No description available.

No description available.

Neste trabalho é feita a avaliação em bases empíricas das condições em que se aplicam os fundamentos da responsabilidade civil objetiva aos ilícitos civis do cirurgião plástico. Foram levantados 71 processos de litigância judicial cível por alegado erro médico no período de 1989 a 2005, dos arquivos do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo. Elaborado um modelo de variáveis médicas, jurídicas, discursivas e geral pelas quais foi possível as implicações das posições doutrinárias do juiz sobre os resultados do processo. Foram abordadas as correlações entre posição doutrinária e decisão judicial e grau de comprometimento do patrimônio físico e estético e decisão judicial. Avaliada a importância relativa dos deveres de orientação, aconselhamento e obtenção de consentimento informado com relação ao tipo de sentença / In this paper an empirical analysis is accomplished about the aspects of application of the fundametals of objective doctrine of civil liability to the plastic surgeon tot. 71 records of judicial procedures of medical liability lawsuit from the archives of the Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo were examined. A system of medical, juridical, discursive and general variables was elaborated that allowed to accomplish the consequences of the doctrinaire position of the judge on the results of the process. Correlation were made between the doctrinaire position of the judge and the judicial decision, and the degree of health harming and he judicial decision. The relative importance of the obligation regarding informed consent was approached relative to the kind of sentence

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.

OBJETIVO: Analisar como o Poder Judiciário vem garantindo o direito social à assistência farmacêutica e qual a relação do sistema jurídico e político na garantia a esse direito. MÉTODOS: Foram analisados os processos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Estado de São Paulo, de 1997 a 2004. Utilizou-se o Discurso do Sujeito Coletivo para identificar os discursos dos atores que compõem os processos judiciais. RESULTADOS: Os discursos dos juízes subsidiaram a condenação do Estado em 96,4% dos casos analisados. O Estado foi condenado a fornecer o medicamento nos exatos moldes do pedido do autor, inclusive quando o medicamento não possuía registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (9,6% dos casos analisados). Observou-se que 100% dos processos estudados foram propostos por autores individuais; em 77,4% o autor requer o fornecimento de medicamento específico de determinado laboratório farmacêutico e; em 93,5% dos casos, o medicamentos são concedidos judicialmente ao autor em caráter de urgência, por meio de medida liminar. CONCLUSÕES: O Poder Judiciário, ao proferir suas decisões, não toma conhecimento dos elementos constantes na política pública de medicamentos, editada conforme o direito para dar concretude ao direito social à assistência farmacêutica. E assim, vem prejudicando a tomada de decisões coletivas pelo sistema político nesse âmbito, sobrepondo as necessidades individuais dos autores dos processos às necessidades coletivas. / OBJECTIVE: To evaluate how the Judicial Power safeguards the social right to pharmaceutical assistance as well as the relationships between the legal and political systems to safeguard this right. METHODS: There were assessed decisions in lawsuits of drug supply in the state of São Paulo, Southern Brazil, between 1997 and 2004. Discourse of the Collective Subject of procedural actors was the methodological approach used. RESULTS: In 96.4% of the cases analyzed, judges discourse sentenced the State. these cases, the State was obliged to provide drugs exactly as requested by the plaintiff, even when drugs were not registered in the National Health Surveillance Agency (9.6% of cases). Also, 100% of the lawsuits were proposed by individual plaintiffs; in 77.4% of the cases the plaintiff requested an specific drug of a specific pharmaceutical company; and in 93,5%, the drugs were provided to the plaintiff through an urgent preliminary order. CONCLUSIONS: The Judicial Power is not taking into account in its decisions political elements of drug policies, established to enforce the social right to pharmaceutical assistance. The Judicial Power is hindering the collective decision making process by the political system, prioritizing plaintiffs individual needs over community interests.

