Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30 / Reviewing what had been his doctoral thesis, Joaquim Gomes Canotilho said the Ruling Constitution was dead. Emblematic statement that motivated many studies about the subject. The Lusitanian author concluded that it would be dead if the constitutional dirigisme was understood as a revolutionary constitutional normativism able to, alone, operate emancipatory transformations. In Brazil it lives, however, the state inefficiency in providing satisfactory public policy causes the understanding that the dirigisme is in crisis, when, in fact, it is the state itself that is. As a way of ameliorating the effects of such adversity, the State may use taxes to induce everybody¿s behavior to conduct themselves in order to help achieve own state positive objectives. Thus, the taxes present themselves not only as resource to the public coffers, but also and mainly to direct the behaviors. Keywords: Ruling Constitution. Tax extrafiscality. Inducers tax rules. / Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação que motivou um sem número de estudos sobre a matéria. O próprio estudioso lusitano concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário capaz de, só por si, operar transformações emancipatórias. No Brasil ela vive, contudo a ineficiência estatal na prestação de políticas públicas satisfatórias provoca o entendimento de que o dirigismo está em crise, quando na verdade é o próprio Estado que está. Como forma de amenização dos efeitos dessa adversidade, pode o Estado se valer dos tributos para induzir o comportamento dos destinatários da norma a fim de que se conduzam de forma a auxiliar a concretização dos próprios objetivos estatais positivos. Desta forma, apresenta-se o tributo não apenas como mecanismo de arrecadação de recursos aos cofres públicos, mas, também e principalmente, de direcionamento de condutas. Palavras-chave: Constituição dirigente. Extrafiscalidade tributária. Normas tributárias indutoras.

NOGUEIRA, Eliseu Sampaio. O direito ao planejamento tributário como decorrência do direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica. 2016. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-06-28T18:01:43Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_esnogueira.pdf: 1887312 bytes, checksum: 8de24a7c8c919e3af58064d801c1dd2c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:30:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_esnogueira.pdf: 1887312 bytes, checksum: 8de24a7c8c919e3af58064d801c1dd2c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_esnogueira.pdf: 1887312 bytes, checksum: 8de24a7c8c919e3af58064d801c1dd2c (MD5) Previous issue date: 2016 / The right to tax planning is seen from the perspective of tax law but that did not stop his observation about the inter-relationship with the Accounting and Economics. It has been seen general considerations on taxation, notably on General Theory of State and Public Finance in order to seek how is the relationship between state and taxpayer. The Brazilian tax burden and the tax bases were also analyzed where we noticed the strong presence of taxation on consumption and production. The structure of the tax law was studied, seeing if its composition rules and principles. They were seen doctrinal positions on the hypothesis of incidence and perceived the importance of considering the legal hierarchy. Tax planning and their species are explained without neglecting the elusive figures. The tax illegal and figures that orbit around it were also seen. It was found that before our order, only the simulation, fraud and tax evasion may be invoked as sufficient to disregard elements of acts or legal transactions. The theory of economic interpretation of the taxable event is not accepted in our legal system. Despite the non-regulation of antielisive general rule, the taxman comes disregarding acts and supposedly unlawful legal transactions. It was the importance of evidence in tax planning The fundamental rights of the taxpayer were decisive in the continued perception of tax consciousness borne by taxpayers. Tax planning as a right is legally supported in the Constitution and CTN. They were seen examples of abusive tax planning. Then they were made real case studies, where the administrative and judicial trial were analyzed and made considerations about the same. Finally, it was concluded that the taxpayer is entitled to a legitimate tax planning, supported by principles and rules inserts the Brazilian legal system. / O direito ao planejamento tributário é visto sob a ótica do Direito Tributário mas isso não impediu sua observação quanto ao inter-relacionamento com a Contabilidade e Economia. Foi visto considerações gerais sobre tributação, notadamente