O povo brasileiro, em sua larga maioria, não tem iguais oportunidades (igualdade material), exatamente porque não tem como usufruir de um processo educativo que viabilize seu pleno desenvolvimento enquanto pessoa, que o prepare para o exercício da cidadania e que o qualifique para o trabalho, tudo em ordem a torná-lo, não mero passageiro, mas condutor de sua vida. Como, então, inserir, de modo sustentável, o (Dever)-(Poder) Judiciário no processo de efetivação da política pública de Estado (e não meramente de Governo!) direcionada para a educação, tal como assimilada pelo texto constitucional, tendo em vista a omissão dos dois outros Deveres-Poderes, redimensionando - com razoabilidade, proporcionalidade e no limite - a exceção da Reserva do Possível? Segundo conhecido forismo, antes de pensar a reforma, é preciso reformar o pensamento. Por isso, o trabalho se propõe a investigar a efetivação do direito fundamental à educação pela via da decisão judicial, enfrentando o obstáculo da chamada cláusula da reserva do possível. A idéia central é traçar um diagnóstico da posição do Supremo Tribunal Federal por meio de uma pesquisa empírica que consiga catalogar, por amostragem, decisões envolvendo o direito à educação e a reserva do possível julgadas na Corte após 1988. Com isso, a dissertação busca inicialmente trabalhar o significado atual do direito fundamental prestacional à educação, bem como o que é a reserva do possível aos olhos do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, verificar se o discurso da reserva do possível é utilizado nos seus acórdãos de forma coerente pela própria Corte ou se é utilizado de maneira casuística, sem parâmetros de controle da decisão judicial. Outrossim, procura-se investigar se o exercício da jurisdição que encerra o direito prestacional se dá predominantemente pelo método difuso ou pelo método concentrado, bem como quem mais aciona a Suprema Corte em face de tal matéria. A dissertação também objetiva trazer para o debate a idéia de que, sendo a cidadania uma cláusula pétrea, não pode nem deve ficar à mercê de omissão ou inércia de qualquer dos Deveres-Poderes, até porque omissões assim violam, por via oblíqua, o art. 60, 4, da Constituição Federal. Ora, cláusulas pétreas apenas são modificáveis e/ou suprimíveis por atuação do dever-poder constituinte originário. Desse modo, havendo, por inércia do Dever-Poder inadimplente, uma supressão de fato, seja ela parcial ou total, de direito fundamental, surge, em contraponto, a necessidade de uma resposta institucional hábil à defesa da ordem pública, aqui entendida como o regular funcionamento dos deveres-poderes, e, porque não dizer, do próprio Estado, ostentando o Judiciário a qualificação suficiente para dar essa resposta, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, que tem por missão precípua a guarda da Lex Mater / Sem Abstract

A dissertação aborda como a deficiência, enquanto estigma, é socialmente estabelecida, os processos através dos quais as identidades das pessoas com deficiência são construídas dentro do meio social e qual a função da educação, em seu potencial reprodutor e transformador da sociedade, para a (re) produção dos estigmas de deficiência. Aborda, ainda, como direito a educação das pessoas com deficiência pode se prestar à desconstrução dos estigmas, construção de uma sociedade inclusiva, e alguns dos caminhos que podem ser seguidos para a realização de tal direito. Os dados foram obtidos através da revisão da bibliografia pertinente ao tema e estudo e reflexão sobre os discursos das pessoas com deficiência, aos quais tivemos acesso com base na leitura de obras escritas por pessoas com deficiência e através de pesquisa etnográfica, a qual nos deu acesso a relatos que, embora não estejam formalmente transcritos, permeiam todas as linhas e entrelinhas da presente dissertação

O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. / The right to basic education conforms a special right, given that its protection is a necessary condition for the enjoyment of all other fundamental rights. This dissertation aims to analyze the extent of juridical protection granted to the right to basic education in the Member States of MERCOSUR. This analysis shall be done through a survey conducted at three different levels, namely, the constitutional level, international and regional. Because of their juridical nature as individual and collective, as fundamental and human, the right to basic education is protected in these three planes, allowing for a necessary appreciation