Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo desta tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte / A question of great importance nowadays, in the domain of Political Science, is the fact that the Supreme Court is deciding political subjects, what is called judicial activism. This expression means that the Court is not only interpretating but also creating new rules. The tendency has been taking political questions to the Court, which causes political issues to be presented as judicial too. In all these subjects, we must remember that the the direction both for political and judicial activities is Constitution. However, the Supreme Court has adopted a new concept of interpretation, in order to allow the correction and modification of laws, the creation of new rules, including constitutional ones, all these by interpretation processes. Three important questions demonstrate clearly this tendency, which are: verticalisation of political colligations, compulsory installation of inquiry commitees and party loyalty. These questions are strictly political, so that the judicial decisions about them can be included in the domain of judicial activism. In fact, we can observe, in Brazil, an expansion of the Supreme Court in the analysis and deliberation of political questions, activities refused by its members in ancient decisions. Our goal is to identify the causes of this new behavior of the Supreme Court, which modifies the ancient patern concerning the imposibility to judge strictly political questions

O Brasil é um país de constituição rígida. Embora a competência para a elaboração das leis pertença, em regra, aos parlamentares que são eleitos diretamente pelo povo; os juízes, ao contrário destes, que não são eleitos, ora se submetem a concurso público de provas e títulos ou são indicados por critério político, como acontece na composição das altas cortes, têm a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade das leis, anulando-as. Assim, se constata uma deficiência democrática na atuação da jurisdição constitucional. Nessa trilha, a doutrina aponta como desejável maior legitimação na interpretação realizada pelos juízes para o exercício do controle de constitucionalidade e revelam como mecanismo de ligação entre a vontade popular e as decisões judiciais a intervenção da sociedade civil organizada nos processos através do Amicus Curiae. A pesquisa analisa a figura do Amicus Curiae em sua trajetória no controle concentrado de constitucionalidade brasileira, desde a época em que era aceito informalmente, passando por sua positivação na Lei 9.868/99, até o momento atual em que o Supremo Tribunal Federal vem lhe concedendo prerrogativas outras não previstas na lei, evidenciando a fase atual de jurisprudencialização do direito / Brazil is a country of rigid constitution. Although the responsibility for drafting the laws belong, as a rule, to the parliamentarians who are elected directly by people, the judges, unlike those who are not elected, sometimes are submitted to public tender of evidence and securities or are indicated by political criterion , as the composition of the high courts that have the power to declare laws unconstitutional, nullifying them. Thus, there is a deficiency in the performance of the democratic constitutional jurisdiction. On this track, the doctrine suggests greater legitimacy as desirable in the interpretation made by the judges to exercise the control of constitutionality and reveal a mechanism of connection between the popular will and judgments of the intervention of civil society in the processes through Amicus curiae. The research examines the figure of the Amicus curiae in its trajectory inside concentrated control of constitutionality in Brazil, since the days when it was accepted informally, through its positive in Law 9868/99, until the present time in which the Supreme Court has granted other prerogatives that are under the law, showing the current phase which involves advancement of the judicial precedent in law

Esta dissertação apresenta uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na súmula vinculante n. 4 sob uma perspectiva jurídico-econômica das relações de trabalho. A súmula vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal declarou que, salvo casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Sob tal perspectiva, foi proibida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em confronto com a legislação trabalhista e com a jurisprudência até então sedimentada. Este estudo pretende refazer o processo de construção da jurisprudência constitucional vinculante em matéria trabalhista trazendo para o centro da discussão jurídica elementos de conjuntura econômica. Para tanto, fez-se a evolução do custo real do valor do salário mínimo brasileiro, a fim de possibilitar a identificação da sua influência nas decisões de investimento num cenário econômico neoliberal e globalizado. A partir deste dado, buscou-se apreender em que grau a jurisprudência tem sido utilizada como instrumento de segurança às relações econômicas e a eventual consequência frente à necessidade de garantir-se a melhoria da condição social dos trabalhadores

