Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T16:07:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T16:07:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Renato Luis Bordin de Azeredo.pdf: 1954126 bytes, checksum: 45546a4b2538a8d5cf9082f9e3b44476 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000443169-Texto+Completo-0.pdf: 10651071 bytes, checksum: 09cbd4e87a0c6b144862fbfb23a32cb1 (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation analyses the media influence on introduction of transparency processes at Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) between 2008 and 2011. In order to achieve this purpose, first we present the concepts of public transparency and accountability according the literature. The focus is to show how the media acts as an agent of social responsiveness. After, we expose the political context and the institutional changes that occurred at TCE-RS during the period in analyses. The media view of this time is also focused. The objective is to show the context of the decision making moments regarding transparency. Then, we analyses four interviews made with the men who were president of TCE-RS during the period in focus. The interview intent is to reveal factors that influenced the introduction of transparency processes at TCE-RS. Our findings indicate that media played a key role at these institutional changes. / Esta dissertação analisa a influência da imprensa na adoção de mecanismos de transparência pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) entre 2008 e 2011. Para contextualizar o tema, são apresentados os conceitos de transparência pública e accountability, além de suas dimensões e vertentes. O objetivo é jogar luz sobre a atuação da mídia como agente de responsabilização social. Em um segundo momento, é realizado um apanhado histórico do surgimento e da consolidação dos tribunais de contas do país, especialmente no Rio Grande do Sul. Em seguida, são expostas a conjuntura política e as mudanças institucionais sofridas pelo TCE-RS no período estudado e a visão da imprensa sobre a instituição à época. A intenção é reconstituir o cenário existente nos momentos de tomada de decisão em relação à transparência. Por último, a partir de entrevistas com os presidentes que estiveram à frente da instituição no período enfocado, busca-se demonstrar os fatores que influenciaram a Corte no sentido de ampliar a transparência das suas ações e de instituir canais de comunicação com a sociedade. A pesquisa indica que a imprensa foi um dos fatores fundamentais nessa mudança institucional.

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos. / The utilization of precautionary measures for the Accounts Tribunals is a topic rarely adressed by the brazilian doctrine, despite trust in the peaceful recognition in the country's jurisprudence about it's ability. Analysing the theme,it was ascertained that the theorical bases that ground the precautionary provision in the Accounts Tribunal. Such finding allowed the aproximation with the concepts of civil procedure about the theme, especially as the provisional protection. Therefor the present project had as objective systematizscientificaly the employ of the temporary provisionses in the procces of accounts analysing all the constitutionals skills assign to the Court of Auditors and relating it to the hypothesis and the limits of the dispatch of those provisionses.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3245_1.pdf: 1745357 bytes, checksum: 69355571b9b350b5663bdd9a8e5c0ba3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Tribunal de Contas de Pernambuco / A pressão pela melhoria dos mecanismos de controle e de transparência vem demandando a modernização das técnicas de auditoria. Nesta busca, os recursos de Tecnologia da Informação têm se mostrado os principais aliados, utilizados cada vez em maior escala, e cada vez mais sofisticados. Neste aspecto, a utilização da chamada Auditoria Contínua (AC) é um dos principais avanços em curso na iniciativa privada. Voltada para análise de dados em formato eletrônico, a abordagem vem sendo cada vez mais adotada, impulsionada pelo crescimento das transações sem papel e por imposições legais, como o ato Sarbanes-Oxley (SOX) de 2002 que procura garantir que as empresas possuam mecanismos de controles confiáveis, reforçando sua governança e transparência como meio de recuperar a credibilidade dos investidores após escândalos financeiros envolvendo grandes corporações americanas. Recentes alterações na legislação brasileira criam obrigações de transparência