sobre Teoria Geral do Estado e Finanças Públicas com o intuito de se buscar como se dá a relação entre Estado e contribuinte. A carga tributária brasileira e as bases de incidência também foram analisados donde se percebeu a forte presença da tributação sobre o consumo e produção. A estrutura da norma tributária foi estudada, vendo-se sua composição em regras e princípios. Foram vistas posições doutrinárias sobre a hipótese de incidência e percebida a importância de se considerar a hierarquia normativa . O planejamento tributário e suas espécies são explicados sem se descuidar das figuras elusivas. O ilícito tributário e as figuras que orbitam em torno dele também foram vistos. Verificou-se que, diante de nosso ordenamento, somente a simulação, a fraude e a sonegação podem ser invocados como elementos suficientes à desconsideração de atos ou negócios jurídicos. A teoria da interpretação econômica do fato gerador não é acolhida em nosso ordenamento jurídico. Apesar da não regulamentação da norma geral antielisiva, o Fisco vem desconsiderando atos e negócios jurídicos supostamente ilícitos. Verificou-se a importância das provas no âmbito do planejamento tributário Os direitos fundamentais do contribuinte foram decisivos na continua percepção da consciência fiscal a cargo dos contribuintes. O planejamento tributário como direito está amparado juridicamente na Constituição da República e no CTN. Foram vistos exemplos de planejamento tributário abusivo. Em seguida, foram feitos estudos de casos reais, onde foram analisados os julgados administrativos e judiciais e feitas considerações sobre os mesmos. Por fim, concluiu-se que o contribuinte tem direito a um planejamento tributário legítimo, amparado em princípios e regras insertas no ordenamento jurídico brasileiro.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-02-05 / The present dissertation intends to study the theme Constitutional tax anteriority as fundamental guarantee and contribution to law security . It presents the tax anteriority as one of the main ways of constitutional protection of the Brazilian citizen-taxpayer, which, as a constitutional limitation of power to tax, determines that the law to create or to increase a tax will be effective only after a time. This time is understood by constitutional legislators as indispensable to the taxpayer, as person or companies, in advance, to make a planning for the new taxation reality. The fundamental rights and guarantees are observed at the 1988 Brazilian Constitution perspective and its expressed clause about the possibility of fundamental rights and guarantees throughout the constitutional text, which, while component of the constitutional essential core, are protected by immutability clause. It analyzes the law security, from elements defined as components of its contents, and its importance for humans, including its fundamental right character, as one of the fundamental values of Brazilian society. Finally, considering the tax anteriority as a contribution to the materialization of law security and as fundamental guarantee of taxpayer, and, as such, protected as eternity clause, considering the doctrinal contribution and real cases decided by the Brazilian Supreme Court. Key words: Constitutional taxation. Tax anteriority. Law security. Fundamental guarantee. Eternity clause. / A presente Dissertação trata do tema Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica . Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, determina que a lei que institua ou majore um tributo somente seja eficaz depois de transcorrido um lapso temporal. Tal lapso é entendido pelo legislador constituinte como indispensável para que possa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com antecedência, planejar-se para a nova realidade tributária que lhe será imposta. Estuda os direitos e garantias fundamentais, observados na perspectiva da Constituição Federal de 1988, e sua expressa previsão acerca da possibilidade de existência desses direitos e garantias espalhados por todo o texto constitucional, os quais, enquanto componentes do núcleo essencial da Constituição, estão protegidos pela cláusula da imutabilidade. Analisa a segurança jurídica, a partir de elementos entendidos como componentes do seu conteúdo, e a sua importância para o homem, inclusive o seu caráter de direito fundamental, como um dos valores fundamentais da sociedade brasileira. Por fim, estuda a anterioridade tributária como contributo para a materialização da segurança jurídica e como garantia fundamental do contribuinte, e, como tal, protegida como cláusula pétrea, tomando como referência os ensinamentos doutrinários e casos concretos decididos pela Corte Constitucional Brasileira. Palavras-chave: Constitucional tributário. Anterioridade tributária. Segurança jurídica. Garantia fundamental. Cláusula pétrea.