O direito possui uma relação intrínseca com o conceito de poder e autoridade, que, no mais das vezes, é percebido como poder ungente, autorizado, uma força física coercitiva e irresistível. No entanto, objetivou-se, com o presente trabalho, desnudar o aspecto simbólico do poder proveniente do direito, consoante desenvolvido pela teoria do poder simbólico de Pierre Bourdieu. Com efeito, segundo a teoria de Bourdieu, o poder simbólico em disputa no campo jurídico consiste no poder de enunciar autorizadamente o que é direito, a partir de certas estratégias de dominação com vistas à manutenção do monopólio sobre a interpretação legitima do direito. A partir dessa perspectiva, o trabalho analisou as possíveis estratégias de poder utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de corte hierarquicamente superior, no controle de constitucionalidade abstrato das leis. Ao desenvolver este tema, buscou-se investigar o potencial exercício da violência simbólica por parte dos ministros do STF, tomando-se como caso paradigmático, o julgamento da ADPF 54. Então, a partir de pesquisa realizada no sítio eletrônico do STF, fez-se uma análise qualitativa dos votos proferidos pelos ministros do STF no referido caso, comparando as argumentações trazidas pelos mesmos; bem como, averiguou-se a participação de outros atores sociais envolvidos na disputa pelo direito, como AGU, PGR e os terceiros admitidos na condição de amicus curiae. A pesquisa compreendeu a revisão bibliográfica das principais obras de Pierre Bourdieu, como fontes primárias, bem como a revisão de outras obras de estudiosos sobre os temas abordados na presente dissertação.

A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acionamento e decisão da mais alta corte brasileira quando esta é chamada a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o instrumento unilateral de ação do Poder Executivo no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que boa parcela da literatura existente tanto no direito como na ciência política não conferiu tratamento adequado ao tema, adotando uma retórica no mais das vezes simplificadora da realidade, quando não essencialmente normativa. Em vista da insuficiência das matrizes teóricas empregadas naqueles trabalhos, parte-se para a exposição de outras vertentes analíticas, ainda não incorporadas de modo satisfatório ao exame das instituições judiciais no período recente de democracia no Brasil. Constitui-se a partir disso um modelo de análise centrado nas relações estabelecidas entre os diferentes Poderes do Estado, em especial Poder Executivo e Suprema Corte. A matriz teórica adotada é formada, portanto, tomando por base o chamado modelo estratégico de separação de poderes ao qual se agregam contribuições do neo-institucionalismo e dos estudos sobre a presença de organizações de interesses junto ao Poder Judiciário. A hipótese formada a partir desse construto afirma que a tendência geral a ser constatada é a não intervenção constante do Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do presidente brasileiro. Isso ocorreria porque a corte, ciente de sua posição no sistema político, percebe que o risco de apresentar-se como um entrave à ação governativa pelo Poder Executivo pode redundar em embate com este, possivelmente resultando em saldo negativo ao tribunal. Em vista disso, a corte adota uma postura de intervir de forma tópica e pontual, não se apresentando como um obstáculo constante ao governo, mas nem por isso retirando-lhe importância política. Em especial, de acordo com o modelo proposto, é de se esperar que a corte intervenha apenas quando os riscos de sofrer sanções sejam minimizados, o que se verifica quando o tribunal recebe alguma espécie de suporte político efetivo por outros atores políticos de destaque, capazes de auxiliar na construção da respeitabilidade das decisões e da própria instituição em questão. Quando se parte para a análise das evidências empíricas, as hipóteses centrais são em grande medida confirmadas, visto que a tendência geral ao não intervencionismo é a tônica. Semelhantemente, as situações em que o tribunal intervém se dão majoritariamente em temas que não se refletem diretamente sobre o próprio Poder Executivo, como também há significativo sucesso de proponentes como governadores de Estado, associações empresariais e entidades de fiscalização da ordem jurídica, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Procurador-Geral da República, o que corrobora a importância de atores que possam fornecer apoio público às decisões da corte contrárias ao governo. Por outro lado, partidos políticos – em especial aqueles envolvidos diretamente na disputa eleitoral pela chefia do Executivo – tendem a ter significativamente menos sucesso na propositura das ações, o mesmo ocorrendo com associações profissionais, possivelmente em função de seu menor peso político. / The present dissertation analyses the judicial review exercised by the Supreme Federal Tribunal over the Brazilian’s president executive decrees after the 1988 Constitution, named provisional measures. It proposes to map and to explain the patterns of standing and decision-making of the highest Brazilian court when it is