Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose_Antonio_Gouvea_Galhardo.pdf: 1357183 bytes, checksum: 4a49334d1518c1973e7bbc3807b5461c (MD5) Previous issue date: 2008-09-30 / This research studies the reflexes of Brazilian central government sequestration fiscal rule over management of public administrators. This is a documental research, of an exploratory field, and qualitative approach. The Brazilian Court of Audit - TCU judgments over annual rendering of accounts submitted by Management Units - UG served as secondary resource. The time range covered the period from 2001 to 2006. The population of interest was limited to the 119 UG of the Direct, Autarchic and Foundational Administration, placed at S??o Paulo State. The selection of the research resource determined the option for the content analysis technique, in its categorical model, processed over the decisions enclosed in each sentence. The identification numbers of the rendering of accounts were raised by means of the jurisprudence consult tool available on the TCU's web page. The access to the electronic register of the document allowed the collection of associated ruling act. The model proposed to represent the reflexes assumes that they take place under the form of impacts and under the form of shortcuts adopted by managers. The question was to check whether it is possible to recognize categories of impacts or shortcuts on TCU's decisions, subject to be associated with the sequestration's possible presence. From this recognition on, the research evaluates the variations on these categories occurrences according to a management area corresponding classification, the UG's branch of sphere and the superior organ of subordination. The TCU incapacity to impose the compliance of its decisions is explored by the recurrences observation of one same category over the same UG throughout the time range of the research. The research adopts a deductive-hypothetic approach. The question of research was separated into a set of investigative questions. A null hypothesis was linked to each investigative question. The categories variables and attributes of interest within each hypothesis, as well as the suitable measurement indexes and indicators, were declared. The Chi-square nonparametric goodness-of-fit test was applied over the hypothesis. The results revealed that the impacts do not shine through the TCU's decisions. The shortcuts taken by managers related to the sequestration's possible presence were recognized. There is a variation of these shortcuts incidence among management areas, and it confirms the literature critics. The incidence of these shortcuts is the same among Executive and Judiciary branches, but is lower for Public Ministry. TCU's delay on judgment of rendering of accounts and the profile of UG placed in S??o Paulo State established barriers to the application of some of the tests. The predominance of accounts judged regular evidences a contradiction with literature's diagnostic. The results and limitations imposed to this research suggest new approaches and deeper analysis for future researches. / Este trabalho estuda os reflexos do contingenciamento or??ament??rio e financeiro da Uni??o sobre a gest??o dos administradores p??blicos. ?? uma pesquisa documental, de car??ter explorat??rio, e abordagem qualitativa. Os julgamentos do Tribunal de Contas da Uni??o - TCU sobre os processos de contas anuais das Unidades Gestoras - UG serviram como fonte secund??ria. O per??odo de abrang??ncia cobriu os exerc??cios de 2001 a 2006. A popula????o de interesse foi limitada ??s 119 UG da Administra????o Direta, Aut??rquica e Fundacional, localizadas no Estado de S??o Paulo. A escolha da fonte da pesquisa determinou a escolha da t??cnica de an??lise de conte??do, em sua forma categorial, processada sobre as determina????es contidas em cada um dos julgados. Os n??meros de identifica????o dos processos de contas foram levantados por meio de consulta ?? jurisprud??ncia no site do TCU. O acesso ao documento eletr??nico de registro do processo permitiu o levantamento dos dados das delibera????es associadas. O modelo de representa????o dos reflexos concebido parte do pressuposto que estes se manifestam sob a forma de impactos e sob a forma de artif??cios adotados pelos gestores. O problema foi verificar se ?? poss??vel reconhecer categorias de impactos ou de artif??cios nas determina????es do TCU pass??veis de associa????o com a possibilidade da presen??a do contingenciamento. A partir desse reconhecimento, a pesquisa avalia as varia????es nas ocorr??ncias dessas categorias segundo a classifica????o na ??rea de gest??o correspondente, a esfera de Poder e o ??rg??o superior hier??rquico das UG. A incapacidade do TCU em impor o cumprimento de suas determina????es ?? explorada por meio das observa????es de reincid??ncia de uma mesma categoria sobre uma mesma UG ao longo do per??odo de abrang??ncia da pesquisa. A pesquisa adota uma abordagem metodol??gica hipot??tica-dedutiva. A