Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues Guerra.pdf: 2065772 bytes, checksum: 8dc59fbda1134a24046d591f9f13a756 (MD5) Previous issue date: 2008-12-10 / The purpose of this study is to analyze the impact of the battle against Terrorism and Terror on the Human Rights International Law. From the constitution of a mentality arisen post-Second World War, with its fundamental characteristics, and the most relevant Human Rights international instruments, it is asserted that Terrorism and the battle against Terror have represented an enormous challenge not the say the biggest one to Human Rights International Law. On the twenty-first century, humanity has witnessed the rebirth of an ancient phenomenon, re-dimensioned on its characteristics and proportions: the globalized and trans-national Terrorism. There are basically two actors directly related to contemporary Terrorism: the Islamic fundamentalism and the United States from George W. Bush doctrine. Although there are many international conventions about Terrorism, its provisions are not sufficient to combat the phenomenon, mainly due to the absence of an accurate and clear definition of Terrorism. The risks of a unilateral anti-Terrorism politics are extremely oppressive for humanity, as they are based on Human Rights violations, torture, and arbitrary detention of individuals for indefinite time, vilification on the innocence presumption, on the adversary system and on full defense. Not to mention the use of lies and the figure of the objective enemy as domination means. Considering this scenario, it is indispensible that the fight against Terrorism operates accordingly to Human Rights International Law, with full respect to Human Rights fundamental core and to the nondiscrimination principle, through the adoption of a global strategy against Terrorism, based on five principles. Humanity truly and deeply needs to experience the freedom from want, the freedom from fear and the freedom to live in dignity / O presente estudo tem por objetivo analisar a forma pela qual o combate ao Terrorismo e ao Terror tem impactado o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Partindo da configuração da mentalidade emergente pós- Segunda Guerra mundial, com suas características fundamentais, e dos principais instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos, verifica-se que o Terrorismo e a luta contra o Terror têm representado um grande desafio - senão o maior deles ao Direito Internacional dos Direitos Humanos. Acontece que, em pleno século XXI, a humanidade tem testemunhado o ressurgir de um fenômeno antigo, redimensionado em suas características e proporções: o Terrorismo globalizado e transnacional. São basicamente dois atores diretamente relacionados ao Terrorismo contemporâneo: o fundamentalismo islâmico e os Estados Unidos da doutrina George W. Bush. Não obstante haja uma série de convenções internacionais que disciplinem o Terrorismo, suas disposições não se afiguram como sendo suficientes para combatê-lo, principalmente pela ausência de uma definição clara e precisa de atos terroristas. São assaz gravosos para a humanidade os riscos de uma política unilateral de combate ao Terrorismo, baseada na violação de Direitos Humanos, na prática da tortura, na detenção arbitrária de pessoas por tempo indeterminado, no vilipêndio à presunção de inocência, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda mais utilizando- se do uso da mentira e da figura do inimigo objetivo como forma de dominação. Para tanto, indispensável que o combate ao Terrorismo se opere sob a égide do Direito Internacional dos Direitos Humanos, no mais amplo respeito do núcleo inderrogável dos Direitos Humanos e do princípio da não discriminação, por meio da adoção de uma estratégia global de combate a esse fenômeno. Afinal de contas, a humanidade precisa, verdadeiramente, experienciar a liberdade livre de necessidades, a liberdade livre do medo e a liberdade de viver na mais plena dignidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Thomson de Andrade.pdf: 639681 bytes, checksum: 082dec2e475890f4e6164e75c4cd917c (MD5) Previous issue date: 2009-06-15 / This work proposes to the study of the relationship between law and power in the contemporary context, which we named post-modernity. Thus, through the analysis on the crisis of legitimacy that affects the power and law within the nation state, evidenced by the constant attack of terrorism on existing orders, we address the various issues involving the constitution and evolution of the modern state and the changes that are occurring in the contemporary world, to reframe the relationship between law and power in order to be more appropriate to the post-modernity context. For doing that, we have studied political theory and sociology