Submitted by Adriana Martinez (amartinez@unoeste.br) on 2017-02-01T18:28:11Z No. of bitstreams: 1 Adriano Jardim.pdf: 3137267 bytes, checksum: 0b57ab0b34a3ed45d9995885d6918674 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-01T18:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Jardim.pdf: 3137267 bytes, checksum: 0b57ab0b34a3ed45d9995885d6918674 (MD5) Previous issue date: 2016-06-22 / Brazil is considered one of the countries with the greatest number of environmental legislation in the world, ingroducing as Governmental strategy the use of command-and-control standards in the conservation of areas of permanent preservation and legal reserve located in rural properties. However, the so-called environmental punishment rules (command and control) have been showing an ineffective result, discouraging rural producers in the care of their environmental areas because the reforestation (planting, cleaning the land, fencing in the area, pest control, seedlings) presents itself very costly for producers. Some economic instruments, however, have been being used in the preservation of resources, in particular the payment for environmental services (PSA), used by many countries in Latin America and in Brazil, this payment model is gaining economic strength. The payment for environmental services is presented as a Prized Punishment, one that does something positive for the environment, should be awarded a prize or reward for the option of keeping the forest standing, taking care and pricing the marginalised services by the market. The work had as main objective to present the importance of payment for environmental services in areas of permanent preservation (APP) in an area located in the basin of the Confusão stream within Rancharia- SP city. At first, the bibliographic survey was about the topic and from seized theories and concepts raised, mapping were held as: arboreal vegetation, water resources and permanent preservation areas. Secondly, we conducted a survey of data through documental research (satellite images and data from the IBGE) in Rancharia city, focusing on the properties located on the banks of the Confusão basil. The hypothesis adopted in this work is that the payment for environmental services in the city of Rancharia is viable and this will facilitate the awareness of farmers in conservation of natural resources within the municipality. The research here adopted, was based on a qualitative research, using the bibliographical and documentary research and techniques of direct intensive observation. It was concluded that the implementation of the payment for environmental services in the areas of permanent preservation located in the basin of the Confusão, would contribute to the formation of public policy focused on the management of natural resources located in the city of Rancharia, in order to restore these forests, due to the multitude of ecosystem services that they provide to all collective. However, the results of the survey showed that it will only be possible through the installation of public policy adhered by municipal bodies. / O Brasil é considerado um dos países que mais possuem legislação ambiental do mundo, apresentando como estratégia governamental a utilização de normas de comando e controle na conservação das áreas de preservação permanente e reserva legal localizadas nas propriedades rurais. Porém, as referidas normas de penalização ambiental (comando e controle) vêm se apresentando de maneira ineficaz, desestimulando os produtores rurais no cuidado de suas áreas ambientais, pois a reposição florestal (plantio, limpeza do terreno, cercamento da área, controle de pragas, mudas) se apresenta muito onerosa aos produtores. Alguns instrumentos econômicos, entretanto, vêm sendo utilizados na preservação dos recursos, em especial o pagamento por serviços ambientais (PSA), utilizado por muitos países da América Latina e no Brasil, este modelo de pagamento econômico vem ganhando força. O pagamento por serviços ambientais consiste na sanção premial, ou seja, aquele que faz algo positivo para o meio ambiente deve ser agraciado com um prêmio ou recompensa pela opção de manter a floresta em pé valorando e precificando os serviços ambientais marginalizados pelo mercado. O trabalho teve como objetivo principal em apresentar a importância do pagamento por serviços ambientais em áreas de preservação permanente (APP) em uma área localizada na Bacia da Confusão dentro do Município de Rancharia SP. Num primeiro momento da pesquisa, fez-se o levantamento bibliográfico sobre o tema e a partir da teoria apreendida e dos conceitos levantados, foram realizados os mapeamentos de aspectos como: vegetação arbórea, recursos hídricos e áreas de preservação permanente. Num segundo momento, foi realizado um levantamento de dados através de pesquisa documental (imagens de satélite e dados do IBGE) no Município de Rancharia, enfocando as propriedades localizadas as margens Bacia da Confusão. A hipótese adotada no trabalho é que o pagamento por serviços ambientais no município de Rancharia seja viável e com isso venha possibilitar a conscientização dos produtores rurais na preservação dos recursos naturais dentro do município. A pesquisa aqui adotada foi baseada sob uma investigação qualitativa, utilizando-se do levantamento bibliográfico e da pesquisa documental e com técnicas da observação direta intensiva. Foi possível concluir que a implementação do pagamento por serviços ambientais nas áreas de preservação permanentes localizadas na Bacia do Ribeirão da Confusão, contribuiria para a formação de uma política pública voltada para o gerenciamento dos recursos naturais localizados no município de Rancharia, de modo a restaurar essas matas, pela infinidade de serviços ecossistêmicos que elas prestam a toda coletividade. Contudo os resultados da pesquisa mostraram que só será possível, mediante a instalação de políticas públicas aderidas pelos órgãos municipais.

