Objetivo: A pesquisa avalia as transformações nas instâncias de controle da liberdade de expressão após a redemocratização brasileira e o veto constitucional à censura, em 1988. Esse reposicionamento do controle estatal reforça a persistente preponderância da proteção a interesses privados, fora do escrutínio público, que resiste à regulação pública. Com o bloqueio das propostas no legislativo (em simbiose com produtores midiáticos), restou o apelo ao judiciário nos casos que demandam controle comunicativo em conflitos inerentes às novas liberdades conquistadas com a abertura. Assim, um debate político é reduzido e canalizado ao embate legal, o que deixa o público privado da sua influência sobre a delimitação da liberdade de expressão devido ao caráter hermético das discussões judiciárias - em um processo em que o público se posiciona não como agente, mas como plateia dos debates feitos em seu nome. Métodos: Parte-se de uma análise das entidades de regulação da comunicação, avaliando-se como sua recente formação (ou abandono) foi afetada pelo processo de abertura democrática. A pesquisa avalia como o judiciário ocupou o espaço de controle comunicativo, analisando casos que tratam de proibição de expressões públicas. A análise foca como são delimitados os sentidos do termo tabu \"censura\" nos acórdãos dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Resultados: A proposta de classificação sistêmica dos debates no STF aponta preponderância de argumentos liberais contrários ao controle do Estado, mas uma ponderação mais conservadora na colisão de direitos entre indivíduos. A análise evidencia disputas sobre o contraste ou continuidade de práticas autoritárias do passado nos novos tempos democráticos, além de dissenso sobre os significados e limites do que se entende como censura e sua problemática harmonização ou dissonância com uma estrutura legal que, explicitamente, veta esse cerceamento, mas mantém brechas legais que permitem esse controle. / This research evaluates how censorship mechanisms have changed after the end of Brazil\'s military dictatorship and the constitutional prohibition of censorship, in 1988. State control has shifted to a new role that stimulates the persistent dominance of private interests over public scrutiny, resisting government regulation. A symbiosis between media owners and congress representatives frequently blocks new law proposals. The judiciary, however, is still an option to appeals demanding communicative control concerning conflicts regarding new liberties that are now available because of the return of democracy. Court appeals reduce a political debate to a legal dispute, which deprives the public from its influence on how to determine the limits to free speech due to the hermetic characteristics of judicial rulings - in a way that the public is not a player, but an audience during the debates made on its behalf. Methods: This research analyzes entities that regulate communication practices, evaluating how their recent formation (or abortion) relates to democratic reforms after the dictatorship. This work evaluates how the judiciary occupied the space of communicative control, analyzing cases that deal with public expression and its repression. The analysis focus on how the rulings of Brazilian Supreme Court (\"Supremo Tribunal Federal\" - STF) delimit the meaning of \"censorship\", a democratic taboo. Results: The proposed systemic classification of debates in STF points to a dominance of liberal arguments against State control, but a more conservative ponderation in individual rights collisions. The analysis reveals a dispute on the contrast or continuity of past authoritarian practices in new democratic times. There is dissent on the meanings and limits concerning what is understood as censorship and its problematic harmonization or dissonance in a legal structure that explicitly forbids this prohibition, while, at the same time, legal loopholes that allow this kind of control still remain.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-26062015-163043 |
| Date | 24 April 2015 |
| Creators | Paganotti, Ivan |
| Contributors | Gomes, Mayra Rodrigues |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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