Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T12:52:15Z No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dantas.pdf: 2427849 bytes, checksum: 7d7b22080a683cd8c6cf61ea90bc9b0a (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo se dedica a demonstrar que a constituição brasileira de 1988 é dirigente, possuindo normas programáticas que impõem objetivos fundamentais e tarefas ao estado, pertinentes à transformação da realidade com o desiderato de promover a efetividade dos direitos fundamentais, também eles programáticos enquanto mandados de otimização, e a operatividade do estado social, sustentado como dimensão essencial do estado democrático de direito. Procede-se a uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno no sentido de caracterizar a prevalência do legislador e a imunização do mercado com relação às constituições, inclusive durante o primeiro ciclo do constitucionalismo social e, no que respeita aos países que tiveram hiatos democráticos, até o restabelecimento da democracia, com a conquista da fórmula direito. Analise-se o caminho das normas programáticas da absoluta ausência de juridicidade até a vinculação positiva e negativa sobre o legislador, detentor apenas de uma liberdade de conformação restrita, cuja omissão deliberada acarreta descumprimento do dever constitucional de legislar, consubstanciando omissão inconstitucional. São realçados os objetivos do estado, que se traduzem nos programas constitucionais, enquanto expressão da auto-projeção do devir comunitário, e a fundamentação jurídico-axiológica do estado social e dos direitos fundamentais nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, para o qual se encaminha o dirigismo. Ressalta-se que o dirigismo contém uma função de resistência que resguarda a si, ao estado social, aos direitos fundamentais e ao mínimo vital e à própria política em face dos problemas e das contínuas pressões a que são submetidos. Além da resistência, o dirigismo encerra um caráter projetivo de futuro, abrigando utopias jurídicas que conduzem para além do mínimo vital, destinando-se à promoção do máximo existencial. Afirmou-se que a pós-modernidade nada mais é do que o encontro da modernidade consigo mesma, cujos paradigmas sustentados não têm o condão de diluir o dirigismo brasileiro diante do desenvolvimento de uma teoria da constituição dirigente adequada ao texto e ao contexto pátrios, sem que haja qualquer prejuízo à capacidade dirigente e nem que se legitime a transferência da direção política, previamente assentada pela constituição, para outras instâncias. Com a rejeição da tendência ambivalente, flexível e fluida da pós-modernidade sobre o dirigismo, firmou-se a impossibilidade de acolhimento pelas instâncias políticas do ideário e dos postulados neoliberais, contrários à direção e à programaticidade político-constitucional. / Salvador

MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. O imaginário protestante e o estado de direito. 2010. 254f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Sociologia, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by GLAUBENILSON CAVALCANTE (glaubenilson@yahoo.com.br) on 2011-11-23T14:29:11Z No. of bitstreams: 1 2010_TESE_GBMFILHO.pdf: 2109948 bytes, checksum: 0b804f8cf94369f057e6805fe075052f (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2011-11-23T14:56:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_TESE_GBMFILHO.pdf: 2109948 bytes, checksum: 0b804f8cf94369f057e6805fe075052f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-23T14:56:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_TESE_GBMFILHO.pdf: 2109948 bytes, checksum: 0b804f8cf94369f057e6805fe075052f (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente tese intitula-se O Imaginário Protestante e o Estado de Direito. O imaginário, em seu sentido estático, é concebido como representação do mundo, da cultura ou da fé. No sentido dinâmico, é a faculdade de reestruturar imagens, o projeto do que virá a ser. O imaginário social é uma projeção de valores coletivos de uma sociedade ou de um grupo social. Nós destacamos o imaginário de grupos religiosos protestantes, bem como as articulações entre imaginário social e imaginário individual, imaginário e ação social. O protestantismo que nos interessa é principalmente o calvinismo independente do século XVII na Inglaterra, embora não negligenciemos suas associações precedentes com o luteranismo e o calvinismo genebrino. O Estado de Direito é o Estado com limites constitucionais determinado pela separação e controle recíproco dos poderes, bem como pelo reconhecimento da autonomia humana pelos direitos individuais. O objetivo da pesquisa é mostrar como as doutrinas protestantes se transpuseram analogicamente para o campo político-jurídico de modo a estabelecer os fundamentos do Estado de Direito, bem como identificar a contribuição da militância política, ideológica e armada dos puritanos para o estabelecimento pioneiro do Estado de Direito na Inglaterra. A pesquisa segue o paradigma weberiano, o qual admite as crenças como motivo para as ações, bem como concebe a existência de uma força de transformação exercida pelas idéias. Algumas pesquisas e conclusões de Durkheim acerca da divisão do trabalho social e de Peter L. Berger acerca da secularização são também recepcionadas. É privilegiado um modelo de desenvolvimento de longa duração nos termos de Norbert Elias. O recorte temporal de maior destaque é o século XVII. Como material de pesquisa, nós utilizamos informações historiográficas e documentos produzidos no cenário histórico destacado