O crescente interesse em prover uma maior autonomia a agentes articiais, além da sua capacidade de adaptação, racionalidade limitada, heterogeneidade, e necessidade de interação e cooperação podem fazer com que Sistemas Multiagentes (MASs) apresentem comportamentos globais indesejáveis. Esse cenário pode agravar-se, em especial quando esses sistemas envolvem a participação de humanos, uma vez que esses agem de forma menos controláveis e previsíveis, por exemplo, Sistemas Sócio-Técnicos (STSs). Essas características tornam a governaça desses sistemas um aspecto essencial para sua ecácia. A abordagem normativa é considerada uma proposta promissora para o atendimento desse requisito em tais sistemas. Nesse, normas fornecem uma visão socialmente realista das interação entre agentes autônomos abstraindo os detalhes de baixo nível. Suportada pelas normas está a noção de sanção como uma reação a potencialmente qualquer violação ou cumprimento de uma expectativa. Embora as normas já tenham sido extensamente investigadas no contexto de MASs, o conceito de sanção ainda carece de uma melhor inspeção. Esse carência é suprida nesse trabalho, primeiramente, propondo uma tipologia de sanções que captura as características relevantes de STSs, segundo, um processo adaptativo de sancionamento com a descrição das funções de seus componentes e inter-relacionamentos, e terceiro, um modelo adaptativo de avaliação de sancionamento que permite aos agentes decidirem qual sanção aplicar em cada situação. Em particular, esse model de avaliação permite a seleção entre sanções formais e informais dependendo de quanto o agente pode inuenciar o grupo social do agente objeto da sanção. Esse modelo é usado na avaliação de políticas de sanção única ou múltiplas em um estudo de caso de transação de energia elétrica no contexto de uma rede elétrica inteligente. Conclui-se dos resultados obtidos que sistemas que disponibilizam políticas de sancionamento com múltiplas sanções não aumentam em todos os casos o nível de cumprimento das normas quando comparado com políticas de sancionamento com sanção única. Entretanto, políticas com multíplas sanções são menos custosas. / The increasing interest on greater agents autonomy in addition to its adaptability, bounded rationality, and heterogeneity features, and the necessity of interaction and cooperation may bring Multiagent Systems (MASs) to exhibit undesirable global behaviors. It may become even worse especially when they involve human agents who are less manageable and predictable in their actions, like in Sociotechnical Systems (STSs). These characteristics renderaneffectivegovernanceanessentialaspectofthesesystems.Thenormativeapproach has been proposed as a prominent means to achieve this effectiveness, wherein norms provide a socially realistic view of interaction among autonomous parties that abstracts away low-level implementation details. Overlaid on norms is the notion of a sanction as a reaction to potentially any violation of or compliance with an expectation. Although norms have been well investigated in the context of MASs, sanctions still lack a more comprehensive inspection. We address the above-mentioned gap by proposing, rst, a typology of sanctions that reects the interplay of relevant features of STSs, second, a sanctioning enforcement process describing the functions of the diversity of components and their relationships, and third a sanctioning evaluation model that enables agents to evaluate and choose the most appropriate sanction to apply depending on a set of factors. In particular, this evaluation model enables the selection between formal or social sanctions based on how much the sanctioner can inuence the social group of the sanctioned agent. This model is used to evaluate mono-type and multi-type sanctioning policies in a Smart Grid energy trading case study. Our results show that multi-type sanctioning policies do not always increase the level of norm compliance compared to mono-type sanctioning policies, yet multi-type policies are less costly.