quest??o de pesquisa foi desdobrada em quest??es investigativas. Uma hip??tese nula foi associada a cada quest??o investigativa. As vari??veis categoriais e os atributos de interesse presentes em cada hip??tese, assim como os ??ndices e indicadores de mensura????o aplic??veis, foram declarados. O teste n??o-param??trico de associa????o do Qui-Quadrado foi aplicado sobre as hip??teses. Os resultados revelaram que os impactos n??o transparecem nas determina????es do TCU. Os artif??cios adotados pelos gestores associados ?? possibilidade de presen??a do contingenciamento foram reconhecidos. H?? varia????o na incid??ncia desses artif??cios entre as ??reas de gest??o, e esta confirma as cr??ticas encontradas na literatura. A incid??ncia desses artif??cios ?? a mesma entre Executivo e Judici??rio, mas ?? menor para o Minist??rio P??blico. O atraso no julgamento dos processos de contas pelo TCU e o perfil das UG localizadas no estado de S??o Paulo constitu??ram obst??culos ?? aplica????o de alguns dos testes. A predomin??ncia de julgamentos pela regularidade das contas evidenciou uma contradi????o com o diagn??stico da literatura. Os resultado e limites impostos ?? pesquisa sugerem novas abordagens e o aprofundamento das an??lises em pesquisas futuras.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Corona Rodrigues Lima.pdf: 1185579 bytes, checksum: b83bf6098ce80f54edfd7e03626c395b (MD5) Previous issue date: 2015-12-02 / This work has as goal the analysis of control by the Courts of Accounts in the previous control performed face of bidding documents. Therefore the constitutional and legal competence of the Courts Accounts and particularly the control of the bidding activity of public administration were analyzed, detailing the Court of Auditors s jurisdiction. Finally, we sought to determine the criteria and limits for both as well as the procedure to be observed in exercising such control, seeking in doctrine and jurisprudence parameters for both / O presente trabalho tem como objetivo a análise da atividade dos Tribunais de Contas, no que tange ao controle prévio realizado em face dos editais de licitação. Para tanto, partiu-se da competência constitucional e legal dos Tribunais de Contas e, em especial, do exame do controle da atividade licitatória da Administração Pública, detalhando os pontos de atribuição daquelas Cortes. Por fim, pretendeu-se fixar os critérios e limites dessa análise, bem como o procedimento a ser observado no exercício de tal mister, buscando os parâmetros na doutrina e na jurisprudência

Submitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-01-29T17:06:39Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AccontabilityContasPublicas.pdf: 1696681 bytes, checksum: 49953b20706fac0918d4e1e423272f93 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-01-30T14:22:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AccontabilityContasPublicas.pdf: 1696681 bytes, checksum: 49953b20706fac0918d4e1e423272f93 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T14:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AccontabilityContasPublicas.pdf: 1696681 bytes, checksum: 49953b20706fac0918d4e1e423272f93 (MD5) Previous issue date: 2016-11-07 / Este estudo apresenta como objetivo principal analisar o controle institucional das contas públicas, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios sobre o Poder Executivo de cada Município Paraense. Neste constructo, buscou-se verificar se o Tribunal de Contas dos Municípios é um órgão efetivo no controle das Contas públicas, a partir de suas decisões, constituindo-se como um mecanismo de accountability de suma importância para gestão das contas pública paraense, ainda, se o Colegiado do Tribunal de Contas, em sua totalidade indicados pelas elites políticas governantes, demonstram imparcialidade em suas decisões. Para atingir as respostas propostas, verificou através da luz da Teoria da accountability, extrair a teoria normativa, pautando os deveres da administração pública e do governo, com a finalidade e necessidade de proteger os cidadãos da má conduta burocrática. Aplicando também uma reflexão utilizando a Teoria das Agências Reguladoras, frente ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, como atributo de órgão auxiliar do Legislativo municipal. Na Metodologia do projeto foram utilizadas técnicas da pesquisa qualitativa a partir da discussão sobre a pesquisa documental como método de compreensão e produção do conhecimento científico acerca de decisões proferidas pelo pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, sendo que em alguns momentos poderá perceber a aplicação de técnicas da pesquisa quantitativa, contribuindo com as respostas, mostrando e quantificando indícios ou não das ações do Tribunal de Contas e, podendo revelar suas ideias, opiniões e formas de atuação. / This study has as main objective to analyze the institutional control of public accounts by the Court of Audit Municipalities on the Executive Branch of each Pará