para o setor público que são semelhantes às criadas pelo ato SOX. A mudança determina que as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos entes públicos sejam publicadas em tempo real. Com a mudança, surgem as condições para que os Tribunais de Contas (TCs) utilizem abordagens de AC para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em tempo real. Os modelos proposto para AC são voltados para o setor privado, e muitas vezes para o controle interno. O presente trabalho visa investigar um modelo de AC apropriado ao papel dos TCs no exercício do controle externo. Com esta atualização tecnológica as Cortes de Contas podem avançar muito no nível de efetividade da sua atuação, gerando melhores resultados para a sociedade e benefícios para o setor público brasileiro como um todo. Como resultado da investigação foi construído um modelo de Ambiente de AC para TCs. A proposta descreve as instituições participantes do ambiente e seus papéis; a arquitetura tecnológica que suporta o funcionamento do ambiente; e o desenho dos principais processos do ambiente. Adicionalmente, apresenta-se alguns cenários de evolução e sugestão de critérios para planejamento do ambiente, bem como os benefícios que a abordagem pode trazer

Orientador: Prof. Dr. Pedro C. Chadarevian / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, 2018. / É recorrente a abordagem das políticas públicas como um instrumento de atuação disponível à Administração Pública para a garantia dos direitos individuais. Em razão da estrutura dos poderes instituídos, também é comum que uma das abordagens da pesquisa no âmbito das políticas públicas seja aquela que analisa a função jurisdicional de controle nesta esfera. Parece certo, por outro lado, a relevância de outros agentes e instituições nesta área, que ainda não recebem tanta atenção na pesquisa, como é o caso dos Tribunais de Contas. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente a competência do Tribunal de Contas da União ¿ auxiliar do Poder Legislativo, nos termos Carta Magna ¿, o qual não se vê mais limitado ao controle orçamentário, inclusive instituindo como missão o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Nesse sentido, considerando que a atual moldura institucional do Tribunal de Contas da União é capaz de impactar no cenário atualmente existente para o desenho e implementação de políticas públicas, interessa-nos saber como o órgão se porta neste campo. Tendo em vista, ainda, o considerável número de programas e políticas públicas avaliadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União, elegeu-se a área da educação como foco deste estudo, especificamente a partir da análise das auditorias realizadas no âmbito do Programa Universidade para Todos ("ProUni"). Diante disso, busca-se, a partir da análise da atual legislação e da literatura especializada, entender os possíveis efeitos advindos da atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União em cada um dos ciclos de políticas públicas. / The approach of public policies is a recurrent instrument of action available to the Public Administration for the guarantee of individual rights. Considering the structure of the ruling powers, it is also common the study of the jurisdictional function acting in the control of public policies. Furthermore, there are other relevant agents and institutions in this area which have not received much attention in the research, as in the case of the Audit Courts. It is well known that the Federal Constitution of 1988 considerably expanded the competence of the Brazilian Audit Court - an auxiliary of the Legislative Power under the terms of the Magna Carta - which has no longer limited to budgetary control. It has since established as a mission the improvement of the Administration to the benefit of society. In this regard, considering that the current institutional framework of the Federal Audit Court is able to impact on the outlook for the design and implementation of public policies, we are interested in knowing the effects of its action in this area. Concerning also the wide number of programs and public policies evaluated each year by the Federal Audit Court, the area of education has been chosen, specifically from the analysis of the audits carried out under the "University for All" Program ("ProUni"), as the focus of this study. Therefore, we seek to understand the possible effects of the control activity exercised by the Federal Audit Court, through the analysis of current legislation and specialized literature, in each stage of the public policy cycle.

