Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:15:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:51:48Z : No. of bitstreams: 1 188152.pdf: 3422628 bytes, checksum: 5bd77e0e395d0b6a4ddda2fac22cd1b4 (MD5) / A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, Fisco, e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por último, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2007. / Submitted by Aline Jacob (alinesjacob@hotmail.com) on 2010-01-25T20:17:26Z No. of bitstreams: 1 2007_HelioCincinatodeOliveira.pdf: 1514332 bytes, checksum: 249d45355ade6e33b71fb100859cca78 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-01-25T23:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_HelioCincinatodeOliveira.pdf: 1514332 bytes, checksum: 249d45355ade6e33b71fb100859cca78 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-25T23:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_HelioCincinatodeOliveira.pdf: 1514332 bytes, checksum: 249d45355ade6e33b71fb100859cca78 (MD5) Previous issue date: 2007-11-09 / Na era da informação, à luz dos Sistemas de Informações Contábeis e Gerenciais, dois pontos são totalmente distintos e fortemente convergentes, amplamente abordados pela literatura – o monitoramento da execução do planejamento via sistemas ou eventos e a avaliação de desempenho do resultado. Tal contexto pode ser resumido em duas palavras – Controle e Responsabilização. Em uma organização comercial, o controle é um ato complexo que tem forte atratividade com o gerenciamento, na obediência às estratégias pré-determinadas e firme propósito de alcançar o objetivo, o lucro. Para o Estado, o desempenho de atividades de natureza patrimonial - diferentemente do ponto de comércio – tem, por um lado, a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas; por outro, essas ações necessitam ser avaliadas e imputadas à responsabilização ao gestor. Assim, a partir dos dados analisados é possível afirmar que a materialidade de tal ato se dá por meio da apresentação de processos de Prestação e Tomada de Contas. Diante desse contexto, o objetivo desta pesquisa, de natureza qualitativa, foi realizar um estudo sobre a eficiência da Auditoria Governamental, como processo capaz de avaliar os resultados da Gestão Orçamentária e Financeira dos Programas Governamentais. Nesta perspectiva, intentou-se por priorizar elementos como a eficiência, a eficácia e a efetividade no cumprimento dos objetivos e metas físico-financeiras, planejados e/ou pactuados pelo gestor em seus planos de ação. Para alcançar esses objetivos, procedeu-se à análise comparativa dos elementos que compõem o Relatório de Gestão. A escolha recaiu sobre este relatório devido ao fato de sua natureza essencial para a organização dos processos de Prestação e Tomadas de Contas, segundo a Corte de Contas, mais especificamente, a Decisão Normativa n.º 81/2006. O estudo está fundamentado em reflexões sobre o controle e avaliação das políticas públicas, especialmente, nos ensinamentos de Carlos Hernández Orozco (Planificación y Programación, 2004). Após aprofundamento teórico do tema, procedeu-se à análise investigativa entre a estrutura do Relatório de Gestão e estrutura das informações que constituem o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento. Além disso, o uso da técnica da Observação Direta Intensiva (Entrevista), tipo não-padronizado ou não-estruturado, possibilitou obter informações de profundidade no que tange à avaliação de desempenho e ao uso dos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade no âmbito da esfera governamental, bem como aspectos gerais de Auditoria Governamental. Verificou-se ao final, a partir do resultado da análise investigativa de conteúdo, que o aprofundamento do tema também está legitimado no referencial bibliográfico/documental. Desse modo, é possível observar que os dados obtidos diretamente do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento, caracterizando uma análise empírico-descritiva, não só geraram a matriz comparativa intitulada: Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento x Relatório de Gestão, como, também, concretizou os objetivos gerais e específicos inicialmente propostos. Por fim, essa pesquisa revelou que o Controle Governamental exercido pela Controladoria Geral da União está estruturado em normas tipicamente constitucionais e institucionais, e tem nas auditorias o principal instrumento para avaliar os resultados obtidos na execução dos programas governamentais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In the age of the information, based on the Systems of Accounting and Management Information’s, two points are very different and strongly convergent, widely discussed by the literature - look at the execution of the planning through systems or