Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:12:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 302347.pdf: 871401 bytes, checksum: 23bae056a97f961d03c781829e07584c (MD5) / O Sistema Internacional de Patentes, tal como foi historicamente delineado para promover o desenvolvimento científico e tecnológico expõe, nos âmbitos jurídicos e políticos, as fragilidades de um sistema na garantia do direito à saúde e acesso, sobretudo nos países em desenvolvimento. A partir da análise do Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual, acordo TRIPS, seus objetivos e princípios norteadores, chega-se à análise aos requisitos de patenteabilidade. O presente estudo objetiva analisar os fundamentos do Sistema Internacional de Patentes por meio da proteção jurídica da Biotecnologia, esta aplicada à saúde com foco nas doenças negligenciadas A partir do reconhecimento dos limites e possibilidades do Sistema Internacional de Patentes na seara Biotecnológica, identificam-se as falhas na saúde, na ciência e as falhas de mercado que obstaculizam o acesso e a promoção do direito à saúde, consubstanciado normativamente sob a égide da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Diversos atores como organizações não-governamentais, universidades, Estados compõem a pluralidade de ações e desafios: integrar esforços científicos e tecnológicos na concretização e erradicação das doenças negligenciadas. O primeiro capítulo apresenta os conceitos referentes à saúde pública e propriedade intelectual bem como sua progressiva sistematização. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio surgem como metas globais a serem alcançadas e, por terem relação estreita com a saúde, assinalam a prevalência de políticas na promoção da saúde humana. O segundo capítulo explicita os fundamentos de recompensa por meio das Patentes, com base no Acordo TRIPS e seus requisitos de patenteabilidade. O terceiro demonstra a viabilidade de um sistema global de inovação em saúde, por meio das parcerias, explicitada no Patent Pool para AIDS e doenças extremamente negligenciadas. / The International Patent System, which has historically been designed to promote scientific and technological development, has also shown an impact on public health policies and juridical protection legislation, especially in developing countries. Patents are crucial instruments in technology transfer as shown by the objectives and guiding principles of the agreement on Trade-Related aspects of Intellectual Property rightS, (TRIPS). However, many patent licenses have been used to strength the legal protection in technology transfer from the licensees# countries. This study aims to analyze the International Patent System from a juridical perspective in order to examine how patent licenses have been used to hamper the biotechnology transfer in the health sector, mainly focusing on its potential impact on the policies for the eradication of neglected diseases in developing countries. Non-governmental organizations, universities, industry and states are some examples of the key actors in the health sector that have been identified as having interests, conflicts, and concerns in the integration of scientific and technological efforts for the eradication of neglected diseases. The first chapter introduces the concepts related to public health and intellectual property as well as its progressive systematization. The Millennium Development Goals emerge as global targets to be achieved, and have close relationship with health, indicate the prevalence of policy in promoting human health. Neglected diseases, poor investment in research and development, R & D can not be wrong and just being part of the touring historical occurrences in the past. Biotechnology applied to health, from this perspective can fill the vacuum existing investment. The second chapter explains the basics of rewards through patents and ends with the analysis of the requirements for patentability. The third demonstrates the feasibility of a global system of innovation in health, through partnerships, explained in the Patent Pool for increasing investment in neglected diseases.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T20:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228568.pdf: 1275917 bytes, checksum: 3a420c6a51a149de62c91c722038a5fe (MD5) / A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção / Made available in DSpace on 2012-10-22T23:02:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229359.pdf: 2209466 bytes, checksum: 4df6c0848f66fc1813fce5bba62ab00e (MD5) / No perpassar deste trabalho, pretendeu-se evidenciar a concepção "propriedade intelectual" e sua contextualização histórico-evolutiva, e ainda, focalizar a mundialização e as implicações teóricas desse fenômeno através dos tratados supranacionais e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Em fase posterior, a análise volta-se para a propriedade industrial - segmento da propriedade intelectual - e sua revisão frente às revoluções tecnológicas que ora se apresentam, e que a converteram em um dos fundamentos para o bem estar da humanidade. Abordou-se ainda, a origem do tema no Brasil. Contextualizada a temática, adentrou-se no universo do projeto de um núcleo de apoio à propriedade intelectual - instituto abarcante de uma de infraestrutura composta por dois escritórios que desenvolvem aspectos técnicos, jurídicos e mercadológicos da área de propriedade industrial, e uma infraestrutura virtual-tecnológica que lhes dá suporte ao instaurar um sistema de informação acerca do tema e seus desdobramentos - apresentando-o como solução inédita para o desafio de reverter a situação atual de inexistência de uma estrutura de apoio à proteção e transferência da tecnologia inovadora, especialmente aquela gerada em Santa Catarina. Dentre tantos resultados a serem oportunizados por este núcleo de apoio à propriedade intelectual, ressaltam-se a valorização dos centros geradores de conhecimento e de seus pesquisadores; o fomento a empresas de tecnologia da informação e de gestão do conhecimento; a geração de royalties; o aumento da arrecadação estatal através de tributos sobre a propriedade industrial; o fomento de pesquisas em âmbito empresarial e universitário; a atração de investimentos nacionais e estrangeiros através da proteção aos direitos de propriedade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia. / Made available in DSpace on 2012-10-23T22:58:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho levanta informações sobre o sistema patentário na área de Biotecnologia no Brasil e analisa os depósitos efetuados no país, na subclasse C12N, a qual se refere a "Microrganismos ou enzimas; suas composições; propagação, preservação ou manutenção de microrganismos ou tecidos; engenharia genética ou de mutações; meios de cultura", no período entre 2001 e 2004. O levantamento de dados na base de patentes do INPI demonstra que a participação dos depositantes nacionais é bastante pequena se comparada com outros países, com menos de 5% do total de depósitos. Entre os países que mais depositam patentes biotecnológicas no Brasil, destacam-se os Estados Unidos com mais de 33% dos depósitos efetuados na subclasse C12N no período. Dentre os depositantes nacionais, 77% dos depósitos efetuados foram feitos por instituições de ensino e pesquisa públicos e nenhum depósito foi efetuado por instituições de ensino e pesquisa privadas, mostrando que a pesquisa e a inovação na área da biotecnologia no Brasil concentram-se exclusivamente em universidades públicas. No que se refere ao PPGBiotec, este estudo mostra o mesmo perfil do Brasil, isto é, pouco conhecimento do sistema de proteção do conhecimento. Constata-se que pesquisadores não utilizam-se de documentos de patente para suas pesquisas. Apenas 4% dos alunos e 30,7% dos professores do PPGBiotec possuem interação com empresa em seu projeto de pesquisa. Por fim, verifica-se a necessidade urgente de formação de profissionais na área de biotecnologia capazes de gerar inovação tecnológica e de reconhecer os mecanismos de proteção dos conhecimentos gerados. The present study contains information on the patent system in the field of Biotechnology from Brazil. In addition, an analysis of patents deposited from 2001 until 2004 in the country under the subclass C12N, which refers to "Microorganisms or enzymes; its compositions; propagation, preservation or maintenance of microorganisms or tissues; genetic engineering or mutations and culture medium" has been performed. The data obtained from the patent database of the National Institute of Industrial Property shows a small fraction of the national depositors - less than 5% of the total amount of deposits -when compared to the other countries. In contrast, the United States of America presented more than 33% of all deposits within the C12N subclass in Brazil at the same period. Among the national depositors, 77% of the deposits had been made by public educational or research institutions and none registered by private educational or research institution was found, suggesting that the research and innovation in the field of biotechnology in Brazil are concentrated at the public universities. Regarding the Programa de Pós-graduação em Biotecnologia da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGBiotec), the collected data demonstrates a similar profile to that found in Brazil. Moreover, it was noticed that researchers do not use patent documents as information source in their research. Four percent of the students and 30.7% of the docents of PPGBiotec have interaction with enterprises in their research projects. Taken together, these results suggest an urgent need for qualifying professionals in the biotechnology field able to generate technological innovation and recognize the tools to protect the generated knowledge.

O presente estudo realiza uma análise multidisciplinar da arbitragem como sistema de solução de controvérsias comerciais de natureza privada, envolvendo propriedade intelectual entre empresas no plano internacional. A análise em questão apresenta-se mediante um esboço preliminar dos fundamentos dos direitos sobre a propriedade imaterial fruto da produção intelectual e, em seguida, do sistema de utilização da arbitragem comercial internacional, para, estabelecidas bases teóricas sobre os temas, possibilitar a compreensão dos principais aspectos levantados quanto ao uso do procedimento arbitral na resolução de conflitos sobre esse tema. Discorridos os tópicos, a análise dos argumentos contra e favor do uso do sistema alternativo à jurisdição estatal em disputas que tenham por objeto direitos de propriedade intelectual em conjunto com o estudo da teoria econômica em relação aos aspectos de comércio. A abordagem feita de forma interdisciplinar, utilizando-se, inclusive, de bases da chamada escola da law and economics, pretende oferecer uma forma de perceber vantagens ou desvantagens no recurso à arbitragem mediante instrumentos comuns à ciência econômica de escolha sob incerteza, como ferramenta auxiliar do Direito. / This work is the result of the proposal of an analysis about the use of international commercial arbitration in disputes among private enterprises envolving intellectual property as subject. The essay shows, first, the foundations of the intellectual property law and its value, followed by the presentation of the origins of the international arbitration system in global trade and in intellectual property cases. After settle this common basis, the paper establishes a comparission between the arguments pro and against the use of arbitration in these cases, facing those who only consider the usual justice of the courts. By using a combination of economic theory of international trade and elements from the school knowed as the modern law and economics theory, its the author intention to propose an instrumental for a rational choice of the use of arbitration in intellectual property, avoiding the simple rejection of the alternative dispute system, offering conditions to choose according to the situation.

Submitted by Duarte Zeny (zenydu@gmail.com) on 2013-01-16T14:41:22Z No. of bitstreams: 1 UFBA - PPGCI - Maria Carmo O.Ribeiro - 2010.pdf: 1613365 bytes, checksum: 4c16d2ccc519c31302bf660f50bcd096 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-16T14:41:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UFBA - PPGCI - Maria Carmo O.Ribeiro - 2010.pdf: 1613365 bytes, checksum: 4c16d2ccc519c31302bf660f50bcd096 (MD5) / A valorização do conhecimento científico e tecnológico, no que concerne ao processo de inovação do país e ao aumento da competitividade do setor produtivo, depende de um conjunto de fatores dentre os quais estão incluídos a geração, a difusão e o uso das tecnologias, bem como a produção, disseminação e o uso do conhecimento científico e tecnológico. O desenvolvimento de estratégias eficientes para a proteção e a disseminação do conhecimento através dos requisitos da Propriedade Intelectual, especificamente os da Propriedade Industrial, assumem um papel fundamental no sentido de propiciar a segurança legal que é requerida para a proteção do capital intelectual. Em virtude da complexidade e extensão dos temas inseridos no contexto da propriedade intelectual, o presente estudo teve como foco à propriedade industrial, no que tange a proteção dos direitos sobre a tecnologia, em especial o uso do documento de patente como fonte de informação tecnológica, principalmente na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos Centros de Tecnologia do SENAI. Pretende-se com esta pesquisa, colaborar para a ampliação dos estudos, no campo da Ciência da Informação, sobre a importância do uso estratégico da informação tecnológica contida no documento de patente, bem como fatores relacionados aos processos que envolvem a sua proteção e exploração econômica, para que a mesma seja amplamente utilizada e complementada por pesquisadores em geral, principalmente profissionais de informação, no estudo de uso e transferência da informação envolvendo a propriedade industrial. / Salvador

248 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-31T14:26:22Z No. of bitstreams: 1 LUCIANO LIMA FIGUEIREDO.pdf: 1277407 bytes, checksum: 4a9e492e2ca9afe642e59c6fa5a8d6d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-31T14:28:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUCIANO LIMA FIGUEIREDO.pdf: 1277407 bytes, checksum: 4a9e492e2ca9afe642e59c6fa5a8d6d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-31T14:28:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUCIANO LIMA FIGUEIREDO.pdf: 1277407 bytes, checksum: 4a9e492e2ca9afe642e59c6fa5a8d6d0 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da função social da propriedade às patentes de medicamentos. Verifica se o princípio da função social impõe aos titulares das cartas-patentes o dever de comercializar remédios a um preço razoável, o qual não gere lucros astronômicos e seja apto a tornar o bem industrial acessível à população mais pobre. Para tanto, foi dividido o trabalho em cinco temas principais, abordados em capítulos específicos: A Constitucionalização do Direito Civil; A(s) Propriedade(s); A Propriedade Industrial; As Patentes de Medicamentos; e a Função Social das Patentes de Medicamentos. Perpassa o trabalho pela migração das normas do direito civil para o bojo da Constituição Federal (constitucionalização); a existência de propriedades; o estudo da espécie propriedade industrial, com atenção às patentes; as patentes de medicamentos, seu custo e inserção da ciência para o pilar da produção; e a aplicação do princípio da função social às patentes de medicamentos. Há a análise de questões atuais, como os remédios genéricos, o patenteamento de genes e do genoma humano, as patentes de transgênicos, diversos acordos internacionais, “quebra” de patentes. Após a pesquisa realizada, concluiu-se que a função social da propriedade, núcleo duro e elemento unificador das propriedades, têm plena aplicação às patentes de medicamentos. Consiste a função social da propriedade em princípio constitucional, sendo sua maximização a observância da legalidade constitucional. Com esta premissa, parte o autor a traçar caminhos para a concretização nacional e global de acesso aos remédios, consignando no seu trabalho medidas funcionais. Devido ao caráter interdisciplinar, para a confecção do trabalho foram analisadas doutrina e legislação de direito constitucional, civil, internacional, comercial, bem como jurisprudência dos principais tribunais pátrios e de direito comparado. De igual maneira recorreu-se a referências relacionadas a questões ligadas a medicamentos e de direito alienígena, legitimando ao máximo a pesquisa realizada. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299958.pdf: 1250918 bytes, checksum: 15efecf44ad7c43f3004b599ccf49730 (MD5) / O presente trabalho aborda o regime jurídico de patentes como instrumento estratégico de fomento à inovação e à competitividade para a agroindústria avícola catarinense. Essa indústria se destaca no cenário nacional e internacional pela produção e exportação de produtos que possuem alto valor agregado, resultado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Diante desta realidade, em que a agroindústria inova constantemente, apresentando um diferencial em relação aos concorrentes, surge a seguinte pergunta: a agroindústria do oeste do estado de Santa Catarina utiliza dos mecanismos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, em especial o regime jurídico de patentes, garantindo os direitos de exclusividade dos produtos e processos por ela desenvolvidos? Historicamente, a agroindústria de alimentos é o segmento que menos investimentos fez em proteção dos ativos intangíveis, muito embora a legislação de propriedade industrial garanta ferramentas defensivas e competitivas para tal. Resulta desta problemática o objeto central deste trabalho, que é a verificação da atuação da agroindústria catarinense de frangos, analisando a atividade de patenteamento realizada para a proteção das invenções e modelos de utilidade introduzidas no mercado nacional e mundial. A metodologia de pesquisa utilizou como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental, empregando-se o método indutivo e dedutivo. Por fim, entende-se que os objetivos desta pesquisa foram alcançados, bem como as perguntas de estudo respondidas, , indicando o grau segmento agroindustrial, servindo também de estímulo e retribuição às empresas e aos centros de pesquisa nacionais. Salienta-se, por oportuno, que os resultados oriundos do presente trabalho não esgotam as indagações a respeito da temática abordada, mas compõe um cenário profícuo para novas pesquisas que demandam o conhecimento da ciência jurídica / The present work has as subject the legal regime of patents as a strategic tool for promoting innovation and competitiveness for the poultry agribusiness in Santa Catarina. The industry stands out in national and international scene for the production and export of products with high added value, the result of investments in research and development. Given this reality, in which the agricultural industry innovates constantly, showing a difference in relation to competitors, the question arises: Is the agro-industry in western of Santa Catarina using the mechanisms of protection of intellectual property rights, in particular the legal regime patents, securing the exclusive rights of products and processes developed by it? Historically, the agro-food sector is less investment made in protection of intangible assets, although the industrial property legislation ensures competitive and defensive tools to do so. It follows from the central object of this problematic work, which is to verify the performance of agribusiness chicken from Santa Catarina, analyzing the patenting activity undertaken for the protection of inventions and utility models introduced in the domestic and global. The research methodology used as a research technique to bibliographic and documentary, using the inductive and deductive method. Finally, it is understood that the objectives were achieved, as well as study questions answered, demonstrating the importance of spreading the culture of protecting intellectual property rights, since the legal regime for patent constitutes a tool for the dissemination of technological information, indicating the degree of technological and economic development of the agribusiness segment, serving also encouragement and reward businesses and national research centers. It should be noted, for appropriate, from the results of this study do not exhaust the questions about the topic covered, but make up a useful backdrop for further research requiring knowledge of legal science

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:31:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 230477.pdf: 1417061 bytes, checksum: 36ca2a0103c43abed662d49f694f4e53 (MD5) / O tema geral desta dissertação é a análise da complexa relação entre o comércio internacional, patentes e saúde pública. Em um contexto no qual a inserção de um Estado na ordem multilateral do comércio internacional implica na obrigação de cumprir determinados níveis de proteção à propriedade intelectual, importa analisar, compreender e bem utilizar estas regulamentações, principalmente em sua relação, direta e indireta, com a saúde pública. Busca-se, com esta pesquisa, compreender a lógica por trás da regulamentação do comércio internacional que levou à adoção do Acordo sobre Direitos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs) e verificar em que medida é possível flexibilizar os direitos de exclusividade conferidos pela patente a seu titular para implementar políticas nacionais de saúde pública que promovam, entre outros objetivos, o acesso a medicamentos, sem com isso descumprir as obrigações assumidas na esfera internacional. The focus of this dissertation is the analysis of the complex relation between international trade, patents and public health. In a context in which States´ participation in international trade requires the compliance with certain levels of intellectual property rights protection, it is important to analyze, understand and make good use of such rules, mostly in its relation, direct and indirect, to public health. This research attempts to understand the reasons underlying the regulation of international trade that led to the adoption of the Agreement on Trade Related aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs Agreement) and verify to what extent it is possible to bend the exclusive rights granted to the patent holder in order to implement national public health policies that promote, among other objectives, access to medicines, while still complying with obligations undertaken in the international level.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A proteção da propriedade intelectual das invenções biotecnológicas, não obstante seja objeto de inúmeras divergências políticas, éticas, ideológicas, dentre outras, é uma realidade mundial em decorrência de acordos e tratados internacionais. Destarte, es