Resumo: O trabalho apresenta a coerência como um conceito necessário para o discurso jurídico, seja na interpretação do direito, seja na atividade legislativa. Apesar de sua importância, na análise do direito e dos fatos, a coerência não é suficiente para a solução de todos os problemas jurídicos. A tese concentra-se no momento da interpretação do direito, para o fim de demonstrar as possibilidades teóricas e as limitações do discurso baseado no coerentismo. Apesar da vagueza e da ambiguidade do conceito de coerência, foram apresentadas as suas possíveis aplicações práticas, durante a tomada de decisões, especialmente em relação à interpretação das normas tributárias. A coerência pode ser aproximada da teoria da derrotabilidade, principalmente quando se investiga se uma regra é coerente com a sua razão subjacente, ou seja, com os princípios que lhe dão suporte. O direito tributário, naturalmente, deve possuir uma disciplina jurídica bem delimitada, decorrente da necessidade de certeza do direito e de previsibilidade, no âmbito da tributação. No direito brasileiro, há diversas limitações à forma pela qual se deve promover a exigência tributária, especialmente na Constituição. Dentro da abrangência do conceito de coerência, são demonstradas as suas características compatíveis com as limitações presentes no direito tributário. No estudo da coerência, diversas classificações são desenvolvidas, sobre o seu conteúdo e alcance. No direito, há uma classificação que separa em dois grandes grupos as perspectivas teóricas em torno da coerência, em relação à abrangência dos suportes que devem amparar o raciocínio. Nessa classificação, existe uma coerência sistêmica, que exige a compatibilidade entre todos os elementos do sistema jurídico (regras e princípios); e também existe uma coerência-local, restrita à relação de suporte entre um grupo limitado de normas. A tese correlaciona a coerência com a teoria da quase-verdade, como uma forma de permitir a convivência entre a coerência-local e a coerência-sistêmica, no âmbito do direito.

En el presente artículo, el autor nos introduce en el tema de la determinación tributaria a partir del análisis de la ciencia del Derecho Tributario, exponiendo claramente que el fin de la recaudación del Estado se basa en el bien común, extrayendo una porción de la riqueza generada por los administrados a través de la Administración Tributaria.

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El autor del presente artículo hace un exhaustivo análisis de cómo se encuentra regulado este mecanismo protector, criticando actuales posturas tanto de la Administración como del Poder judicial, de la legislación actual sobre el tema y de la doctrina nacional y extranjera.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321150.pdf: 2523157 bytes, checksum: 43163964dffdbb08f3d1974e3b4fa0a1 (MD5)

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1983. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:43:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321098.pdf: 2126351 bytes, checksum: 6faa30f9835713456e6340488732cd76 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1989Bitstream added on 2016-01-08T16:21:27Z : No. of bitstreams: 1 78969.pdf: 3339394 bytes, checksum: c732498c87fc1c1f37679a5f31df8d04 (MD5) / Nesta dissertação é examinado o princípio da igualdade tributária na Constituição brasileira de 1988 e o seu critério operativo específico, o princípio da capacidade contributiva. Procura-se traçar um panorama comparativo entre a realidade da tributação com a ótica da igualdade, e as possibilidades, proporcionadas pelas normas constitucionais tributárias e outras relacionadas com a matéria, de efetiva implementação da igualdade tributária. Para isso, é feita uma análise da repressividade do sistema tributário brasileiro e indicadas algumas linhas básicas de alteração da legislação tributária quanto aos impostos incidentes sobre a renda, o consumo e a propriedade. O trabalho examina, portanto, as causas do distanciamento entre o princípio da igualdade tributária e sua eficácia social, discutindo a questão da consciência fiscal e do posicionamento dos indivíduos, no sentido de reduzir a ineficácia do princípio como medida fundamental para a correção das desigualdades sociais. Conclui-se que o princípio da igualdade fica reduzido a uma função meramente ideológica enquanto não tiver eficácia social, como diretriz efetivamente cumprida pelo legislador tributário e pelo Executivo, tanto em relação às receitas quanto às despesas, quando da edição de leis, da tomada de decisões políticas, da elaboração de programas e do próprio orçamento, que tenham por objetivo alcançar a igualdade material, e não apenas formal. Conclui-se, também, que a eficácia social do princípio dependerá da atuação dos indivíduos, estudiosos, sociedade civil e do judiciário, num processo em que dialeticamente crescerão a consciência fiscal e a consciência jurídica, proporcionando condições reais para as mudanças, em matéria tributária e de finanças públicas, como meio de alcançar a igualdade tributária material, concretizando a justiça distributiva, um dos fundamentos da democracia.