events and the evaluation of performance of the result. Such a context can be summarized in two words – Control and Accountability. Until, to remember that “to control” In a commercial organization, the control is a complex act that has strong attractiveness to the management, mainly, in the obedience to the strategies agree upon with the administration and strong intention to get the objective, the profit. For the Government, the performance of an activity of patrimonial nature - differently of those organizations private legal nature that stops getting economic profit is guided in a previous strategy - has purpose to satisfy the necessities collective. On the other hand, these actions need to be evaluated and to be imputed to the Accountability. Thus, from the analyzed data it is possible to affirm that the concretion of such act if gives by means of the presentation of the processes of Court of Accounts Union. Ahead of this context, the objective of this research, qualitative nature, was to carry through a study on the efficiency of the Governmental Auditing, carried out a study on the efficiency of the Government Auditing,like process able to value the results of the Budgetary and Financial Management of the Government Programs. In this perspective, one intended for a study prioritizing elements as the efficiency, the efficiency and the effectiveness in the financial-physical fulfillment of the objectives and marks, planned and/or agreed to for the manager in its plans of action. For attainment of this proposal, one proceeded to a comparative analysis of the elements that compose the Report of Management. The choice of such a report is due to the fact of his essential character in the processes of Installment and Taking of Accounts, according to the rules of the Court of Counts, more specifically, the Normative Decision n.º 81/2006. It was adopted as main estimated the ideas and opinions on the control and evaluation of the public politics, especially, the teachings of Carlos Hernández Orozco (Planificación y Programación, 2004). Moreover, it was proceeded the investigation between the Reports of Management and the information that constitute the System of Management Information’s and Planning. The use of the technique of the Straight Intensive Observation (Interview), of the non-standard or not structuralized type, made possible to get information of depth in what it refers to the evaluation of and the use of the indicators of efficiency, efficiency and effectiveness in the scope of the governmental sphere, as well as general aspects of Governmental Auditing. It was verify, from the investigation analysis, that the deepening of the subject of this work is legitimated for the proper procedures of the bibliographical research and documentary. In this way, it is possible to observe that the obtained data of the System of Management Information and Planning, characterized by an analysis descriptive-empirical, had not only generated the entitled comparative matrix: System of Management Information and Planning x Report of Management, as, also, it made real the general and specific objectives that orientated the initial proposal. Finally, this research disclosed that the Governmental Control exerted by the General Controller Union is structuralized in constitution and typically institutional norms, and has in the auditing the main instrument to evaluate the results gotten in the execution of the governmental programs.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-06-21T15:44:26Z No. of bitstreams: 1 2017_ÍtaloHenriqueAlves.pdf: 3894383 bytes, checksum: 18197c71f6589a8c749dfd6d22a81db3 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-31T20:56:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_ÍtaloHenriqueAlves.pdf: 3894383 bytes, checksum: 18197c71f6589a8c749dfd6d22a81db3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-31T20:56:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_ÍtaloHenriqueAlves.pdf: 3894383 bytes, checksum: 18197c71f6589a8c749dfd6d22a81db3 (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / Essa dissertação tem o objetivo de discutir o processo administrativo, os procedimentos de protocolo aplicados a ele e seu adequado tratamento técnico-científico. O processo administrativo é, se analisado pelos normativos do Direito Público, a espécie documental mais importante para a Administração Pública Federal. Ao mesmo tempo em que é perceptível sua importância, é notável a ausência de estudos arquivísticos relacionados a essa espécie. Como um documento dotado de características próprias, que se distingue dos outros documentos e exige regras específicas para seu controle, o processo administrativo precisa ser mais bem situado dentro do Programa de Gestão de Documentos. Essa