiders of any law and its necessary support. At the present work the lawful for burned sugar cane husk is discussed considering its impacts over the environment (animals, plants, human health, air, water, soil, climate and working space) and on the economy. The arguments forward and against the burned sugar cane husk are examined through judicial decisions, public prosecutors actions, environmental entities, doctrines, scientists, the sugar cane workers and others involved with the subject. The conclusion is that burned sugar cane husk as a harvest preparatory method, even considering its economic and social importance, is a harmful practice to the environment and opposing to relevant social and legal principals and, therefore, has to be considered unlawful and also to be extinguished as a practice.

A água é um elemento vital para a vida, e em especial para a vida dos homens, os problemas causados pelo crescimento populacional e pelas mudanças de hábitos nas cidades, influenciam de forma determinante no “estado das águas". Volumes cada vez maiores de água são captados diariamente para o uso agrícola, industrial e urbano e uma vez utilizados são lançados ao meio ambiente. Muitas vezes transportam elementos contaminantes, esgoto doméstico e industrial, produtos químicos, metais pesados, e poluição difusa ausando impactos negativos imprevisíveis. Em muitos paises no mundo e o Brasil em regiões do semi-árido nordestino, e em especial nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro, um crescente déficit hídrico, impõe novas soluções de abastecimento de água. Este estudo busca soluções para um uso mais racional da água, um uso mais eficiente e que traga a economia de um bem cada vez mais precioso. Como mecanismos de economia de água, estudamos os dispositivos de micro-drenagem, a utilização de água da chuva para fins domésticos não potáveis. A adoção de mecanismos de reúso e de reciclagem da água, em atividades que permitam a utilização de uma água de menor qualidade, também são importantes ferramentas para a economia da água. Outra forma de utilização eficiente da água é o uso da água proveniente do rebaixamento dos lençóis freáticos para construção de 4 subsolos em edifícios, estes volumes, que em geral são diretamente bombeados e descartados na rede pluvial urbana, representam grande economia quando usados para fins não potáveis. Por fim uma análise dos aspectos jurídicos que condicionam o reúso da água. / Water is a vital element for life, especially for the human race. The problems caused by population growth and changes of habits in cities have a great influence in the “state of water supply" Increasing volumes of water are seized daily for agricultural, industrial and urban use and returned to the environment after that. Many times these water wastes have contaminating elements, industrial and residential sewage, chemical products, heavy metals and diffuse pollution that cause negative impacts of unknown intensity. In many countries and in Brazil’s semi-arid northeast region and, especially in the metropolitan areas of São Paulo and Rio de Janeiro a increasing deficit of water supplies call for new solutions in water supplying systems. The present study seeks for methods of rational use of water in an efficient way, in order to preserve an increasingly precious asset. The mechanisms for water saving studied in this dissertation are micro drainage systems and the use of rainwater for non-drinkable water uses. Adopting mechanisms of reuse and recycling of water in activities that can withstand the use of water of lower standards of quality are also important tools for water supply saving. Another method of efficient use of water is the use of undercurrent waters disposed for the construction of underground floors in buildings. These sources are usually pumped and discarded in the urban drainage systems, and if properly used for non-drinking purposes could help save great volumes of water. The study also includes an analysis of the juridical aspects that regulate water reuse.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Ricardo Dias de Pinho.pdf: 1457083 bytes, checksum: dc12010f84ca343f6a9edcf7ff0214a5 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / We strive, in this thesis, to the study of juridical business in the tax incidence context. In addition, we had as background the tax planning theme. In a way that, juridical business topics, analyzed throughout the work, are those which matter the most to tax incidence, as considered from a survey with the judged of the Tax Revenue Management Board CARF, regarding the unlawfulness of tax planning. We used as premises some lessons from semantic constructivism-logical theory, speech acts, intentionality and macro action / Dedicamo-nos, nesta tese, ao estudo do negócio jurídico no contexto da incidência tributária. E tivemos por pano de fundo o tema do planejamento tributário. De maneira que, os tópicos do negócio jurídico, analisados no trabalho, são aqueles que mais importam à incidência tributária, assim considerados a partir de um levantamento dos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, sobre a ilicitude do planejamento tributário. Utilizamos como premissas algumas lições da teoria do construtivismo-lógico semântico, dos atos de fala, da