in order to address the issue the relation of power and law in modernity and post modernity, and at the same time, the legal theories arising from that. Furthermore, by means of an approximation within the theory of communication, we´ve tried to refresh the study of the relationship between law and power. In the end, we propose, based on the results obtained in the reflection, how the legal authority can be reinterpreted to obtain the material to achieve legitimacy in the post-modern / O presente trabalho propõe-se ao estudo da relação entre direito e poder no contexto contemporâneo, que denominamos de pós-modernidade. Assim, por meio da análise sobre a crise de legitimidade que atinge o poder e o direito no âmbito do Estado nacional, evidenciada pelo constante ataque do terrorismo às ordens vigentes, pretendemos abordar os diversos aspectos que envolvem a formação e atuação do Estado moderno e as trasnformações que estão ocorrendo no mundo contemporâneo, para reinterpretar a relação direito e poder de forma mais adequada à pós-modernidade. Valemo-nos, nesse intuito, das teorias política e da sociologia que abordam de forma externa a questão do Estado, do poder e do direito na modernidade e na pós-modernidade e, ao mesmo tempo, das teorias jurídicas delas decorrentes. Além disso, por meio de uma aproximação com a teoria da comunicação, procuramos dar novos contornos à relação entre direito e poder. Ao final, propomos, com base nos resultados obtidos na reflexão, a maneira como a autoridade jurídica pode ser reinterpretada para a obtenção da legitimidade material que almeja no contexto pós-moderno

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARISSA APARECIDA LIMA SANTOS.pdf: 830312 bytes, checksum: edf488ec8df82ed498f07cb92f062fd3 (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / The present work investigates the application of the Enemy Criminal Law theory in the war against terrorism, particularly, in the prison of Guantanamo, and the paradigm shift in Criminal Garantism, especially after the terrorist attacks of September 11, 2001. Therefore, this study analyzed the wishes of the American Society against terrorism and the thirst for an exacerbated punitivism in a context of criminal law expansion, which leads to the relaxation of human rights as a consequence of an exceptional regime. Subsequently, this thesis presents a confrontation between the Enemy Criminal Law theory its characteristics, foundations and philosophical assumptions and the Criminal Garantism theory with its focus on greater protection of human rights in a democratic state. Shortly thereafter, this study focus on the definitions, characteristics and consequences of terrorism that triggered the development of harsh laws against terrorism and also the practice of torture in Guantanamo. This thesis, also examined the international standards of human rights protection, several international conventions against terrorism and some measures historically adopted by the UN in similar cases. Last but not least, in the light of the practices of torture conducted at Guantanamo this study reveals an attempt to deconstruct the Criminal Garantism theory and the protection of human rights, illustrating the current conflict between protecting national security and respect for human rights. / O presente trabalho tem como objeto a análise da aplicação da teoria do Direito Penal do Inimigo na guerra contra o terrorismo e, em especial, na prisão de Guantânamo, e a ruptura com o paradigma do Garantismo Penal, principalmente após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001. Para tanto, analisou-se os anseios da sociedade americana perante o terrorismo e a sede por um punitivismo exacerbado em um contexto de expansão do direito penal, o qual conduz à flexibilização dos direitos humanos como consequência de um regime de exceção. Posteriormente, realizou-se um embate entre a teoria do Direito Penal do Inimigo, suas características, fundamentos e pressupostos filosóficos e a teoria do Garantismo Penal com seu enfoque na maior proteção dos direitos humanos em um Estado Democrático de Direito. Logo em seguida, estudou-se as definições, características e as conseqüências do terrorismo, as quais desencadearam a elaboração de duras leis americanas antiterroristas e as práticas de torturas em Guantânamo. Ainda, examinou-se as normas internacionais de proteção aos direitos humanos e várias Convenções Internacionais e medidas contra o terrorismo adotadas pela ONU. Por fim, analisou-se as práticas de torturas realizadas em Guantânamo demonstrando a tentativa de desconstrução da teoria do Garantismo Penal e da proteção dos direitos humanos, representando o conflito existente na atualidade entre proteção da segurança nacional e o respeito aos direitos do ser humano.