dissertação trata-se de um estudo descritivo, qualitativo e prático. Para estudar o objeto da pesquisa, considerando seus caracteres específicos, esse projeto tem por objetivo a definição dos requisitos para seu tratamento arquivístico, abordando a aplicação e o controle dos procedimentos específicos vinculados a ele (os procedimentos de protocolo) dentro do Programa de Gestão de Documentos, visando garantir a autenticidade, a recuperação da informação e o atendimento aos normativos legais. Para tanto, realizou-se a revisão bibliográfica de obras de: Arquivologia, especialmente aquelas que tratam de Gestão de Documentos; Diplomática e Direito Administrativo, como forma a subsidiar o restante da pesquisa. Nesse aspecto, delimitou-se uma concepção que sintetizou os aspectos identificados do processo administrativo a partir dessas três áreas. Utilizou-se a perspectiva diplomática para identificar as razões de ser do processo administrativo, isto é, sua gênese documental, com a finalidade de destacar a relação entre o que deve vir a ser um processo e a necessidade dos procedimentos de protocolo vinculados a ele. Adicionalmente, a partir da análise documental estudou-se a legislação afeta ao processo administrativo e especificamente os dois últimos normativos vigentes que tratam dos procedimentos de protocolo. A partir desse estudo, foi possível analisar e descrever esses procedimentos e indicar os requisitos para seu devido controle no contexto da gestão de documentos. Constatou-se que os procedimentos de protocolo em geral, inclusive aqueles aplicáveis somente aos processos administrativos, são essenciais para à autenticidade, controle, recuperação e atendimento aos normativos. Se tratando de processos digitais, o controle desses procedimentos é ainda mais essencial para garantir a validade dos processos e dos atos contidos. / This dissertation aims to discuss the administrative process, the protocol procedures applied to it and its appropriate technical-scientific treatment. The administrative process is, if analyzed by the Public Law normative, the most important documentary type for the Federal Public Administration. At the same time that its importance is noticeable, is also possible to note the absence of archival studies related to this specie. As a document with its own characteristics being different from other documents and that requires specific rules for its control, the administrative process must be better placed within the Document Management Program. In order to study it considering its specific characters, this project aims to identify the requirements for its technical-scientific treatment approaching the application and control of the specific procedures related to it (the protocol procedures) within the Management Program of Documents. This is a descriptive, qualitative and practical study. Therefore, it was done a literature review of Archivology, especially those who talk about Document Management; Diplomatics and Administrative Law works as a way of subsidize the remaining research. In this aspect, a conception was delineated that synthesized the identified aspects of the administrative process from these three areas. The diplomatics perspective was used to identify the reasons of being of the administrative process, in other words, its genesis, in order to highlight the relationship between what must become a process and the need for its protocol procedures. In addition, it was studied through documentary analysis, the legislation of the administrative process and most specifically the last two normative that deals with the protocol procedures. From this part, it was possible to analyze and describe these procedures and indicate the requirements for their proper control in the context of document management. It was found that in general the protocol procedures, including those applicable only to administrative processes, are essential for authenticity, control, recovery and compliance with regulations. In the case of digital processes the control of these procedures is even more essential to guarantee the validity of the processes and the acts contained.