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-05-31T16:02:26Z No. of bitstreams: 1 65080100017.pdf: 1653646 bytes, checksum: 591a900108a719efc6f0b4e7f276e49d (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-05-31T16:17:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 65080100017.pdf: 1653646 bytes, checksum: 591a900108a719efc6f0b4e7f276e49d (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-05-31T21:03:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 65080100017.pdf: 1653646 bytes, checksum: 591a900108a719efc6f0b4e7f276e49d (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-01T16:33:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 65080100017.pdf: 1653646 bytes, checksum: 591a900108a719efc6f0b4e7f276e49d (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 / Após a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto em 2005 e a divulgação dos relatórios do IPCC sobre as mudanças climáticas, em 2007, muitos países passaram a buscar formas de produzir fontes alternativas de energia na tentativa de diminuir suas emissões de gases de efeito estufa. Por outro lado, a tentativa de alguns países de serem menos dependentes do petróleo e consolidarem políticas de segurança energética foi também um fator que contribuiu significativamente para a produção e consumo de fontes renováveis. Assim, a produção e a demanda de biocombustíveis apresentam-se como alternativa para o cumprimento de ambos os objetivos: redução de emissões e segurança energética. Quando analisamos custo de produção, produção por hectare, balanço energético e redução na emissão de gases de efeito estufa, a cana-de-açúcar apresenta-se como a matéria-prima mais competitiva para a produção de etanol. Entretanto, nem todos os países possuem tecnologia, condições agroclimáticas, estabilidade política para a produção dessa cultura. Este trabalho tem o objetivo de identificar as condições climáticas, socioeconômicas e políticas de países e sub-regiões localizados na zona intertropical, de modo a facilitar a disseminação da produção de etanol por meio da cooperação internacional. No entanto, havendo condições agroclimáticas em um país, isso seria suficiente para implementar sistemas de produção de cana-de-açúcar? Conforme veremos na hipótese apresentada, uma análise política e socioeconômica é necessária a fim de avaliar a situação do Estado de Direito dos Estados pretendentes à produção de cana. Para aqueles países em condições do seu cultivo, a pesquisa demonstra cooperação internacional como um dos meios para adquirir assistência técnica, transferência de tecnologia e disseminar os benefícios socioeconômicos e ambientais do etanol em outros países. Tornar o etanol uma commodity também é uma das maneiras de difundir o mercado do produto no mundo. Entretanto, como veremos, a commoditização do etanol está, adicionalmente, sujeita a fatores técnicos, políticos e econômicos. Por fim, pretende-se demonstrar que a disseminação global do etanol não depende apenas da produção em diversos países e da commoditização do produto, mas também da eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias impostas no comércio internacional. / After the Kyoto Protocol entered into force in 2005 and, in 2007, the disclosure of the IPCC’s reports on climate change, many countries started to seek ways to produce energy from alternative sources, trying to reduce their greenhouse gas emissions. Another factor that contributes significantly to the production and consumption of renewable resources is the try, of some countries, to be less dependent on oil and strengthen energy security policies. The production and demand for biofuels is a contribution to the achievement of both objectives: mitigate greenhouse gas emissions and strengthening energy security. When analyzed the cost of production, yield per hectare, energy balance and reduction of greenhouse gases emissions, the sugarcane is the most competitive feedstock for ethanol production. However, not all countries have technology, climate conditions and political stability for the production of this crop. The objective of this work is to identify the climatic, socioeconomics and political conditions of the countries and sub-regions located in the intertropical zone, in order to facilitate the spread of ethanol production through international cooperation. Meanwhile, considering a country with good climate conditions for sugarcane, it would be enough to implement production systems of this crop? The presented hypothesis demonstrates the policy analysis is needed to evaluate the State of Right of those countries which are applicants to the sugarcane production. For those countries able to produce sugarcane, this research demonstrates international cooperation as a mean to acquire technical assistance, technology transfer and the dissemination of the socio-economic and environmental benefits of ethanol in other countries. Another way of diffusion of ethanol in the world market is to transform it into a commodity. However, as this paper demonstrates, the commoditization of ethanol is, additionally, subject to technical, political and economic factors. Finally, this study intends to present that the global dissemination of ethanol depends not only on production in many countries and the commoditization of the product, but also of the elimination of the tariff and non-tariff barriers imposed on the international trade.