intencionalidade e da macro ação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima.pdf: 2178699 bytes, checksum: e8029881a68045555e467581285f2dfd (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 / Indirect act stricto sensu and fiduciary act are nothing new in the legal world (the origin is unknown, although it can be said that already the Romans knew), even if the doctrine just started to study them at the end of the 19th century. They are old business models that still are present, given its versatility to fulfill the legitimate interest of the parties. The institutes in question are a figure that for centuries remained outside of legal studies and that, even today, does not have much dogmatic deepening. Therefore, the aim of this master dissertation is to analyze both figures from a structural point of view, dogmatic and legal. In spite of they are figures that are derived from species hidden juridical act (Germany), abnormal (Spain) or indirect (Italy, Portugal, France and Brazil), along with simulation / fictitious interposition of person / business in circumvention of the law, from the point of legal view can not be considered the same thing. This is because the indirect act stricto sensu and fiduciary act reflect a valid legal business idea, unlike his brothers, who are characterized as invalid business. The external appearance is indeed similar - and therefore the link between the figures - to the extent that a part of the business is not necessarily externalized (from here the German naming hidden juridical act). To be able to better understanding of the subject and further discussion of the chosen argument, it is necessary to discuss the complex issue of contractual cause and its implication in these two negotiating figures (as an element that seeks to justify the economic operation carried out by the parties by economic function -individual) and the theory of typical and atypical juridical act, in order to allow further study concerning the structure of these two figures. The study and interpretation of foreign law is essential premise for attempting to structure these figures in Brazil, which is why it fall back on Italian law, Portuguese, German, Spanish, English, French and most countries belonging to the Spanish America to that, according to the problems encountered in these jurisdictions, trying to get the best deal on Brazilian law. The result will emerge the importance of these figures, and especially its wide acceptance in praxis both in Brazil and in other countries around the world. More than that, the conclusion will highlight the legality of these business models in the Brazilian and international law, as well as its increasing regulation as an important economic instrument at the disposal of private autonomy / Os negócios indiretos em sentido estrito e os negócios fiduciários não são nenhuma novidade no mundo jurídico (a origem é desconhecida, embora se pode afirmar que os romanos já a conheciam), não obstante a doutrina apenas tenha começado a estudá-los já no final do século XIX. São antigos modelos negociais que ainda hoje se fazem presentes, dada sua versatilidade para concretizar o legítimo interesse das partes. Os institutos em análise são figuras que durante séculos ficaram à margem dos estudos jurídicos e que, ainda hoje, não possuem muito aprofundamento dogmático. Assim sendo, o objetivo desta dissertação é analisar ambas as figuras do ponto de vista estrutural, dogmático e legal. Muito embora sejam figuras que derivam da espécie negócios jurídicos encobertos (Alemanha), anómalos (Espanha) ou indiretos (Itália, Portugal, França e Brasil), junto com a simulação / interposição fictícia de pessoa / negócio em fraude à lei, do ponto de vista jurídico não podem ser alçadas ao mesmo status. Isto porque os negócios indiretos em sentido estrito e os negócios fiduciários traduzem uma ideia de negócio jurídico válido, ao contrário de seus irmãos, que se configuram como negócios inválidos. A aparência externa é, de fato, semelhante e daí o elo entre as figuras , na medida em que uma parte do negócio não é necessariamente exteriorizada (e daí a nomenclatura alemã de negócios jurídicos encobertos). Para ser possível a melhor compreensão do tema e aprofundar a discussão do argumento escolhido, aprofundar-se-á no presente trabalho a discussão a respeito da complexa questão da causa contratual e sua implicação nestas duas figuras negociais (como elemento que busca justificar a operação econômica realizada pelas partes através da função econômico-individual), bem como a teoria dos negócios jurídicos típicos e atípicos, a fim de se permitir um estudo mais detalhado a respeito da estrutura destas duas figuras. Por fim, o estudo e a interpretação do direito alienígena é premissa essencial para a tentativa de estruturação destas figuras no Brasil, razão pela qual se recorreu ao Direito Italiano, Português, Alemão, Espanhol, Inglês, Francês e de grande parte dos países pertencentes à América Espanhola para, de acordo com os problemas encontrados nestes ordenamentos jurídicos, tentar encontrar a melhor solução no direito pátrio. Do resultado, emergirá a importância destas figuras e, principalmente, sua ampla aceitação na praxis tanto no Brasil quanto nos demais países do globo. Mais do que isso, a conclusão