of their interrelations. Thus, this study is not reduced to the educational provisions located on the constitutional plain, and contemplates the entire production of international documents - treaties and declarations - which protect the right to basic education. Finally, we analyze the role of education in the phenomenon of integration conducted in the MERCOSUR, concluding that it is undeniable that the structuring of the Educational Sector of MERCOSUR has not yet been able to increase the legislative protection of the right to basic education, summarizing its activities to the compilation of statistical information, recognition of degree certifications among States Parties, and promoting a spirit of integration. Unfortunately, the boldness of the international declarations contrasts with the timidity of the regional activities.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:46:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3667.pdf: 2387321 bytes, checksum: 71815e4f993c4981a434f07c12c3a025 (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Universidade Federal de Sao Carlos / The objectives of this study were writing and reflecting about: a) the treatment given to students with deficiencies by school in secondary education; b) the school census statistic data regarding early enrollments for secondary and special education nationwide and in the State of São Paulo. We followed a qualitative approach, analyzing official documents of the scholar census of different established governments, and using the group focus technique we interviewed three special education teachers and six regular education teachers. We also performed four individual interviews with high school students with deficiencies two of them also attended the resources classrooms. The analyzed data showed the increasing number of enrollments in high school and special education showed the evolution of enrollments in high school and special education (by age), and the advances and ruptures of enrollments in high school (by grade). We reviewed teachers and students' testimonials in four thematic axes: a) the inclusive classroom context; b) the resources classroom context; c) teachers' work conditions; d) permanency conditions in public school. The results we found reveal that challenges of SEE-SP are related to the expansion of resources classroom attendance to places near students' houses as it is related to the structure of school transport. This study can contribute to discussions about limits and challenges of education in the State of São Paulo. The inclusive classroom and the resources classroom could become a reality that relies on more than guaranteed school access, because offering students conditions to stay in school is utterly necessary, as well as providing better conditions for the teachers' work. / Os objetivos deste estudo foram descrever e refletir sobre: a) o atendimento escolar oferecido aos alunos com deficiência do ensino médio; b) os dados estatísticos do censo escolar referente às matrículas iniciais efetivadas no ensino médio e na educação especial em âmbito nacional e no estado de São Paulo. Seguindo a abordagem qualitativa, analisamos os documentos oficiais do censo escolar em diferentes governos instituídos, e usando a técnica de grupo focal, entrevistamos três professores da educação especial e seis da classe comum do ensino regular. Realizamos quatro entrevistas individuais com alunos com deficiência no ensino médio, sendo que dois deles também frequentavam a sala de recursos. Os dados analisados mostraram a evolução de acesso das matrículas do ensino médio e da educação especial, por faixa etária e os avanços e rupturas no ensino médio nas matrículas analisadas por série. Analisamos os depoimentos dos professores e alunos em quatro eixos temáticos: a) contexto da sala de aula inclusiva ; b) contexto da sala de recursos; c) condições de trabalho docente; d) condições de permanência na escola pública. Os resultados encontrados revelam que os desafios à SEE-SP estão relacionados desde a ampliação dos atendimentos em sala de recursos para locais próximos das residências dos alunos até a estrutura do transporte escolar. Este estudo pode contribuir nas discussões sobre os limites e desafios da educação paulista. A sala de aula inclusiva e a sala de recursos poderão se tornar uma realidade que dependem mais do que garantias de acesso, pois se faz necessário oferecer condições de permanência na escola, aos alunos, bem como, proporcionar melhores condições de trabalho docente.