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-06-10 / This study aims to examine the possibility of Tax Great Fortunes extrafiscal function come to make it an instrument for achieving social justice, serving this tax as a mechanism for social inclusion, through which it would be possible to correct distortions in the misguided income distribution in Brazil. It talks about the concept of tax, its main species and the functions that it may perform, highlighting the function extrafiscal, has seen to be one that goes beyond mere fund raising purposes, working in the economic, political and social context. Displays the tribute type tax and importants constitutional principles of taxation, being inherent to this kind of tribute, for they are characterized as principles guiding the state activity tax. Exposes the origins of the IGF in Brazil, describing the historical evolution in the national context, and highlight the most relevant international experiences of introducing this tax. It involves the problem of the social function of the tax, contextualizing the issue with a discussion on the question of income distribution in the country, trying to insert the IGF as a possible means of effecting social function exercised by the State. Examines the question of the importance of IGF for the emancipation of human rights, in attempting to ascertain whether the IGF could be used as a mechanism to ensure equal economic and social, to the measure that they could help reduce situations of social inequality in the country. Keywords: Tax. Great fortunes. Human rights. Emancipation. Equality. / O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade da função extrafiscal do Imposto sobre Grandes Fortunas vir a torná-lo um instrumento de concretização da justiça social, servindo este imposto como mecanismo de inclusão social, por meio do qual seria possível corrigir distorções na mal conduzida distribuição de renda no Brasil. Discorre acerca do conceito de tributo, suas principais espécies e as funções que o mesmo pode vir a exercer destacando a função extrafiscal, haja vista ser aquela que vai além dos propósitos meramente arrecadatórios, atuando no contexto econômico, político e social do país. Apresenta o tributo do tipo imposto e importantes princípios constitucionais de ordem tributária, inerentes a esta modalidade de tributo, por se caracterizarem como normas principiológicas norteadoras da atividade estatal de tributação. Expõe as origens do IGF no Brasil, relatando sua evolução histórica no contexto nacional, além de ressaltar as mais relevantes experiências internacionais de instituição do imposto. Adentra na problemática da função social do imposto, ao contextualizar o tema com uma discussão acerca da questão da distribuição de renda no país, procurando inserir o IGF como um possível instrumento de efetivação da função social exercida pelo Estado. Analisa a questão da importância do IGF para a emancipação dos direitos humanos, na tentativa de averiguar se o IGF poderia ser utilizado como instrumento garantidor da igualdade econômico-social, à medida que poderia ajudar a reduzir as situações de desigualdades sociais no país. Palavras-chave: Imposto. Grandes fortunas. Direitos humanos. Emancipação. Igualdade.

La norma dell’articolo 150, inciso IV della Costituzione Federale Brasiliana (CF/88), che vieta all’Unione Federale, agli Stati, al Distretto Federale e ai Comuni il diritto di utilizzare i tributi con effetto di confisca, si inserisce nel cosiddetto “sistema tributario” come norma limitante il potere di imporre tributi. La sua indeterminatezza, però, non ne permette l’applicazione immediata e si rende necessario che il significato venga inserito dall’interprete. La sua determinazione richiede, come non mai, un’attenzione speciale da parte di chi opera nel diritto, visto il crescente aumento del carico tributario che, dal punto di vista quantitativo, non sta trovando limiti. Il presente studio ha lo scopo di analizzare la capacità costituzionale della proibizione della confisca, a partire dalle opinioni espresse dalla dottrina e dalla giurisprudenza del Supremo Tribunale Federale sull’argomento. A tal fine, ci si propone di esaminare la relazione tra proibizione della confisca e proporzionalità, ragionevolezza e capacità contributiva come punto di partenza e analisi, e verificare le difficoltà che queste norme oppongono ad una struttura efficiente e utile che possa servire alla norma in esame. Si affronta, poi, la relazione tra la confisca e i diritti fondamentali, in modo speciale la libertà, il minimo vitale, la dignità della persona umana e il diritto di