ressaltará a legalidade destes modelos negociais no ordenamento jurídico brasileiro e mundial, bem como sua cada vez maior regulamentação como importante instrumento econômico à disposição da autonomia privada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS PEDROSO MATEUS.pdf: 1278179 bytes, checksum: 311d0115e82aeef854ba8924121521c4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The aim of this dissertation is to identify and study, in te context of the Brazilian juridical system, the most relevant aspects of the entity called Congressional Investigation Committee in order to understand which are the existing applicable juridical norms as well as the interpretation of these norms provided by the Federal Supreme Court. The first step is to identify the origins and sources of the power of these committees. This is done through the analysis of some of the fundamental principles of the Democratic State of Right instituted by the 1988 Federal Constitution. The following step is to know which are the tools that the Congressional Investigation Committees can use in order to accomplish their mission, and which are the limits of their action, given that there are no unlimited powers under the. The Parliament is the locus of the Congressional Investigation Committees. They constitute a fundamental tool for the exercise of the investigation of the public administration. This investigation function is part of the ordinary competence of oversight which is constitutionally and exclusively conferred to the Legislative Power / O presente trabalho tem como objeto a identificação e o estudo dos aspectos considerados mais relevantes do instituto das comissões parlamentares de inquérito no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, permitindo compreender quais são as normas jurídicas vigentes aplicáveis bem como, em alguns casos, a interpretação dessas normas pelo Supremo Tribunal Federal. De início, procura-se identificar as origens e as fontes do poder que as comissões parlamentares de inquérito exercem mediante a análise de alguns dos princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988. Identificada as origens e as fontes desse poder, procura-se conhecer quais são os instrumentos colocados à disposição das comissões parlamentares de inquérito para o cumprimento de sua missão, assim como os limites que são impostos à sua atuação, tendo em vista que não há poderes ilimitados no Estado Democrático de Direito. Encravadas no Parlamento, entende-se aqui que as comissões parlamentares de inquérito constituem instrumento fundamental para o exercício da função investigativa das ações patrocinadas pela Administração Pública, função esta inserida na competência típica de fiscalização atribuída com exclusividade constitucional ao Poder Legislativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Fernando Souto Maior Borges.pdf: 825583 bytes, checksum: a651333ddd56fd37fb70334a1e982858 (MD5) Previous issue date: 2008-05-12 / The work has the main objective of demonstrate the democratic principle as the fundamental juridical norm in the state tax activity, as a rule of competence to the exercise of state power, and also to present an alternative of juridical interpretation and application considering its developments in the brazilian constitutional text, based on its supremacy / O trabalho tem como objetivo precípuo a demonstração do Princípio Democrático como norma jurídica fundante da atividade tributária estatal, por se tratar de norma de habilitação ao exercício dos demais poderes constitucionalmente instituídos. Além disso, o trabalho objetiva a possibilidade de adoção de um método hermenêutico de aplicação de seus desdobramentos no âmbito do Direito Tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rony Cachola de Carvalho.pdf: 326294 bytes, checksum: d37819cab9313506103b977b6ad2db05 (MD5) Previous issue date: 2008-10-16 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present paper has as objective the study of instituting of the binding decision in the brazilian right. For that, was verified the existence or lack of harmony of the decision in face of the legal native system, as well as if such decision enunciateds could be inserted in basies theories of the right, such as: sources of the right, juridical hermeneutics, concretion of juridical norm. Other subjects strictly linked to the mechanism of the binding decision were also approached being analyzed together with the contrary and favorable positionings to the binding decision. It is verified that the bindign decision enunciated provides larger cohesion to the juridical system, in view of exert an orientation paper for elaboration of new laws and alteration of the existing, as well to signal for valid interpretations of the constitutional norms in certain period of time, promoting, like this, equality of judgements and larger previsibility of the right / O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da súmula vinculante no direito brasileiro. Para tanto, procurou-se verificar a existência ou a falta de harmonia da súmula em face do sistema jurídico pátrio, bem como se tais enunciados sumulares poderiam ser inseridos em teorias basilares do Direito, tais como: fontes do direito, hermenêutica jurídica, concretização da norma jurídica. Outras questões