Municipality. In this construct, we sought to determine whether the Municipalities Court of Auditors is an effective organ in the control of public accounts, from their decisions, constituting, as a very important accountability mechanism for management of Para public accounts, yet if the Board of Auditors, in its entirety indicated by the ruling political elites demonstrate impartiality in his decisions. To achieve the proposed answers, found by the Theory of accountability, extract the normative theory, guiding the duties of public administration and government, with the purpose and need to protect the citizens of poor bureaucratic conduct. also applying a reflection using the Theory of Regulatory Agencies, facing the external control exercised by the Court of the State of Pará municipalities, as the body attribute assist the City Council. In Project methodology of qualitative research techniques were used from the discussion on documentary research as method of understanding and production of scientific knowledge of decisions rendered by the full Court of the State of Pará municipalities, and at times may realize the application of techniques of quantitative research, contributing to the answers, showing and quantifying evidence or not the actions of the Court of Auditors and may reveal their ideas, opinions and ways of working.

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Soares da Costa Faro.pdf: 3139532 bytes, checksum: 8e1a3a586ef05a1c4cd4efa988b69ec5 (MD5) Previous issue date: 2007-12-03 / While setting the principles of the public managerial model, little energy was deposited in understanding the needs and values of civil servants. Many agreed that the managerial model would be a feasible way to increase the efficiency of the public organizations, but would the civil servants be willing to adopt its practices and underlying values and behaviours? Would they recognize the value of the rewards offered by these new careers? And still, would they abdicate from the traditional rewards that were conquered after decades in a bureaucratic career? These questions lead us to the discussion of the implications of the needs and values of civil servants in the implementation of managerial practices. One way of understanding this relationship is through the study of the career anchors and how they relate to the organizational career management model. For such, a case study at the Brazilian Court of Auditors Tribunal de Contas da União (TCU) was conducted, with the objective of deepening the comprehension of the implications of civil servants career anchors in the implementation of managerial practices. The result of the survey identified that the intention of adopting these practices will have to face three main obstacles. The first refers to the incompatibility between the desire of overcoming a bureaucratic model and the presence of a career management model that, fundamentally, satisfies the needs of typical bureaucratic individuals. This obstacle suggests the need for interventions in the career management model characteristics, so to reward managerial behaviours and not only those associated with security. The second obstacle refers to the apparent incompatibility between the behaviours and values advocated by the managerial model and the career anchors of TCU s civil servants. The overcoming of this obstacle will require some degree of integration between TCU s need to implement these practices and the needs and values of it s civil servants. The third obstacle is in the incompatibility between the civil servants career anchors and the rewards emphasized by the current career management model. This obstacle suggests the presence of a perception of career stagnation among the civil servants, what could impact upcoming intervention initiatives in TCU s career management model. The understanding of these obstacles can contribute to the discussion about the construction of these new careers and the role of the civil servants in the context of the modernization of the public civil sector / Ao serem propostos os princípios do modelo de administração gerencial pouco se aprofundou sobre as necessidades e valores dos servidores públicos. Muitos concordaram que a administração gerencial seria um caminho viável para o aumento da eficiência e eficácia das organizações públicas, mas estariam os servidores dispostos a adotarem estas práticas, valores e comportamentos subjacentes? Reconheceriam eles o valor das recompensas que seriam oferecidas por estas novas carreiras? E ainda, estariam eles dispostos a abrir mão de recompensas tradicionais conquistadas após décadas em uma carreira burocrática? Estas questões nos levam à reflexão sobre as implicações das necessidades e valores presentes entre servidores públicos para a implementação de práticas gerenciais. Uma forma de compreendermos esta relação é por meio do estudo das âncoras de carreira e como elas se articulam com o modelo de gestão de carreiras. Para tal, foi realizado um