Neste trabalho é feita a avaliação em bases empíricas das condições em que se aplicam os fundamentos da responsabilidade civil objetiva aos ilícitos civis do cirurgião plástico. Foram levantados 71 processos de litigância judicial cível por alegado erro médico no período de 1989 a 2005, dos arquivos do Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo. Elaborado um modelo de variáveis médicas, jurídicas, discursivas e geral pelas quais foi possível as implicações das posições doutrinárias do juiz sobre os resultados do processo. Foram abordadas as correlações entre posição doutrinária e decisão judicial e grau de comprometimento do patrimônio físico e estético e decisão judicial. Avaliada a importância relativa dos deveres de orientação, aconselhamento e obtenção de consentimento informado com relação ao tipo de sentença / In this paper an empirical analysis is accomplished about the aspects of application of the fundametals of objective doctrine of civil liability to the plastic surgeon tot. 71 records of judicial procedures of medical liability lawsuit from the archives of the Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo were examined. A system of medical, juridical, discursive and general variables was elaborated that allowed to accomplish the consequences of the doctrinaire position of the judge on the results of the process. Correlation were made between the doctrinaire position of the judge and the judicial decision, and the degree of health harming and he judicial decision. The relative importance of the obligation regarding informed consent was approached relative to the kind of sentence

Considerando que estamos vivendo em São Paulo e em todos os Estados do Brasil, um brutal estado de insegurança pública, vemos o crime de seqüestro (tanto na sua modalidade clássica de manter a vítima em cativeiro por período de tempo variável até o pagamento de resgate, quanto à modalidade conhecida como \"seqüestro-relâmpago\", no qual a vítima fica em poder dos criminosos por poucas horas, enquanto eles agem sobre caixas eletrônicos de bancos e as ameaçam de várias maneiras) atingir um grande número de pessoas com conseqüências graves para o desempenho de suas funções existenciais pós-seqüestro. Este trabalho mostra, através de Entrevistas Estruturadas e Escalas de Avaliação, que o grau de magnitude do Transtorno de Estresse Pós-Traumático que acomete vítimas de ambos os tipos de seqüestro atinge picos suficientemente elevados e que devem receber maior atenção tanto em nível de Saúde Pública quanto Segurança Pública. / Considering that we are living in Sao Paulo and all others States of Brazil, a brutal state of public unsafeness, we see the kidnapping crime (not only in its classical modality of keeping the victim in captivity for a variable period of time until the rescue payment, but also in the modality known as \"lightning-kidnapping\", in which the victim remains under the criminal´ s arrest for few hours, while they act on cash machines and threaten the victims) reaching a great number of people with serious consequences for the performance of their post-sequestration existential functions. This work shows that the magnitude level of the Post-Traumatic Stress Disorder that attacks kidnapping victims reaches sufficiently high peaks, that must receive more attention, not only in terms of Public Health but also Public Security.

Neste trabalho foram analisados trinta processos judiciais, que tramitam pelos Fóruns Regionais Cíveis de São Paulo, capital e interior e Instituições Periciais da Capital. Fez-se as extrações individualizadas de cada processo, objetivando definir as principais causas e documentos juntados ao mesmo e conseqüências de cada condição. Iniciou-se pela importância prática do tema para efeito de evolução médico-social. Buscou-se estudar a visão da relação médico-paciente, mesmo durante a demanda, a informação ao paciente e seus familiares dos procedimentos e limitadores do ato médico; o documental técnico jurídico juntado ao processo; o preparo técnico-jurídico do médico e, se, a propositura de ação depende da formação e especialização do profissional. Foram analisados processos judiciais de primeira instância no período de 1996 a 2002 correlacionados à cirurgias do aparelho digestivo. Usou-se como parâmetro de análise exclusivamente os documentos juntados aos autos onde buscou-se a existência clara da quebra da relação médico-paciente, a existência de consentimento informado, a verificação do documental juntado à defesa pelas partes ou solicitação judicial e a qualificação do profissional envolvido nas ações. Finalmente, analisados os resultados, chegamos a conclusão que a melhor forma para profilaxia da ação cível indenizatória por erro médico é: a boa relação médico-paciente; a manutenção de prontuário médico preenchido, legível, com carimbo e assinatura; o consentimento informado, que, deve ser elaborado, porém, por si só não é suficiente; e a condição técnico curricular do profissional não é fator atenuante para propositura da ação. / Thirty legal proceedings, which are in progress before the Regional Civil Courts both the Capital and the countryside of the State of Sao Paulo, Brazil, besides Examination Institutions in the Capital city of Sao Paulo, have been analyzed in this work Individual excerpts of each case were taken with the purpose of defining the main causes and documentation attached to them as well the consequences of each condition. The practical importance of the subject for the medical-social evolution has been addressed in the first place. The physician/patient relationship view was sought to be studied, even during the claim, as well as the information of the medical procedures and limitations to the patient and his or her family; the technical/legal documentation attached to the case; the physician technical/legal preparation and whether the filing of the action depends on the professional education and specialization. Trial court cases from 1996 to 2002 related to digestive system surgery have been analyzed. The analysis subject hereof has been based exclusively on the documents attached to the case record, where attempts have been made to evidence the clear existence of the breach of the physician/patient relationship, the existence of informed consent, the examination of the documentation attached to the defense by the parties or court request, and the qualification of the professional involved in the actions. Finally, after the results have been analyzed, a conclusion was reached that the best way of avoiding a civil action for damages due to medical malpractice includes: a good relationship between doctors and patients; keeping the patient record completed, legible, stamped, and signed; informed consent, which must be prepared but it is not sufficient on its own; and the professional technical experience and background do not constitute a mitigating circumstance for filing the action.