proprietà, con speciale attenzione all’imposizione di tributi come limite al diritto di proprietà. Si prosegue, in seguito, studiando le teorie del nucleo essenziale dei diritti fondamentali nelle loro modalità ampiamente conosciute - assoluta, relativa, oggettiva e soggettiva - per individuare, nella teoria assoluta, un supporto tecnico utile a riconoscere l’esistenza di un tributo con effetto di confisca. Si esaminano, poi, le differenti specie di norme giuridiche, ossia i principi e le regole, e ci si interroga sulla posizione della norma dell’articolo 150, inciso IV della Costituzione Federale Brasiliana (CF/88), in tale settore, arrivando alla conclusione che si tratta di una norma avente la funzione di ordinare i conflitti tra principi giuridici attraverso l’imposizione di doveri sui doveri contenuti in quegli stessi principi, concretamente realizzati, e il cui scopo finale è il blocco dell’incidenza di tributi sul nucleo essenziale della proprietà e della libertà, prescrivendo i modi di raziocinio e argomentazione che devono essere osservati per tali norme coinvolte. La sua funzione è di norma metodica - un postulato normativo applicativo, sul modello proposto da Humberto Avila. Si studia, poi, di conseguenza, la modalità specifica del postulato normativo applicativo, cioè quale sia la “proibizione dell’eccesso” e la sua realizzazione concreta in casi tributari e non tributari, confermandone l’utilizzazione attraverso la selezione di decisioni del Supremo Tribunale Federale. Si verifica, infine, la necessità che questo postulato sia applicato considerando tutti i tributi richiesti ad uno stesso individuo durante un determinato periodo, siano essi provenienti da uno medesimo soggetto politico o no; allo stesso modo si rende importante in tale strutturazione, la considerazione dei costi inerenti l’esercizio dei diritti fondamentali coinvolti e toccati direttamente dall’azione tributaria. / A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma de limitação ao poder tributário. Ocorre que a indeterminação de seu conteúdo não permite sua aplicação imediata, tornando necessário o preenchimento de seu significado pelo intérprete. Essa determinação tem exigido, mais do que nunca, uma especial atenção dos operadores do direito, tendo em vista a crescente elevação da carga tributária, que, no modo quantitativo, não tem encontrado limites. O presente trabalho procura estudar a previsão constitucional da proibição de confisco, a partir do entendimento que dela possui a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, propõe-se a investigar a relação entre proibição de confisco e proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva como ponto de partida e análise, verificando as dificuldades que estas normas apresentam para uma estruturação eficiente e útil que possa servir à norma em estudo. Na seqüência, investiga-se a relação entre o confisco e os direitos fundamentais, em especial a liberdade, o mínimo vital, a dignidade da pessoa humana e o direito de propriedade, conferindo especial enfoque à tributação como limitação ao direito de propriedade. Em continuidade, estudam-se as teorias do núcleo essencial dos direitos fundamentais em suas modalidades amplamente conhecidas – absoluta, relativa, objetiva e subjetiva – para encontrar na teoria absoluta um suporte teórico útil de verificação da existência de um tributo confiscatório. A seguir, examinam-se as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, os princípios e as regras, e questiona-se a posição da norma do art. 150, IV da CF/88 em tal divisão, concluindo tratar-se de norma com função ordenativa dos conflitos entre princípios jurídicos que opera pela imposição de deveres sobre os deveres naqueles contidos, realizados mediante a concreção, cuja função última é bloquear a incidência de tributos sobre o núcleo essencial da propriedade e da liberdade, prescrevendo os modos de raciocínio e argumentação que devem ser observados nessas normas envolvidas. Sua função é de norma metódica – um postulado normativo aplicativo no modelo proposto por Humberto Ávila. Por conseguinte, estuda-se a modalidade específica de postulado normativo aplicativo, qual seja a “proibição de excesso” e sua concreção em casos tributários e não tributários, confirmando sua utilização através das decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se ainda a necessidade deste postulado ser aplicado mediante a consideração a todos os tributos exigidos de um mesmo indivíduo durante um período de tempo, sejam eles provenientes de uma mesma pessoa política ou não; do mesmo modo que torna-se relevante na estruturação a consideração dos gastos inerentes ao exercício dos direitos fundamentais envolvidos e atingidos diretamente pela tributação.