estudo de caso no Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de aprofundarmos o estudo das implicações das âncoras de carreira dos servidores no contexto de implementação de práticas do modelo gerencial. Como conclusão da pesquisa foi identificado que a intenção de adotar estas práticas deverá enfrentar três obstáculos. O primeiro refere-se à incompatibilidade entre o desejo de superação de um modelo burocrático e a presença de um modelo de gestão de carreiras que, fundamentalmente, enfoca a satisfação das necessidades de indivíduos típicos de um modelo burocrático. Este obstáculo sugere a necessidade de que sejam efetivadas intervenções nas características do modelo de gestão de carreiras, de forma a recompensar comportamentos mais gerenciais e não somente associados à segurança. O segundo obstáculo refere-se à aparente incompatibilidade entre os comportamentos e valores preconizados pelo modelo de administração gerencial e as âncoras de carreira dos servidores. A superação deste obstáculo irá requerer algum grau de integração entre a necessidade do TCU em implementar estas práticas e as necessidades e valores dos servidores. O terceiro obstáculo está na incompatibilidade entre as âncoras de carreira dos servidores e as recompensas enfatizadas pelo modelo de gestão de carreiras. Este obstáculo sugere a presença de uma percepção de estagnação na carreira, podendo dificultar iniciativas de intervenção no modelo de gestão de carreiras do TCU. A compreensão destes obstáculos pode abrir caminhos para a reflexão sobre a construção destas novas carreiras e o papel dos servidores no contexto da modernização do setor público

Com base em instrumentos qualitativos de pesquisa, essa dissertação versa sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul no monitoramento da implementação da política nacional de educação infantil traduzida pela meta um, do Plano Nacional de Educação editado em 2014. A proposta da pesquisa foi compreender como atuam essas instituições, que modificações elas sofreram em suas estruturas internas para tal finalidade, e como os seus agentes percebem a política em questão e a sua atuação, além de contrapor esses dados à percepção que os gestores municipais, envolvidos na operacionalização da política em nível local, têm dessa atuação. Para tanto, foram consultados e examinados (por meio de análise de conteúdo) documentos consistentes na legislação sobre educação infantil, assim como portarias, provimentos, convênios, relatórios e circulares informativas elaborados por ambas as instituições. Foram também realizadas entrevistas semiestruturadas com os dois auditores do Tribunal de Contas que atuam na educação infantil, no Setor de Apoio e Supervisão Municipal; com quatro, do total de oito, Promotores Regionais, e com quatro Secretários Municipais de Educação. Examinando-se publicações sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas, a expansão das dimensões do controle das políticas públicas realizado por esses órgãos e o debate sobre judicialização da política, e os confrontando com os dados colhidos no trabalho de campo, constatouse a necessidade de se utilizar outro viés teórico que não fique restrito às categorias de controle/accountability ou judicialização, já que esses órgãos têm desempenhado papel de atores de implementação de políticas públicas formuladas em nível federal, como se pôde perceber no caso de dois dos municípios abordados (Passo Fundo e Caxias do Sul). No caso de Passo Fundo, pode-se citar iniciativa que envolve MP/RS e SMED no sentido da elaboração de uma norma para fixar critérios técnicos mínimos para a autorização do transporte escolar de alunos da educação infantil, na faixa etária entre quatro e cinco anos de idade; e no caso de Caxias do Sul, em razão da existência de ação coletiva cujo objetivo é o aumento de oferta de vagas, a política municipal foi consideravelmente alterada. / Based on qualitative research instruments, this dissertation is about the role played by both Ministério Público and Tribunal de Contas of Rio Grande do Sul when monitoring the implementation of the national education policy brought by “meta um” of the National Education Plan, published in 2014. The proposal of the research was to understand how these institutions work, what kind of institutional changes have been made in their internal structures for such purpose, and how their agents perceive the policy in question. In addition, the perception that the municipal managers, involved in the operationalization of the implementation of the policy in local level, have of the role these institutions play was also taken into account. The research involved the analysis documents consistent in legislation on child education, as well as ordinances, provisions, agreements, information and others, edited both institutions. We also interviewed the two auditors of the Tribunal de Contas, who work in children's education, in the Support and Supervision Sector; four, of the total of eight, Regional Justice