called to judge Direct Actions of Unconstitutionality (ADINs) about the unilateral instrument of action of the Executive branch in Brazil. The research begins with the statement that large part of the literature, both in law and political science, hadn’t conferred adequate treatment to the theme, adopting a rhetoric usually simplifier of this reality, and sometimes essentially normative. Considering the insufficiencies of the theoretical frameworks presented in those works, other analytical theories are presented next, still not incorporated satisfactorily in the exam of the judicial institutions in the recent period of democracy in Brazil. By these terms, it is constituted a model of analysis centered in the relations established among the different branches of the State, specially the Executive and the Supreme Court. The theoretical framework adopted is formed, then, taking as basis the so called separation-of-powers model, in to which are aggregated contributions of the neo-institutionalism and the studies about the presence of organized interests before the judicial branch. The hypothesis formed from this framework affirms that the general trend to be found is the non-constant intervention of the Supreme Federal Tribunal over the decree powers of the Brazilian president. This is supposed to happen because the court, aware of its position in the political system, realizes that the risk of presenting itself as a deadlock to the governmental action by the Executive branch may conduce to a shock among them, possibly resulting in a negative balance to the court. Consciously, the court adopts a posture of interfering by a punctual way, not presenting itself as a constant obstacle to the government, but without removing its political significance. Specially, according to the proposed model, the court is supposed to interfere only when the risks of suffering sanctions are minimized by the presence of effective political supports given by important political actors that can ensure the respectability of the decisions and of the institution itself. Passing to the analysis of the empirical findings, the central hypothesis is largely confirmed, since the general trend of non-intervention of the court is the tonic. In the same way, the situations in which the court interferes are preponderantly themes are not directly concerned to the immediate interests of the Executive branch, and the most successful proponents are the state governments, the business associations, and some significant entities of the legal arena, such as the Prosecutor General and the Federal Council of the Brazilian Bar Association, confirming the importance of those actors in giving effective support to the court’s decisions against the government. On the other hand, the political parties – specially the ones involved directly in the electoral competition for the Executive branch – tend to be less successful in the proposal of those actions, the same happening to the professional associations and unions, probably because of its lower political weight.

Submitted by ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO null (roberto_freiria@terra.com.br) on 2017-06-06T21:16:27Z No. of bitstreams: 1 TESE - Direitos humanos no cone sul (Brasil e Argentina) - a herança das ditaduras e a construção do estado democrático de direito na perspectiva da execução penal.pdf: 2116466 bytes, checksum: 6fb8327776f81252ba25b3cff5687c2b (MD5) / Approved for entry into archive by Luiz Galeffi (luizgaleffi@gmail.com) on 2017-06-07T12:36:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 estevao_rf_me_mar.pdf: 2116466 bytes, checksum: 6fb8327776f81252ba25b3cff5687c2b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-07T12:36:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estevao_rf_me_mar.pdf: 2116466 bytes, checksum: 6fb8327776f81252ba25b3cff5687c2b (MD5) Previous issue date: 2017-05-12 / O presente trabalho é fruto de pesquisa relacionada aos períodos das ditaduras e pós-ditaduras no Brasil e na Argentina, com o fim de analisar a movimentação histórica da justiça, especialmente, no Supremo Tribunal Federal e na Corte Suprema de Justicia de la Nación, da Argentina, no que diz respeito aos direitos humanos e fundamentais notadamente na área da execução penal. Os regimes autocráticos e os democráticos sempre propiciam intrigantes questionamentos, pois aqueles, em regra, violam direitos humanos e fundamentais, que deveriam ser respeitados nestes. Porém, nota-se que, no Brasil e na Argentina, durante o período em que ambos estiveram sob ditadura militar, houve nas Cortes Supremas dos dois países decisões que primaram pela efetivação dos direitos humanos e fundamentais dos presos, e, de forma inquietante, na pós-ditadura, há, no STF e na CSJN, posturas retrógradas, de desprestígio a esses direitos. Com a pesquisa, procurou-se entender o porquê dessas movimentações, além de se fazer a apreciação de várias decisões das duas Cortes Supremas em relação aos avanços dos posicionamentos no tocante aos direitos humanos e fundamentais, bem como em matéria de execução penal. No curso dos trabalhos, houve abordagem sobre os regimes políticos e as confusões terminológicas