This Thesis is a knowledge construction and deepening of the theme ''School of Accounts and social control on professional training". The focus is on the Brazilian Schools of Accounts, mainly on the José Amado Nascimento School of Accounts - ECOJAN, of the State of Sergipe's Court of Accounts. The guiding question is: the José Amado Nascimento School of Accounts (ECOJAN) plays the role of arousing society's interest in overseeing the allocation of public resources, by granting to civil servants, people under the jurisdiction and society notions of democracy, citizenship, ethics, transparency and participatory process in the monitoring of public spending and forms of social control? It starts from the premise that information and knowledge are instruments of change regarding the glance upon the social control of public resources. The monitoring and auditing systems of the Courts of Accounts, in integrated action with their schools of accounts, develop projects aimed at their servants and those under the jurisdiction through qualification, improvement and specialization courses on the real needs for the proficient execution of their technical-functional activities, assuming a didactic-pedagogical and propedeutic attitude by means of projects developed inside or outside the respective schools of accounts. Thus, the purpose of this Thesis is to understand the performance of the José Amado Nascimento School of Acounts in promoting the exercise of social control in the State of Sergipe. The methodological procedure was the field study, developed through data gathered from interviews with students and teachers contemplated in "TCE Citizen/SE Project" and with the most recent and oldest schools of accounts in Brazil, as well as from questionnaires answered by directors/coordinators of all brazilian schools of accounts, for the purposes of analyses and systematizations on this entity's performance, within the Sergipe's context, with the aid of technical reports aimed at the measurement of social control promotion. This research is structured as a case study, on a qualitative approach and content analysis, establishing a dialogue between the results to reach an understanding of the historical/constitutional aspects of the courts of accounts, as well as evolutionary/ statistical regarding the brazilian schools of accounts' activities, with specificity for the State of Sergipe's School of Accounts - ECOJAN and its performance for the promotion of educational practices intended stimulate the exercise of social control by civil servants and civil society. Regarding the results, the research showed that the educational practice, designed to the servants and the projects for society, are drivers of social control in terms of public resources fiscalization, by the ECOJAN and some schools of accounts of Brazil. Nevertheless, such practices are still incipient and must be further intensified. / A presente Tese constitui uma construção de conhecimento e aprofundamento sobre o tema “Escola de contas e o controle social na formação profissional”. O foco incide sobre as Escolas de Contas do Brasil, precipuamente sobre a Escola de Contas José Amado Nascimento – ECOJAN, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. A questão norteadora é: a Escola de Contas José Amado Nascimento (ECOJAN) desempenha a função de despertar o interesse da sociedade para a fiscalização da destinação dos recursos públicos, conferindo aos servidores, aos jurisdicionados e à sociedade noções de democracia, cidadania, ética, transparência e processo participativo no acompanhamento dos gastos públicos e as formas de controle social? Parte-se da premissa de que a informação e o conhecimento são instrumentos de mudanças quanto ao olhar que se lança sobre o controle social dos recursos públicos. Os sistemas de fiscalização e auditoria dos tribunais de contas, em ação integrada com suas escolas de contas, desenvolvem projetos voltados aos seus servidores e jurisdicionados mediante cursos de capacitação, aperfeiçoamento e especializações acerca das reais necessidades para a execução proficiente de suas atividades técnico-funcionais, assumindo uma atitude didático-pedagógica e propedêutica através de projetos desenvolvidos dentro ou fora das respectivas escolas de contas. Sendo assim, o objetivo desta Tese é compreender a atuação da Escola de Contas José Amado Nascimento para a promoção do exercício do controle social no Estado de Sergipe. O procedimento metodológico foi o estudo de campo, desenvolvido através dos dados colhidos em entrevistas com alunos e professores contemplados com o “Projeto TCE Cidadão/SE” e com as escolas de contas mais recente e mais antiga do Brasil, e nos questionários respondidos por diretores/coordenadores de todas as escolas de contas do Brasil, para fins de análises e sistematizações sobre a atuação dessa entidade, no contexto sergipano, com o auxílio de relatórios técnicos voltados à mensuração da promoção do controle social. Esta pesquisa encontra-se estruturada como estudo de caso, numa abordagem qualitativa e análise de conteúdo, estabelecendo diálogo entre os resultados para se chegar a uma compreensão dos aspectos históricos/constitucionais dos tribunais de contas e evolutivos/estatísticos quanto às atividades das escolas de contas do Brasil, com especificidade para a Escola de Contas do Estado de Sergipe – ECOJAN e sua atuação na promoção de práticas educacionais que se voltam a estimular o exercício do controle social por servidores públicos e pela sociedade civil. Quanto aos resultados, a pesquisa mostrou que a prática educacional, voltada aos servidores e os projetos destinados à sociedade, são fomentadoras do controle social quanto à fiscalização dos recursos públicos, por parte da ECOJAN e de algumas escolas de contas do Brasil. Contudo, tais práticas ainda são incipientes e precisam ser mais intensificadas.