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Blanco Garcia Guimaraes Fleury.pdf: 1343341 bytes, checksum: 7fe6474c605c38190ffb1fa5a6253c19 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / It is intended, through this work, investigate administrative violations and sanctions provides in Laws 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, applicable to bids and contracts. To achieve this purpose, first we analyze the defining elements of the legal and administrative violation and sanctions, studying its structure, contents and implementation. That done, we studied the aspects and topics related to them of the administrative violations and sanctions. At the end, set these premises, we fixed the content, scope and application of the administrative violations and sanctions provided in these laws, from the interpretation of the rules that form part of its legal system / Pretende-se, por meio deste trabalho, investigar as infrações e sanções administrativas previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e 12.846/13, aplicáveis às licitações e contratos administrativos. Para tanto, primeiramente nos debruçamos sobre os elementos definidores das infrações e sanções jurídicas e administrativas, estudando a sua estrutura, o seu conteúdo e sua aplicação. E, ao assim proceder, aprofundamos o estudo dos ilícitos e penalidades administrativas, enfrentando cada um dos seus aspectos e os temas a eles correlatos. Por fim, com amparo nestas balizas, gizamos o conteúdo, alcance e aplicação das infrações e sanções administrativas em espécie, previstas nas Leis de Licitação; do Pregão; do RDC; e de Anticorrupção, a partir da interpretação das normas que integram o seu regime jurídico

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

A Constituição de 1988, seguindo a moderna tendência de delegação à administração de funções que vão além do exercício de poder de polícia e de atividades econômicas pela via direta, traçou como objetivo da máquina pública a efetiva contribuição para o alcance de um modelo que equilibre, de um lado, as liberdades sociais, com amplo desenvolvimento e dignidade humana, e, de outro, o exercício da liberdade de iniciativa empresarial, fruto do modelo capitalista em vigor. Sob a ótica infraconstitucional, para alcançar tais objetivos, faz-se necessário repensar o papel do Direito, de modo que se busquem métodos que permitam a difícil, porém não impossível tarefa de equilibrar tais interesses. O Direito Econômico é a resposta para a concretização dessa tarefa, graças à sua vocação metodológica de integração dos ramos tradicionais do pensamento jurídico, aproximando teoria e prática. Partindo do tema da sanção ao abuso de poder econômico, este trabalho versa sobre a necessidade de uma melhor coordenação entre os direitos administrativo e penal, ambos legitimados a punir agentes que se exacerbem no exercício da liberdade de iniciativa, para que melhor se possa acomodar o arranjo institucional necessário aos objetivos traçados. Serão analisados, neste estudo, aspectos teóricos e legais das duas matérias, de modo que se identifiquem os temas e a s sanções que, embora independentes, devem ser coordenados tanto sob a ótica dos incentivos à cooperação dos agentes com as autoridades quanto sob a ótica de um direito único e de sanções eficazes. Analisar-se-ão, também, os modelos adotados em diversos países para tratar do tema e, ao final do trabalho, serão propostas melhorias legislativas e principiologia doutrinária para o nosso ordenamento. Com a criação de diversos órgãos administrativos judicantes, que, sem pretender substituir o Judiciário, procuram contribuir com o mencionado equilíbrio constitucional, tal como é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganha ainda mais relevo o já consagrado princípio da subsidiariedade penal, bem como a necessidade de efetiva garantia das garantias principiológicas de contraditório e da ampla defesa no campo da administração e do processo administrativo. A fortificação das estruturas processuais e procedimentais de coordenação das sanções administrativa e penal favorece não apenas o indivíduo, mas principalmente a coletividade, mediante a incorporação de um sistema mais ágil e especializado e principalmente dos incentivos para a prevenção de infrações, que decorre da certeza de aplicação da sanção em caso de abuso de poder econômico. / The Brazilian Constitution, following the modern trend to empower the public administration to develop tasks that goes beyond the classic policy powers and direct services, fixed as a goal to be implemented by them the achievement of a environment that combines, in one side, the social freedom, with special attention to the development of the human dignity and the overall development of the country, and, in the other side, the freedom of corporate initiative, as a premise of the capitalism. Under a infracontitucional point of view, to reach these goals is necessary to think about the role of the law itself, to search for methods that can give a solution to the hard- but not impossible- task of equalize the two sides mentioned above. The Economic Law is the answer to the achievement of the goal, thanks to its methodological vocation to integrate the traditional law topics, approximating legal theory and the