verificadas quanto a esse assunto. Também buscou-se entender as relações existentes entre os regimes políticos e a instituição justiça, com o objetivo de se verificar a influência que nela causam a ditadura e a democracia. E, dos muitos acórdãos do STF e da CSJN levantados, sobreveio a análise dos mais importantes para o fim da pesquisa. Em considerações finais, aponta-se, em especial, que a aproximação entre a justiça e os comandos militares interfere diretamente nas posturas das Cortes Supremas a respeito da garantia dos direitos humanos e fundamentais. / The present work is the result of research related to the periods of dictatorships and postdictatorships in Brazil and Argentina, in order to analyze the historical movement of justice, mainly in the Supreme Federal Court and the Supreme Court of Justice of la Nación, from Argentina , with regard to the human and fundamental rights, notably in the area of criminal enforcement. The Autocratic and democratic regimes always offer intriguing questions, since those, as a rule, violate human and fundamental rights, which should be respected in these ones. However, it is observerd that, in Brazil and Argentina, during the period that prevailed for the realization of the human and fundamental rights of prisoners, and, in a disturbing way, in post-dictatorship, there are in the STF and CSJN retrograde positions, of discrediting these rights. The research sought to understand the reasons for these movements, in addition to assessing various decisions of the two Supreme Courts in relation to advances to the positions on human and fundamental rights, as well as in criminal enforcement issue. In the course of the work there was an approach on the political regimes and the terminological confusions verified on this subject. It also sought to understand the relations between political regimes and the institution of justice, in order to verify the influence of dictatorship and democracy on it. And from the many STF and CSJN judgments raised, the analysis of the most important ones for the end of the research came up. In final considerations, it is pointed out, in particular, that the approximation between justice and military commands interferes directly in the positions of the Supreme Courts regarding the guarantee of human and fundamental rights.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CiceroMMF.pdf: 943759 bytes, checksum: a4d4b3d4603827397cb5504723a780b0 (MD5) Previous issue date: 2006-08-21 / This document approaches the formal and material limits of the constitucionalidade control for the Supreme Federal Court, iniating with the study of the Constitution, detaching its evolution, nature and meanings, passing for its historical evolution, offering still a unconstitutionality concept. Is work the principles as material Constitution, making the distinction entere principles and rules, detaching the characteristics of the principles constitutional, and the basic principle of the Constituition. It analyzes metodologics the historical parameters and of the brazilian system of constitutionality control and detaches the paper of the Supreme Federal Court as positive legislator. It observes the beddings of the constitutionality control and the legitimacy of the Supreme Federal Court. Is examines the performance of the Supreme Federal Court in face of the principle of the legal security. Is offers a vision on the experience of the control of constitutionality in other constries. It still approaches the control of constitutionality in Brazil, detaching the critical points of its formal and material limits. Is verifies the application of the principles constitutional for the Supreme Federal Court in the diffuse control and the intent control of constitutionality, as well as the performance of the Supreme Federal Court ahead of the unconstitutional omissions. It brings to the debate the new perspectives how much to the formal and material limits of the control of constitutionality for the Supreme Federal Court. Objective to elaborate considerations concerning the limits of the constitutional jurisdiction from the model of Constituition, the character politican of the difficulties with respect to the definition of its formal and material limits from the performance of the Supreme Federal Court / Este trabalho aborda os limites formais e materiais do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, iniciando com o estudo da Constitui??o, destacando sua evolu??o, natureza e significados, passando por sua evolu??o hist?rica, oferecendo ainda um conceito de inconstitucionalidade. Trabalha os princ?pios como Constitui??o material, fazendo a distin??o entre princ?pios e regras, destacando as caracter?sticas dos princ?pios constitucionais e os princ?pios fundamentais da Constitui??o. Analisa os par?metros hist?ricos e metodol?gicos do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e destaca o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. Observa os fundamentos do controle de constitucionalidade e a legitimidade do Supremo Tribunal Federal. Examina a atua??o do Supremo Tribunal Federal em face do princ?pio da seguran?a jur?dica. Oferece uma vis?o sobre