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Previous issue date: 2018-08-18 / Agência 1 / A herança no Brasil é um direito constitucional fundamental previsto no artigo 5º,
inciso XXX, da Carta Magna. É um direito de primeira geração e como tal deve ser
interpretado e utilizado. Apesar de sua dimensão constitucional, observa-se que o
processo de inventário e partilha tende a ser moroso, dificultando e, por vezes, até
mesmo impedindo o acesso dos herdeiros à propriedade plena dos bens deixados
causa mortis. É partindo de tal constatação que o presente estudo busca demonstrar
a importância do direito hereditário no contexto jurídico deste país, bem como
determinados aspectos legais do processo de inventário e partilha que, quando
inobservados, emperram o feito, impedindo a sua marcha regular rumo ao final e,
por corolário, agredindo os princípios constitucionais da efetividade e da segurança
jurídica, bem como a garantia do tempo razoável do processo. Dentre os inúmeros
aspectos legais afrontados em sede de processo de inventário e partilha, a presente
dissertação se propõe a abordar: o inventário e sua jurisdição; a atuação do
inventariante e os respectivos incidentes; a autuação do juiz; os provimentos de
urgência adequados e inadequados ao processo de inventário, dentre os quais as
medidas antecipadas, que podem ser urgentes ou não, bem como os alvarás;
finalmente, aborda-se o momento processual do recolhimento do imposto de
transmissão causa mortis, já que a vinculação exigida por lei tende a paralisar o
processo de forma a prejudicar a sua efetividade, fato que não se coaduna com o
espírito da lei. O método utilizado, no desenvolvimento deste estudo, foi o
bibliográfico-documental. / The inheritance in Brazil is a main constitucional right foreseen in the article 5th,
interpoleted proposition XXX of the Great Letter. It’s a first generation right and as
such it must be interpreted and be used. In spite of its constitucional dimension, it is
observed that the inventory processes and allotment tend to be slow, hidering and,
sometimes, even preventing the access of the heirs to the total property of the
possessions left by mortis cause. From this point on, this research demonstrates the
importance of the hereditary right inside of the legal context of Brazil, as well as
determinated legal aspects of the inventory process and allotment that, when not
observed, hold the case up hindering its regular course to the end and attacking the
constitucional principle of the effectiveness and the legal security as well as the
guarantee of the reasonable time of the process. Amongst the innumerable legal
aspects confronted with the inventory processes and allotment, this research
approaches: the inventory and its jurisdiction, the performance of the administrator
and its respective incidents, the performance of the magistrate, the urgency
provisionses at the inventory processes among them the anticipated measures that
can be urgent or not as well as the license. Finally this research approaches the
procedural moment of the collect of the tax of transmission mortis cause since the
entailing demanded by the law tends stopping the processes and damaging its
effectiviness, this fact is in disagreement with the spirit of the law. The method used
in this research was the bibliographical description.
Keywords:
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/71 |
| Date | 18 August 2018 |
| Creators | Andrade, Maria do Céu Pitanga |
| Contributors | Jorge, Fabio Cheim, Gonçalves, Willian Couto, Esteves, Carolina Bonadiman |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, PPG1, FDV, Brasil, Departamento 1 |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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