El presente trabajo de investigación describe las acciones de inteligencia realizadas entre el 17 de diciembre de 1996 al 22 de abril de 1997, conducentes al rescate de los personas secuestradas por el MRTA en la residencia del embajador del Japón en el Perú, teniendo como elementos de análisis las políticas públicas de seguridad diseñadas por el gobierno para solucionar esta crisis. En este artículo se ha contrastado las fuentes primarias y secundarias, identificando un conjunto de ideas e información importante, que demuestran que: (i) las políticas formuladas e implementadas para el rescate de los rehenes tuvieron enfoques militarizados (ii) las informaciones e inteligencia obtenidas por el personal de inteligencia en el marco de la teoría de las fuerzas especiales contribuyeron al éxito de la operación de rescate. El presente artículo abre el debate en nuestra sociedad sobre un tema importante como es la implementación de políticas públicas para resolver la crisis que genera una toma de rehenes por grupos subversivos. / Tesis

Esta dissertação tem por objetivo analisar as ações militares lideradas pelos EUA no Afeganistão, em 2001, como resposta aos notórios ataques terroristas de 11 de setembro daquele ano contra o WTC e o pentágono, tendo como o foco confrontar os argumentos jurídico-políticos dos EUA utilizados no sentido de qualificar suas ações militares no referido conflito armado pretensamente sob a égide da legítima defesa, com os argumentos jurídicos trazidos pelas normas, usos e costumes e doutrina do direito internacional. Na primeira parte do trabalho, são relatados, mediante a utilização da doutrina internacional, e de documentos de política externa, os fatos envolvendo o conflito armado no Afeganistão de 2001, expondo os principais acontecimentos, segundo uma ordem cronológica, abordando também as Resoluções da ONU sobre tais eventos. Também será exposta uma breve síntese contendo uma contextualização histórica e geopolítica sobre o Afeganistão. Na segunda parte do trabalho, são destacadas algumas das seqüelas produzidas por tais fatos, quais sejam: a Estratégia de Segurança Nacional dos EUA, lançada em 2002, também conhecida como a \'Doutrina Bush\', com a respectiva política de ataques preventivos; e a subseqüente e polêmica invasão militar norte-americana ao Iraque em 2003, que ficou conhecida como a Segunda Guerra do Golfo. Finalmente, na terceira parte do trabalho, faz-se um enfrentamento mais direto dos argumentos utilizados pelos EUA para legitimar, sob o manto da legítima defesa individual ou coletiva, o uso da força contra o Afeganistão, expondo, para tanto, contra-argumentos lastreados no Direito Internacional vigente, contendo, em primeiro lugar, a evolução histórica da regulação do uso da força e do sistema de segurança coletiva, a imperatividade das normas internacionais que autorizam o uso da força, e suas exceções legítimas. Demonstrada a solidez dos arts. 2 (4) e 51 da Carta da ONU, e da Resolução 3314/74 da Assembléia-Geral da ONU, \"Definição de Agressão\", conclui-se pela ausência, no conflito objeto deste estudo, do elemento caracterizador da legítima defesa, o ato de agressão atribuível a um determinado Estado (o Afeganistão); da usurpação das limitações ao seu exercício: a proporcionalidade e provisoriedade da situação criada; bem como alertando-se sobre os riscos inerentes na redução dos requisitos previstos pelo artigo 51 da Carta das Nações Unidas. / This dissertation aims to analyze the actions led by the U.S. military forces in Afghanistan, in 2001, in response to the notorious terrorist attacks occurred on 11 September 2001 against the WTC and the Pentagon, mainly focusing on comparing all legal and political arguments which U.S. claim to qualify their military actions in the aforementioned armed conflict under the aegis of self-defense, with the legal arguments brought by the rules, practices and customs of international law and doctrine. In the first part of the work, by using the international doctrine, and documents of foreign policy, the facts involving the armed conflict in Afghanistan in 2001 are reported outlining the main events, according to a chronological order, and also addressing the UN Resolutions on such events. It will also be exposed on a brief contextualization of Afghanistan\'s history and geopolitical situation. In the second part of work, some of the sequels produced by such facts are highlighted, which are the following: the U.S. National Security Strategy, launched in 2002, also known as the \'Bush Doctrine\', containing its policy of preventive attacks, and also the subsequent and controversy U.S. military invasion of Iraq in 2003, which would became known as the Second Gulf War. Finally, in the third part of the work, there will be a more direct confrontation between the arguments used to legitimize the U. S. actions against Afghanistan, under the mantle of individual or collective self-defense, and therefore the counter-arguments supported by the existing international law, that will inc1ude, firstly, the historical evolution of the regulation of the use of force and the collective security system, the imperative international law that grants the legitimate exceptions for the use of force. Whereas there will be demonstrated the consistency of the artic1es 2 (4) and 51 of the UN Charter and the Resolution 3314/74 of the UN General Assembly, \"Definition of Aggression\" it is conc1uded that in this specific armed conflict, an essential element of self-defense is not present: an aggression attributable to a specific state (Afghanistan); and also are missing all the limitations required during self-defense exercise: the proportionality and the provisional character of the created situation in Afghanistan; lastly it is underlined the inherent risks of reducing the requirements established by Article 51 of the UN Charter.

