Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KleberMA_DISSERT.pdf: 1461889 bytes, checksum: 7c8661bbb7361e8b5952cf97119c6280 (MD5) Previous issue date: 2012-04-27 / This paper analyzes the relationship between fundamental rights and the exercise of the claim punitive society in a democratic state. It starts with the premise that there are fundamental rights that limit and determine the validity of all forms of manifestation of the claim punitive society (legislating, investigative, adjudicative or ministerial) and there are others that require the state the right exercise, fast and effective of these activities. Travels to history in order to see that the first meaning of these rights was built between the seventeenth and eighteenth centuries, after all a history of abuses committed by state agents in the exercise of criminal justice, and positively valued in the declarations of human rights and proclaimed in the constitutions after the American and French Revolutions, while the second meaning has been assigned between the nineteenth and twentieth centuries, when, because of the serious social problems generated largely by absenteeism state, it was noted that in addition to subjective rights the individual against the state, fundamental rights are also objective values, which trigger an order directed the state to protect them against the action of the offending individuals themselves (duty to protect), the mission of which the State seeks to discharge, among other means, through the issue of legal rules typifying the behavior detrimental to such rights, subject to penalties, and the concrete actions of public institutions created by the Constitution to operate penal law. Under this double bias, it is argued that the rule violates the Constitution in the exercise of the claim punitive society as much as by excess malfere fundamental rights that limit, as when it allows facts wrong by offending fundamental rights, remain unpunished either by inaction or by insufficient measures taken abstractly or concretely provided / O presente trabalho analisa a rela??o entre os direitos fundamentais e o exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade no Estado Democr?tico de Direito. Parte-se da premissa de que h? direitos fundamentais que limitam e condicionam a validade de todas as formas de manifesta??o da pretens?o punitiva da sociedade (legiferante, investigativa, ministerial ou judicante), assim como h? outros que imp?em ao Estado o exerc?cio certo, r?pido e eficaz dessas atividades. Percorre-se a Hist?ria a fim de se constatar que a primeira acep??o destes direitos foi constru?da entre os s?culos XVII e XVIII, ap?s todo um hist?rico de abusos cometidos pelos agentes do Estado no exerc?cio da justi?a criminal, sendo positivada nas declara??es de direitos humanos e nas constitui??es proclamadas ap?s as Revolu??es Francesa e Americana, ao passo que a segunda acep??o foi assimilada entre os s?culos XIX e XX, quando, em virtude dos graves problemas sociais gerados em grande parte pelo absente?smo estatal, percebeu-se que, al?m de direitos subjetivos do indiv?duo contra o Estado, os direitos fundamentais s?o tamb?m valores objetivos, que desencadeiam uma ordem dirigida ao Estado no sentido de proteg?-los contra a a??o infratora dos pr?prios particulares (dever de prote??o), miss?o da qual o Estado busca se desincumbir, dentre outros meios, atrav?s da edi??o de normas jur?dicas tipificadora de comportamentos lesivos a tais direitos, sob pena de san??o, e da a??o concreta de institui??es p?blicas criadas pela pr?pria Constitui??o para operacionalizar a lei penal. Sob esse duplo vi?s, sustenta-se que o Estado viola a Constitui??o no exerc?cio da pretens?o punitiva da sociedade tanto quando, por excesso, malfere os direitos fundamentais que a limitam, como quando permite que fatos il?citos, por ofensivos aos direitos fundamentais, permane?am impunes, quer por ina??o, quer por insufici?ncia das medidas abstratamente previstas ou concretamente adotadas