human and markets behavior. Starting from the study of the sanction, this work talks about the need of a better coordination between administrative and criminal law, both legitimate under Brazilian law to punish those who violate the competition and freedom of initiative, which is necessary to achieve the new constitutional goals. Along the work it will be analyzed theoretical and legal aspects of administrative and criminal law to identify the aspects that needs a better coordination in terms of authority cooperation incentives and effectiveness, although the authorities remains independent to enforce the law. It will be also analyzed the overseas legislation and way of coordination between administrative and criminal authorities, and in the end of the work there will be some suggestions of law modifications and a doctrinaire principle. Considering the creation of several agencies that develop jurisdictional functions to contribute to the balance of constitutional goals mentioned above without the intention to substitute courts just as Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE- the Brazilian competition authority- there is even more relevant to apply the principle of criminal law subsidiary and the due process of law in the field of administrative law and its procedural. The fortification of the process structure favors not only the individual but also the society as a whole, as its output is a better system to prevent and punish misconducts that derives of the certainty of punishment in cases of economic power abuse.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafaela Lora Franceschetto.pdf: 1127170 bytes, checksum: 90af7afad810bd8d6b8d4aeaf0ba44e8 (MD5) Previous issue date: 2012-10-16 / In this work we propose to study the figure of prospective overruling applied to the tax rules as it is being considered by the Supreme Court on its latest judgments in contrast to the process of constructing a normative sense that we qualify as legitimate; the rules and elements that influences it, as the time, the values and principles that guides the formation of the base of the rule and imposes to its interpreter builder the duty to produce it (direction) to the community, who is, actually, submitted to the juridical rule that is likely to have, with the prospective overruling of the temporal validity, the recovery of the balance of the system, by the recognition of the reasons of juridical security or of the exceptional social interest that will contain the retroactivity of the effects of the declaration of unconstitutionality or of the break of a paradigm of judicial guidance. In order to achieve this goal, we initiated by the study of the meaning and its rules applied to the activity of interpretation, and in the sequence we studied the principles and the influence of the time on the generation of a sense that will result in legal tax rule. Then we directed our studies to define the nature of the legal rule that is submitted to the prospective overruling of its time criterion, and explored the assumptions described in the art. 27 of Law No. 9.868/99, as well as others not explicitly described, but by virtue of systematic interpretation can justify the analysis of the prospective overruling of temporal validity of the legal tax rule. At the end, we analyzed emblematic cases judged by the Supreme Court on matters of tax, in which the figure of the prospective overruling was pleaded by the disputing parties and / or was the subject of matter of order given by the Ministers of the Supreme Court / No presente trabalho, propomo-nos a estudar a figura da modulação de efeitos aplicada à norma de natureza jurídica tributária, tal como vem sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos julgados emitidos nesta seara, em contraste com o processo de construção de sentido normativo que qualificamos de legítimo; suas regras e elementos que o influenciam, como o tempo, os valores e os princípios que orientam a formação da base da norma e imputam ao seu intérprete construtor o dever de produzi-lo (sentido) para a coletividade, na medida em que é esta o sujeito passivo da norma jurídica tributária, que pode vir a ter com a modulação dos efeitos da eficácia temporal o resgate do equilíbrio do sistema, pelo reconhecimento de razões de segurança jurídica ou de um excepcional interesse social que conterão a retroatividade dos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade ou da ruptura de um paradigma de orientação jurisprudencial. Visando a atingir esse objetivo, iniciamos pelo estudo do sentido e de suas regras aplicadas na atividade de interpretação, e na sequência abordamos os elementos