The thesis is concerned with theoretical work of the Russian legal philosopher P. I. Novgorodtsev, focusing on the concepts of natural law, social ideal, individualism, liberalism, rule of law and democracy. Novgorodtsev's interpretation of these concepts is embedded into broader contexts of both Russian and Western political philosophy and philosophy of law. Novgorodtsev's work is analysed with regards to Russian liberal doctrine transformations from classical liberalism towards liberal socialism. The thesis discloses progressive moments in the author's thought demonstrating ways as to develop them. Problems in question are inquired into through the prism of A. Honneth's critical theory of society which enables to approach the subject matter in its historical variability and conditionality and, at the same time, maintaining normativity. The aim of the thesis is not only to assess Novgorodtsev's work topicality and contribution but also critically research into relevant problems in terms of the chosen topic, primarily metaphysical roots of liberalism and its limits as to the notion of man, state and law. The thesis shows that the Russian philosopher offered reformulations of old concepts not being able, however, to go beyond the liberal paradigm. Hence his texts cannot be utilized for overcoming...

The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.

Submitted by Bruna Rodrigues (bruna92rodrigues@yahoo.com.br) on 2016-10-05T12:06:39Z No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2016-10-14T14:15:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-14T14:15:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissPCCL.pdf: 16412042 bytes, checksum: 2d03b0478502c3edd097a2db0a2a8252 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24 / Não recebi financiamento / The discussion about the institutional role of the Judiciary Branch on a Democratic Rule of Law has been running on a singular way because the global expansion of its intervention on political questions in. This scenario shows a possible paradox, whereas for the majority countries with Roman-Germanic judge tradition, the lack of representative legitimacy (by the vote) to decide about political questions for the Judiciary Branch is a reality. In Brazil, the phenomenon either appears, and it shows that much more traditional questions hasbeen discussed in the Legislature Branch seat and are taken for the STF appreciation. With this basal knowledge, , this work has two main objecitves: the first is to analyze theoretically the role of the politic evolution in the Judicial Branch, on the political organization of Rule of and the Democrat Rule Of Law paradigms, comparing what happened in Brazil and the central european countries. After that, we did a qualitative analyze about public heraings as a way of democrartic legitimation for contitucional jurisdictional activities. Starting by the theorical mark of the “Discourse Principle”, told by Habbermas, we looked for the transition of the way of the political – legal organization of the Democratic Rule of Law, both in theory and in the Brazilian case. We present the institutional role of the STF in the Brazilian Democratic Rule of Law and make a deep research about the public hearings that were within the constitutional jurisdiction. In the end, we concluded that the achievement of public hearings only make an important role in the legitimation (or validation) enforcement of the rights when they are taken on a serious way by the STF Ministers, turning possible to the people who are involved to join on the reasonable speech that gave for the judges the base for the decision. / A discussão sobre o papel institucional do Poder Judiciário no Estado democrático de direito tem se acirrado em razão da expansão global da sua intervenção em questões tipicamente políticas. Este cenário apresenta um aparente paradoxo, já que, na maioria dos países de tradição jurídica romanogermânica, falta ao Poder Judiciário a legitimação representativa (pelo voto) para decidir sobre questões com grande controvérsia moral. No Brasil, o fenômeno se repete, já que, cada vez mais, questões tradicionalmente debatidas em sede do Poder Legislativo são levadas à apreciação do STF. Nesse cenário, o presente trabalho propõe-se a um duplo objetivo, primeiro, analisar teoricamente a evolução do papel político do Poder Judiciário nos paradigmas de organização política do Estado de Direito e do Estado Democrático de Direito, comparando o que ocorre no Brasil contemporâneo com o a história dos países centrais da Europa continental. Depois, realizamos uma análise qualitativa sobre as audiências públicas como forma de legitimação democrática para a jurisdição constitucional. Partindo do marco teórico do princípio discursivo, conforme delimitado por Habermas, investigamos a transição da forma de organização político-jurídica do Estado de direito para a do Estado democrático de direito, tudo a partir de uma perspectiva teórica. Apresentamos o papel institucional atual exercido pelo STF e realizamos uma extensa pesquisa empírica sobre as audiências públicas realizadas no âmbito da jurisdição constitucional. Por fim, concluímos que a realização das audiências públicas somente exerce um papel na legitimação (e validação) da aplicação do direito quando é levada a sério pelos Ministros do STF, possibilitando a participação dos possíveis atingidos pela decisão no discurso racional que fundamenta a decisão judicial.