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Previous issue date: 2015-10-05 / Trata o presente de uma pesquisa na área do Direito Administrativo, que aborda os processos administrativos disciplinares (PADs) em uma autarquia. Traz tema relevante pois o Estado ao mesmo tempo que precisa cumprir a função e os fins públicos tem por objetivo disciplinar a conduta dos servidores que a exercem. Destaca que o processo administrativo disciplinar enquanto iter descrito nas Leis 8.112/90 e 9.784/99 é instrumento de correição e como tal, tem reconhecimento na doutrina. Ocorre que, embora o tema tenha recebido muitos estudos e pesquisas, quase não há na doutrina e jurisprudência, autores que aproximem o processo administrativo à temática da eticidade para, sobre essas duas temáticas fazer cotejamentos. Demonstra que o Direito Administrativo tem focalizado suas diretrizes na interpretação mais clássica, reproduzindo de certa forma, um solipsismo que acaba por dar pouca importância aos princípios como espécie de normas e a eticidade como fonte de interpretação. Abordou os objetivos de: investigar o iter ou fases dos processos administrativos disciplinares à luz das leis 8.112/90 e 9.784/99, analisar os princípios do contraditório e ampla defesa nos PADs, verificar a eticidade nos PADs a partir das decisões em cada fase, avaliar se há cumprimento dos direitos e deveres dos servidores envolvidos (processantes e processados) nos PADs à luz das leis 8,112/90 e 9.784/99. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa de campo ou empírica em cinco processos administrativos. A análise que teve como suporte o método fenomenológico e a pesquisa bibliográfica, tendo sido tratados os resultados com a vertente qualitativa. A pesquisa descreve o processo administrativo, suas fases e a composição da comissão e seus vogais, para além da legislação. Enfoca a interpretação fenomenológica dos princípios, observando principalmente o contraditório e ampla defesa, para depois se debruçar na justiça restaurativa e nos conceitos trazidos pela fenomenologia hermenêutica tais como: eticidade, alteridade, sensibilidade, o rosto do outro e a sensibilidade. Após a análise das fases processuais, os autos foram cotejados com a doutrina e legislação. O resultado da pesquisa revelou que, embora a legislação seja rigorosamente cumprida e o contraditório e ampla defesa assegurados, o solipsismo se esquivou de trazer a interpretação principiológica e como isso a eticidade, a alteridade, subjetividade foram conceitos ausentes nos autos. / This study deals with a search on the Administrative Law, which deals with disciplinary administrative proceedings in a local authority area. Brings important issue because the state needs while fulfilling the public purpose and function aims to discipline the behavior of servers that perform. Highlights that the administrative disciplinary process while iter described in Laws 8112/90 and 9784/99 is an instrument of honesty and as such has recognized the doctrine. It happens that, although the subject has received much study and research, there is almost no doctrine and jurisprudence, authors that bring the administrative process for the issue of ethics, on these two themes do readback. Demosntra that the Administrative Law has focused its guidelines in more classic interpretation, playing a certain way, a solipsism that ultimately give little importance to the principles as sort of standards and ethics as a source of interpretation. Addressed the following objectives: to investigate the iter or phases of disciplinary under the laws 8112/90 and 9784/99 administrative processes, examining the principles of adversarial and legal defense in PADs, check in ethicality PADs from the decisions at each stage, assess whether there is compliance with the rights and duties of servers involved (processantes and processed) in the light of laws PADs 8,112 / 90 and 9784/99. Thus, a field survey was conducted in empirical or five administrative processes. The analysis was supported by the phenomenological method and the literature, the results with the qualitative aspects have been treated. The research describes the administrative process, its phases and the composition of the committee and its members, as well as legislation. Focuses on the phenomenological interpretation of the principles, especially noting the contradictory and full defense, then lean in restorative justice and concepts brought by hermeneutic phenomenology such as ethics, otherness, sensitivity, the other's face and sensitivity. After reviewing the procedural stages, the records were compared with the doctrine and law. The survey results revealed that, although the law is strictly enforced and the contradictory and provided ample defense, solipsism dodged bring principled interpretation and how does the ethics, alterity, subjectivity concepts were absent in the records.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/18 |
| Date | 05 October 2015 |
| Creators | Ferreira, Dirce Nazaré de Andrade |
| Contributors | Krohling, Aloísio, Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti, Fabriz, Daury Cesar, Bahia, Alexandre Gustavo de Mello Franco, Wolkmer, Antonio Carlos |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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