O escopo do presente trabalho consiste em examinar o controle pelos Tribunais de Contas sobre as parcerias celebradas entre o Estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Procurou-se contextualizar o tema, abordando as novas facetas do Estado e a Administração Pública Consensual, bem como se apresentou noção de terceiro setor e suas atividades para fins de parceria. Abordou-se o fomento estatal, as espécies de transferências voluntárias de recursos públicos e os instrumentos de parceria, como convênios, contratos de repasse e de gestão e termos de parceria. Introduzindo-se a questão do controle pelos Tribunais de Contas das parcerias celebradas entre o Estado e o terceiro setor, foram examinados os seus fundamentos. Ainda, foram verificados os tipos de fiscalização, seus aspectos e as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União aplicáveis sobre elas. Após, foram analisadas as iniciativas para o desencadeamento do controle e os momentos de incidência, examinando-se a legislação específica. O procedimento para a operacionalização do controle foi abordado sob a ótica do exercício das competências dos Tribunais de Contas sobre as citadas parcerias e organizações. Por fim, abordaram-se os efeitos diretos e indiretos das decisões dos referidos Tribunais sobre as entidades do terceiro setor e seus dirigentes, dentre elas as medidas cautelares e as sanções. / The scope of the present dissertation concerns scrutinizing the control by the Audit Courts of the partnerships involving the State and third sector organizations, including the management of public funds. This paper has aimed to contextualize the subject, observing the new features of the State and the Consensual Public Administration. It has also sought to present the notion of third sector and its possible role in partnership purposes. Besides, it has approached the government fomentation, the types of voluntary transferences of public resources and the partnership instruments such as agreements, transfer contracts, management contracts and partnership commitments. Regarding the control by the Audit Courts of partnerships involving the third sector, its fundaments have been investigated. Additionally, the variety of inspection possibilities was verified, as well as its aspects and the constitutional competencies of the Brazilian Court Audit. Then, the initiatives for unleashing the control and the moments of incidence were analyzed, being the specific legislation considered. The procedure to enable this control was approached from the standpoint of the Audit Courts competencies over the abovementioned partnerships and organizations. Eventually, the direct and indirect effects of the decisions of the referred Courts over the third sector organizations and their managers were analyzed by the author, including the provisional measures and the applicable punishment.

Esta pesquisa analisa um conjunto de 76 decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União Brasileiro, relativas às irregularidades de sobrepreço em contratos de obras publicas federais licitadas e executadas, com o objetivo de identificar estratégias de captura de renda e as respostas da Corte de contas. Estas decisões são denominadas de acórdãos e foram selecionadas pelo próprio Tribunal para servirem de paradigma para futuras decisões. A pesquisa identificou 4 diferentes estratégias de captura de renda envolvendo manipulação de índices referenciais de preço de itens unitários e verificou que as determinações contidas nos acórdãos analisados limitam-se a corrigir a irregularidade e a penalizar os responsáveis com multas previamente conhecidas. / The study analyzes 76 decisions made by the Brazilian Supreme Audit Court, regarding overpricing irregularities in public bidding contracting for federal construction and execution, in order to identify rent-seeking strategies and Court responses. These decisions are called \"acórdãos\" and they were selected by the Supreme Audit Court to guide future decision making. The study identified 4 different rent-seeking strategies involving the manipulation of price reference indexes for unit items and it also verified that the decisions are limited to correct the irregularity and to penalize the responsible ones with prior known fines.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4153_1.pdf: 1129040 bytes, checksum: cb9f73f1fc8f1bcf58eff36e213b3118 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / No Brasil, após quase vinte anos de vigência da carta constitucional de 1988, a discussão acerca do financiamento da saúde pública permanece na ordem do dia e expõe a fragilidade do Estado na garantia dos preceitos constitucionais da atenção à saúde. O cumprimento da Emenda Constitucional n. 29/2000 (EC29) tem sido objeto de reflexão e as evidências do atendimento à Lei assumem a centralidade do debate em torno do desempenho das unidades da Federação no cumprimento das metas. No campo das políticas de informação em saúde, o aprimoramento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) tem conferido maior acessibilidade