estritamente ligadas ao mecanismo da súmula vinculante também foram abordadas analisando-se juntamente com elas os posicionamentos contrários e os favoráveis à súmula vinculante. Verifica-se que o enunciado sumular vinculante proporciona maior coesão ao sistema jurídico, tendo em vista que exerce um papel de orientação para elaboração de novas leis e alteração das já existentes, bem como sinaliza para interpretações válidas das normas constitucionais em determinado período de tempo, promovendo, assim, igualdade de julgamentos e maior previsibilidade do direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Edith de Azevedo Marques.pdf: 1312593 bytes, checksum: 100558e3701e6f194cb50f0c71b94f7d (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / The development of the present paper has as objective a reflection on the right to peace in the classification of fundamental rights. The analysis of this intention lies in a reflection on the thinker Hannah Arendt, considered a fighter for the Jewish folk under Nazi persecution that culminated in the holocaust, in which millions of Jews were exterminated in an extremely cruel way. This violence against Jews made Hannah Arendt turn her life into a constant battle for peace with great determination in actions of courage and bravery. The peace we will talk about in this study refers to the peace not meaning the opposite of war but of violence, considering war a type of violence. We will briefly analyze two works of Hannah Arendt: ―The Origins of totalitarianism‖ and ―Eichmann in Jerusalem: a report on the banality of evil‖, also developing historical, social and politic aspects, about the facts that raised the interest of their author. Finally, we present the concept of peace within the juridical norm, talking about social peace that derives from the function of the right of harmonizing relationships between subjects / A linha de desenvolvimento do presente trabalho tem como objetivo uma reflexão sobre o direito à paz, na classificação dos direitos fundamentais. A análise dessa pretensão nasce de uma reflexão voltada para a pensadora Hannah Arendt, considerada uma combatente em defesa do povo judeu, sujeito à perseguição nazista, culminada com o holocausto, onde foram exterminados milhões de judeus, de forma extremamente cruel. Essa violência contra os judeus fez com que Hannah Arendt fizesse, durante toda sua vida, uma constante luta pela paz entregando-se com determinação em ações de grande coragem e destemor. Essa paz, tratada nesse estudo, refere-se à paz não como o contrário da guerra, mas da violência, considerada a guerra um tipo de violência. São analisadas, de forma breve, duas obras de Hannah Arendt: ―Origens do totalitarismo‖ e ―Eichmann em Jerusalém: um relato sobre a banalidade do mal‖, desenvolvendo também aspectos históricos, sociais e políticos sobre os acontecimentos que suscitaram o interesse de sua autora. Para finalizar, apresenta-se a concepção de paz no âmbito da norma jurídica, tratando a paz social decorrente da função do direito de harmonizar as relações intersubjetivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Maria Bueno de Godoy.pdf: 439497 bytes, checksum: 69c22ac086b666f037d873123110819d (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 / The present work points out the importance and the necessary application of the theory of the juridical good in the Brazilian criminal legal system. The notion of that fundamental value and its protection form are sources in which the criminal law needs obligatorily rests its basis, although not exclusively. The subsidiary performance and the ultima ratio of that branch of the law confirms that its intervention can only happens in the hypotheses of serious lesions to those vital goods for the peaceful coexistence of the society. The theory also possesses, beside several other constitutional or criminal principles, the function of limiting the interference of the ius puniendi of the State and to guide it in the moment of the incriminating activity. The absence of the material concept of juridical good, the new panorama brought by the current conception of vagueness, the supraindividual juridical goods, as well as the critics to the adoption of the theory do not possess the privilege of moving away its obligatory observance in the national legal system / O presente trabalho ressalta a importância e a necessária aplicação da teoria do bem jurídico no ordenamento penal brasileiro. A noção desse valor fundamental e a sua forma de proteção são fontes nas quais o direito penal necessita obrigatoriamente repousar seu fundamento, ainda que não exclusivamente. A atuação subsidiária e de ultima ratio desse ramo do direito confirma que sua intervenção só pode ocorrer nas hipóteses de graves lesões a esses bens vitais para a convivência pacífica da sociedade. Possui também a teoria, ao lado de vários outros princípios constitucionais ou penais, a função de limitar a interferência do ius puniendi do Estado e orientá-lo no momento da atividade incriminalizadora. A ausência de conceito material de bem jurídico, o novo panorama trazido pela atual concepção da tipicidade, os bens jurídicos supraindividuais, bem como as críticas à adoção da teoria não possuem o condão de afastar a sua observância obrigatória no ordenamento pátrio