Esta dissertação tem por objetivo geral considerar quais as concepções de direito à educação e de direito à aprendizagem perpassam as narrativas e as práticas dos professores da Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul, de forma a identificar como se relacionam com o que está preconizado na Constituição Brasileira e nas políticas educacionais promulgadas a partir de 1988, bem como que culturas de intervenção pedagógica são vivenciadas para a sua efetivação. O problema de pesquisa se justifica pela crescente proliferação de políticas públicas educacionais voltadas à oferta da garantia jurídica ao direito universal à educação e as incipientes ou invisíveis considerações práticas acerca do reconhecimento desse direito no âmbito escolar. O referencial teórico que sustenta a análise e a interpretação dos dados empíricos está alicerçado nas contribuições teórico-metodológicas de autores filiados à História da Educação e às Políticas Educacionais em interlocução com a produção do conhecimento atinente à Filosofia da Educação. Dentre estes, no auxílio à reflexão teórica dos conceitos diretamente envolvidos na pesquisa, se destacam Bobbio (1992), Reale (2002), Honneth (2003), Julia (2001), Viñao-Frago (1995), Benito (2008), Certeau (1985 e 1994), Chartier (1991), Vidal (2003, 2005 e 2010), Freire (2013) e Vigotskii (2001); no entendimento do contexto da pesquisa Paiva (1973), Germano (1979), Cardoso (2008), Casimiro (2011), Cury (2011), Horta (2011), Machado (2011) e Sanfelice (2011); e na orientação quanto aos procedimentos metodológicos Faria Filho (1998), Bacellar (2005), Botía (2002), Galvão (2005), Gomes e Barbosa (1999), Neto (2002), Gomes (2005) e Moraes (2007). Por se tratar de uma abordagem qualitativa, a postura de investigação que esta dissertação acolhe agrega procedimentos comuns na pesquisa em História da Educação, dentre os quais narrativas escritas, oriundas de instrumentos semiestruturados e autoaplicados e narrativas orais, advindas da prática de Grupo Focal; ambas agregadas da análise documental e da análise textual discursiva. A construção do corpus empírico da pesquisa foi possível através da colaboração dos professores do sexto ao nono ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul. As conclusões do estudo apontam que mesmo havendo muito para ser feito, os professores avançam gradualmente no reconhecimento do direito à aprendizagem implícito no direito à educação e adotam práticas de mediação que convergem para uma maior horizontalidade e estima social. Além disso, os entrelaçamentos das políticas educacionais com as ideias pedagógicas e as narrativas docentes confirmam a existência de culturas de intervenção pedagógica – práticas pedagógicas com a intenção de intervir e favorecer os processos de aprendizagem que ocorrem nos espaços formais de educação e alongam-se temporalmente – em favor da aprendizagem. O material empírico, em diálogo com o referencial teórico do estudo, possibilitou identificar as seguintes categorias de intervenção pedagógica: a) de reprodução; b) de recomendação; c) de disciplina; d) de outorga/transferência; e) de emancipação. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-01-27T18:32:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Caldas Lemons.pdf: 1547315 bytes, checksum: 1e51a3e726ff39c1fa7bfc47103926ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-27T18:32:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Caldas Lemons.pdf: 1547315 bytes, checksum: 1e51a3e726ff39c1fa7bfc47103926ba (MD5) / This dissertation has the objective to consider what are the concepts of right to education and right to learn that guide the narrative and the practices of the teachers in the educational system of Caxias do Sul. It aims to identify how they relate to what is envisaged in the Brazilian Constitution and in the educational policies enacted since 1988, as well to identify the kind of pedagogical intervention that are been experienced for its effectiveness. The research is justified by the growing proliferation of educational policies aimed at offering legal guarantee to the universal right to education and the incipient or invisible practical considerations on the recognition of this right in the school setting. The theoretical framework that supports the analysis and interpretation of the empirical data is grounded in theoretical and methodological contributions of authors affiliated with the History of Education and the Educational Policy in dialogue with the production of knowledge pertaining to the Philosophy of Education. Among these, helping the theoretical reflection of the concepts directly involved in the research, we point out Bobbio (1992), Reale (2002), Honneth (2003), Julia (2001), Viñao-Frago (1995), Benito (2008), Certeau (1985 e 1994), Chartier (1991), Vidal (2003, 2005 e 2010), Freire (2013) e Vigotskii (2001); on the understanding of the research context Paiva (1973), Germano (1979), Cardoso (2008), Casimiro (2011), Cury (2011), Horta (2011), Machado (2011) e Sanfelice (2011); and for guidance on methodological procedures Faria Filho (1998), Bacellar (2005), Botía (2002), Galvão (2005), Gomes e Barbosa (1999), Neto (2002), Gomes (2005) e Moraes (2007). Due to the fact that it is a qualitative approach, the research method that this dissertation welcomes adds common procedures of research in History of Education, like written narratives, coming from self applied semi-structured instruments and oral narratives, taken by the Focal Group; both ameliorated