e visibilidade aos dados financeiros da União, estados e municípios, sendo o instrumento de acompanhamento da EC29. Contudo, diante do caráter declaratório dos dados que alimentam o Siops, aliado ao grande número de municípios do país, a verificação de consistência dos dados municipais não é realizada pela equipe técnica do Siops. Nesse sentido, o estudo em pauta investiga um atributo essencial a qualquer informação a confiabilidade, avaliando a efetivação do direito à saúde no cumprimento à EC29 em Pernambuco, no período de 2000 a 2005, tomando como parâmetro os demonstrativos contábeis auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O plano de análise, estruturado em três etapas, constou da utilização do Coeficiente de Correlação Intraclasses (ICC) como prova estatística na medição da concordância dos dados, além da realização de outros procedimentos. Os resultados demonstraram a dissonância existente entre as duas fontes de informações, sugerindo um nível de concordância discreto a moderado entre os dados do Siops e do TCE. O cumprimento da EC29 no Estado apresentou uma redução nos últimos anos, destacando-se o fato dos municípios menores terem melhor desempenho na obtenção das metas da EC29 em relação aos de grande porte. As diferenças encontradas pressupõem a falta de consenso pelos municípios acerca da composição das receitas e despesas vinculadas à saúde e a efetivação do direito à saúde não segue um padrão uniforme, não ocorrendo a contento, mesmo diante do empenho da maioria dos municípios no atendimento à Lei

Os Tribunais de Contas no Brasil possuem uma natureza jurídica sui generis. Desde a sua origem ela é controversa. São Órgãos autônomos e sobranceiros no contexto jurídico constitucional brasileiro. Não se subordinam a nenhum outro Órgão. Exercem função de “auxílio” ao Poder Legislativo no controle da gestão pública. Possuem um plexo de competências próprias e exclusivas. As decisões que proferem possuem limites à revisibilidade por parte do Poder Judiciário. Tem ampla competência de análise em matéria ambiental, podendo aferir dos órgãos submetidos ao seu controle as suas ações sob o aspecto da economicidade e legitimidade. Tem um campo de atuação, na matéria de sua competência, mais amplo do que o exame a cargo do Poder Judiciário. A sua importância de atuação antecede a própria formação do orçamento público. Através de auditorias operacionais têm a seu cargo uma importante contribuição em termos do exame da legitimidade, economicidade e do desempenho das ações administrativas. É importante o seu papel no controle e desenvolvimento de políticas públicas a cargo dos seus jurisdicionados. Possuem instrumentos de atuação preventiva, calcados nos princípios da prevenção e precaução, que possibilitam o desenvolvimento de uma cultura em termos do exercício de uma tutela inibitória, evitando ou mitigando a ocorrência de danos ao meio ambiente considerado em toda a sua amplitude, natural, artificial e cultural. Através de tomadas de contas especiais, da negativa de executoriedade de atos normativos inconstitucionais, do poder geral de cautela e do termo de adoção de providências assegurados na doutrina e jurisprudência e com previsão nas normas que fixam a sua competência é que devem atuar de forma a inibir a ocorrência de danos. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Courts of Auditors in Brazil have a sui generis legal nature. Since its origin it is controversial. They are autonomous and eminent bodies into the brasilian constitutional legal context. Are not subordinated to any other organ. Play role of "aid" to the Legislative Power in the control of public administration. Have a unique and own powers‟ plexus. The decisions that they utter have their own limits review by part of the Judiciary. Have extensive analytical competence in environmental matters, being able to assess organs submitted by the courts to their own control under the aspect of economy and legitimacy. Have a playing field, in the field of its competence, wider than the examination over the judiciary. The importance of practice predates the very own formation of the public budget. Through operational audits they are responsible for an important contribution in terms of the examination of legitimacy, economy and performance of administrative actions. It is important their role in public policy development and control over their local courts. Have preventive action instruments, based on the principles of prevention and precaution, that enable the development of a culture in terms of the exercise of inhibitory guardianship, avoiding or mitigating the occurrence of damage to the environment considered throughout it scale, natural, artificial and culturally. Through acquisition of special accounts, the negative obligation to execution of normative acts unconstitutional, the general power of caution and end-user adoption of measures provided in the doctrine and jurisprudence and predictably on the standards laying down their mission is how they must act in such a way as to inhibit the occurrence of damage.