Considerando que estamos vivendo em São Paulo e em todos os Estados do Brasil, um brutal estado de insegurança pública, vemos o crime de seqüestro (tanto na sua modalidade clássica de manter a vítima em cativeiro por período de tempo variável até o pagamento de resgate, quanto à modalidade conhecida como \"seqüestro-relâmpago\", no qual a vítima fica em poder dos criminosos por poucas horas, enquanto eles agem sobre caixas eletrônicos de bancos e as ameaçam de várias maneiras) atingir um grande número de pessoas com conseqüências graves para o desempenho de suas funções existenciais pós-seqüestro. Este trabalho mostra, através de Entrevistas Estruturadas e Escalas de Avaliação, que o grau de magnitude do Transtorno de Estresse Pós-Traumático que acomete vítimas de ambos os tipos de seqüestro atinge picos suficientemente elevados e que devem receber maior atenção tanto em nível de Saúde Pública quanto Segurança Pública. / Considering that we are living in Sao Paulo and all others States of Brazil, a brutal state of public unsafeness, we see the kidnapping crime (not only in its classical modality of keeping the victim in captivity for a variable period of time until the rescue payment, but also in the modality known as \"lightning-kidnapping\", in which the victim remains under the criminal´ s arrest for few hours, while they act on cash machines and threaten the victims) reaching a great number of people with serious consequences for the performance of their post-sequestration existential functions. This work shows that the magnitude level of the Post-Traumatic Stress Disorder that attacks kidnapping victims reaches sufficiently high peaks, that must receive more attention, not only in terms of Public Health but also Public Security.

