Essa dissertação teve por objetivo analisar a dinâmica de cumprimento de mandados na Comarca de Palmas do Estado do Tocantins, a fim de verificar se tem sido realizada com efetividade. Partindo-se da premissa que o tempo expendido no cumprimento de mandados impacta no processo como um todo, analisou-se a movimentação processual de forma mais abrangente, não se restringindo somente às diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça. Ocorre que, dentro de cada fórum, para que o gestor consiga identificar as particularidades de sua organização, é necessário efetivar a gestão de processos e pessoas em suas unidades de trabalho, com o mesmo foco e essência da gestão estratégica incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive, através do acompanhamento do trabalho de juízes e servidores com uma lupa mais científica. Ter consciência de que maneira os atores processuais tem desempenhado suas funções é fundamental para conhecer as dificuldades que o Poder Judiciário tem enfrentado para entregar a prestação jurisdicional com prazo razoável e de qualidade. Seguindo essa linha de raciocínio, tem-se que o levantamento de dados sistematizados e apresentados em relatórios poderá propiciar a prestação do serviço de forma mais precisa. Durante a pesquisa, o método utilizado foi o indutivo, mediante estudo de dados extraídos do sistema e-Proc no que se refere aos mandados encaminhados à central de mandados da comarca no mês de setembro de 2016. Outrossim, foi realizado um estudo bibliográfico e normativo dos procedimentos do Tribunal de Justiça do Tocantins, sendo que a interpretação dos resultados obtidos na pesquisa local foi feita em consonância com os referenciais teóricos e com a metodologia adotada. Concluiu-se que a coleta de dados frente às unidades judiciais que estão direta ou indiretamente ligadas ao cumprimento de mandados deve ser melhor estruturada como ferramenta para identificar necessidades pontuais e, com isso, auferir melhores resultados. / This dissertation aimed to analyze the dynamics of compliance with mandates in the Palmas County of the State of Tocantins, in order to verify if it has been carried out with effectiveness. Based on the premise that the time spent in the fulfillment of mandates impacts on the process as a whole, the process was analyzed in a more comprehensive way, not restricted to the diligences carried out by the Officers of Justice. It happens that within each forum, so that the manager can identify the particularities of his organization, it is necessary to carry out the management of processes and people in his work units, with the same focus and essence of the strategic management encouraged by the National Council of Justice (CNJ), including by monitoring the work of judges and servers with a more scientific look. Being aware of how the procedural actors have performed their duties is fundamental to know the difficulties that the Judiciary has faced to deliver the judicial provision with reasonable time and quality. Following this line of reasoning, it is assumed that the collection of systematized data and report presentations can provide a more precise service. During the research, the inductive method was used, through a study of data extracted from the e-Proc system with regard to the errands sent to the command center of the county in September 2016. In addition, a bibliographic and normative study of the procedures of the Court of Justice of Tocantins was carried out, and the interpretation of the results obtained in the local research was done in consonance with the theoretical references and with the methodology adopted. It was concluded that the collection of data from the judicial units that are directly or indirectly linked to the execution of warrants should be better structured as a tool to identify specific needs and, therefore, to obtain better results.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Batista Gabbelini.pdf: 881576 bytes, checksum: 6eeab25bb7db1777889cdcd11c9ff8c2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / The theme of this thesis refers to the study of crime of terrorism in light of the Federal Constitution of 1988 with an analysis of the criminalization of express mandates provided for in Article 5, item XLIII which determines the criminal standard editing to typify the crime of terrorism. Composed of six chapters, it presents, in the first, brief study in international law with the various forms that presents terrorism. The second chapter, in turn, presents the criminal constitutional principles in the face of new criminal methods. The third chapter assesses the legal interests emphasizing the aspect of collective protection of these interests and under the perspective of constitutional interpretation, thus providing a correct interpretation of the criminal standard. The draft of the 2012 penal code transacts before the Senate House with classification proposal of terrorism crime in Articles 239, 240, 241 and 242 being what this is all about in the fourth chapter. The fifth chapter analyzes Law 7.170/83, called National Security Law and issued during the military period and its non-responsiveness to existing constitutional principles. The sixth chapter examines the terrorist crime of political boundaries under the aspect of international law, thus presenting the issues of religious and racial intolerance, setting so the consequent violations of the guarantees of fundamental civil rights / O tema desta dissertação refere-se ao estudo do delito de terrorismo à luz da Constituição Federal de 1988, a partir da análise dos mandados expressos de criminalização previstos no artigo 5º, XLIII, que determinam a edição de norma penal para tipificar o delito de terrorismo. Composta por oito capítulos, apresenta, após a Introdução, em seu segundo capítulo, um breve estudo de direito comparado, revelando as diversas formas pelas quais o terrorismo se apresenta. O terceiro capítulo, por sua vez, apresenta os princípios constitucionais penais diante das novas modalidades criminosas. Os bens jurídicos são avaliados no quarto capítulo, que enfatiza o aspecto de proteção coletiva desses bens e a perspectiva da interpretação constitucional, proporcionando assim uma correta interpretação da norma penal. O anteprojeto do código penal de 2012 tramita perante o Senado Federal com proposta de tipificação do delito de terrorismo em seus artigos 239, 240, 241 e 242; este é o assunto tratado no quinto capítulo desta pesquisa. O sexto analisa a Lei nº7.170/83, denominada Lei de Segurança Nacional, editada no período militar, e sua receptividade pelos princípios constitucionais vigentes. Por fim, antecedendo a Conclusão desta pesquisa, são examinadas, no sétimo capítulo, as delimitações políticas do delito de terrorismo sob o aspecto do direito comparado, a partir da análise de questões de intolerância religiosa e racial que configuram violações às garantias dos direitos civis fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Affonso Celso Favoretto.pdf: 1152497 bytes, checksum: a1e0fa064fa57ee198b24a59738aeef4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators have / O contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penal