principiológicos e a influência do tempo no percurso gerador de sentido do qual resultará a norma jurídica tributária. Em seguida, direcionamos nossos estudos para delimitar a natureza da norma jurídica que recebe a modulação de efeitos em seu critério temporal e explorar os pressupostos descritos no art. 27 da Lei n° 9.868/99, bem como outros não descritos expressamente, mas que, por força de interpretação sistemática, podem justificar a análise da modulação dos efeitos da eficácia temporal da norma jurídica tributária. Ao final, procedemos à análise de casos emblemáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal sobre questões de natureza tributária, nos quais a figura da modulação de efeitos foi pleiteada pelas partes litigantes e/ou foi objeto de questão de ordem apresentada pelos próprios Ministros da Corte Suprema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudimir Supioni Junior.pdf: 4165729 bytes, checksum: f5d63083483eaf3d174bba448c29d769 (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / This report publishes research that has adopted as its central object the applicability of the assurances of the contradictory and the legal defense before the disciplinary power of the private employer. The research focused on the study of the effectiveness of the Article 5th, LV, of the Federal Constitution of 1988, its incidence contours, its effects as standard of fundamental rights and the peculiarities of its application in the employment relationship. The research´s central problem was facing by two perspectives: Initially, was studied the applicability of the constitutional provision through the lens of modern constitutional theory, adopting, as the main theoretical, the thesis of constitutional effectiveness of José Afonso da Silva. At second step, without exclusively, was analyzed the problem under the postulates of contemporary constitutionalism and theory of fundamental rights. The research method was the critical revision of the doctrine tangential to the topic, the investigation of primary sources of constitutional legislative process, the jurisprudence, the foreign legislation and the documents published by international organizations. The search result is the postulate that the constitutional guarantees of adversarial and legal defense have immediate irradiation in private relations governed by the Direct Labour ensured by complete eficacial and effectiveness horizontal of the rule inserted in Article 5, LV, of the Federal Constitution 1988, not depending of any legislation or legislative change. To respect the constitutional provision, an employer who intends to sanction or dismiss the worker with a just cause argument must previously assure to him the exercise of the assurances of the contradictory and the legal defense, under penalty of nullity sanction imposed by lack of essential validity. In the case of dismission by just cause, the disrespect to the assurances implies consider the serious lack ineffectual, changing the argument of dismission for unjust type, unless the employee has obtained provisional stability, in which case will be possible think on reinstatement of the worker / O presente trabalho divulga pesquisa que adotou como objeto central a aplicabilidade das garantias do contraditório e da ampla defesa diante do poder disciplinar do empregador privado. A pesquisa se concentrou no estudo da eficácia do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, seus contornos de incidência, seus efeitos como norma definidora de direitos fundamentais e as peculiaridades de sua aplicação na relação de emprego. O problema central foi enfrentando em duas perspectivas: Incialmente, estudou-se a aplicabilidade da norma constitucional sob a lente da moderna teoria constitucional, adotando-se, como principal marco teórico, a tese de eficácia das normas constitucionais de José Afonso da Silva. Em segundo momento, sem caráter exclusivo, analisou-se o problema sob os postulados do constitucionalismo contemporâneo e da teoria dos direitos fundamentais. O método de pesquisa consistiu na revisão crítica da doutrina tangente ao tema, na investigação das fontes primárias do processo legislativo constitucional, do acervo jurisprudencial correlato, da legislação estrangeira e dos documentos publicados pelos Organismos Internacionais. O resultado é o postulado de que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa têm imediata irradiação nas relações privadas reguladas pelo direto do trabalho, assegurado pela plenitude eficacial e pela eficácia horizontal da norma inserida no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, não sendo dependente de qualquer legislação infraconstitucional conformadora ou de alteração legislativa. Em respeito à norma constitucional, o empregador que tiver a intenção de sancionar ou despedir motivadamente o trabalhador deve previamente assegura-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da sanção aplicada por falta de elemento essencial de validade. Tratando-se de resolução do contrato por justa causa, o desrespeito às garantias implica em se considerar insubsistente a falta grave, convertendo-se a dispensa para a modalidade imotivada, salvo se o trabalhador for detentor de estabilidade provisória, hipótese em que será possível falar em sua reintegração