Promoters, and four Municipal Secretaries of Education. Examining publications on the Public Prosecutor's Office and the Audit Courts, the expansion of the dimensions of the control of public policies carried out by these bodies, and the debate on the judicialization of the policy, and comparing them with the data collected in the field work, it was verified the need to use another theoretical bias that is not restricted to the categories of control / accountability or judicialization, since these bodies have played the role of actors of implementation of public policies formulated at federal level, as we could notice in two of the municipalities studied (Passo Fundo and Caxias do Sul). In the case of Passo Fundo, we can mention the initiative involving MP/RS and the Municipal Education Secretary consisting in the elaboration of the normative to allow transportation of pre-school pupils in the age group between four and five years, and in the case of Caxias do Sul, because of the existence of a collective action whose objective is to increase the supply of educational vacancies, the municipal policy was considerably altered.

Só é possível estudar o tema O controle das contas municipais em um Estado que apresente, em sua Constituição, o princípio da separação de Poderes como uma de suas pedras angulares. Além de competir a cada órgão do Poder uma função típica, também reflexo da teoria da separação de Poderes de Montesquieu é o sistema de checks and balances pelo qual um Poder controla o outro evitando a prática dos abusos. Em matéria de contas públicas, este controle recíproco se apresenta com o dever que o Chefe do Poder Executivo tem de prestar contas ao Poder Legislativo do uso que conferiu ao dinheiro público que, na verdade, pertence ao povo. Fala-se, portanto, na função de controle externo que o Legislativo realiza sobre as contas prestadas pelo Executivo. Em âmbito municipal, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete o dever de elaborar um parecer prévio sobre as contas de governo anualmente prestadas pelo Prefeito e encaminhá-lo ao julgamento político da Câmara Municipal. À Corte de Contas compete, pois, o controle técnico das contas, através das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e à Câmara dos Vereadores, o controle político de tais contas. / To study The control over municipal accounts it is mandatory that a State has the principle of separation of powers as a cornerstone of its Constitution. Besides that each branch of Government has specific responsibilities, another reflection of Montesquieus theory of separation of Powers is the system of checks and balances, under which each branch of government controls the other to prevent abuse of power. In terms of public accounts, this reciprocated control is represented by the duty the Head of the Executive has to account for the destination of the public money, which belongs to the people, to the Legislative; i.e., the external control carried out by the Legislative Branch over the accounts of the Executive Branch. At municipal level, external control is carried out by the City Council and the Court of Auditors, which has to prepare a previous opinion on the government accounts annually presented by the Mayor and send it for the political judgment of the City Council. Thus, the Court of Auditors is responsible for the technical control of the accounts, running accounting, financial, budgetary, operational and equity audits, while the City Council is responsible for the political control thereof.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACF100.pdf: 860851 bytes, checksum: b1dd87fe1ffc965e61b03d7f4fab4a20 (MD5) Previous issue date: 2008 / The consolidation of democracy and the strengthenin g of institutions in our country, together with the persistence of patrimonialism and the patronage in relations between civil society and the Brazilian state, are emerging the need of establishing a democratic culture in which citizenspermanently follow the main actions of governments and public managers. Social control over the government appears to be very important to the governments be responsive and move to pursue the public interest. The elections, as a mechanism of accountability, are insufficient to ensure that the governments implement with efficacy, efficiency and effectiveness the policies that the society requires. This research sought to answer how can the Court of Auditors of the state of Rio de Janeiro (TCE-RJ), organ of external control, encourage and stimulate the social control exercised over the managers of organs under its jurisdiction. For this, this study used a field survey in other Courts of Auditors with the objective of pointing out possible actions that the TCE-RJ can implement in order to induce citizenship and increase social control. It was verified that the TCE-RJ can have, in fact, an effective action in the stimulaton to the state of Rio de Janeiro ́s society aiming the increment of the control of the actions and