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1001202 bytes, checksum: 50531aa6fa8b88dc8e209c37d771d3a5 (MD5) Previous issue date: 2011-05-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This master s dissertation aims to investigate how alternative sanctions are enforce in Brazil in order to identify if this practice constitutes a model for preventing criminal recurrence and protecting the fundamental rights of persons who have been sanctioned due to low and medium gravity crimes. The research starts by analyzing the State punitive power through the point of view of the Democratic State under the Rule of Law and the penalty principles in the Brazilian Constitution, situating the alternative sanctions and measures within the minimalist approach of Criminal Law. Subsequently it analyzes the public policies which approach the public security problem in a broader way, focusing mainly in the criminality prevention, and also points out the pendular character of Brazilian criminal law, which moves between greater and lesser strictness. Further on, it highlights the failure of imprisonment, and the alternative sanctions are presented as criminal sanctions with an educational and reintegrating character. From the treatment provided to alternative sanctions and measures in the United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures (The Tokyo Rules), the research emphasizes the alternative sanctions and measures in the Brazilian legislation and analyzes such alternatives as an interaction process between the State, the community and individuals. Furthermore, it stresses the course taken by the Brazilian experience in the implementation of public policies aimed at the enforcement of alternative sanctions, highlighting the Alternative Sanctions and Measures Incentive Program from the Brazilian Ministry of Justice (Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça). The sustainability of the support policy to alternative sanctions and measures in the states, taking into account experiences in several ones, is also analyzed, as well as the proposal for a public security policy with citizenship in the enforcement of alternative sanctions and measures; last, but not least, this research also evidences the possibility of structuring an autonomous alternative criminal justice system in the country. / A presente dissertação tem por objetivo perquirir a forma como as alternativas penais são executadas no Brasil a fim de identificar se essa prática constitui modelo de prevenção de reincidência criminal e proteção de direitos fundamentais de pessoas que foram sancionadas criminalmente pelo cometimento de delitos de pequena e média gravidade. A pesquisa parte da análise da pretensão punitiva a partir da ótica do Estado Democrático de Direito e dos princípios penais constitucionais brasileiros, situando as penas e medidas alternativas dentro da visão minimalista do Direito Penal. A seguir analisa as políticas públicas que enxergam o problema da segurança pública de maneira mais ampla, com foco principal na prevenção da criminalidade e evidencia o movimento pendular da legislação penal brasileira entre maior e menor rigor penal. Destaca o fracasso da pena de prisão e as penas alternativas são apresentadas como sanções penais de caráter educativo e reintegrador. A partir do tratamento dado às penas e medidas alternativas pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), enfoca as penas e medidas alternativas na legislação brasileira e analisa as alternativas penais como processo de interação entre Estado, comunidade e indivíduos. Enfatiza, ainda, o percurso da experiência brasileira na implementação de políticas públicas voltadas para a execução penal alternativa, com destaque para o Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça brasileiro. A sustentabilidade da política de apoio às penas e medidas alternativas nos estados, por meio da experiência de algumas unidades da federação, também é analisada, bem como a proposta de política de segurança pública com cidadania na execução das penas e medidas alternativas e, por fim, evidencia a possibilidade da estruturação de sistema penal alternativo autônomo no país.