a experi?ncia do controle de constitucionalidade em outros pa?ses. Aborda ainda o controle de constitucionalidade no Brasil, destacando os pontos cr?ticos dos seus limites formais e materiais. Verifica a aplica??o dos princ?pios constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade, bem como a atua??o do Supremo Tribunal Federal diante das omiss?es inconstitucionais. Traz ao debate as novas perspectivas quanto aos limites formais e materiais do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Objetiva elaborar considera??es acerca dos limites da jurisdi??o constitucional a partir do modelo de Constitui??o, o car?ter pol?tico da jurisdi??o constitucional, e finaliza apontando as dificuldades para a defini??o dos seus limites formais e materiais a partir da atua??o do Supremo Tribunal Federal

A dissertação trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Brasileira de 1988, para assegurar a algumas autoridades o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nas mais altas Cortes de Justiça do Poder Judiciário. De forma mais específica, examina-se a concessão de foro especial para os membros do Congresso Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, medida introduzida no sistema constitucional brasileiro a partir da Emenda Constitucional n. 1/1969 e que tem recebido severas críticas da opinião pública, sobretudo com o aumento do número de deputados e senadores envolvidos em processos criminais. A questão desperta inúmeras polêmicas e alimenta constantes debates na política, na sociedade e na doutrina. Isso porque, diferente dos cidadãos comuns, é conferido um tratamento diferenciado para alguns ocupantes de funções públicas, como uma espécie de garantia, tendo em vista a sua importância no cenário estatal. Argumenta-se, porém, que o foro especial seria um privilégio, o que violaria os princípios da isonomia e do juiz natural, razão pela qual não poderia subsistir no atual desenho do ordenamento jurídico brasileiro. Contribuem para aumentar as divergências as tentativas de se ampliar o rol de indivíduos que dele gozam e as hipóteses em que deve ser aplicado. Neste sentido, a partir do enfoque de questões relativas à jurisdição, com a demonstração dos critérios utilizados para se realizar a fixação da competência no direito brasileiro, incluindo-se a prerrogativa de função, é apresentado o instituto das imunidades parlamentares, destacando suas origens, bem como a evolução histórica do foro especial nas Constituições brasileiras e a experiência de outros países. Em seguida, discutem-se as atuais divergências sobre o foro constitucional, incluindo o cancelamento do verbete n. 394, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e as propostas legislativas existentes sobre a matéria. Aborda-se, também, a questão da improbidade administrativa, incluindo-se as controvérsias sobre a natureza jurídica e competência para julgamento de agentes políticos. Por fim, disponibilizam-se alguns dados relativos ao processo e julgamento de parlamentares perante o Supremo Tribunal Federal e expõem-se possíveis soluções alternativas para a questão. / The dissertation deals with the existence of the original jurisdiction, foreseen in the Brazilian Constitution of 1988, to assure to some authorities the right of being judged by the countrys highest Courts. More specifically, it examines the privilege given to Congressmen to be judged by the Brazilian Supreme Federal Court, introduced via a constitutional amendment in 1969, and which has, at late, received severe public criticism, due to the increase in politicians who are suspected of criminal involvement. Such privilege has not only drawn public criticism, but has also given rise to a number of academic debates, not to mention questionings from the political arena. The reason is that, different from common citizens, a special treatment is granted to some occupants of public offices, as a sort of guarantee, considering their importance in the state scene. It is argued that special jurisdiction is not more than a privilege, violating the basic tenets of isonomy and justice. And as such, it should not prosper within the Brazilian legal system. The recent attempts to include other individuals within the jurisdiction of the countrys high courts have only contributed to increase the divergences. In this direction, from the approach of questions of jurisdiction, with the demonstration of the usual criterions known in Brazil, including the special jurisdiction, is presented the institute of parliamentary immunity, detaching its origins, as well as the historical evolution of the phenomenon in the Brazilians Constitutions and the experience of other countries. After that, the current divergences about the subject are argued, including the cancellation of the Supreme Federal Courts Abridgement n. 394 and the related legislative proposals. Administrative improbity is also approached, including the controversies on its legal nature and the venue jurisdiction to judge political agents. In closing, some data is provided about the process and judgment of parliamentarians on Supreme Federal Court and exposed possible alternative solutions to the questions arisen.