Nas últimas décadas, a questão do terrorismo encontra-se em crescente debate, especialmente no âmbito jurídico. O tema apresenta aspectos tortuosos, a começar pela dificuldade em conceituar e tipificar o fenômeno. Partindo da premissa de que o terrorismo é um crime grave, com amplitude internacional, pretende-se nesse estudo abordá-lo sob um enfoque processual. A tarefa não seria possível sem antes buscar conceitos para o terrorismo, classificá-lo como um crime internacional e identificar a posição do terrorista, como criminoso, tanto em contexto de conflito armado quanto em situações de paz. A esse aspecto, enfatiza-se a necessidade de aplicação das normas protetivas de Direitos Humanos e de Direito Humanitário, afastando a denominação de combatente inimigo e, com isso, o limbo jurídico a que estaria reservado o terrorista. Essas questões preliminares contextualizam o debate central de nosso trabalho: a prisão cautelar de terroristas, à luz da eficiência e garantismo. Para a abordagem do tema, especial atenção é dada às mudanças ocorridas nas legislações e jurisprudências dos Estados Unidos, Reino Unido e Espanha, Estados fortemente afetados por atos terroristas, especialmente após os atentados de 11 de setembro de 2001. A apresentação é feita com base nos julgamentos de casos paradigmáticos, envolvendo prisões cautelares de terroristas, com enfoque nas violações de direitos e garantias do devido processo legal, também à consideração da jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos. A prisão cautelar é aqui entendida como a prisão anterior ao julgamento, cujo caráter instrumental visa a garantir a eficácia dos procedimentos penais. Em seguida, os direitos e as garantias do devido processo legal aplicáveis à prisão cautelar, principalmente nos casos de terrorismo, são analisados de forma mais detida, com o intuito de demonstrar a necessidade de se compatibilizar a busca de eficiência na persecução penal do terrorismo com as garantias do processo penal. Quanto a isso, ressalta-se a importância da presunção de inocência, do direito de defesa e da proibição da tortura. Ao fim do trabalho, a análise se volta a uma abordagem nacional do tema, averiguando o tratamento das prisões cautelares de terrorismo no Brasil. / In the past few decades, the question of terrorism has been the object of increasing debate, especially within the legal scope. This topic presents some complex aspects, beginning with the problem of conceptualizing and defining this phenomenon. Beginning with the premise that terrorism is a serious crime, with an internationals scope, in this study we intend to approach it from a procedural focus. This would not be possible without first seeking definitions for terrorism, classifying it as an international crime and identifying the position of the terrorist, as a criminal, both within the context of armed conflict and in situations of peace. In this regard, we emphasize the need to apply the protective rules of Human Rights and Humanitarian Law, avoiding the use of the term enemy combatant, and thus, the legal limbo that would be reserved for terrorists. These preliminary questions place the central debate of our work in context: the provisional detention of terrorists, from a standpoint of efficiency and guaranteeism. In the discussion, special attention is paid to the changes that took place in the legislation and judicial precedent of the United States, the United Kingdom and Spain, States strongly affected by terrorist acts, especially after the attacks of September 11, 2001. The presentation is based on the judgments of paradigmatic cases, involving provisional detentions of terrorists, with a focus on the violations of due process rights and guarantees, as well as on the jurisprudence of international human rights courts. Here, provisional detention is understood as imprisonment before the judgment, whose instrumental nature is to guarantee the effectiveness of criminal proceedings. Next, the rights and guarantees of due process applicable to provisional detention, principally in cases of terrorism, are analyzed more carefully, in order to show the need to make criminal prosecution of terrorism compatible with the guarantees of criminal procedure law. In this regard, emphasis is placed on the importance of the assumption of innocence, the right to defense and the prohibition of torture. At the end of the work, the analysis returns to the national approach to this topic, verifying the treatment of provisional detentions for terrorism in Brazil.