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Using the book Direito e Democracia entre facticidade e validade as a theoretical landmark, the author intends to present, in this dissertation, that the reconstruction of the role of law is crucial in how the philosopher proposes the structure and legitimacy of the democratic Rule of law. Habermas seeks to interpret the society from a vision of the internal legal system and using the theory of communicative action makes possible the realization of the criticism of formal democracy and enables the investigation of the validity of a plea of legitimate order. He abandons the form that the relationship between law and moral had in his theory, separates the two spheres and denies the relation of hierarchy and subordination of the law in relation to moral, which until then was held in his work. Changing the way he sees the role of law (which becomes the medium for social integration of modern communities), Habermas also needs to change his proposals on how it verifies and certifies the legitimacy of law, because by then the answer was in moral itself, as a last resort to which recourse. With the statement that law and moral spheres are complementary and co-originating, the philosopher presents a legitimate process that draws its strength from the intersubjective understanding of those who act communicative, through the acceptance of claims of validity. To receive the burden of social integration, the law is in the responsibility to institutionalize the results of the discursive formation of opinion and the will of the subject. The democratic process is responsible for the institutionalization of the interests of all subjects. On the moral sphere subjects guide themselves only to defend of their private freedoms. It will be seen also that for Habermas, private autonomy and public autonomy should also be seen as co-originating, it means that to the Rule of law needs be sustained, there should not be a relationship of prevalence of a form of autonomy on the other. The legitimacy of a law depends on the balance private autonomy and public autonomy of citizens. The conflict between the scope of autonomy should be resolved by reference to what the philosopher calls "common ground" to both, which is the discourse, and a intersubjective knowledge of an system of rights composed of fundamental rights. The light of this idea does not exists in discourse picked by the chance. It exists in the principle discursive, its specification in the universalizing principle and the principle of democracy. There will be also the relationship between political power and communicative power that gives the opportunity to tie all the elements shown in the statement that citizens may be considered co-authors of the standards (which are subject to the condition of subjects on their private life) if the law that is legitimate for them, in exercise of their political autonomy, being responsible for the direction of political power. / Utilizando como marco teórico o livro Direito e Democracia entre facticidade e validade, a autora pretende apresentar, nessa dissertação, que a reconstrução habermasiana do papel do direito tem fundamental importância na forma como o filósofo propõe a estruturação e legitimação do próprio Estado de direito democrático. Habermas procura interpretar a sociedade a partir de uma visão interna do sistema jurídico e ao se utilizar da teoria do agir comunicativo torna possível a realização da crítica à democracia formal e ainda possibilita a investigação do fundamento de validade de uma ordem legítima. Ao abandonar a forma como apresentava a relação entre direito e moral em sua teoria, desvincula as duas esferas e nega a relação de hierarquia e subordinação do direito em relação à moral, que até aquele momento era defendida em seus trabalhos. Modificando a maneira como vê o papel do direito (que passa a ser o medium responsável pela integração social das comunidades modernas), Habermas também precisa alterar suas proposições acerca da forma como se verifica e atesta a legitimação do direito, pois até então a resposta residia na própria moralidade, como uma instância última a qual recorrer. Com a afirmação de que direito e moral são esferas co-originárias e complementares, o filósofo apresenta um processo legitimador que retira sua força do entendimento intersubjetivo daqueles que agem comunicativamente, por meio da aceitabilidade de pretensões de validade. Ao receber o fardo da integração social, o direito tem em si a responsabilidade de institucionalizar os resultados da formação discursiva da opinião e da vontade dos sujeitos. Esse processo democrático é responsável pela institucionalização das razões de todos os sujeitos, que na esfera moral guiam-se apenas pela defesa de suas liberdades privadas. Ver-se-á, ainda, que para Habermas, autonomia privada e autonomia pública também devem ser vistas como co-originárias, ou seja, para que o Estado de direito se sustente, não deve existir uma relação de prevalência de uma forma de autonomia sobre a outra. A legitimidade de uma ordem jurídica depende do equilíbrio autonomia privada e a autonomia pública dos cidadãos. O conflito entre os âmbitos da autonomia deve ser resolvido fazendo remissão ao que o filósofo chama de fundamento comum a ambas, que é o discurso, e ainda a um conhecimento intersubjetivo de um sistema de direitos composto por direitos fundamentais. Mas o que se percebe é que o embasamento dessa idéia não se encontra em qualquer forma discursiva. É onde se demonstra o princípio discursivo, sua especialização em princípio universalizante e princípio da democracia. Verificar-se-á também a relação entre poder político e poder comunicativo que confere a possibilidade de amarrar todos os elementos mostrados, na afirmação de que os cidadãos só poderão ser considerados coautores das normas (às quais estão sujeitos na condição de sujeitos privados), caso o direito que for legitimado por eles, no exercício de sua autonomia política, seja o responsável pelo direcionamento do poder político. / Mestre em Filosofia

