Este trabalho propõe considerar o processo de formalização legal das transações de terras ocorrido após 1822 - ano da independência do Brasil - como mais uma condição de valorização da terra no Brasil paralelo às classicamente discutidas pela historiografia da História Agrária.O referido processo foi desencadeado pela necessidade de dinamizar o crédito em uma economia pouco monetizada e antecedeu e influenciou o surgimento da propriedade privada no Brasil. Pode ser percebido pela elaboração de leis que visaram promover maior clareza e segurança jurídica nos contratos. Para isso, as mudanças legais não só reformaram e produziram regras e procedimentos contratuais, como o sistema cartorial com a criação dos Cartórios de Registros ao lado dos Cartórios de Notas, integrando suas atividades: o Cartório de Notas passou a controlar a produção dos contratos dentro das formalidades ditadas pela Lei e o Cartório de Registro a lhes dar publicidade. Para concentrar as informações contratuais nos cartórios e disponibilizá-las para o conhecimento público, o Estado paulatinamente desestimulou os negócios feitos por títulos particulares por meio de sucessivas leis, que de forma gradual restringiram a sua segurança jurídica e validade legal. A maior clareza e segurança jurídica produzidas nesse processo tiveram o efeito não só de dinamizar o crédito hipotecário, como também as compras e vendas, catalisando o ganho de valor da terra em condições favoráveis. / The purpose of this dissertation is to assess the process of legal formalization of land purchase after 1822 when Brazil became independent as yet another condition of land valuation in the country, parallel to the reasons that have been traditionally discussed by the historiography on Agrarian History. Such process was triggered by the need to render credit more dynamic in a seldom monetized economy, having both preceded and influenced the rise of private property in Brazil, and included the drafting of laws to promote greater clarity and legal safety for the respective contracts. To this end, the legal modifications not only reformed and produced contractual rules and procedures, but also provided for the establishment of the notarial system and the relevant Real Estate Registry Offices (Brazils registers of deeds) and the Notary Public Offices, whose activities were integrated: the Notary Public Offices were used to control contract drafting according to the formalities set forth by law, whereas the Real Estate Registry Offices were used to render the contracts public. In order to concentrate contractual information at the registries and offices and ensure the public awareness thereof, the State gradually discouraged contractual transactions closed by means of private instruments upon the enactment of successive laws that gradually limited the legal safety and validity thereof. The greater clarity and legal safety brought forth by this process not only enabled mortgage credit to become more dynamic, but also provided for new scenarios in land purchase, thereby resulting in land valuation in favorable conditions.

Šiame darbe, analizuojant nacionalinius, kitų pasirinktų Europos valstybių ir Europos Sąjungos teisės aktus, vadovaujantis teisine literatūra, notarine praktika, yra nagrinėjamas valstybės registrų vaidmuo notaro funkcijų atlikime. Naudojantis teoriniais ir empiriniais tyrimo metodais, yra nustatoma ir nagrinėjama valstybės registrų ir notaro sąveika. Atskleidžiamas valstybės registrų duomenų reikšmingumas įgyvendinant notarui pagrindinį uždavinį – teisėtumo užtikrinimą civiliniuose teisiniuose santykiuose, bei problemos, su kuriomis susiduria notaras dėl nepakankamai integralios valstybės registrų sistemos, valstybės registrų duomenų nepakankamo išsamumo, aktualumo, prieinamumo, operatyvaus perdavimo. / In this master thesis author analyses the role of public registers implementing functions of notaries, referring to national legal acts, other European countries and European Union legal acts, legal nonfiction and notarial practice. Author also establishes and analyses the interaction of public registers and notaries, revealing the meaning of public registers data implementing functions of notaries. Difficulties and problems, which are emerging because of insufficient integrity of public registers and particularity, relevancy, accessability of public registers data.