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5116_1.pdf: 1287210 bytes, checksum: c97324abca0002b1441b9199532ef08f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação versa sobre os limites objetivos da revisibilidade do lançamento tributário no âmbito do processo administrativo fiscal. Levando em consideração que o lançamento concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui o crédito tributário e notifica o sujeito passivo para pagá-lo pode eventualmente conter irregularidades (vícios) e que a Administração Pública pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades, o direito brasileiro estabeleceu duas ordens de limitações que se impõem ao poder de revisão do ato de lançamento: limites temporais, que dizem respeito ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada, e limites objetivos, assim entendidos os relativos aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão. São analisados quais os vícios (irregularidades) do lançamento tributário que podem ser corrigidos na própria decisão proferida no processo administrativo tributário e quais os que não comportam tal revisibilidade no âmbito do processo administrativo, somente podendo ser corrigidas mediante a elaboração de um novo lançamento. Procura-se demonstrar que, independentemente da espécie de vício que eventualmente macule o lançamento, devem os órgãos revisores do ato de lançamento no âmbito do processo administrativo tributário sempre respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que atuam, por conseguinte, como garantias da legitimidade do procedimento de controle do lançamento

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9388_SOUZA, L. L. A. O. E. 2015.pdf: 797117 bytes, checksum: 21e230bc9f11ef96dcb56786b611aedc (MD5) Previous issue date: 2015-08-20 / Vasta é a doutrina acerca da tutela cautelar e antecipada, bem como amplos são os ensinamentos sobre o processo administrativo, mas poucos escritos se encontra que se dispuseram a analisar ambos os temas em conjunto.Assim, o principal escopo do presente estudo é fomentar a discussão acerca da possibilidade, da viabilidade e, quiçá, da necessidade de concessão de medidas de urgência (cautelares e/ou antecipatórias) no curso do processo administrativo, em especial o disciplinar. Para tanto, serão feitos, inicialmente, alguns apontamentos sobre a tutela de urgência, ressaltando, pois, seu conceito, requisitos e objetivos. Há de se discorrer,ainda, sobre o processo administrativo e seu status constitucional, para que,posteriormente, seja possível mesclar tais assuntos e efetivamente ponderar os argumentos favoráveis e contrários à hipótese levantada. Por fim, a conclusão a que se irá chegar, a saber, de que é sim possível à Administração conceder, ela mesma, medidas de urgência, será resultado de uma construção lógico-dedutiva decorrente das premissas estabelecidas ao longo deste estudo. Palavras-chave: Tutela/medidas de urgência; Processo administrativo disciplinar; Direitos fundamentais; Interesse público; Princípio da efetividade.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-13T20:49:58Z No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-13T20:50:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-13T20:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dirce-nazare-de-andrade-ferreira.pdf: 2111989 bytes, checksum: 6d1d242328742fad6a8893ddc9899299 (MD5) Previous issue date: 2015-10-05 / Trata o presente de uma pesquisa na área do Direito Administrativo, que aborda os processos administrativos disciplinares (PADs) em uma autarquia. Traz tema relevante pois o Estado ao mesmo tempo que precisa cumprir a função e os fins públicos tem por objetivo disciplinar a conduta dos servidores que a exercem. Destaca que o processo administrativo disciplinar enquanto iter descrito nas Leis 8.112/90 e 9.784/99 é instrumento de correição e como tal, tem reconhecimento na doutrina. Ocorre que, embora o tema tenha recebido muitos estudos e pesquisas, quase não há na doutrina e jurisprudência, autores que aproximem o processo administrativo à temática da eticidade para, sobre essas duas temáticas fazer cotejamentos. Demonstra que o Direito Administrativo tem focalizado suas diretrizes na interpretação mais clássica, reproduzindo de certa forma, um solipsismo que acaba por dar pouca importância aos princípios como espécie de normas e a eticidade como fonte de interpretação. Abordou os objetivos de: investigar o iter ou fases dos processos administrativos disciplinares à luz das leis 8.112/90 e 9.784/99, analisar os princípios do contraditório e ampla defesa nos PADs, verificar a eticidade nos PADs a partir das decisões em cada fase, avaliar se há cumprimento dos direitos e deveres dos servidores envolvidos (processantes e processados) nos PADs à luz das leis 8,112/90 e 9.784/99. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa de campo ou empírica em cinco processos administrativos. A análise que teve como suporte o método fenomenológico e a pesquisa bibliográfica, tendo sido tratados os resultados com a vertente qualitativa. A pesquisa descreve o processo administrativo, suas fases e a composição da comissão e seus vogais, para além da legislação. Enfoca a interpretação fenomenológica dos princípios, observando principalmente o contraditório e ampla defesa, para depois se debruçar na justiça restaurativa e nos conceitos trazidos pela fenomenologia hermenêutica tais como: eticidade, alteridade, sensibilidade, o rosto do outro e a sensibilidade. Após a análise das fases processuais, os autos foram cotejados com a doutrina e legislação. O resultado da pesquisa revelou que, embora a legislação seja rigorosamente cumprida e o contraditório e ampla defesa assegurados, o solipsismo se esquivou de trazer a interpretação principiológica e como isso a eticidade, a alteridade, subjetividade foram conceitos ausentes nos autos. / This study deals with a search on the Administrative Law, which deals with disciplinary administrative proceedings in a local authority area. Brings important issue because the state needs while fulfilling the public purpose and function aims to discipline the behavior of servers that perform. Highlights that the administrative disciplinary process while iter described in Laws 8112/90 and 9784/99 is an instrument of honesty and as such has recognized the doctrine. It happens that, although the subject has received much study and research, there is almost no doctrine and jurisprudence, authors that bring the administrative process for the issue of ethics, on these two themes do readback. Demosntra that the Administrative Law has focused its guidelines in more classic interpretation, playing a certain way, a solipsism that ultimately give little importance to the principles as sort of standards and ethics as a source of interpretation. Addressed the following objectives: to investigate the iter or phases of disciplinary under the laws 8112/90 and 9784/99 administrative processes, examining the principles of adversarial and legal defense in PADs, check in ethicality PADs from the decisions at each stage, assess whether there is compliance with the rights and duties of servers involved (processantes and processed) in the light of laws PADs 8,112 / 90 and 9784/99. Thus, a field survey was conducted in empirical or five administrative processes. The analysis was supported by the phenomenological method and the literature, the results with the qualitative aspects have been treated. The research describes the administrative process, its phases and the composition of the committee and its members, as well as legislation. Focuses on the phenomenological interpretation of the principles, especially noting the contradictory and full defense, then lean in restorative justice and concepts brought by hermeneutic phenomenology such as ethics, otherness, sensitivity, the other's face and sensitivity. After reviewing the procedural stages, the records were compared with the doctrine and law. The survey results revealed that, although the law is strictly enforced and the contradictory and provided ample defense, solipsism dodged bring principled interpretation and how does the ethics, alterity, subjectivity concepts were absent in the records.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T19:02:34Z No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T20:37:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T20:37:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCELO MARTINS ALTOÉ.pdf: 770241 bytes, checksum: 70ef61ba5fc8208756e742b66a65fd54 (MD5) Previous issue date: 2007-12-13 / Tendo como referencial teórico da pesquisa o pensamento de Robert Alexy, busca o presente trabalho debater a permanente polêmica sobre a colisão de direitos fundamentais, especificamente entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito fundamental a ampla defesa. O objetivo precípuo é apresentar uma forma segura e racional de abordar a colisão entre o direito e o dever fundamental informados visando chegar a um resultado final que identifique qual deve prevalecer na análise do caso concreto, mediante a sujeição de previsões contidas na legislação referente ao processo administrativo-tributário que, ao mesmo tempo em que promove o dever tributário, restringe o direito à ampla defesa. Ressaltando a necessidade de valorização e aperfeiçoamento do processo administrativo-tributário para se tornar efetivamente uma via de acesso à justiça por meio da tutela da administração, o trabalho pretende identificar se as restrições criadas para acelerar o processo administrativo são proporcionais e, portanto, constitucionais, por meio da solução da colisão que se baseia em saber se tais meios que fomentam o dever tributário justificam a restrição à ampla defesa. / As referencial theoric of the research the thought of Robert Alexy, searchs this present work to discussion the permanent controversy on the collision of fundamental rules, between the basic forms to pay to tributes and the basic expression to legal defense. The main objective is to show a security and rational to approach the collision between the informed right and the basic rules at to arrive at a final result that identifies