by documental and discursive textual analysis. The construction of the empirical corpus of the present research was possible by the support of the teachers of the last years of the elementary schools in Caxias do Sul. The study's findings show that even with lots of things to be done, teachers gradually advance in recognizing the right to learn subscribed on the right to education and are adopting practices that converge for a greater horizontality and social esteem. In addition, the twists of educational policies with the pedagogical ideas and teaching narratives confirm the existence of pedagogical intervention cultures, with the intention to intervene and facilitate the learning processes that take place in the formal education spaces and lengthen it temporally in favor of learning. The empirical material in dialogue with the theoretical framework of the study enabled us to identify the following categories of educational intervention: a) reproduction; b) recommendation; c) discipline; d) granting/transferring; e) emancipation.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:36:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ErikaSO_DISSERT.pdf: 1155396 bytes, checksum: 72c73c5af09a1f63fe381e0f8f3e9015 (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 / A mid the many transformations and advances that the contemporary society is going through, the right to education is a topic that does not end and becomes increasingly present, given the urgency of including students with disabilities in education. Given this new reality, schools are challenged to receive them with quality, and implement actions that promote favorable conditions for their development at school. Accordingly, it is fundamental the organizational restructuring of education to meet the specific needs of students. Thus, it is imperative that educational institutions defining the type of person who intend to form and the society proposing to build. These are aspects that precede any question, since the knowledge covered in the curriculum will contribute directly to the creation of human beings are involved there. Based on this theme, this assignment reports aspects of a survey of a local public school, located in Natal/RN, which deals with the analysis of the curriculum and its implementation in teaching practice in the classroom, before the inclusion of students with disabilities intellectual. Thus, to undertake a study of case with five professionals at school, involving documentary analysis and observation of the curriculum of the pedagogical practice of teachers in the classroom, as well as conducting an interview with all stakeholders. To this end, the data analyzed shows that, although the right of citizens with disabilities is guaranteed by constitutional law, the school, locus of this study, have not realized the extent of conquest. Does not recognize the fact of being in school and learn together with others is also a right of persons with disabilities. Thus, while your resume is to present a progressive vision, believed to be open, concerned with the selection and organization of content, with flexibility in defining the goals, with the search for diversification of the procedures adopted, as well as the planning activities teaching and learning based on the level of student learning, this is not effective in teaching practice, either through ignorance of the guidelines defined either by lack of knowledge about the proposal and an inclusive curriculum can provide answers to all educational students, including those with intellectual disability / Em meio ?s diversas transforma??es e aos avan?os pelos quais a sociedade contempor?nea vem passando, o direito ? educa??o ? um tema que n?o se esgota e se torna cada vez mais atual, diante da urg?ncia da inclus?o de alunos com defici?ncia no meio educativo. Diante dessa nova realidade, as escolas s?o desafiadas a receb?-los com qualidade, e implementar a??es capazes de promover condi??es favor?veis ao seu desenvolvimento no cotidiano escolar. Nesse sentido, torna-se fundamental a reestrutura??o organizacional do ensino para atender ?s especificidades dos alunos. Assim, ? imprescind?vel que as institui??es educativas definam o tipo de sujeito que pretendem formar e a sociedade que prop?em construir. Estes s?o aspectos que precedem toda e qualquer quest?o, uma vez que o conhecimento contemplado no curr?culo contribuir? diretamente com a constitui??o dos seres humanos que ali est?o envolvidos. Com base nesse tema, este trabalho registra aspectos de uma pesquisa realizada em uma escola p?blica municipal, localizada em Natal/RN, o qual aborda a an?lise do curr?culo e sua operacionaliza??o na pr?tica pedag?gica da sala de aula, diante da inclus?o de alunos com defici?ncia intelectual. Assim, empreende-se um estudo de caso com cinco profissionais da escola, envolvendo an?lise documental do curr?culo e observa??o da pr?tica pedag?gica do professor em sala de aula, bem como a realiza??o de uma entrevista com todos os segmentos envolvidos. Para tanto, os dados analisados evidenciam que, embora o direito dos cidad?os com defici?ncia seja garantido por lei constitucional, a escola, locus desse estudo, ainda n?o percebeu a dimens?o dessa conquista. N?o reconhece que o fato de estar na escola e aprender junto com os outros ? um direito tamb?m das pessoas com defici?ncia. Sendo assim, embora o seu curr?culo se apresente numa vis?o progressista, tido como aberto, preocupado com a sele??o e organiza??o dos conte?dos, com a flexibilidade na defini??o dos objetivos, com a busca pela diversifica??o dos procedimentos adotados, bem como com o planejamento das atividades de ensinoaprendizagem com base no n?vel de aprendizagem dos alunos, este n?o se efetiva na pr?tica pedag?gica, seja por desconhecimento das diretrizes definidas, seja por falta de conhecimento te?rico acerca da proposta inclusiva e de um curr?culo capaz de oferecer respostas educativas a todos os alunos, inclusive aqueles que apresentam defici?ncia intelectual