The research hereto intends to analyse consistency of the legal order or the duty of legislative consistency (Folgerichtigkeit), as a part of the understanding the Law as a system, in order to (I) understand, define and demonstrate the fundamentals of the the duty of legislative consistency and (II) to demonstrate the implementation of the duty legislative consistency in tax law, applying its control mechanisms. To achieve the goal to delimit and demonstrate the fundamentals of the constitutional duty of legislative consistency, are facing three major issues: 1) is the definition of legislative consistency, analyzing its development, its dimensions of effectiveness, its contrast with similar institutes, proving to be a complex legislative consistency standard can be employed to guide the legislator in the preparation of standards in attention to relations of new standards with the pre-defined already by him (legislative consistency postulate) , to achieve the ideal of distributive justice by requirement continues to pursue the egalitarian distribution of privileges and the tax burden (legislative-consistency principle), as limited to the power to legislate by imposing the elaboration of consistent laws and free of unjustified discrimination (legislative consistency-rule) and also as a criterion for evaluation of normative content material compatibility (legislative consistency-criterion). Its Foundation is given by deriving from the rule of law and legislation and equality. Through it we need the Legislature to autovinculação so that the more intensely it has set an Institute, the higher your burden of justification for deviating from the duty of legislative consistency. Secondly the duty of legislative consistency is applied to the tax law, through the control of equality and a systematic approach. As for example apply these controls for the non-cumulative PIS and COFINS inserted specifically in relation to two issues: (1) the imposition of restriction on crediting, realizing the legislative inconsistency in that the purpose of the standard and how it has been implemented are not consistent and (2) the discrímen criteria for imposition of cumulative or non-cumulative regime the given contributor. Also in this case there is legislative inconsistency.

Des formes d’organisations sociales traditionnelles de l’Afrique au Sud du Sahara, en passant par les luttes de libération nationale jusqu’à la naissance du Sénégal contemporain, les droits de l’Homme ont souvent occupé une place importante dans la société et joué un rôle fondamental dans le processus de construction de l’État de droit et de la démocratie. L’ouverture graduelle vers le pluralisme politique des années 1980 et 1990 a ainsi constitué dans ce pays d’Afrique de l’Ouest, une occasion pour les acteurs des droits de l’Homme, notamment les ONG (RADDHO, ONDH, Amnesty International/Sénégal), de s’étendre progressivement, de participer à la construction de la société civile, à l’éducation à la citoyenneté et au renforcement des acquis démocratiques. Cependant, l’arrivée de la première alternance politique en 2000 marque un moment régressif du respect des droits de l’Homme et le renouveau des formes de militantisme qui, en nous renseignant sur la trajectoire des militants, l’organisation et les stratégies de fonctionnement des ONG de droits humains ainsi que les nouvelles configurations de l’espace public, traduisent les enjeux sociaux, culturels, économiques et politiques auxquels le Sénégal fait face. Une situation qui recentre l’interrogation sur l’impact des nouveaux militantismes politiques observés dans la sphère des droits de l’Homme et dans l’espace public plus généralement au cœur de cette étude. / In the traditional social organizations of Sub-Saharan Africa, the struggle for national liberation and the emergence of contemporary Senegal, Human Rights have held an important place in society and they have played a pivotal role in the process of constructing the rule of law and democracy. The gradual opening to political pluralism in the 1980s and 1990s proved to be an excellent opportunity for people working on behalf of Human Rights in Western Africa and for NGOs such as RADDHO, ONDH, Amnesty International/Senegal to progressively expand and participate in the building of civil society, education, citizenship and the reinforcement of democratic acquisitions. However, with the arrival of the first wave of political change in 2000 came a regression in the respect of Human Rights. This renewal of militancy taught us about the trajectory of the militants themselves, the organization and operational strategies of Human Rights NGOs and new configurations of the public arena which were translated into the social, cultural, economic and political issues faced by Senegal. This situation has refocused attention on the impact of political militancy on Human Rights and the public arena and it is the core of this study.