politics implemented for the public managers. The study suggests a set of fourteen measures that can be taken by TCE-RJ with this objective. / A consolidação da democracia e o fortalecimento das instituições em nosso país, aliados a uma persistência do patrimonialismo e do clientelismo nas relações entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, fazem emergir a necessidade do estabelecimento de uma cultura democrática em que os cidadãos acompanhem permanentemente as principais ações dos governantes e gestores públicos. O controle social sobre a administração pública revela-se de fundamental importância para que os governos sejam responsivos e caminhem no sentido de perseguir o interesse público. As eleições, como mecanismo de accountability, mostram-se insuficientes para assegurar que os governantes implementem de forma eficaz, eficiente e efetiva as políticas públicas de que a sociedade necessita. A presente pesquisa buscou responder como pode o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), órgão de controle externo, fomentar e estimular o controle social exercido sobre os gestores dos órgãos sob sua jurisdição. Para tal, este estudo utilizou-se de pesquisa de campo em outras Cortes de Contas com o objetivo de apontar possíveis ações que o TCE-RJ possa implementar com vistas à indução de cidadania e incremento do controle social. Verificou-se que o TCE-RJ pode ter, de fato, uma ação efetiva no estímulo à sociedade fluminense com vistas ao incremento do controle das ações e políticas implementadas pelos gestores públicos. O estudo sugere um conjunto de quatorze medidas que podem ser tomadas pelo TCE-RJ com este objetivo.

Submitted by Thalita Cristine Landeira Portela Faro (thalita.faro@fgv.br) on 2011-06-21T17:40:53Z No. of bitstreams: 1 1418003.pdf: 4115702 bytes, checksum: a2c362a5c36ca9073d7d964295740909 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro(thalita.faro@fgv.br) on 2011-06-21T17:41:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1418003.pdf: 4115702 bytes, checksum: a2c362a5c36ca9073d7d964295740909 (MD5) / Approved for entry into archive by Thalita Cristine Landeira Portela Faro(thalita.faro@fgv.br) on 2011-06-21T17:43:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1418003.pdf: 4115702 bytes, checksum: a2c362a5c36ca9073d7d964295740909 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-21T17:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1418003.pdf: 4115702 bytes, checksum: a2c362a5c36ca9073d7d964295740909 (MD5) Previous issue date: 2010 / The diffusion of results-oriented management doctrines has been leading the public organizations to make important investments in information technology as a component of transparency for government actions and support for decisionmaking by public administrators. The intensive use of information technology in an increasingly interconnected world exposes the government to new forms of threats and vulnerabilities. In this context, the Courts of Accounts must expand the scope of their acting, performing more stringent controls through specific technics in information technology (IT) audit to ensure the integrity and security of data that travei across networks and information systems. The purpose of this research consisted to identify main improprieties associated with the use of computers in the local public administrations under the jurisdiction of TCE-RJ, by means of the case study of its experience in the accomplishment of performance audit in information technology. The research is based on the literature and analysis of findings from systems audits, showing that this kind of audit has contributed to making local public administration more efficient, effective and transparent. / A difusão das doutrinas de gerenciamento orientadas para resultados no Brasil tem levado as organizações públicas a realizarem investimentos relevantes em tecnologia da informação como um componente de transparência para as ações governamentais e como suporte para a tomada de decisões pelos gestores públicos. O uso intensivo da informática em um mundo cada vez mais interconectado expõe a administração pública a novos tipos de ameaças e vulnerabilidades. Nesse contexto, as entidades de fiscalização devem ampliar sua forma de atuação, realizando controles mais rigorosos por meio de técnicas próprias de auditorias de tecnologia da informação, que visam assegurar a integridade e segurança dos dados que trafegam pelas redes e sistemas de informação. O objetivo da presente pesquisa consistiu em identificar as principais impropriedades associadas ao uso da informática nas administrações municipais sob a jurisdição do TCE-RJ, por meio do estudo de caso de sua experiência na realização de auditorias operacionais em tecnologia da informação. A pesquisa foi realizada com base na literatura e na análise dos achados das auditorias de sistemas, mostrando que este tipo de auditoria tem contribuído para tornar a gestão pública municipal mais eficiente, eficaz e transparente.