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nesta dissertação temos como foco de investigação os processos comunicacionais que articulam as ações e lutas de movimentos sociais populares, atuantes no município de São Gonçalo, cidade de periferia urbana, localizada no leste metropolitano do Rio de Janeiro. Através dos meios de comunicação e mídias, produzidos e ou apropriados por alguns movimentos listados, especialmente em se tratando de associações de moradores e amigos de bairro, buscamos pistas sobre como o direito à educação vem sendo implementado no município. Para tanto, temos como fonte documental a Lei N056/2006 que implantou o Plano Municipal de Educação de São Gonçalo (PMESG), estabelecido para o decênio 20062016, os Planos Nacionais de Educação (2000 e 2011), entre outros documentos legislativos que direcionam a garantia desse direito. Do ponto de vista metodológico, fazemos um levantamento das associações de moradores e amigos de bairro do município, e dos meios de comunicação e mídias utilizados por esses movimentos em suas lutas relativas ao direito à educação de qualidade social, tais como: ofícios, cartazes, jornais comunitários, blogs, sites, etc. Compreendemos que abordar tais meios produzidos pelos movimentos sociais populares de São Gonçalo, tendoos, como mecanismo contrahegemônico de luta política, significa também, recuperar a vigência do popular nos estudos históricos, resituando o lugar do popular como parte da memória na constituição do processo histórico pelos movimentos sociais nas lutas pelo direito à educação.

O principal objetivo desta dissertação é compreender se o processo de institucionalização do Programa de Ações Afirmativas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) aproxima-se de perspectivas de cidadania, direito à educação e justiça social. O Programa de Ações Afirmativas da UFRGS foi implantado através da Decisão nº 134/2007 do Conselho Universitário (CONSUN) e renovado por mais dez anos através da Decisão nº 268/2012 do CONSUN. Como referencial teórico-conceitual para a compreensão do problema de pesquisa e análise dos dados empíricos apoiase especialmente nos estudos de: Souza (2003; 2004) sobre cidadania e desigualdade social no Brasil; Fraser (2006) sobre uma noção bidimensional de justiça social; Duarte (2007) com suas reflexões sobre direito à educação; Mainardes (2006) relatando a contribuição da abordagem do ciclo de políticas para a análise de políticas educacionais; Arroyo (2010) com suas importantes reflexões críticas sobre a análise de políticas educacionais; Castel (2000) e Batista (2007) com seus estudos sobre a noção de Estado e seu papel; Muller e Surel (2002) contribuindo para a análise de políticas públicas. A pesquisa e análise desenvolveram-se principalmente através do acesso a determinadas Atas de Sessões do Conselho Universitário (CONSUN) referentes aos momentos decisórios relacionados ao Programa de Ações Afirmativas adotado na instituição. Para análise das mesmas teve papel importante a perspectiva de análise de conteúdo de Bardin (1977) e análise de discurso de Bourdieu (1996). Como achados da pesquisa percebeu-se que o processo de institucionalização está carregado de contradições, embates e disputas em torno da política dentro da instância do CONSUN, cuja composição não favorece a participação paritária, favorecendo o poder de fala a determinado segmento. Comenta-se que foi possível perceber através do registro das falas dos conselheiros nas atas do Conselho distanciamento de reflexões sobre direito à educação e também a presença de mecanismos discursivos que naturalizam a percepção da realidade brasileira como desigual e meritocrática. / The main objective of this dissertation is to understand if the process of institutionalization of the Affirmative Action Program at the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) is close to perspectives on citizenship, the right to education and social justice. The Affirmative Action Program of UFRGS was implemented through Decision No. 134/2007 of the University Council (CONSUN) and renewed for another ten years through Decision No. 268/2012 of CONSUN. As a theoretical-conceptual reference for the understanding of the research problem and analysis of the empirical data, it is especially supported by the studies of: Souza (2003; 2004) on citizenship and social inequality in Brazil; Fraser (2006) on a two-dimensional notion of social justice; Duarte (2007) with his reflections on the right to education; Mainardes (2006) reporting the contribution of the policy cycle approach to educational policy analysis; Arroyo (2010) with his important critical reflections on the analysis of educational policies; Castel (2000) and Batista (2007) with his studies on the notion of State and its role; Muller and Surel (2002) contributing to the analysis of public policies. The research and analysis developed mainly through access to certain Sessions Sessions of the University Council (CONSUN) regarding the