O crescente interesse em prover uma maior autonomia a agentes articiais, além da sua capacidade de adaptação, racionalidade limitada, heterogeneidade, e necessidade de interação e cooperação podem fazer com que Sistemas Multiagentes (MASs) apresentem comportamentos globais indesejáveis. Esse cenário pode agravar-se, em especial quando esses sistemas envolvem a participação de humanos, uma vez que esses agem de forma menos controláveis e previsíveis, por exemplo, Sistemas Sócio-Técnicos (STSs). Essas características tornam a governaça desses sistemas um aspecto essencial para sua ecácia. A abordagem normativa é considerada uma proposta promissora para o atendimento desse requisito em tais sistemas. Nesse, normas fornecem uma visão socialmente realista das interação entre agentes autônomos abstraindo os detalhes de baixo nível. Suportada pelas normas está a noção de sanção como uma reação a potencialmente qualquer violação ou cumprimento de uma expectativa. Embora as normas já tenham sido extensamente investigadas no contexto de MASs, o conceito de sanção ainda carece de uma melhor inspeção. Esse carência é suprida nesse trabalho, primeiramente, propondo uma tipologia de sanções que captura as características relevantes de STSs, segundo, um processo adaptativo de sancionamento com a descrição das funções de seus componentes e inter-relacionamentos, e terceiro, um modelo adaptativo de avaliação de sancionamento que permite aos agentes decidirem qual sanção aplicar em cada situação. Em particular, esse model de avaliação permite a seleção entre sanções formais e informais dependendo de quanto o agente pode inuenciar o grupo social do agente objeto da sanção. Esse modelo é usado na avaliação de políticas de sanção única ou múltiplas em um estudo de caso de transação de energia elétrica no contexto de uma rede elétrica inteligente. Conclui-se dos resultados obtidos que sistemas que disponibilizam políticas de sancionamento com múltiplas sanções não aumentam em todos os casos o nível de cumprimento das normas quando comparado com políticas de sancionamento com sanção única. Entretanto, políticas com multíplas sanções são menos custosas. / The increasing interest on greater agents autonomy in addition to its adaptability, bounded rationality, and heterogeneity features, and the necessity of interaction and cooperation may bring Multiagent Systems (MASs) to exhibit undesirable global behaviors. It may become even worse especially when they involve human agents who are less manageable and predictable in their actions, like in Sociotechnical Systems (STSs). These characteristics renderaneffectivegovernanceanessentialaspectofthesesystems.Thenormativeapproach has been proposed as a prominent means to achieve this effectiveness, wherein norms provide a socially realistic view of interaction among autonomous parties that abstracts away low-level implementation details. Overlaid on norms is the notion of a sanction as a reaction to potentially any violation of or compliance with an expectation. Although norms have been well investigated in the context of MASs, sanctions still lack a more comprehensive inspection. We address the above-mentioned gap by proposing, rst, a typology of sanctions that reects the interplay of relevant features of STSs, second, a sanctioning enforcement process describing the functions of the diversity of components and their relationships, and third a sanctioning evaluation model that enables agents to evaluate and choose the most appropriate sanction to apply depending on a set of factors. In particular, this evaluation model enables the selection between formal or social sanctions based on how much the sanctioner can inuence the social group of the sanctioned agent. This model is used to evaluate mono-type and multi-type sanctioning policies in a Smart Grid energy trading case study. Our results show that multi-type sanctioning policies do not always increase the level of norm compliance compared to mono-type sanctioning policies, yet multi-type policies are less costly.