Este trabalho propõe considerar o processo de formalização legal das transações de terras ocorrido após 1822 - ano da independência do Brasil - como mais uma condição de valorização da terra no Brasil paralelo às classicamente discutidas pela historiografia da História Agrária.O referido processo foi desencadeado pela necessidade de dinamizar o crédito em uma economia pouco monetizada e antecedeu e influenciou o surgimento da propriedade privada no Brasil. Pode ser percebido pela elaboração de leis que visaram promover maior clareza e segurança jurídica nos contratos. Para isso, as mudanças legais não só reformaram e produziram regras e procedimentos contratuais, como o sistema cartorial com a criação dos Cartórios de Registros ao lado dos Cartórios de Notas, integrando suas atividades: o Cartório de Notas passou a controlar a produção dos contratos dentro das formalidades ditadas pela Lei e o Cartório de Registro a lhes dar publicidade. Para concentrar as informações contratuais nos cartórios e disponibilizá-las para o conhecimento público, o Estado paulatinamente desestimulou os negócios feitos por títulos particulares por meio de sucessivas leis, que de forma gradual restringiram a sua segurança jurídica e validade legal. A maior clareza e segurança jurídica produzidas nesse processo tiveram o efeito não só de dinamizar o crédito hipotecário, como também as compras e vendas, catalisando o ganho de valor da terra em condições favoráveis. / The purpose of this dissertation is to assess the process of legal formalization of land purchase after 1822 when Brazil became independent as yet another condition of land valuation in the country, parallel to the reasons that have been traditionally discussed by the historiography on Agrarian History. Such process was triggered by the need to render credit more dynamic in a seldom monetized economy, having both preceded and influenced the rise of private property in Brazil, and included the drafting of laws to promote greater clarity and legal safety for the respective contracts. To this end, the legal modifications not only reformed and produced contractual rules and procedures, but also provided for the establishment of the notarial system and the relevant Real Estate Registry Offices (Brazils registers of deeds) and the Notary Public Offices, whose activities were integrated: the Notary Public Offices were used to control contract drafting according to the formalities set forth by law, whereas the Real Estate Registry Offices were used to render the contracts public. In order to concentrate contractual information at the registries and offices and ensure the public awareness thereof, the State gradually discouraged contractual transactions closed by means of private instruments upon the enactment of successive laws that gradually limited the legal safety and validity thereof. The greater clarity and legal safety brought forth by this process not only enabled mortgage credit to become more dynamic, but also provided for new scenarios in land purchase, thereby resulting in land valuation in favorable conditions.

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o protesto notarial de títulos e outros documentos de dívida, por meio da sistematização da literatura existente sobre o assunto. A parte inicial contempla breves linhas sobre a função notarial e o estudo do tema sob a perspectiva histórica e de Direito Comparado. Em seguida, é delineado o panorama atual do instituto no Brasil. Ao final do trabalho, o autor traz reflexões sobre o tema, incluindo a análise econômica, o cotejo com o Direito Comparado e o estudo dos desafios e perspectivas. Ao longo do estudo verifica-se que o protesto se caracteriza como meio célere e eficaz para a comprovação do inadimplemento e do descumprimento de obrigações, propiciando ao devedor o conhecimento da apresentação feita em caráter oficial pelo credor, com a possibilidade de pagamento ou oferecimento de resposta, no prazo de três dias úteis. O ato é de incumbência de um tabelião, profissional do Direito aprovado em concurso público e dotado de fé pública, que atua sob a fiscalização do Poder Judiciário. O protesto exerce relevante função econômica no Brasil, servindo como confiável parâmetro para a concessão do crédito no mercado, meio de estímulo à pontualidade no cumprimento das obrigações e instrumento para recuperação do crédito. Dessa forma, o instituto tem contribuído para a construção de um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento da atividade econômica no Brasil. / The purpose of this study is to present an analysis of the notarial protest of negotiable instruments, contracts and other types of documents, based on a compilation of knowledge on mentioned subject. The initial part is dedicated to the notarial activity, followed by the study of the theme from a historical and Comparative Law perspective. The next chapter provides an overview of the current regulation of notarial protest in Brazil. Finally, there are some personal reflections regarding the theme, including economic analysis, a Comparative Law approach and the study of current challenges and future perspectives on the subject. The notarial protest is a fast and effective procedure used to obtain formal proof of dishonor. Moreover, it gives the debtor an opportunity to pay or to declare the reason why it is excused, in three business days. The act is drawn up by a public notary, an independent legal professional appointed by the State, who acts under the supervision of the court. The notarial protest plays a relevant economic role in Brazil, providing reliable information to the credit market and encouraging prompt payment. Furthermore, it is a useful debt recovery tool. In conclusion, the notarial protest is an important element in the Brazilian legal system that contributes to improve the quality of the institutional environment.