which must take advantage in the analysis of the case concrete, it means of the subjection of forecasts contained in the referring legislation to the administrative proceeding tributary that the same time where it promotes the tributary rules or law, restricts the right legal defense. The necessity of valuation and perfectioning of the administrative proceeding tributary to effectively become an access way justice through the guardianship, members of the administration, the jobs intends to identify if the created restrictions to speed up proportional the administrative proceeding are. Therefore, constitutional through the solution of the collision that if bases on knowing if such ways that they foment the tributary law justify the restriction to legal defense.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-03-28 / Public Administration has as fundamental premise the protection of collective interests, and from this arises the concern with the effectiveness of the services provided. Society expects the server body to be composed of individuals without behavioral stains and committed to the public thing. It is intended the disciplinary control and verify its scope and purpose,considering the public interest as the foundation of its existence. The motivation of the introduction of disciplinary processes to the detriment of the managerial quality developed by the public power is analyzed. It intends to face the issue of administrative speed in the face of its prompt action and restitution of functional regularity, without the need for ordinary procedural deflagration. Inquisitorial and contradictory investigative procedures will be demonstrated. Following the investigation, it will be analyzed the phatic and juridical contours of the adjustment of conduct and its possible resistance in the Brazilian public managerial scope. It will be demonstrated the existence of norms that deal with the issue of adjustment of conduct and that are already permeated by several entities of the Brazilian federation. In the State of Ceará, the research will analyze the experiment of the General Controller of Discipline of the Public Security Organs and Penitentiary System of Ceará. It will establish a comparative table between processes initiated and their results within the scope of the General Discipline Office. Under the disciplinary regime of public civil servants, the research will demonstrate the need for legislative intervention to condition and limit the commission of disciplinary infractions of lesser offensive potential to the commitment regime of conduct adjustment. The issue is relevant because it appears as a problem for the effectiveness of the functional regularity the plastering of the disciplinary procedural instruments that now exist at the disposal of the Ceará¿s Public Administration. / A Administração Pública tem por premissa fundamental a tutela de interesses coletivos, e disso surge a preocupação com a efetividade dos serviços prestados. A sociedade espera que o corpo de servidores seja composto por indivíduos sem manchas comportamentais e comprometidos com a coisa pública. Pretende-se analisar o controle disciplinar e verificar qual o seu alcance e finalidade, considerando o interesse público como fundamento de sua existência. Analisa-se a motivação da instauração de processos disciplinares em detrimento da qualidade gerencial desenvolvida pelo poder público. Pretende enfrentar a questão da celeridade administrativa em face de sua pronta atuação e restituição da regularidade funcional, sem a necessidade de deflagração processual ordinária. Demonstrar-se-á os procedimentos investigativos inquisitoriais e contraditórios. Seguindo a investigação, analisar-se-á os contornos fáticos e jurídicos do ajustamento de conduta e sua possível resistência no âmbito gerencial público brasileiro. Demonstrar-se-á a existência de normativos que tratam sobre a temática do ajustamento de conduta e que já se encontram permeadas por diversos entes da federação brasileira. No Estado do Ceará, a pesquisa analisará o experimento da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará. Estabelecerá um quadro comparativo entre processos deflagrados e os seus resultados no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. No âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos civis, a pesquisa demonstrará a necessidade de uma intervenção legislativa para condicionar e limitar o cometimento de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo ao regime do compromisso de ajustamento de conduta. O tema encontra relevância, pois surge como um problema para a efetivação da regularidade funcional o engessamento dos instrumentos processuais disciplinares que ora existem à disposição da Administração Pública cearense.