199 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:17:35Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO RIBEIRO COUTO - Dissertação.pdf: 744492 bytes, checksum: f62a71ec71412e89911d1b3d768cdf88 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:17:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO RIBEIRO COUTO - Dissertação.pdf: 744492 bytes, checksum: f62a71ec71412e89911d1b3d768cdf88 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T14:17:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRO RIBEIRO COUTO - Dissertação.pdf: 744492 bytes, checksum: f62a71ec71412e89911d1b3d768cdf88 (MD5) Previous issue date: 2007 / O objetivo desta dissertação é propor o postulado da proporcionalidade como instrumento de controle da validade das normas institutivas das contribuições de intervenção no domínio econômico. Examina-se, inicialmente, a importância da interpretação construtiva na hermenêutica contemporânea, com ênfase nos princípios. Em seguida, estudam-se os princípios pertinentes à ordem econômica constitucional. Depois se analisam os requisitos e modalidades da intervenção estatal no domínio econômico. Por fim, delimita-se a noção do postulado da proporcionalidade, sua natureza e aplicação no direito tributário. A conclusão indica a possibilidade e necessidade de reconhecimento da utilização do referido postulado para a aferição de validade das contribuições em comento. / Salvador

La norma dell’articolo 150, inciso IV della Costituzione Federale Brasiliana (CF/88), che vieta all’Unione Federale, agli Stati, al Distretto Federale e ai Comuni il diritto di utilizzare i tributi con effetto di confisca, si inserisce nel cosiddetto “sistema tributario” come norma limitante il potere di imporre tributi. La sua indeterminatezza, però, non ne permette l’applicazione immediata e si rende necessario che il significato venga inserito dall’interprete. La sua determinazione richiede, come non mai, un’attenzione speciale da parte di chi opera nel diritto, visto il crescente aumento del carico tributario che, dal punto di vista quantitativo, non sta trovando limiti. Il presente studio ha lo scopo di analizzare la capacità costituzionale della proibizione della confisca, a partire dalle opinioni espresse dalla dottrina e dalla giurisprudenza del Supremo Tribunale Federale sull’argomento. A tal fine, ci si propone di esaminare la relazione tra proibizione della confisca e proporzionalità, ragionevolezza e capacità contributiva come punto di partenza e analisi, e verificare le difficoltà che queste norme oppongono ad una struttura efficiente e utile che possa servire alla norma in esame. Si affronta, poi, la relazione tra la confisca e i diritti fondamentali, in modo speciale la libertà, il minimo vitale, la dignità della persona umana e il diritto di proprietà, con speciale attenzione all’imposizione di tributi come limite al diritto di proprietà. Si prosegue, in seguito, studiando le teorie del nucleo essenziale dei diritti fondamentali nelle loro modalità ampiamente conosciute - assoluta, relativa, oggettiva e soggettiva - per individuare, nella teoria assoluta, un supporto tecnico utile a riconoscere l’esistenza di un tributo con effetto di confisca. Si esaminano, poi, le differenti specie di norme giuridiche, ossia i principi e le regole, e ci si interroga sulla posizione della norma dell’articolo 150, inciso IV della Costituzione Federale Brasiliana (CF/88), in tale settore, arrivando alla conclusione che si tratta di una norma avente la funzione di ordinare i conflitti tra principi giuridici attraverso l’imposizione di doveri sui doveri contenuti in quegli stessi principi, concretamente realizzati, e il cui scopo finale è il blocco dell’incidenza di tributi sul nucleo essenziale della proprietà e della libertà, prescrivendo i modi di raziocinio e argomentazione che devono essere osservati per tali norme coinvolte. La sua funzione è di norma metodica - un postulato normativo applicativo, sul modello proposto da Humberto Avila. Si studia, poi, di conseguenza, la modalità specifica del postulato normativo applicativo, cioè quale sia la “proibizione dell’eccesso” e la sua realizzazione concreta in casi tributari e non tributari, confermandone l’utilizzazione attraverso la selezione di decisioni del Supremo Tribunale Federale. Si verifica, infine, la necessità che questo postulato sia applicato considerando tutti i tributi richiesti ad uno stesso individuo durante un determinato periodo, siano essi provenienti da uno medesimo soggetto politico o no; allo stesso modo si rende importante in tale strutturazione, la considerazione dei costi inerenti l’esercizio dei diritti fondamentali coinvolti e toccati direttamente dall’azione tributaria. / A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma de limitação ao poder tributário. Ocorre que a indeterminação de seu conteúdo não permite sua aplicação imediata, tornando necessário o preenchimento de seu significado pelo intérprete. Essa determinação tem exigido, mais do que nunca, uma especial atenção dos operadores do direito, tendo em vista a crescente elevação da carga tributária, que, no modo quantitativo, não tem encontrado limites. O presente trabalho procura estudar a previsão constitucional da proibição de confisco, a partir do entendimento que dela possui a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, propõe-se a investigar a relação entre proibição de confisco e proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva como ponto de partida e análise, verificando as dificuldades que estas normas apresentam para uma estruturação eficiente e útil que possa servir à norma em estudo. Na seqüência, investiga-se a relação entre o confisco e os direitos fundamentais, em especial a liberdade, o mínimo vital, a dignidade da pessoa humana e o direito de propriedade, conferindo especial enfoque à tributação como limitação ao direito de propriedade. Em continuidade, estudam-se as teorias do núcleo essencial dos direitos fundamentais em suas modalidades amplamente conhecidas – absoluta, relativa, objetiva e subjetiva – para encontrar na teoria absoluta um suporte teórico útil de verificação da existência de um tributo confiscatório. A seguir, examinam-se as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, os princípios e as regras, e questiona-se a posição da norma do art. 150, IV da CF/88 em tal divisão, concluindo tratar-se de norma com função ordenativa dos conflitos entre princípios jurídicos que opera pela imposição de deveres sobre os deveres naqueles contidos, realizados mediante a concreção, cuja função última é bloquear a incidência de tributos sobre o núcleo essencial da propriedade e da liberdade, prescrevendo os modos de raciocínio e argumentação que devem ser observados nessas normas envolvidas. Sua função é de norma metódica – um postulado normativo aplicativo no modelo proposto por Humberto Ávila. Por conseguinte, estuda-se a modalidade específica de postulado normativo aplicativo, qual seja a “proibição de excesso” e sua concreção em casos tributários e não tributários, confirmando sua utilização através das decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se ainda a necessidade deste postulado ser aplicado mediante a consideração a todos os tributos exigidos de um mesmo indivíduo durante um período de tempo, sejam eles provenientes de uma mesma pessoa política ou não; do mesmo modo que torna-se relevante na estruturação a consideração dos gastos inerentes ao exercício dos direitos fundamentais envolvidos e atingidos diretamente pela tributação.

La norma dell’articolo 150, inciso IV della Costituzione Federale Brasiliana (CF/88), che vieta all’Unione Federale, agli Stati, al Distretto Federale e ai Comuni il diritto di utilizzare i tributi con effetto di confisca, si inserisce nel cosiddetto “sistema tributario” come norma limitante il potere di imporre tributi. La sua indeterminatezza, però, non ne permette l’applicazione immediata e si rende necessario che il significato venga inserito dall’interprete. La sua determinazione richiede, come non mai, un’attenzione speciale da parte di chi opera nel diritto, visto il crescente aumento del carico tributario che, dal punto di vista quantitativo, non sta trovando limiti. Il presente studio ha lo scopo di analizzare la capacità costituzionale della proibizione della confisca, a partire dalle opinioni espresse dalla dottrina e dalla giurisprudenza del Supremo Tribunale Federale sull’argomento. A tal fine, ci si propone di esaminare la relazione tra proibizione della confisca e proporzionalità, ragionevolezza e capacità contributiva come punto di partenza e analisi, e verificare le difficoltà che queste norme oppongono ad una struttura efficiente e utile che possa servire alla norma in esame. Si affronta, poi, la relazione tra la confisca e i diritti fondamentali, in modo speciale la libertà, il minimo vitale, la dignità della persona umana e il diritto di proprietà, con speciale attenzione all’imposizione di tributi come limite al diritto di proprietà. Si prosegue, in seguito, studiando le teorie del nucleo essenziale dei diritti fondamentali nelle loro modalità ampiamente conosciute - assoluta, relativa, oggettiva e soggettiva - per individuare, nella teoria assoluta, un supporto tecnico utile a riconoscere l’esistenza di un tributo con effetto di confisca. Si esaminano, poi, le differenti specie di norme giuridiche, ossia i principi e le regole, e ci si interroga sulla posizione della norma dell’articolo 