decision moments related to the Program of Affirmative Actions adopted in the institution. For their analysis, the perspective of content analysis of Bardin (1977) and discourse analysis of Bourdieu (1996) had an important role. As a result of the research, it was noticed that the institutionalization process is loaded with contradictions, conflicts and disputes around politics within the CONSUN body, whose composition does not favor equal participation, favoring speech power in a given segment. It is said that it was possible to perceive through the record of the councilors' statements in the minutes of the Council, distancing themselves from reflections on the right to education and also the presence of discursive mechanisms that naturalize the perception of the Brazilian reality as unequal and meritocratic. / El principal objetivo de este trabajo es entender el proceso de institucionalización del Programa de Acción Afirmativa de la Universidad Federal de Rio Grande do Sul (UFRGS) se acerca a las perspectivas para la ciudadanía, derecho a la educación y la justicia social. El programa de acción afirmativa de la UFRGS fue establecido por la Decisión n ° 134/2007 del Consejo Universitario (CONSUN) y renovó por otros diez años por la Decisión n ° 268/2012 del CONSUN. Como marco teórico y conceptual para entender el problema de la investigación y el análisis de datos empíricos se basa sobre todo en los estudios de Souza (2003, 2004) sobre la ciudadanía y la desigualdad social en Brasil; Fraser (2006) en un concepto bidimensional de la justicia social; Duarte (2007) con sus reflexiones sobre el derecho a la educación; Mainardes (2006) que informaron el enfoque de ciclo de la política de contribución al análisis de las políticas educativas; Arroyo (2010), con sus importantes reflexiones críticas sobre el análisis de las políticas educativas; Castel (2000) y Batista (2007) con sus estudios sobre la noción de Estado y su papel; Muller y surel (2002) contribuir al análisis de las políticas públicas. La investigación y el análisis desarrollado principalmente a través del acceso a algunos de los Minutos de sesión del Consejo de la Universidad (CONSUN) con respecto a los momentos de toma de decisiones relacionadas con el programa de acción afirmativa adoptada en la institución. Para el análisis de ellos jugado un papel importante la perspectiva de análisis de contenido de Bardin (1977) y el análisis del discurso de Bourdieu (1996). Como resultados de la encuesta se dieron cuenta de que el proceso de institucionalización está llena de contradicciones, conflictos y disputas sobre la política dentro de la instancia CONSUN, la composición de la cual no favorece la igualdad de participación, favoreciendo la capacidad de hablar a un segmento particular. Se dice que se reveló mediante el registro de los discursos de los directores en los minutos justo en reflexiones de Consejo de la educación a distancia y también la presencia de mecanismos discursivos que naturalizan la percepción de la realidad brasileña como desigual y meritocrático.

O presente trabalho pretende sistematizar e analisar a doutrina brasileira dos direitos sociais (direito à saúde, educação e moradia) produzida entre os anos de 1964 e 2006. O seu desenvolvimento ocorre em quatro capítulos. No capítulo I, apresento quais foram os critérios utilizados para a coleta dos textos jurídicos (artigos de revistas, capítulos de livro e livros). Um dos pontos importantes para esta pesquisa é justamente o levantamento bibliográfico. Assim detalhei todos os procedimentos seguidos para obter os textos que compõem o que denomino \"doutrina brasileira dos direitos sociais\". O capítulo II traz o arcabouço teórico necessário para uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais. Dedico o capítulo III para retratar a doutrina brasileira dos direitos sociais. Esse retrato está construído em dois momentos distintos. No primeiro momento, exponho tal doutrina em números mostrando a produção de textos referente aos anos de 1964-2006. No segundo momento, sistematizo-a a partir de temas que são abordados pela própria doutrina. Assim, mostro (a) quais são os temas considerados relevantes; (b) quais são as respostas construídas para os problemas relacionados aos direitos sociais. Assim, retrato a doutrina a partir dela própria sem pressupor quais seriam os temas mais importantes. Pretendi dar voz completa aos textos sem aparecer como doutrinador neste momento. Por fim, no capítulo IV, analiso a doutrina a partir da minha lente teórica criticando-a, propondo uma agenda de debate e destacando suas características. / This thesis surveys and analyses Brazilian legal scholarship on social rights (rights to healthcare, education and housing) between 1964 and 2006. Chapter I presents the methodology for the selection of the texts used (journal articles, book chapters and books) so as to explain in detail the criteria for the formation of a corpus of what I call the Brazilian social rights doctrine. Chapter II examines the theory used in this thesis. Chapter III examines such doctrine first by presenting data on the volume of texts published between 1964 and 2006 and then by organizing them according to their subject matter. This strategy allows one to (a) identify topics considered relevant by scholars in different moments; (b) identify the answers offered by scholars to the problem of social rights. Chapter IV critically analyses the Brazilian social rights doctrine and offers an agenda for future debate.