El presente trabajo abordará las repercusiones que tuvo en Izquierda Unida (IU) la decisión del gobierno del presidente Alan García de ordenar el debelamiento de los motines protagonizados por los presos de Sendero Luminoso en las cárceles de Lurigancho, El Frontón y Santa Bárbara, entre el 18 y 19 de junio de 1986. / Tesis

Las políticas de reparación constituyen uno de los elementos más importantes de los modelos de justicia transicional adoptados por una sociedad post conflicto. Esto se debe a que funcionan como un mecanismo de reconocimiento del daño sufrido por las víctimas, y una forma de atender las diferentes afectaciones ocurridas a causa del conflicto. En el caso peruano, la magnitud del conflicto armado interno y la limitada capacidad del sistema de justicia hicieron inviable la atención individualizada a través de la vía judicial por lo que la implementación de un programa de reparaciones masivo se presentó como la alternativa más inclusiva para las víctimas. Esta investigación se propone, por un lado, realizar un balance sobre el avance en la implementación del Programa de Reparaciones Económicas Individuales (PRE) y el Programa de Reparaciones Colectivas (PRC) durante los gobiernos comprendidos en el periodo 2006-2014. Y de otro lado, busca explicar los factores políticos, institucionales y sociales que influyen en cuánto y cómo se implementan ambos programas. Los criterios utilizados en la elección de estos dos programas son: la significativa demanda de recursos económicos que implica su implementación; la responsabilidad directa del Poder Ejecutivo tanto en el diseño, asignación presupuestal para los programas y gran parte de la implementación de los programas. / Tesis

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Nenhuma / Tem-se observado, tanto no campo prático como no científico, uma tentativa de readequação das políticas criminais, tentativa esta motivada pelas novas modalidades delitivas, em especial, a criminalidade organizada, o tráfico de entorpecentes, os crimes econômicos e, é claro, o terrorismo. Na busca por uma melhor adequação dos mecanismos de proteção, surge a necessidade de se repensar conceitos basilares das ciências criminais. É justamente a partir desses estudos que surge a proposta de um direito penal parcial, mais enérgico e mais rápido, alicerçada na possibilidade de se flexibilizarem as garantias fundamentais – de cunho material ou processual – dos infratores, nos delitos cujos resultados tenham como característica a colocação em risco das estruturas sociais. A Teoria parte do princípio que estes agentes, mediante tais condutas, estariam se rebelando contra o Estado, o que acarretaria em uma negação à sua condição de cidadão. Diante disso, estaria esse mesmo Estado legitimado a tratá-los como inimigos. N / It has been observed, as much in practical field as in the scientific one, an attempt to readequate the criminal politics, this attempt is motivated by the new criminal modalities, in special, organized crime, narcotic traffic, economical crimes, and of course, terrorism. In quest for a better adequacy of the protection mechanisms, it seens to be necessary rethink the fundamental concepts of criminal sciences. Based in these studies rises the propose of one partial criminal law, more energetic and faster, based in the possibility of a flexibility of fundamental guarantees –material and process substance - of infractors, in delicts whose results has as characteristic put the social structures in risk. The Theory starts from the principle that this agents, through this conduct, would be rebelling them selves against the State, that could result in a negation to be citizen condition. Ahead to this, would this very State legitimated to treat them as enemy. In this context, the present investigation, using a “semi

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-06T12:49:23Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Augusto Duarte Amaral.pdf: 1880428 bytes, checksum: 8e63f2fce3562f8791060c7fecd10dcc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T12:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Augusto Duarte Amaral.pdf: 1880428 bytes, checksum: 8e63f2fce3562f8791060c7fecd10dcc (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Between March 2003 and June 2004, the United States of America (US), together with Britain, occupied Iraq and obtained the status of Provisional Authority granted by the UN Security Council in Resolution 1483 to rebuild the Iraqi state after the overthrow of the