Orientador: José Celso Freire Junior / Banca: José Antonio Parrella Balestieri / Banca: José Manuel Souza das Neves / Resumo: Atualmente a qualidade de serviços e produtos é considerada um fator importante para a criação, desenvolvimento e manutenção de uma melhoria contínua, tanto no aspecto individual quanto institucional. Dada a importância de se alcançar tal qualidade, esta dissertação teve como objetivo elaborar e validar um modelo de avaliação institucional / interna de acordo com as necessidades e realidade de uma faculdade de tecnologia, levando em consideração as orientações exigidas pelo MEC, os requisitos dos Sistema de Avaliação Institucional - SAI e as 10 dimensões estabelecidas pelo Sistema de Avaliação do Ensino Superior - SINAES. Esta dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso para o levantamento de informações, análises de modelos de avaliação já existentes, para assim elaborar e aplicar o "modelo de avaliação institucional/interna" da faculdade de tecnologia. Com uma abordagem qualitativa, aplicaram-se questionários em dois momentos. O primeiro momento foi dividido em três fases: aplicação e validação do modelo proposto de avaliação, identificação de boas práticas em relação ao processo de avaliação e identificação e entendimento da visão do corpo docente em relação ao processo do qual participam. No segundo momento para a identificação da percepção da coordenação de cursos em relação a dois processos de avaliação: o processo de avaliação institucional (externa) denominado Novo WebSAI e o processo de avaliação institucional/interna (modelo proposto). Com isso, buscou-se identificar os pontos nos quais a instituição em estudo pode melhorar e como tais elementos podem ajudar com sugestões para que a avaliação interna possa se tornar melhor, mais rápida, confiável e consiga agregar valor tanto para o corpo docente quanto para a instituição em si / Abstract: Currently the quality of services and products is considered an important factor in the creation, development and maintenance of a continuous improvement in both the individual and institutional aspect. Given the importance of achieving such quality, this work aimed to develop and validate an institutional / internal evaluation model according to the needs and reality of a college of technology, taking into account the guidelines required by the MEC, the requirements of Evaluation System Institutional - SAI and 10 dimensions established by the Higher Education Evaluation System - SINAES. This work was based on bibliographic, documentary research and case study for the collection of information, analysis of existing evaluation models, so as to develop and implement the "institutional assessment model / internal" technology college. With a qualitative approach, we applied questionnaires on two occasions. The first time was divided into three phases: application and validation of the proposed model of evaluation, identification of best practices in relation to the evaluation and identification and understanding of faculty vision of the process involving. In the second phase to identify the perception of coordination courses for two evaluation processes: the institutional evaluation process (external) Novo WebSAI and institutional / internal evaluation process (proposed model). Thus, we sought to identify the points at which the institution under study can improve and how these elements can help with suggestions for the internal assessment can become better, faster, more reliable and can add value both for faculty and for the institution itself / Mestre

165 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:22Z No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T15:56:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROBSON SANT´ANA DOS SANTOS - Dissertação.pdf: 650579 bytes, checksum: 8a7cd7d48882d590b3c228dc9c7e2e63 (MD5) Previous issue date: 2007 / O presente estudo tem como tema “A Figura dos Administradores e sua responsabilidade face ao artigo 135 do Código Tributário Nacional”. Nestes termos, pretende-se demonstrar que o artigo supra citado estabelece o dever legal dos administradores, em pagar tributo, somente nos casos em que os mesmos realizarem condutas fraudulentas (má fé). Outrossim, examinaremos, sintática e semanticamente, os conceitos de infração à lei, contrato social e estatuto para fins de responsabilizar os agentes que praticaram tais condutas. A dissertação apresentada tem como foco central analisar os limites da responsabilidade tributária dos administradores verificando, substancialmente, o sentido e o alcance da norma prescrita no artigo 135 do Código Tributário Nacional e o regime jurídico do referido artigo, destacando seus traços fundamentais e sua relação com o sistema jurídico constitucional. Visa, além disso, examinar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, em particular, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao entendimento destes tribunais referente ao artigo 135 do Código Tributário Nacional. / Salvador