150, inciso IV della Costituzione Federale Brasiliana (CF/88), in tale settore, arrivando alla conclusione che si tratta di una norma avente la funzione di ordinare i conflitti tra principi giuridici attraverso l’imposizione di doveri sui doveri contenuti in quegli stessi principi, concretamente realizzati, e il cui scopo finale è il blocco dell’incidenza di tributi sul nucleo essenziale della proprietà e della libertà, prescrivendo i modi di raziocinio e argomentazione che devono essere osservati per tali norme coinvolte. La sua funzione è di norma metodica - un postulato normativo applicativo, sul modello proposto da Humberto Avila. Si studia, poi, di conseguenza, la modalità specifica del postulato normativo applicativo, cioè quale sia la “proibizione dell’eccesso” e la sua realizzazione concreta in casi tributari e non tributari, confermandone l’utilizzazione attraverso la selezione di decisioni del Supremo Tribunale Federale. Si verifica, infine, la necessità che questo postulato sia applicato considerando tutti i tributi richiesti ad uno stesso individuo durante un determinato periodo, siano essi provenienti da uno medesimo soggetto politico o no; allo stesso modo si rende importante in tale strutturazione, la considerazione dei costi inerenti l’esercizio dei diritti fondamentali coinvolti e toccati direttamente dall’azione tributaria. / A norma do art. 150, inciso IV da CF/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de utilização do tributo com efeito de confisco, inserindo-se no chamado “sistema tributário” como uma norma de limitação ao poder tributário. Ocorre que a indeterminação de seu conteúdo não permite sua aplicação imediata, tornando necessário o preenchimento de seu significado pelo intérprete. Essa determinação tem exigido, mais do que nunca, uma especial atenção dos operadores do direito, tendo em vista a crescente elevação da carga tributária, que, no modo quantitativo, não tem encontrado limites. O presente trabalho procura estudar a previsão constitucional da proibição de confisco, a partir do entendimento que dela possui a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, propõe-se a investigar a relação entre proibição de confisco e proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva como ponto de partida e análise, verificando as dificuldades que estas normas apresentam para uma estruturação eficiente e útil que possa servir à norma em estudo. Na seqüência, investiga-se a relação entre o confisco e os direitos fundamentais, em especial a liberdade, o mínimo vital, a dignidade da pessoa humana e o direito de propriedade, conferindo especial enfoque à tributação como limitação ao direito de propriedade. Em continuidade, estudam-se as teorias do núcleo essencial dos direitos fundamentais em suas modalidades amplamente conhecidas – absoluta, relativa, objetiva e subjetiva – para encontrar na teoria absoluta um suporte teórico útil de verificação da existência de um tributo confiscatório. A seguir, examinam-se as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, os princípios e as regras, e questiona-se a posição da norma do art. 150, IV da CF/88 em tal divisão, concluindo tratar-se de norma com função ordenativa dos conflitos entre princípios jurídicos que opera pela imposição de deveres sobre os deveres naqueles contidos, realizados mediante a concreção, cuja função última é bloquear a incidência de tributos sobre o núcleo essencial da propriedade e da liberdade, prescrevendo os modos de raciocínio e argumentação que devem ser observados nessas normas envolvidas. Sua função é de norma metódica – um postulado normativo aplicativo no modelo proposto por Humberto Ávila. Por conseguinte, estuda-se a modalidade específica de postulado normativo aplicativo, qual seja a “proibição de excesso” e sua concreção em casos tributários e não tributários, confirmando sua utilização através das decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se ainda a necessidade deste postulado ser aplicado mediante a consideração a todos os tributos exigidos de um mesmo indivíduo durante um período de tempo, sejam eles provenientes de uma mesma pessoa política ou não; do mesmo modo que torna-se relevante na estruturação a consideração dos gastos inerentes ao exercício dos direitos fundamentais envolvidos e atingidos diretamente pela tributação.