Considerando que o ativismo judicial é uma realidade contemporânea da prática decisória do Supremo Tribunal Federal, como melhor explicar sua recente ascensão e, principalmente, como identificar as decisões ativistas da Corte? Este trabalho é dedicado a investigar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal de modo a tornar possível responder a essas perguntas. Nele são examinadas as práticas ativistas de importantes cortes constitucionais ou supremas cortes, principalmente a norte-americana, com o propósito de extrair lições para a elaboração de uma definição abrangente do ativismo judicial e para a montagem de um esquema explicativo e categorizador das decisões ativistas. As conclusões são por uma explicação multifacetada e por uma identificação multidimensional do ativismo judicial. Aplicando essas premissas sobre a realidade decisória do Supremo, é verificado que seu ativismo judicial responde a um conjunto de fatores institucionais, sociopolíticos e jurídico-culturais que se desenvolveram gradualmente a partir da Constituição de 1988. E, principalmente, que é possível descrever cinco dimensões de manifestação de seu ativismo judicial: metodológico (interpretativo); processual; estrutural (horizontal); de direitos; antidialógico. / Considering that judicial activism is a contemporary reality of the Federal Supreme Tribunals decision-making, how better explain its recent rising and, foremost, how identify the Courts activist decisions? This research is dedicated to investigate the Federal Supreme Tribunals judicial activism so as to make possible answer those questions. Here shall be examined the activist practices of important constitutional courts or supreme courts, chiefly the American one, with the purpose of obtaining lessons towards the elaboration of an inclusive definition of judicial activism and towards the making of a framework to explain and categorize the activist decisions. The conclusions are a multifaceted explanation and a multidimensional identification of judicial activism. Applying these premises on the Supremos decision-making reality, it is verified its judicial activism reacts to a group of institutional, social-political and legal-cultural factors that have advanced gradually since the Constitution of 1988. And, principally, its possible describe five dimensions of its judicial activism: methodological (interpretative); procedural; structural (horizontal); on rights; anti-dialogic.

Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo desta tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte / A question of great importance nowadays, in the domain of Political Science, is the fact that the Supreme Court is deciding political subjects, what is called judicial activism. This expression means that the Court is not only interpretating but also creating new rules. The tendency has been taking political questions to the Court, which causes political issues to be presented as judicial too. In all these subjects, we must remember that the the direction both for political and judicial activities is Constitution. However, the Supreme Court has adopted a new concept of interpretation, in order to allow the correction and modification of laws, the creation of new rules, including constitutional ones, all these by interpretation processes. Three important questions demonstrate clearly this tendency, which are: verticalisation of political colligations, compulsory installation of inquiry commitees and party loyalty. These questions are strictly political, so that the judicial decisions about them can be included in the domain of judicial activism. In fact, we can observe, in Brazil, an expansion of the Supreme Court in the analysis and deliberation of political questions, activities refused by its members in ancient decisions. Our goal is to identify the causes of this new behavior of the Supreme Court, which modifies the ancient patern concerning the imposibility to judge strictly political questions