CAMELO, Pedro Henrique Alves. A dimensão educativa da prática dos agentes do Tribunal de Contas do Ceará sob o enfoque da gestão ambiental. 2010. 147f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by Maria Josineide Góis (josineide@ufc.br) on 2012-07-10T14:53:15Z No. of bitstreams: 1 2010_Dis_PHACamelo.pdf: 5852716 bytes, checksum: 697ca5ea89337c353a2db43739c6392c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-07-12T12:52:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_Dis_PHACamelo.pdf: 5852716 bytes, checksum: 697ca5ea89337c353a2db43739c6392c (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-12T12:52:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_Dis_PHACamelo.pdf: 5852716 bytes, checksum: 697ca5ea89337c353a2db43739c6392c (MD5) Previous issue date: 2010 / Este trabalho tem por objetivo conhecer a dimensãoeducativa da prática dos agentes doTribunal de Contas do Ceará (TCE), sob o enfoque da Gestão Ambiental (GA), tendo como a crise ambiental contemporânea, a fim de construir coletivamente um conjunto de procedimentos para a Educação Ambiental Dialógica da referida Instituição. A orientação teórico-metodológica está numa leitura de mundo que rompe com velhos paradigmas como o cosmocêntrico, o teocêntrico e o antropocêntrico, e avança com outras possibilidades epistemológicas como a Perspectiva Eco-Relacional (PER), que contribui com as discussões socioambientais, nas dimensões cultural, crítica, política, moral, jurídica e afetiva, possibilitando que se perceba o mundo na sua totalidade. Trata-se de uma pesquisa composta das seguintes técnicas: observação participante, por meio da interação do pesquisador com os agentes concursados do TCE; entrevistas semiestruturadas, baseadas em um roteiro compostos por blocos de perguntas enfocando a relação dos agentes com o Tribunal; grupo dialógico, para ampliação dos elementos acerca da dimensão educativa da prática dos agentes do TCE, sob o enfoque da GA. Esta pesquisa é referenciada por uma proposta de Educação Ambiental crítica e dialógica que oferece dentre outros aportes da literatura de Paulo Freire a afetividade e o saber escutar. Os resultados expressam-se com base nos temas geradores: Crise Ambiental, Gestão Ambiental e Dimensão Educativa, que possibilitaram algumas categorias e sub-categorias interpretativas. A compreensão da crise ambiental apareceu associada a dimensões que passam pelo saber, pelo imaginário, o medo, sobretudo pela reflexão que sinalizam sentimentos de cooperação. A Gestão Ambiental pode ser entendida, na reflexão desta pesquisa, como um trabalho que deve começar com a problematização das questões do lugar, mediante o diálogo e da escuta afetiva, com todas as pessoas envolvidas nas relações. A dimensão educativa sob o enfoque da gestão ambiental apareceu em alguns depoimentos como sentimentos e reflexões de que, na vida, a educação formal e informal contribui efetivamente para as práticas ambientais consciente, associadas a valores adquiridos. Em síntese, a Educação Ambiental, que este trabalho propõe como contribuição para a gestão pública, deve partir dos projetos e leituras de mundo das pessoas envolvidas, com foco na superação de situações-limites, conquistando e construindo nos gestos, parcerias, mobilizações e diálogos tecidos pelos afetos.