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-31 / The present paper addresses the principle of proportionality, tax planning and the general anti-avoidance provision. Firstly, the historical evolution of legal thinking will be addressed, based on the propositions established in the field of the general interpretation theory, through the theoretical frameworks of the jurisprudence of concepts, the jurisprudence of interests and the jurisprudence of values. This paper also describes the philosophical-legal doctrines of natural law, of which we highlight the existence of the general principles of law with the value of justice as a starting point; the positivist doctrine, predominantly regarding the methods of literal, grammatical and systematic interpretation, focusing on the conceptual formalism and the logic of subsumption; the postpositivist doctrine, reexamining the theory of fundamental rights and the justice theory, emphasizing the concretization of ethical norms in the tax field. It further analyzes the adoption of methodological diversity, enabling the comprehension of relationships between Tax Law and Private Law. It also highlights the importance of post-positivism as a method of the jurisprudence of values which enables general clauses to be inserted, such as the anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code. This paper studies the distinction between legal rules and principles. From the collision of principles arises the principle of proportionality, which aims to better harmonize the constitutional system. It describes the principle of proportionality, its evolution, nature and contribution to a better relationship between taxpayers and the government. This paper then moves on to analyze tax planning, based on the autonomy of individual will and on the principle of free enterprise, in addition to the concepts of tax avoidance and tax evasion. The paper discusses the general anti-avoidance provision, its historical aspect, its foundations, in the description of the experiences of other countries in order to support its importance in the Brazilian context. From the analysis of the general anti-avoidance provision in the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code, under the perspective of post-positivism, the methodological diversity and the civil law doctrine, this paper verifies the possibility of applying the principle of proportionality and its subprinciples in order to harmonize the principles of ability to pay and free enterprise. In conclusion, it supports the provision's constitutionality and the need to see the tax phenomenon from a different perspective through the solidarity principle. / Trata a presente pesquisa do princípio da proporcionalidade, do planejamento tributário e da norma geral antielisiva. No primeiro momento, aborda a evolução histórica do pensamento jurídico, a partir das premissas estabelecidas no campo da teoria geral da interpretação, por meio das correntes teóricas da jurisprudência dos conceitos, da jurisprudência dos interesses e da jurisprudência dos valores. Retrata as doutrinas filosófico-jurídicas do jusnaturalismo, na qual destaca a existência dos princípios gerais de direito, a partir do valor justiça; da doutrina positivista, com a predominância dos métodos de interpretação literal, gramatical e sistemático, centrada no formalismo conceitual e na lógica de subsunção; da doutrina pós-positivista, com o resgate da teoria dos direitos fundamentais e da teoria da justiça, enfatizando a positivação da norma ética na seara tributária. Analisa a adoção do pluralismo metodológico, propiciando o entendimento das relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado. Ressalta a importância do pós-positivismo com o método da jurisprudência dos valores que possibilita a inserção de cláusulas gerais, como a norma antielisiva do parágrafo único do art. 116, do Código Tributário Nacional. Estuda a distinção entre regras e princípios jurídicos. Da colisão entre princípios, surge o princípio da proporcionalidade, no intuito de melhor harmonizar o sistema constitucional. Descreve o princípio da proporcionalidade, sua evolução, sua natureza, sua contribuição para um melhor relacionamento entre os contribuintes e o poder público. Parte para a análise do planejamento tributário, fundamentado na autonomia da vontade e no princípio da livre iniciativa e das figuras da elisão e da evasão tributárias. Adentra na norma geral antielisão, no seu aspecto histórico, na fundamentação, na descrição da experiência de outros países para respaldar a sua importância no contexto brasileiro. A partir da análise da norma geral antielisiva do parágrafo único do art. 116 do CTN, sob o enfoque do pós-positivismo, do pluralismo metodológico e dos institutos do direito civil, constata a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios para harmonização dos princípios da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Conclui pela constitucionalidade do dispositivo e pela necessidade de um novo olhar para o fenômeno da tributação por meio do princípio da solidariedade.

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