Baath Regime. For the first time since the end of World War II, an international power gained occupying power status through United Nations (UN), without being a UN proper mandate, as usually in peacekeeping operations governed by the international body. The 2003 invasion of Iraq had a consensus in American political though that the United States would have the responsibility and duty to overthrow Saddam's regime, which allegedly committed crimes against humanity, posed a threat to international security. To a large extent, the American formula for the invasion and occupation of Iraq consisted in justifying its actions in terms of "humanitarian reason" and legitimizing them by means of legal mechanisms. Implementation of the Iraq occupation plan had a key role for members of the Iraqi opposition elite to the Baath Regime in support of the Anglo-American powers agenda. However, if this unprecedented statebuilding process is analyzed by leaving aside these humanitarian premises, unlike the mainstream US foreign policy analysis, one can identify possible political-economic benefits that result from this reconstruction project in Iraq. Based on the analysis of the official documents of the Provisional Authority Coalition (CPA) and questioning the internationalist liberal premises that guided the justification and later criticism of the results of CPA administration, we were able to identify possible political-economic benefits to the US and its corporations during The 14 months of occupation. Particularly in the energy, agriculture, security services and infrastructure sectors, as well as other financial benefits to non-state sectors (such as NGOs and informal economies). In terms of power, the occupation resulted in the US-Iraq approaching of US dominance, and in terms of market CPA liberalized the Iraqi economy allowing multinational access to various sectors of the Iraqi market. Thus, it is evident the consolidation of an Iraqi political-economic agenda submissive to the North American interests / Entre março de 2003 e junho de 2004, os Estados Unidos da América, em conjunto com a Grã-Bretanha, ocuparam o Iraque e obtiveram o status de Autoridade Provisória emitido pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSONU) na Resolução 1483 para reconstruir o Estado iraquiano após a derrubada do Regime Baath. Pela primeira vez desde o final da segunda Guerra Mundial, uma potência ganhava status de força ocupante pela Organização das Nações Unidas (ONU), sem ser um mandato da ONU propriamente, como usualmente nas operações de paz (Peacekeeping operations) regidas pelo órgão internacional. A invasão do Iraque em 2003, contou com um consenso no pensamento político norteamericano no qual os EUA teriam a responsabilidade e o dever de derrubar o regime de Saddam Hussein, que supostamente cometia crimes contra humanidade, representava uma ameaça à segurança internacional. Em grande medida, a fórmula norte-americana para a invasão e ocupação do Iraque consistiu em justificar suas ações em termos de “razão humanitária” e legitimá-las por meio de mecanismos jurídicos. A execução do plano de ocupação do Iraque contou com um papel fundamental de membros da elite iraquiana da oposição ao Regime Baath em apoio a agenda das potências anglo-americanas. Entretanto, se esse inédito processo de statebuilding for analisado deixando de lado essas premissas humanitárias, ao contrário do que fazem as análises mainstream de política externa dos EUA, pode-se identificar possíveis benefícios político-econômicos consequentes a esse projeto de reconstrução do Iraque. A partir da análise dos documentos oficiais da Coalizão de Autoridade Provisória (CAP) e o questionamento às premissas liberais internacionalistas que pautaram a justificativa e posteriormente as críticas aos resultados da administração da CAP, pudemos identificar possíveis benefícios político-econômicos aos EUA e suas corporações durante os 14 meses de ocupação. Sobretudo nos setores de energia, agricultura, serviços de segurança e infraestrutura, e ainda outros benefícios financeiros a setores não-estatais (como das Organizações não Governamentais e as economias informais). Em termos de poder, a ocupação resultou na aproximação entre EUA e Iraque de domínio norte-americano, e em termos de mercado a CAP liberalizou a economia iraquiana permitindo acesso de multinacionais a diversos setores do mercado iraquiano. Assim, evidencia-se a consolidação de uma agenda político-econômica iraquiana submissa aos interesses norte-americanos