Com base em instrumentos qualitativos de pesquisa, essa dissertação versa sobre o papel desempenhado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul no monitoramento da implementação da política nacional de educação infantil traduzida pela meta um, do Plano Nacional de Educação editado em 2014. A proposta da pesquisa foi compreender como atuam essas instituições, que modificações elas sofreram em suas estruturas internas para tal finalidade, e como os seus agentes percebem a política em questão e a sua atuação, além de contrapor esses dados à percepção que os gestores municipais, envolvidos na operacionalização da política em nível local, têm dessa atuação. Para tanto, foram consultados e examinados (por meio de análise de conteúdo) documentos consistentes na legislação sobre educação infantil, assim como portarias, provimentos, convênios, relatórios e circulares informativas elaborados por ambas as instituições. Foram também realizadas entrevistas semiestruturadas com os dois auditores do Tribunal de Contas que atuam na educação infantil, no Setor de Apoio e Supervisão Municipal; com quatro, do total de oito, Promotores Regionais, e com quatro Secretários Municipais de Educação. Examinando-se publicações sobre o Ministério Público e os Tribunais de Contas, a expansão das dimensões do controle das políticas públicas realizado por esses órgãos e o debate sobre judicialização da política, e os confrontando com os dados colhidos no trabalho de campo, constatouse a necessidade de se utilizar outro viés teórico que não fique restrito às categorias de controle/accountability ou judicialização, já que esses órgãos têm desempenhado papel de atores de implementação de políticas públicas formuladas em nível federal, como se pôde perceber no caso de dois dos municípios abordados (Passo Fundo e Caxias do Sul). No caso de Passo Fundo, pode-se citar iniciativa que envolve MP/RS e SMED no sentido da elaboração de uma norma para fixar critérios técnicos mínimos para a autorização do transporte escolar de alunos da educação infantil, na faixa etária entre quatro e cinco anos de idade; e no caso de Caxias do Sul, em razão da existência de ação coletiva cujo objetivo é o aumento de oferta de vagas, a política municipal foi consideravelmente alterada. / Based on qualitative research instruments, this dissertation is about the role played by both Ministério Público and Tribunal de Contas of Rio Grande do Sul when monitoring the implementation of the national education policy brought by “meta um” of the National Education Plan, published in 2014. The proposal of the research was to understand how these institutions work, what kind of institutional changes have been made in their internal structures for such purpose, and how their agents perceive the policy in question. In addition, the perception that the municipal managers, involved in the operationalization of the implementation of the policy in local level, have of the role these institutions play was also taken into account. The research involved the analysis documents consistent in legislation on child education, as well as ordinances, provisions, agreements, information and others, edited both institutions. We also interviewed the two auditors of the Tribunal de Contas, who work in children's education, in the Support and Supervision Sector; four, of the total of eight, Regional Justice Promoters, and four Municipal Secretaries of Education. Examining publications on the Public Prosecutor's Office and the Audit Courts, the expansion of the dimensions of the control of public policies carried out by these bodies, and the debate on the judicialization of the policy, and comparing them with the data collected in the field work, it was verified the need to use another theoretical bias that is not restricted to the categories of control / accountability or judicialization, since these bodies have played the role of actors of implementation of public policies formulated at federal level, as we could notice in two of the municipalities studied (Passo Fundo and Caxias do Sul). In the case of Passo Fundo, we can mention the initiative involving MP/RS and the Municipal Education Secretary consisting in the elaboration of the normative to allow transportation of pre-school pupils in the age group between four and five years, and in the case of Caxias do Sul, because of the existence of a collective action whose objective is to increase the supply of educational vacancies, the municipal policy was considerably altered.