Esta pesquisa analisa a tributação das operações com valores mobiliários, sob a perspectiva de uma teoria da norma de competência tributária e do processo de positivação do direito. O estudo limita-se à investigação das hipóteses de ausência de competência tributária na tributação de uma suposta renda gerada nas operações com valores mobiliários, ocorridas no mercado financeiro e de capitais, bem como nos conflitos interpretativos relativos à tributação dos impostos incidentes sobre as diversas operações financeiras existentes no sistema financeiro nacional. Com base nas premissas adotadas à luz de uma teoria da competência tributária e do processo de positivação do direito, o trabalho conclui que significativa parte das normas gerais e abstratas relativas à tributação do imposto sobre a renda, no mercado financeiro e de capitais, são inválidas, em função de uma sanção, causada pela ausência de diálogo entre a norma geral e abstrata e a respectiva norma de competência. Sobre os conflitos interpretativos de incidências normativas, o trabalho conclui que algumas normas individuais e concretas relativas à tributação das distintas operações do sistema financeiro nacional deverão ser sancionadas com a pena de nulidade, em razão da ocorrência de erro de fato no processo de positivação. O mecanismo para identificar a invalidade da norma, no caso da tributação do imposto sobre a renda, e do erro de fato, na tributação das diversas operações do sistema financeiro, é a busca pela natureza jurídica da operação, mediante a utilização dos critérios trazidos pela lei. / The securities transactions taxation, under the perspective of the taxing power rule as well as under the rules incidence process is the main aim of this research. The study is limited to the investigation of the hypotheses of absence of taxing power in the income taxation, triggered by such transactions, occurred in the financial and capital markets. In addition, it investigates potential interpretive conflicts related to the levy of the existing different taxes concerning operations occurred in national financial system. Based on the assumptions with respect to the theory of the taxing power rule and the rules incidence process, the paper concludes that most general and abstract rules related to the taxation of the income tax in the financial and capital markets are invalid due to a legal system penalty, caused by the absence of dialogue between the general and abstract rule and its taxing power rule. On interpretive-normative conflicts issues, the paper concludes that some individual and specific rules concerning the taxation of the different transactions of the financial system should be punished with the penalty of nullity, due to the occurrence of a mistake in the facts interpretation. The suggested mechanism to identify the invalidity of the rule in the income taxation as well as to identify the mistake in the facts review in the diverse hypotheses of the financial system taxation is the search for the legal nature of the transaction, using exclusively the criteria posed by law.