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Everton Luiz Zanella.pdf: 738576 bytes, checksum: cb65e315a47b20be7656d15b7afbfe6a (MD5) Previous issue date: 2009-09-30 / The purpose of the present essay is to produce a critical analysis of the criminal system for transgressions against tax laws, reputed as lenient and deficient, and to demonstrate the need of a readjustment, in order to adapt it to the current constitutional order, indications the appropriate changes. Beginning with a review on the origins, evolution and features of the Democratic Rule of Law, adopted on the Federal Constitution of 1988 and rooted on values of democracy and human dignity, this essay will demonstrate the obsolescence of the Criminal Law and the inconsistency between it and the Federal Constitution, considering its inefficiency on fighting felonies against the rights of the society, as tax crimes. After such prior conjecture, I propose a restructuration of the criminal system by electing the most relevant legal goods, whose materiality derives from the Constitution, and the bestowed criminalization powers, i.e. the mandatory punishment of those human actions that harms collective goods of social importance, in the light of fundamental rights declared by the Federal Constitution. Within this scope, while selecting what should or shouldn t be penalized and how such penalization should be performed, it s presented a study about the proportionality principle and its twofold availability: the prevention against excesses, as a way to guarantee individual freedoms (negative actions of the State), and prevention against defective protection, in order to assure the proper State guardianship on restraining and punishing harmful actions against important legal goods (whose protection comes from criminalization powers). After that, comes a specific assessment of crimes against the economy (genre) and, in more details, of tax crimes (specie), which harm legal goods of utmost importance for society and hinder the achievement of the social justice aimed by the Democratic Rule of Law, which is characterized by the implementing of individual, social and collective rights. Finally, I prove that the current protection system against tax crimes is far from being efficient, mostly because of unjustifiable legal benefits granted to offenders, which are expanded by jurisprudence. This can be exemplified, for instance, by the extinction of punishableness for tax evaders, although unrepentant, after the enforced payment; as well as by the indulgence of the State, when refuses to file criminal charges against the tax evader, provided that a settlement is signed, or even by allowing the administrative discussion of the debt. These facts lead to the conclusion that the punishment system for such felonies contradicts the guidelines of the Constitution and need to be reconsidered, in order to allow an effective establishment of the Democratic Rule of the Law / O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema punitivo nos crimes contra a ordem tributária, extremamente brando e deficiente, e demonstrar a necessidade de adequá-lo à ordem constitucional hoje vigente, indicando as mudanças cabíveis. Partindo de um estudo sobre a origem, a evolução e as características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, radicado nos valores da democracia e da dignidade da pessoa humana, demonstra-se que o Direito Penal pátrio é ultrapassado e incompatível com a Constituição, por não combater de forma eficiente condutas criminosas de grande gravidade que afrontam direitos de toda a sociedade, como os crimes contra a ordem tributária. Dado este pressuposto, é feita uma proposta de relegitimação do sistema punitivo, através da abordagem da eleição dos bens jurídicos penalmente relevantes, os quais possuem carga valorativa constitucional, e dos mandados de criminalização, ou seja, da obrigatória penalização daquelas ações humanas que atentem contra os bens de maior relevância social, à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Nesta seara, na busca da seleção sobre o que deve ou não ser penalizado e de que forma e intensidade deve ser concretizada esta penalização, é feito um estudo sobre o princípio da proporcionalidade e sua dupla face: proibição do excesso, como forma de garantir as liberdades individuais (atuação negativa do Estado), e proibição da proteção deficiente, com o objetivo de garantir a adequada prestação de tutela estatal para repressão e punição dos comportamentos lesivos aos bens jurídicos de maior importância (cuja proteção advém dos mandados de criminalização). Em continuidade, é feita uma análise específica sobre os delitos econômicos (gênero) e mais detidamente sobre os crimes contra a ordem tributária (espécie), que atingem bens jurídicos de extrema importância para toda a coletividade e impedem o alcance da almejada justiça social mirada pelo Estado Democrático de Direito, caracterizada pela efetivação dos direitos individuais, sociais, difusos e coletivos. Constata-se, afinal, que o sistema atual de proteção contra delitos tributários é bastante deficiente para combatê-los, em decorrência, sobretudo, de injustificáveis benesses previstas em lei e ampliadas pela jurisprudência, como a causa de extinção da punibilidade para os sonegadores, ainda que habituais, pelo simples pagamento, ainda que não espontâneo, do tributo sonegado, e o óbice à responsabilização penal do agente em decorrência do parcelamento do débito ou até mesmo da mera discussão do lançamento tributário na esfera administrativa, chegando-se à conclusão de que o mecanismo punitivo no tocante aos delitos estudados contraria o escopo constitucional e necessita ser alterado para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito