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O Direito Internacional dos Investimentos e a promoção do direito ao desenvolvimento: reflexos na indústria do petróleo / International investment Law and the right to development: impacts on the oil and gas industry

Emília Lana de Freitas Castro 27 June 2014 (has links)
Agência Nacional do Petróleo / O presente trabalho congrega duas temáticas de grande relevância para o estudo do Direito Internacional. A primeira delas é o Direito Internacional dos Investimentos, fruto dos intensos fluxos de capital e indivíduos ao redor do mundo e expressão de tratativas negociais e contratuais firmadas entre Estados hospedeiros e investidores estrangeiros, sendo estes dois últimos atores globais na consecução e efetivação do Direito dos Investimentos. A segunda temática refere-se ao direito ao desenvolvimento que, nascido em um ambiente de profunda e intensa discussão travada pela comunidade internacional, figura como direito multifacetado que abarca aspectos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto de sustentabilidade e representatividade dos Direitos Humanos, a presente pesquisa procura demonstrar como essas duas temáticas podem contribuir para uma indústria de caráter essencialmente internacional, qual seja, a indústria do petróleo e gás natural. Com o fito de minimizar os impactos negativos causados pelas atividades de exploração e produção de óleo e gás nos países produtores, são aplicados os ensinamentos do Direito Internacional dos Investimentos e do direito ao desenvolvimento, chegando-se a alguns mecanismos que promovam o desenvolvimento nos países atuantes nessa indústria. Esses mecanismos são estudados sob a ótica do Direito Comparado e propõem uma estratégia de atuação, tanto para Estados hospedeiros, quanto para investidores estrangeiros, que permita garantir a harmonia na comunidade internacional, tornando indústria tão peculiarmente delicada e instável em um instrumento para a valorização do homem e do meio-ambiente. / This paper brings together two topics of great relevance for the study of International Law. The first one is International Investment Law, which is the outcome of the intense flows of capital and individuals around the world and expresses the consequences of contracts and treaties in force between host states and foreign investors. The second topic refers to the right to development, which came to life in an environment of deep and intense debate waged by the international community. The right to development represents the multifaceted right which encompasses social, economic and environmental aspects. In this context of sustainability and representativeness of the Human Rights, this research aims at showing how these two issues can contribute to an essentially international industry, namely the oil and natural gas industry. Intending to reduce the negative impacts of exploration and production of oil and gas activities in oil countries, the principles of International Investment Law and of the right to development are applied in order to reach some mechanisms that promote the development in the countries that take part in this industry. Such mechanisms are studied from the perspective of Comparative Law and they propose a strategy of action for both host states and foreign investors. That strategy is intended to guarantee harmony in the international community, turning this so peculiar and unstable industry into an instrument for the enhancement of both mankind and the environment.
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La juridicité des droits de solidarité en droit international : cas du droit à la paix et du droit au développement / The Justiciability of the solidarity rights in international law : the cases of the right to peace and the right to development

Méité, Mamadou 01 June 2017 (has links)
La juridicité des droits de solidarité, en l’occurrence les droits à la paix et au développement, est une problématique qui agite les controverses doctrinales en droit international. Contrairement aux droits civils et politiques, voire aux droits sociaux, économiques et culturels, les droits à la paix et au développement, symboles des droits de solidarité, sont renvoyés aux sphères axiologiques et du non-droit. Il est fait grief à ces droits de ne pas respecter les caractéristiques normatives nécessaires à l’octroi de la juridicité. Ils n’auraient donc pas d’objets, de titulaires et de fondements juridiques établis. Ce faisant, leurs effectivité et justiciabilité sont remises en question. Cette approche est contestable. Les droits à la paix et au développement sont de véritables droits subjectifs. Ayant un fondement juridique conventionnel et coutumier, les droits à la paix et au développement sont reconnus à l’État et à l’individu. Primo, le droit de l’individu et de l’État à la paix renvoie au droit d’être protégé contre les violences inhérentes au conflit armé, lequel se définit comme l’ensemble des violences armées collectives, intenses et prolongées. Secundo, le droit au développement de l’individu et de l’État équivaut au droit au bien-être et à l’épanouissement. Partant, en plus des mécanismes de protection non juridictionnelle dont ils bénéficient, il est possible de mobiliser ces droits devant le juge international en vue d’en assurer l’effectivité et la justiciabilité. / The justiciabilty of solidarity rights, especially the right to peace and the right to development, remains a controversial issue in international law scholars. Unlike the civil and political rights or even social, economical and cultural ones, the rights to peace and development, symbols of the solidarity rights are generally relegated to mere axiological and lawlessness aspects. Indeed, they are alleged to not be consistent with the normative features that determines the justiciability. From this point of view, they have been denied any object, neither holders, nor established legal basis. Hence their justiciability has been persistenly challenged. However, we argue that this approach is questionable, because the rights to peace and development are true subjective rights. Based on conventional and customary legal foundations, the rights to peace and development are recognized for both states and individuals. Firstly, the right of individuals and states to peace refers to the right to be protected against inherent violences of armed conflict, which is defined as all forms of collective, intense and protracted armed violence. Secondly, the right to development of the individuals and the state is equivalent to the right to well-being or to a full personal development. Therefore, in addition to non-judicial protection mechanisms, it is possible to claim those rights before international courts in order to ensure their effectiveness and their justiciability.
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O Direito Internacional dos Investimentos e a promoção do direito ao desenvolvimento: reflexos na indústria do petróleo / International investment Law and the right to development: impacts on the oil and gas industry

Emília Lana de Freitas Castro 27 June 2014 (has links)
Agência Nacional do Petróleo / O presente trabalho congrega duas temáticas de grande relevância para o estudo do Direito Internacional. A primeira delas é o Direito Internacional dos Investimentos, fruto dos intensos fluxos de capital e indivíduos ao redor do mundo e expressão de tratativas negociais e contratuais firmadas entre Estados hospedeiros e investidores estrangeiros, sendo estes dois últimos atores globais na consecução e efetivação do Direito dos Investimentos. A segunda temática refere-se ao direito ao desenvolvimento que, nascido em um ambiente de profunda e intensa discussão travada pela comunidade internacional, figura como direito multifacetado que abarca aspectos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto de sustentabilidade e representatividade dos Direitos Humanos, a presente pesquisa procura demonstrar como essas duas temáticas podem contribuir para uma indústria de caráter essencialmente internacional, qual seja, a indústria do petróleo e gás natural. Com o fito de minimizar os impactos negativos causados pelas atividades de exploração e produção de óleo e gás nos países produtores, são aplicados os ensinamentos do Direito Internacional dos Investimentos e do direito ao desenvolvimento, chegando-se a alguns mecanismos que promovam o desenvolvimento nos países atuantes nessa indústria. Esses mecanismos são estudados sob a ótica do Direito Comparado e propõem uma estratégia de atuação, tanto para Estados hospedeiros, quanto para investidores estrangeiros, que permita garantir a harmonia na comunidade internacional, tornando indústria tão peculiarmente delicada e instável em um instrumento para a valorização do homem e do meio-ambiente. / This paper brings together two topics of great relevance for the study of International Law. The first one is International Investment Law, which is the outcome of the intense flows of capital and individuals around the world and expresses the consequences of contracts and treaties in force between host states and foreign investors. The second topic refers to the right to development, which came to life in an environment of deep and intense debate waged by the international community. The right to development represents the multifaceted right which encompasses social, economic and environmental aspects. In this context of sustainability and representativeness of the Human Rights, this research aims at showing how these two issues can contribute to an essentially international industry, namely the oil and natural gas industry. Intending to reduce the negative impacts of exploration and production of oil and gas activities in oil countries, the principles of International Investment Law and of the right to development are applied in order to reach some mechanisms that promote the development in the countries that take part in this industry. Such mechanisms are studied from the perspective of Comparative Law and they propose a strategy of action for both host states and foreign investors. That strategy is intended to guarantee harmony in the international community, turning this so peculiar and unstable industry into an instrument for the enhancement of both mankind and the environment.
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A JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO (SUSTENTÁVEL): DA DIALÉTICA RELAÇÃO AO PARADIGMA DE RECONSTRUÇÃO DE UM NOVO DIREITO E JUSTIÇA. / THE ENVIRONMENTAL JUSTICE AND THE RIGHT TO DEVELOPMENT (SUSTAINABLE): DIALECTIC RELATION TO THE RECONSTRUCTION OF A NEW PARADIGM LAW AND JUSTICE.

Balim, Ana Paula Cabral 18 March 2015 (has links)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper presents from the thesis that the Right to Development in a broad sense correctly nurtured in national law and international instruments, the opposite sense, does not lend itself to protect properly and effectively the various dimensions of which it is based. This law as post is distorted losing its essence to bow to the capitalist system of which it is part. This distortion of the Right to Development away from the ideal of Justice and gives rise to social and environmental context its major conflicts and injustices. Thus arises, given the gravity and considerable increase in social and environmental injustices and inequalities and the difficulty of resolving the legal post-conflict social Development, Environment and Society, an irremediable question: To what extent it is possible to achieve the ideal of Social and Environmental Justice without denying the Right to Development? It is established from then on the need to analyze the relationship between justice (social) environmental and (sustainable) development in the construction of a new environmental paradigm. To develop the theme, is used as the method of approach and procedure Dialectics. Structured through literature, and manipulated through production of reviews, abstracts and fichamentos work is composed in three parts, constituents of the dialectic such question, namely the Thesis, Antithesis and Synthesis. The first chapter presents the thesis statement as originally given, in the sense that, from a legal point of view, the development is a fundamental right. This law, in the context of a balance of power in the economic and political field became named "sustainable development", multidimensional concept that became part of numerous legal documents in the international and national level. The second chapter in antithesis to the first, opposes the thesis initially given, is that the reality points to the fact that the incorporation of the concept of sustainable development in different spheres: economic, political and legal has not realized to ensure justice in two dimensions: social and environmental - that is - a Social and Environmental Justice. Finally, the third chapter in the Synthesis dialectical conflict worked in the previous two chapters, the elements of this clash seeking the unity of the conflict for the construction of a new thesis work it, which is, that the social and environmental justice must be a (new) paradigm to unify both struggles for the right to sustainable development and to incorporate new dimensions to justice. / Este trabalho apresenta-se a partir da tese de que o Direito ao Desenvolvimento latu sensu devidamente tutelado no ordenamento jurídico nacional e nos instrumentos internacionais, a contrário senso, não se presta a tutelar devida e eficazmente as diversas dimensões do qual se fundamenta. Este direito tal como posto se desvirtua perdendo sua essência para se curvar ao sistema capitalista do qual faz parte. Este desvirtuamento do Direito ao Desenvolvimento o afasta do ideal de Justiça e enseja em âmbito Social e Ambiental seus principais conflitos e injustiças. Surge assim, diante da gravidade e aumento considerável de injustiças e desigualdades socioambientais, bem como da dificuldade de dirimir o posto conflito jurídico-social entre Desenvolvimento, Meio Ambiente e Sociedade, uma irremediável indagação: Em que medida é possível atingir o ideal de Justiça Socioambiental sem negar o Direito ao Desenvolvimento? Estabelece-se a partir de então a necessidade de analisar a relação entre justiça (sócio) ambiental e desenvolvimento (sustentável) na construção de um novo paradigma socioambiental. Para desenvolver o tema proposto, utiliza-se como do método de abordagem e procedimento a Dialética. Estruturada através de pesquisa bibliográfica, e instrumentalizada por intermédio de produção de resenhas, resumos e fichamentos o trabalho compõe-se em três grandes partes, constituintes da dialética questão posta, quais sejam a Tese, Antítese e Síntese. O primeiro capítulo apresenta a Tese como afirmação inicialmente dada, no sentido de que, do ponto de vista jurídico, o desenvolvimento é um direito fundamental. Este direito, no contexto de uma correlação de forças no campo econômico e político passou a ser nomeado de desenvolvimento sustentável , conceito pluridimensional que passou a integrar inúmeros documentos jurídicos na esfera internacional e nacional. O segundo capítulo em Antítese ao primeiro, se opõe à tese inicialmente dada, é a de que a realidade aponta para o fato de que a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável nas diferentes esferas: econômico, política e jurídica não tem dado conta de garantir a justiça na sua dupla dimensão: social e ambiental ou seja - uma Justiça Socioambiental. Por fim, no terceiro capítulo, em Síntese ao conflito dialético trabalhado nos dois capítulos anteriores, trabalham-se os elementos desse embate buscando a unidade do conflito para a construção de uma nova tese, qual seja, a de que a justiça socioambiental deve ser um (novo) paradigma a unificar tanto as lutas pelo direito a um desenvolvimento sustentável como para incorporar novas dimensões à Justiça.
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A fábula das abelhas e a sustentabilidade socioambiental um novo paradigma ético do direito ao desenvolvimento no BRICS

Souto, Ana Carolina Monteiro Lins de Albuquerque e 23 January 2017 (has links)
Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-27T12:08:28Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1390392 bytes, checksum: e82bdaec15ec8a00d47fb92affc72bac (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T12:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1390392 bytes, checksum: e82bdaec15ec8a00d47fb92affc72bac (MD5) Previous issue date: 2017-01-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present work aims to investigate the conflicting elements of capitalism and to advocate for a prospective development model, with the BRICS countries – Brazil, Russia, India, China and South Africa as the leading group in this process, through the dialectical method. In the present case, the dialectical cycle was constructed on the basis of the Kantian triple classification of human actions, according to the following opposition: thesis – capitalism is capable of promoting actions contrary to duty, so that this idea strengthens theories of economic decay; Antithesis - denies the previous thesis and states that capitalism is apt to promote actions from duty and in accordance with duty, so that it reinforces the theories of humanitarian or solidarity capitalism; Synthesis – rethinks the thesis and the antithesis by suggesting that capitalism is apt to promote actions from duty but not in accordance with duty, outlining a new thesis in which capitalist practices can conform to social and environmental ethics if they are defensively oriented toward satisfaction and maintenance of the own Mode of Production. For this, the present work uses as reference what is and what is not virtue for Immanuel Kant, to present a new ethical paradigm of the right to development that is in line with the current economic system and Bernard Mandeville‟s Fable of the Bees allegory. In the international context of governance, the extraordinary projections of growth, convergent interests, geopolitical strength and confluence of strategic factors, as well as heterogeneity, granted the member countries of the acronym BRICS the aptitude to implement this new program of sustainable development, including the escalation of power relations. However, the asymmetries that thrive among such nations of such peculiar nuances need to be remedied in order not to obscure a shared project and driven by the desire to improve the international panorama, under the focus of multilateralism. / A partir da utilização do método dialético, o presente trabalho tem como objetivo investigar os elementos conflitantes do capitalismo e propugnar por um modelo de desenvolvimento prospectivo, tendo os países do BRICS – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul como grupo dianteiro nesse processo. No presente caso, o ciclo dialético foi construído com base na classificação tríplice kantiana das ações humanas, nos moldes da seguinte contraposição: tese – o capitalismo é apto a promover ações contrárias ao dever, de modo que essa ideia robustece as teorias de decrescimento econômico; antítese – nega a tese anterior e afirma que o capitalismo é apto a promover ações conforme o dever e por dever, de modo que reforça as teorias de capitalismo humanitário ou solidário; síntese – repensa a tese e a antítese, ao sugerir que o capitalismo é apto a promover ações conforme o dever e não por dever, delineando uma nova tese em que as práticas capitalistas podem se conformar à ética socioambiental se voltadas defensivamente à satisfação e manutenção do próprio modo de produção. Para tanto, o presente trabalho utiliza-se como referência o que é e o que não é virtude para Immanuel Kant, para apresentar um novo paradigma ético do direito ao desenvolvimento que se coaduna com o sistema econômico vigente e que tem como alegoria a Fábula das Abelhas de Bernard Mandeville. No contexto internacional de governança, as projeções extraordinárias de crescimento, interesses convergentes, pujança geopolítica e confluência de fatores estratégicos, além da heterogeneidade, conferiram aos países integrantes do acrônimo BRICS aptidão para implementar esse novo programa de desenvolvimento sustentável, abalizado inclusive no escalonamento das relações de poder. No entanto, as assimetrias que vicejam entre tais nações de matizes tão peculiares precisam ser sanadas, a fim de não obscurecer um projeto compartilhado e tangido pela vontade de aprimorar o panorama internacional, sob o enfoque do multilateralismo.
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O direito de acesso à energia: meio e pré-condição para o exercício do diretio ao desenvolvimento e dos direitos humanos / The energy right: means and pre-requirement for the exercise of the right to development and of human rights

Maria D'Assunção Costa 11 September 2009 (has links)
Esta tese apresenta o Direito de Acesso à Energia (DAE) como parte do Direito ao Desenvolvimento (DD) o qual é um desmembramento dos Direitos Humanos (DHs) previstos na Declaração Universal assinada em 1948. Percorre a evolução histórica desses Direitos para chegar ao modelo de desenvolvimento mais colaborativo discutido na década de 90 e no início deste Século. Apontam-se os compromissos do Estado contemporâneo e dos seus governantes para o atendimento dos Direitos que são inerentes a todos os cidadãos. Demonstra que o DAE é pré-condição e um meio para o exercício de outros DHs como o Direito à vida, à moradia, ao trabalho, à água, ao mínimo alimentar e à inclusão digital, esta última decorrente do avanço do cyber-space e da global society e por isso um dever irrecusável do Governo e do Estado. Depois se descreve a estrutura normativa dos serviços de energia que começaram como públicos transitaram pela denominação de utilidade pública e essencial para no final serem todos serviços ao público, independentemente do regime de concessão ou autorização. Além disso, também se analisa a diferença entre as políticas energéticas de tarifa social e o Programa Luz para Todos (LpT) num nítido reconhecimento das obrigações governamentais e estatais. No estudo de caso narram-se alguns exemplos de localidades onde o esforço da população, aliado à tecnologia e vontade política se gera energia e como isso se fez dos seus usuários os protagonistas da sua própria história. Por fim, confirma-se que os DHs são Direitos em movimento e por isso não há como estabelecer a quantidade mínima de energia sendo o DAE a base para todos os outros Direitos. / The purpose of this dissertation is to present in this 21st Century, the Energy Right (ER) as part of the Right to Development (RD), which unfolds from the Human Rights (HRs) established in the Universal Declaration signed in 1948. It covers the historical evolution of these Rights to reach the more collaborative Development model discussed in the nineties and in the beginning of this Century. It points out the commitments of the contemporaneous State and their governors as to the compliance with the Rights that are inherent to all citizens. It has also been demonstrated that the ER is a prerequirement and a mean for the exercise of other HRs such as the Right to life, to housing, to work, to water, to basic food and to digital inclusion, this latter arising from the development of the cyber-space and of global society and, hence, an undeniable duty of the government and of the State. Subsequently, it describes the normative structure of energy services that started as public, were temporarily referred to as of public and essential interest and in the end were all established as services to public, regardless of the concession system or authorization. Moreover, it also analyses the difference between the energy policies for social rate and the Program Luz para Todos (Light for All) in a clear acknowledgement of the government and state obligations. The case study depicts some examples of locations where the population effort allied to the technology and political will generates energy and how that transformed users into main characters of their own history. Finally, it is confirmed that the HR are Rights in movement and, thus, one cannot establish a minimum amount of energy inasmuch as the ER is the base for all other Rights in The XXI Century.
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O direito ao desenvolvimento e o comércio internacional de serviços educacionais / Right to development and international trade in education services

Cecília Kaneto Oliverio 21 May 2009 (has links)
O presente estudo pode ser considerado parte da linha de pesquisa Comércio, Direitos Humanos e Desenvolvimento, temática recorrente que procura entender e analisar os impactos do comércio internacional na realização dos direitos humanos e no desenvolvimento, além de propor alternativas sobre o inter-relacionamento das três áreas. A integração positiva entre elas depende de muito mais do que a adoção de medidas preventivas contra os possíveis prejuízos advindos da liberalização. Um sistema de comércio internacional que seja realmente favorável aos direitos humanos e ao desenvolvimento entendido não apenas como benefício econômico, mas principalmente como desenvolvimento social, político e cultural , deve ir além e atuar de forma positiva e não passiva. Neste sentido, não se pode considerar a liberalização dos serviços educacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), se não forem conduzidas de forma a contribuir para a realização do direito ao desenvolvimento em todas as nações e a todos os indivíduos. No entanto, evidenciada existência de um atual mercado educacional, deve-se buscar alternativas para colocar a realização do direito ao desenvolvimento um direito humano que garante a realização de diversos outros direitos humanos no topo dos objetivos do comércio internacional. Assim, é obrigatório que se procure encontrar uma maneira de negociar o setor de serviços educacionais que não prejudique e ainda colabore para uma implementação mais efetiva do direito ao desenvolvimento. Objetivando cooperar com este relevante e necessário propósito, este estudo discute a atual relação entre o comércio internacional de serviços educacionais e o direito ao desenvolvimento, bem como analisa a importância da educação para os direitos humanos e o desenvolvimento. Afinal, a educação deve ser vista como uma mercadoria liberalizável ou deve ser tratada, acima de tudo, como um direito humano e um bem público, que deve ser protegido? / This study can be considered as part of the current research under Trade, Human Rights and Development, that intends to understand and evaluate the impacts of international trade at human rights and development, besides proposing alternatives to relate all three areas. Integrating international trade, realization of human rights, and development depend on much more than just preventing consequential damages of trade liberalization. An international trade system that is really favorable to development considered not only as economical gain, but also as social, political and cultural development and human rights must go further, and act positively rather than just passively. In this scenario, negotiating education services at the World Trade Organization (WTO) in a way that does not contribute to the realization of the right to development in all nations and for all human beings can not be considered welcome or even feasible. However, bearing in mind that there is already an education market, reality claims for alternatives to put the realization of the right to development as a human right that guarantees several other fundamental rights at the top of international trade goals. Therefore, finding a way of liberalizing education services that does not hinder and yet cooperates to a more effective implementation of the right to development is now mandatory. Aiming to cooperate with this relevant and necessary purpose, this study discuss the current relation between international trade in education services and the right to development, as well as the importance of education to human rights and development. After all, should education be seen as international trade commodity or should it be treated, above all, as a human right and a public good in need of protection?
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OS AUTOS QUE CRESCEM E O PATRIMÔNIO QUE PADECE: a tutela do patrimônio cultural imobiliário na Cidade de São Luís e as Instituições do Sistema de Justiça Federal / AUTOS THE GROWING AND EQUITY WHO SUFFERS: the tutelage of real estate cultural heritage in the City of São Luís and the institutions of the Federal Justice System

Pereira, Paulo Fernando Soares 22 December 2014 (has links)
Made available in DSpace on 2016-08-18T12:54:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_PAULO FERNANDO SOARES PEREIRA.pdf: 3226384 bytes, checksum: a0b7114702dd877716ab0f0d46d58f34 (MD5) Previous issue date: 2014-12-22 / The essay approaches the effectiveness of judicialisation involving the safeguard of protected real estate cultural heritage area, in São Luís, honored as Cultural Heritage of Humanity by UNESCO in 1997, due to its unique and harmonic architectural acquis, also recognized by IPHAN (abbreviation in Portuguese for National Institute for Historical and Artistic Heritage), in 1974. The issue consists in questioning the reason why the Federal Justice System cannot bring effectiveness to the constitutional commands for cultural heritage protection. Therefore the essay analyzes the genesis of Brazilian heritage matter, from a historical moment when the country needed to assume its identity, when the economical development, pushed by Estado Novo forced the cultural issue to be raised in order to stop the controversies of the emergent society. Thus, the State made use of intellectual bureaucracy to go ahead with its project, giving technocracy a chance for commanding heritage matter. The article considers extremely important heritage question is associated to the right for cultural development, which combined to economical, social and political development could lead society to emancipation and diminish the need for State interference, diminishing the cases as well. This search for Justice System is analyzed in a context in which the separation of State Functions achieved new perspective after 1988 Federal Constitution, when judges are questioned if they are acting like Public Administrators when solving conflicts involving Public Administration, and also if they are acting like censors towards citizens. Finally, by empirical data and based on Jünger Habermas Theories, the research accentuates that judicialisation is not able to solve heritage conflicts. Instead the State would better come closer to the society, by hearing its voices and suggesting a sincere dialogue, in order to strengthen this public policy and consolidate the emergent democracy as well. / O trabalho aborda a efetividade da judicialização envolvendo a tutela do patrimônio cultural imobiliário, na Zona de Tombamento Federal, na cidade de São Luís, detentora do título de Patrimônio Cultural da Humanidade , concedido pela UNESCO, em 1997, em função da singularidade e harmonia de seu acervo arquitetônico, como já havia reconhecido o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em 1974. A problemática, portanto, consiste em indagar a razão pela qual as Instituições do Sistema de Justiça Federal não conseguem dar efetividade ao comando constitucional de tutela do patrimônio cultural. Para tanto, o trabalho analisa a gênese da questão patrimonial brasileira, em momento histórico no qual houve a necessidade de assunção de uma identidade própria, em que o aspecto do desenvolvimento econômico, impulsionado pelo Estado Novo, teve que se valer da cultura para conter os dissensos presentes na sociedade emergente. Dessa forma, o Estado se valeu de uma burocracia intelectualizada para levar adiante o seu projeto, o que deu margem a uma tecnocracia que passou a comandar a questão patrimonial. O trabalho considera essencial que as discussões sobre o patrimônio estejam associadas ao direito ao desenvolvimento cultural, o que, aliado ao desenvolvimento econômico, social e político, poderia levar a sociedade civil a uma maior emancipação e menor dependência estatal, diminuindo, consequentemente, os litígios patrimoniais que vão buscar solução no Judiciário. Essa procura pelo Judiciário é analisada em um contexto em que a teoria da separação das funções estatais alcançou nova perspectiva após a Constituição Federal de 1988, oportunidade em que se indaga se os juízes estariam desempenhando a função de administradores públicos, no campo dos conflitos da Administração Pública, bem como se estariam atuando como censores, em relação à sociedade civil. Para encerar, a pesquisa, por meio de dados empíricos e baseada nas teorias de Jürgen Habermas, ressalta que a judicialização não é capaz de resolver os conflitos patrimoniais, sendo necessário que o Estado se aproxime da sociedade civil, ouvindo-a e fomentando com ela um diálogo sincero, como forma de fortalecimento de tal política pública e como forma de consolidar um modelo de democracia emergente.
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The role of development assistance in the promotion and protection of human rights in Uganda

Rukare, Donald 25 January 2012 (has links)
Uganda, like several developing countries, is a recipient of development assistance. This assistance, which is provided by rich developed countries, supports among others human rights programmes in these countries. Development partners that provide this assistance wield considerable influence arising from the assistance they provide. This study seeks to determine what role development assistance plays in the promotion and protection of human rights in Uganda. The study establishes that, similar to several African countries such as Malawi, Zambia, Kenya and Ghana, Uganda is aid-dependent. Although Uganda is committed to reducing this dependence, it is concluded that without this vital lifeline of development assistance, Uganda would not be able to fully fund and run its human rights programmes or development budget. The study further establishes that international cooperation and the provision of development assistance are embodied in international human rights treaties and declarations. However, while there is an obligation to provide development assistance, stipulated in international human rights treaties, the study establishes that some development partners do not recognise this obligation. A model convention providing for the obligation to provide development assistance is elaborated in this study. The study arrives at the conclusion that development partners through the provision of development assistance have advanced the human rights agenda in Uganda, though sometimes impedding the development of an authentic domestic human rights culture. The study recommends that there is a need to reverse this situation. The study concludes with several recommendations aimed at making Uganda own its human rights agenda. / Thesis (LLD)--University of Pretoria, 2012. / Centre for Human Rights / unrestricted
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A Comprehensive Analysis of the European Union’s Integration of the Right to Development and the Sustainable Development Goals : EU Development: From Policy to Practice

GIRALT, Lauren January 2024 (has links)
This study delves into examining how the Right to Development (RtD) and Sustainable Development Goals (SDGs) are integrated into the development strategies of the European Union (EU) with a focus on comparing Romania and Finland. I seek to grasp the complexities, obstacles, and opportunities in EU development collaboration by exploring EU development strategies’ progression, policy frameworks, and implementation methods. Through analyzing policy papers, institutional structures, empirical data, and theoretical perspectives, this research underscores the EUs dedication to fostering inclusion, human advancement, and sustainable progress. This study pinpoints strengths and weaknesses in how the EU approaches development by utilizing data from stakeholder interviews and a comprehensive literature review. The comparative assessment of Romania and Finland sheds light on how differing historical backgrounds, societal dynamics and economic circumstances influence national development strategies as they align with EU goals. Romania's transition from a regime to a market-oriented economy highlights its emphasis on reforming governance practices, enhancing infrastructure facilities, and addressing disparities. In contrast, Finland’s stable democratic governance system places an emphasis on innovation initiatives and robust social welfare systems that serve as examples for leveraging existing strengths towards development goals. The research findings indicate that although the EU has made progress in aligning its policies with development priorities, there are still hurdles to overcome in achieving complete policy coherence, engaging stakeholders effectively, and implementing policies across various situations. Suggestions include improving policy coherence, encouraging inclusive stakeholder involvement, and utilizing technologies to tackle emerging issues. This thesis adds insights to the conversation on development by offering practical recommendations for policymakers, professionals, and academics looking to further the EU development objectives in a complex and ever-changing global environment. The study highlights the significance of tailored approaches that consider the socio-economic backgrounds of member states while aiming for a unified and inclusive development strategy within the EU.

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