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Previous issue date: 2008-06-02 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The apportionment of natural resources between sovereign States is a subject that relates many aspects of International law, as long as Constitutional Law, at the execution and application phases of international treaties that regulates the exploration of common goods. In this sense, because of their natural characteristics that creates an environment of constant migration and fixation in transboundary regions, terrestrial or maritime, the petroleum and the natural gas bound a complex juridical apparatus that can control the sovereign rights involved. This research is aim at accomplishing a study concerning the international agreements that enable the non-unilateral action, specifically the unitization treaties between sovereign States, as a manner to resolve situations related to the individualization of oil and/or gas reservoirs that go across their national borders. These agreements will be analyzed considering the
international public law sources theory, bearing in mind yet the already existed experiences in this sense, not disregarding the way that this fact could affect Brazil. It will begin with an historical incursion over the unitization institute, covering its main characteristics and its formation and execution procedures, and finally it will address the Brazilian legal system and the comparative law threats the institute. The clauses of these relevant agreements will be
analyzed in details, concerning its particularities and its contents. Because these agreements are international obligatory rules of law, it is indispensable that they are considered under the auspices of the international law system, focusing their nature and the subjects of international
law and establishing them as sources of the international law, analyzing them, then, as international rules and the applicable law to these juridical relations, the conventional
established, the consolidated international custom and the applicable International Law principles, appearing the State s responsibility as an important subject for the verification of
the acts lawful practiced by States. The analysis of the apportionment of these natural resources ends with the individualization of possible exploitable marine oil fields located between the exclusive economic zone and the continental platform ends and the region administrated by the International Seabed Authority. At last, the Brazilian constitutional system appears as the mechanism of integration, application and execution of the international unitization agreements in Brazil, detaching the format and the proceedings that the international treaties take to acquire validity at the national legal system, passing through the
treaties interpretation and the applicable constitutional principles, coming to its application in Brazil, considering the existing constitutional peculiarities and the role played by the National Agency of Petroleum, Natural Gas and bio-fuel ANP / O compartilhamento de recursos naturais entre Estados soberanos ? um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional P?blico, bem como do Direito Constitucional dos Estados, quando mais especificamente se volta ? execu??o e aplica??o de acordos internacionais que regulamentam o aproveitamento de bens comuns soberanamente. Neste contexto, por serem recursos naturais detentores de caracter?sticas ?nsitas que lhes
possibilitam a migra??o constante e o dep?sito em posi??es transfronteiri?as, terrestres ou mar?timas, o petr?leo e o g?s natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de um aparato jur?dico complexo que regulamente sua explora??o e produ??o, de maneira a n?o afetar os direitos soberanos dos envolvidos. A proposi??o da presente disserta??o ? o de realizar um estudo sobre os acordos internacionais que possibilitam a concretiza??o desse fim voltado ? atua??o conjunta, mais especificamente os tratados de unitiza??o celebrados internacionalmente entre Estados, a fim de solucionarem quest?es relativas ? individualiza??o de campos de petr?leo e/ou g?s que atravessem suas fronteiras. Esses acordos ser?o analisados ? luz da teoria das fontes do direito internacional p?blico, tendo por base as experi?ncias j? existentes neste sentido, n?o podendo olvidar a forma como
isto poderia ser efetivado no Brasil. Iniciar-se-? por uma incurs?o hist?rica sobre o instituto da unitiza??o, passando pelas suas caracter?sticas principais e seu procedimento de forma??o e execu??o, at? se chegar ao tratamento conferido ao instituto pelas legisla??es brasileiras e o direito comparado. As cl?usulas desses relevantes acordos ser?o enfocadas em an?lise minuciosa das particularidades do conte?do dos acordos de unitiza??o internacional. Por se
tratar de norma jur?dica cogente internacional, imprescind?vel que se enquadre esses acordos no ordenamento jur?dico internacional, ressaltando a natureza de tal direito e os sujeitos internacionais, para s? ent?o poder estabelec?-los como fonte do direito internacional e analis?-los como norma internacional, enquadrando como conseq?ente direito aplic?vel nessas rela??es jur?dicas interestatais tanto o convencionalmente estabelecido, assim como o costume internacional consolidado e os princ?pios de Direito Internacional aplic?veis, de modo que a responsabilidade internacional dos Estados surge como importante t?pico sobre a
constata??o da licitude dos atos praticados pelos Estados quando da ocorr?ncia destas situa??es. A an?lise do compartilhamento desses recursos naturais ? luz do ordenamento jur?dico internacional finaliza com o enfrentamento da individualiza??o de poss?veis campos
explor?veis situados em ?reas marinhas entre o fim da zona econ?mica exclusiva e da plataforma continental e a regi?o controlada pela Autoridade Internacional. Por fim, o sistema constitucional brasileiro aparece como norteador da integra??o, aplica??o e execu??o dos acordos de unitiza??o internacional no Brasil, destacando o formato e o procedimento que os tratados internacionais percorrem para adquirir vig?ncia no plano interno brasileiro, passando pela interpreta??o dos tratados internacionais de unitiza??o e os princ?pios constitucionais aplic?veis, at? chegar ? sua aplica??o no Brasil com as devidas peculiaridades constitucionais existentes, ressalvando o papel assumido pela Ag?ncia Nacional do Petr?leo, G?s Natural e Biocombust?veis ANP
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13881 |
| Date | 02 June 2008 |
| Creators | Oliveira, Diogo Pignataro de |
| Contributors | CPF:42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Bichara, Jahyr-phillippe, CPF:64301230300, http://lattes.cnpq.br/1405035047560185, Horta, Jos? Luiz Borges, CPF:92389970630, http://lattes.cnpq.br/3280349700985398, Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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