Evaluation through language is a procedure which is connected to contexts of situation and also to social rules that define the behavior of a group. Through investigations in Discourse Semantics, Martin and White (2005) argue that in some discoursive domains particular conventions of composition strongly determine the evaluative styles used by their authors. Drawn from the works of Fairclough (1995) about the journalistic discourse and orientations of Systemic Functional Grammar (HALLIDAY, 1989, 1994), this work intends to investigate, in the area of Discourse Semantics, the authorial or non-authorial linguistic manifestations of judgement, around the polemic expulsion of the journalist Larry Rohter, who had suggested the alcohol abuse of the Brazilian President. The initial hypothesis was that making any public judgement against the person of Luís Inácio Lula da Silva the authors would build them in terms of social sanctions and less as social esteem. To accomplish that, 153 news articles written by Brazilian journalists were gathered, from May 10th to June 10th, 2004, and published on the Internet, in on-line newspapers and on the Observatório da Imprensa . Its initial theme was an article published on The New York Times about the supposed Presidential alcoholic habits. After the corpus selection, the texts were divided into four blocks, related to the four moments perceived during the period. Furthermore, it was made a selection of all occurrences of judgement in relation to the president s behavior in each of the movements as authorial statements and as attributions. Finally, it was elaborated a typology of 5 judgements specially for the corpus analyzed, from the cross-chek of the Appraisal Theory (MARTIN e WHITE, 2005) and the parameters of evaluation of Bednarek (2006). After the corpus manual analysis, it was used the TextStat 1.52 computational tool to verify the data obtained. The results indicate that the five parameters found - CAPACITY, USUALITY, TENACITY, VERACITY and PROPERTY -, the authorial judgement indicates negative values of social esteem, especially USUALITY and CAPACITY, and less number of social sanctions (VERACITY and PROPERTY). As to the non-authorial judgements, it was observed more frequency of TENACITY values (social esteem) and PROPERTY (social sanction) organized in the form of direct speech, with neutral or assertive verbs, and evidences of CAPACITY and USUALITY (social esteem). From the case study, it can be concluded that article writers go beyond the voice of the correspondent, but they do not reach the voice of the commentator, because there are constraints on social sanction judgements. / Fazer avaliações através da linguagem é um procedimento que está vinculado a contextos de situação e a normas sociais que regem o comportamento de um grupo. Através de investigações em Semântica do Discurso, Martin e White (2005) defendem que, em alguns domínios discursivos, convenções particulares de composição condicionam fortemente os estilos avaliativos empregados pelos escritores. A partir dos trabalhos de Fairclough (1995) sobre o discurso jornalístico e das orientações da Gramática Sistêmico-Funcional (HALLIDAY, 1989, 1994), este trabalho pretende investigar, na área da Semântica do Discurso, as manifestações lingüísticas de julgamento, tanto autoral quanto não-autoral, em torno da polêmica expulsão do jornalista Larry Rohter, que havia sugerido que o Presidente do Brasil abusava da bebida. A hipótese inicial era a de que, ao registrarem julgamentos públicos quanto à pessoa de Luís Inácio Lula da Silva, os autores os construiriam em termos de sanção social, em preferência aos de estima social. Para isso, foram reunidos 153 artigos escritos por jornalistas brasileiros, no período de 10 de maio a 10 de junho de 2004, e publicados na internet, em jornais on-line e no Observatório da Imprensa, cujo tema inicial foi uma reportagem publicada no jornal The New York Times, acerca de supostos hábitos etílicos do Presidente da República. Após a seleção do corpus, os textos foram agrupados em quatro blocos, equivalentes aos quatro momentos percebidos durante o período. A seguir, foi feito o levantamento de todas as ocorrências de julgamento em relação ao comportamento do Presidente em 3 cada uma das fases, tanto em declarações autorais quanto em atribuições. Por fim, buscou-se elaborar uma tipologia de julgamentos específica para o corpus em questão, a partir do cruzamento entre a Teoria da Valoração (MARTIN e WHITE, 2005; WHITE; 2004) e os recursos de avaliação de Bednarek (2006). Após a análise manual do corpus, foi utilizada a ferramenta computacional TextStat 1.52, para a verificação dos dados obtidos. Os resultados indicam que, dos cinco recursos encontrados CAPACIDADE, USUALIDADE, TENACIDADE, VERACIDADE e PROPRIEDADE -, os julgamentos autorais indicam valores negativos de estima social, especialmente USUALIDADE e CAPACIDADE, e em menor número valores de sanção social (VERACIDADE e PROPRIEDADE). Quanto aos julgamentos nãoautorais, observou-se maior freqüência de valores de TENACIDADE (estima social) e de PROPRIEDADE (sanção social) organizados em forma de discurso direto, com verbos neutros ou assertivos, e várias ocorrências de CAPACIDADE e USUALIDADE (estima social). O estudo de caso levou à conclusão de que a voz do articulista ultrapassa a voz do correspondente, mas não atinge a voz do comentarista, pois os julgamentos de sanção social não são totalmente livres.