Made available in DSpace on 2015-07-22T20:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-22 / Esta dissertação teve como objetivo descrever e analisar quantitativamente e qualitativamente a produção legislativa que trata da questão da saúde, em tramitação, nos anos de 2007 e 2008, no Congresso Nacional. Foi realizado um estudo descritivoexploratório com corte transversal e abordagem quantitativa e qualitativa. O material de análise do estudo foi constituído por 112 projetos de lei em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (Câmara dos Deputados) e 32 projetos de lei na Comissão de Assuntos Sociais (Senado Federal), relacionados à saúde, com data de apresentação entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008. A pesquisa teve duas fases distintas: na primeira fase foi realizada uma pesquisa quantitativa através da estratificação, classificação e análise dos Projetos de Lei. Na segunda fase houve uma abordagem qualitativa através de um questionário com perguntas fechadas a um grupo de profissionais que atuavam no sistema de saúde, com a finalidade de avaliar a relevância, viabilidade, alinhamento estratégico e impacto dos projetos selecionados. Ao final da pesquisa, os seguintes resultados foram obtidos: das 144 proposições, 57,6% dos PL’s selecionados foram apresentados no ano de 2007 e 42,4% em 2008. O PT (12,5%) foi o partido político que mais apresentou PL's seguido do PMDB (11,1%) e PSDB (10,4%). Apenas 25,7% dos parlamentares que apresentaram PL's relacionados à saúde são da área da saúde. Um ano após a coleta de material de análise do estudo, foi verificado que a maioria (93,7%) dos PL's continuava em tramitação, 4,9% foram arquivados e apenas 1,4% foram transformados em Norma Jurídica. Quanto ao foco de atenção dos projetos de lei relacionados à saúde, mais da metade (57,7%) dos PL's estava relacionada com o Sistema Público de Saúde e apenas 4,2% se referem à natureza orçamentária (financiamento da saúde). Em relação aos resultados do questionário aplicado, 78,1% dos respondentes encontravam-se insatisfeito/muito insatisfeito com o Poder Legislativo e 41,8% dos respondentes classificaram o Sistema Público de Saúde como ruim/péssimo. Já no Sistema Privado de Saúde, apenas 9,6% o consideraram ruim/péssimo. Quanto aos critérios avaliativos dos projetos de lei, mais da metade (51,5%) dos respondentes declararam que não entenderam no PL a forma de viabilizar (Viabilidade) o proposto, 40,6% responderam que não existe relevância nos projetos de lei apresentados, 52,7% responderam que não existe alinhamento estratégico às prioridades e às políticas de saúde do país e 52,5% disseram que a recusa do projeto de lei não traria impactos negativos e/ou seria prejudicial para a sociedade brasileira. Quando simulado uma consulta pública, mais da metade (54,4%) respondeu que aprovaria o projeto de lei que analisou, 30,1% reprovariam e 10,1% se abstiveram da escolha. Por meio dos dados deste estudo, pôde-se perceber que a produção legislativa, no âmbito da saúde, é baixa; os parlamentares com formação acadêmica na área da saúde produzem pouco (25% da amostra) e a transformação dos projetos de lei em Norma Jurídica é mínima (apenas 1,4% da amostra). Outro aspecto importante verificado foi o alto índice de insatisfação com o Poder Legislativo e com o Sistema de Saúde Público Brasileiro, além da baixa qualidade da produção legislativa no Congresso Nacional. / This dissertation had the objective to describe and analyse qualitatively and quantitatively the legislative production which deals with health, at the National Congress, happening in 2007 and 2008. It was done a descriptive-exploratory study with transverse cut and quantitative and qualitative approach. The material of analysis from the study was constituted by 112 draft bills which were performed at Social Security and family (House of representatives) and 32 draft bills at the Social Subjects (Federal Senate), related to health, which were performed from January 2007 to December 2008. The research had two distinctive phases, at the first phase there was a quantitative research through stratification, classification and analysis of the draft bills. At the second phase there was a qualitative approach made through a questionnaire containing closed questions to a specific group of professionals who performed in the Health System and the objective was to analyse the relevance, viability, strategic balance and impact of the selected projects. At the end of the study, the following results were found; from the 144 possibilities, 57,6% of the draft bills selected were presented in 2007 and 42,4% in 2008. The Labour Party, PT, was the one which most presented draft bills (12,5%) followed by PMDB (11,1%) and PSDB (10,4%). Only 25,7% of the Members of the Congress who presented draft bills deal with Health Policy. After a year of gathering the material to analyse the study, was verified that the majority of the draft bills (93,7%) were still being done, 4,9% were filed and only 1,4% were transformed in juridical norm. Considering the aim of the draft bills related to health, more than a half (57,7%) of the draft bills are related to the SUS ( Public Health Care ) and only 4,2% are related to quotation (financing for health). Considering the result of the applied questionnaire, 78,1% from the questioned people were dissatisfied, very dissatisfied with the Legislative Power and 41,8% classified as bad, extremely bad; at the private Health System only 9,6% considered bad, extremely bad. In relation to the criteria of the draft bills, more than a half (51,5%) from the questioned people declared that they did not understand, in the draft bills, the way of making viable what was proposed, 40,6% answered that there is no relevance; 52,7% answered there is not strategic balance from the draft bills to the priorities and the health policies of the country and 52,5% answered that the refusal of the draft bills would not bring negative impacts or would be prejudicial to the Brazilian society. Through a public enquire, more than a half (54,4%) answered they would approve the draft bill they analysed; 30,1% would not approve and 10,1% did not answer. Through the data of this study we can perceive that the Legislative production, related to health, is low; the members of the congress with academic graduation in the health area has a low output (25% of the amount) and the draft bills which become juridical norm is minimal (only 1,4% of the amount). It is important to point out the high rate of insatisfaction with the Legislative Power, with the Health Public Brazilian System and the low quality of the legislative production at the National Congress. / TEDE / BV UNIFESP: Teses e dissertações