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre o protesto notarial de títulos e outros documentos de dívida, por meio da sistematização da literatura existente sobre o assunto. A parte inicial contempla breves linhas sobre a função notarial e o estudo do tema sob a perspectiva histórica e de Direito Comparado. Em seguida, é delineado o panorama atual do instituto no Brasil. Ao final do trabalho, o autor traz reflexões sobre o tema, incluindo a análise econômica, o cotejo com o Direito Comparado e o estudo dos desafios e perspectivas. Ao longo do estudo verifica-se que o protesto se caracteriza como meio célere e eficaz para a comprovação do inadimplemento e do descumprimento de obrigações, propiciando ao devedor o conhecimento da apresentação feita em caráter oficial pelo credor, com a possibilidade de pagamento ou oferecimento de resposta, no prazo de três dias úteis. O ato é de incumbência de um tabelião, profissional do Direito aprovado em concurso público e dotado de fé pública, que atua sob a fiscalização do Poder Judiciário. O protesto exerce relevante função econômica no Brasil, servindo como confiável parâmetro para a concessão do crédito no mercado, meio de estímulo à pontualidade no cumprimento das obrigações e instrumento para recuperação do crédito. Dessa forma, o instituto tem contribuído para a construção de um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento da atividade econômica no Brasil. / The purpose of this study is to present an analysis of the notarial protest of negotiable instruments, contracts and other types of documents, based on a compilation of knowledge on mentioned subject. The initial part is dedicated to the notarial activity, followed by the study of the theme from a historical and Comparative Law perspective. The next chapter provides an overview of the current regulation of notarial protest in Brazil. Finally, there are some personal reflections regarding the theme, including economic analysis, a Comparative Law approach and the study of current challenges and future perspectives on the subject. The notarial protest is a fast and effective procedure used to obtain formal proof of dishonor. Moreover, it gives the debtor an opportunity to pay or to declare the reason why it is excused, in three business days. The act is drawn up by a public notary, an independent legal professional appointed by the State, who acts under the supervision of the court. The notarial protest plays a relevant economic role in Brazil, providing reliable information to the credit market and encouraging prompt payment. Furthermore, it is a useful debt recovery tool. In conclusion, the notarial protest is an important element in the Brazilian legal system that contributes to improve the quality of the institutional environment.

A real security right improves a creditor’s chances of recovering a debt owed to him by the debtor. In the case of an ordinary pledge, the pledgor delivers physical control of his movable property to his creditor to serve as security for the repayment of the principal debt. The increasing value and use of movable property as an object of security coupled with technological advancement have resulted in many countries calling for legal reform of real security rights over movable property. In South Africa this led to the introduction of the Security by Means of Movable Property Act 57 of 1993 which makes provision for a pledge without possession. The Act regulates only special notarial bonds and does not apply to general notarial bonds. The real security right vests in the bondholder upon registration of the bond, provided that the movable property encumbered is described in a notarial bond in a way that makes it readily recognisable. The Act has substituted delivery with registration in the Deeds Registry. Registration of the notarial bond in the Deeds Registry is questioned as to whether it complies with the publicity principle. This is because movable property can be shifted from one place to another without any knowledge on the part of the creditor due to the inaccessible and costly registration system. The third party then receives the property subject to the real security right of the creditor. The substitution of delivery with registration is the controversial feature in this study. Linked to the legal problems regarding compliance with the publicity principle, is the description and identification requirement as provided for under the Act, the exclusion of general notarial bonds from the application of the Act, and the question of whether it is appropriate to regard special notarial bonds as pledges without possession. This study questions whether the current land registry system should be used for the registration of notarial bonds and suggests that a new system designed specifically for the registration of real security rights over movables be considered. I compare the position in the Belgian legal system as regards developments in real security rights over movables to identify possible solutions and recommendations for the South African approach. / Private Law / LL. M.

La tesis pretende conciliar dos realidades tradicionalmente alejadas entre sí como son la retribución mediante arancel de ciertos funcionarios públicos y el Derecho Tributario. Un alejamiento aparente ya que el arancel no pasa inadvertido para esta disciplina, como lo atestigua su encaje sistemático en la parafiscalidad, concepto que designa a aquellos ingresos que, a pesar de revestir naturaleza tributaria, no se someten al ordenamiento tributario. Siguiendo un criterio metodológico clásico, se sustenta la naturaleza tributaria parafiscal del arancel partiendo de los rasgos de su régimen jurídico. Como idea final se deduce la existencia de una prestación que requiere un profundo cambio en su estructura jurídica, sin perjuicio de las dificultades que ello entrañaría, dado que ello nos podría conducir a otro debate de honda repercusión política, social y económica como es el de la organización jurídica de los fedatarios públicos en España. / The thesis tries to provide a common study between two concepts traditionally opposed in its scientific treatment as the payment of certain civil servants -public notaries and Register Office- with 'arancel' -Spanish formal denomination- and the Spanish Tax Law. Despite it´s not ruled by tax laws, the 'arancel' shares the nature of taxes, according to Spanish Tax General Act. Initially we introduce its present structure and then afterwards we propose it as a tax This figure requires a deep change in its legal structure. However, we are aware of finding serious difficulties in our proposal, because we are treating a matter which could imply discussing about another important question not only in legal points of view but also political, economic and social about the opportunity of modifying the regulation of civil servants who are entitled to give services of public faith in Spanish Law.