O presente estudo propõe uma reflexão sobre a justiciabilidade dos direitos sociais com o intuito de averiguar como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Esse não é um tema novo. Muito já se discutiu sobre a questão a juridicidade e exigibilidade dos direitos sociais, bem como sobre a legitimidade do juiz tomar decisões políticas, realocando recursos públicos e elegendo prioridades de investimento. Recentemente, a abordagem sobre a capacidade institucional da revisão judicial de atos ou omissões do Poder Executivo é um tema que vem amadurecendo na academia jurídica brasileira. Essa crítica aponta para as dificuldades institucionais do Poder Judiciário lidar com os conflitos chamados distributivos e centraliza-se no argumento de que o Judiciário não tem as ferramentas necessárias para atuar nesse tipo de conflito, vez que foi estruturado para julgar conflitos individuais, voltados para o passado. Em síntese, a teoria da capacidade institucional sustenta que os tribunais desconsideram a natureza plurilateral dos direitos sociais em suas decisões e julga os conflitos coletivos como se fossem direitos individuais, ferindo o princípio da igualdade. Nesse trabalho pretendemos testar a pertinência da teoria da capacidade institucional por meio da análise de decisões judiciais coletivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos) sobre o direito à educação. Para que a pesquisa sobre justiciabilidade e a capacidade institucional seja viabilizada, percorreremos o seguinte caminho: no primeiro capítulo abordaremos alguns pressupostos sobre a compreensão do direito que será adotada nesse trabalho. Em seguida, faremos um panorama geral dos principais argumentos que debatem a exigibilidade dos direitos sociais, com enfoque na crítica da capacidade institucional. No terceiro capítulo analisaremos as decisões do Poder Judiciário e, por fim, encerraremos o trabalho com algumas conclusões sobre a pertinência da teoria da capacidade institucional. / This essay proposes a discussion on the judicial review and enforcement of social rights, arguing how Brazilian courts understand and establish their boundaries for action on this regard. It is not a new subject of analysis. The enforcement of social rights has been extensively discussed in previous works, along with the legitimate power of courts to take political decisions, reallocating public resources and determining priorities for public expenditures. Such approach - the institutional capacity for judicial review of acts and omissions of the Executive - has been recently maturing in the Brazilian legal academy. In general, it argues that there are institutional constraints for courts to deal with distributive conflicts, and therefore they are not prepared to handle such cases. We intend herein to test this institutional capacity argument by analyzing judicial decisions. Such argument is usually based on the fact that the courts disregard the polycentric nature of social rights (Fuller, 1976), and treats the lawsuit as a bipolar controversy. The dilemma is that the impact of this judgment is not confined to the parties and its consequences may affect thirds, disrespecting the equality principle. We investigate how Brazilian Courts decide on collective conflicts arising from social rights, and how satisfactory such decisions may be considered, in terms of their institutional and juridical coherence. In order to carry out such task, this essay has the following structure: (i) in the first chapter we describe the assumptions on the concept of Law adopted herein; (ii) thereafter, we sketch an overview of the main arguments regarding the enforcement of social rights, emphasizing the institutional capacity argument; (iii) in the third chapter we analyze the decisions of Brazilian Courts; and, finally, (iv) we conclude the essay by testing (whether confirming or not) the arguments of the institutional capacity argument.