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Previous issue date: 2017-11-30 / The Brazilian criminal procedure has undergone transformations in its form of application, being, nowadays, represented by a new practice – harsher on the defendant – that represents a procedural right more efficient for the prosecution and less concerned with the individuals guarantees. The need for swifter procedures results in faster cases and less susceptible to the prescription of punitive pretention, following the regulations of international treaties and the idea of access to justice listed in the Federal Constitution. However, eagerness in reducing time and procedural phases are resulting in several measures, commonly adopted, that violates another constitutional principle, that of the equality of arms. Analyzing the criminal procedure, it has been noted that these measures to streamline the process are unbalancing the powers between parties and causing inequality between the proof gathering for the plaintiff and the defendant. Therefore, regarding the time of process (being included, also, the pre-procedural phase), there is no equitable treatment for the parties to achieve, on equal terms, the persuasion of the judge. This work sought to identify, from specific situations in the Brazilian criminal procedure, the reasons of unbalance of powers between the procedural parties, discussing such issues under the idea of the need to reestablish the equality of arms and the necessity to follow the regulations and constitutional principles. As a result, are being appointed the failures of the Brazilian criminal procedural law and the misconceptions in the courts jurisprudence that, in the analyzed cases, damage the production of proof by the defense (defendant) during the process, and, from these specific situations, solutions will be appointed to each listed problem / O processo penal brasileiro vem sofrendo transformações em sua forma de aplicação, sendo hoje representado por uma nova atuação – mais dura com o acusado – que representa um direito processual mais eficiente para a acusação e menos garantista. A necessidade de agilidade do procedimento redunda em processos mais céleres e menos sujeitos à prescrição da pretensão punitiva, cumprindo a normatização de tratados internacionais e a ideia de acesso à justiça elencada na Constituição Federal. No entanto, na ânsia de diminuir o tempo e as fases processuais, diversas medidas corriqueiramente adotadas estão violando outro princípio constitucional, o da isonomia entre as partes. A partir da observação da prática processual penal, vê-se que medidas de agilização do processo estão desequilibrando a balança de poderes entre as partes e causando desigualdade entre a atuação probatória da acusação e da defesa. Não há, pois, em relação ao tempo do processo (e aqui é incluída, também, a fase pré-processual) tratamento equânime para as partes firmarem, em igualdade de oportunidades, o convencimento do magistrado. O trabalho buscou identificar, a partir de situações pontuais do processo penal brasileiro, as causas de desequilíbrio de poderes entre as partes processuais, discutindo tais questões à luz da necessidade de restabelecimento da isonomia e da observação das normas e princípios constitucionais. Dessa forma, são apontadas as falhas da legislação processual penal brasileira e os equívocos de posições jurisprudenciais que, nos casos analisados, prejudicam a produção de prova defensiva no processo e, a partir dessas pontuais situações, passa-se ao elenco das soluções a cada problema apresentado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20666 |
| Date | 30 November 2017 |
| Creators | Amorim, Maria Carolina de Melo |
| Contributors | Pereira, Claudio José Langroiva |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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