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Previous issue date: 2018-02-07 / This report publishes discloses the importance of comprehensive child protection and part of a
diverse hypothesis based on the analysis of children's artistic work and the practice of sport by
children and adolescents. While some forms of child labor strike the eyes and cause
indignation and perplexity, others run under the eye of admiration and are still encouraged by
society. The research covered some labor relations and peculiarities about the worst forms of
child labor and the effects of nullities in this field, ending with the prescription. In the
following moment, the performance of the child-youth artist in the advertising, entertainment
and fashion segment was analyzed. This is one of the most controversial issues among law
enforcement and law enforcement agencies that deal with child and adolescent rights
advocacy. The research method consisted in the critical revision of the doctrine tangent to the
theme, in the primary sources of the labor constitutional law, of the related jurisprudential
collection, of the foreign legislation and of the documents published by the International
Organizations. The result appears in the media and in society in general. If some are against
the authorization of the participation of children and adolescents in this type of activity,
arguing that many young artists suffer psychological and social damages in the work
environment, others understand that artistic work is a right of the child and the adolescent and
that can be exercised in accordance with the principle of integral protection. In compliance
with the constitutional norm, there is a public policy to promote youth sports training, through
which individuals are stimulated by the State, including through fiscal incentives, to provide
adolescent athletes with adequate physical and personal the permanent and competitive
practice of sport. Thus, it is necessary to analyze the provisions of the national legislation that
regulate sport in its various modalities, as well as the foundations that govern the requirement
of the integral protection of the child / O presente trabalho divulga a pesquisa que adotou como objeto central a aplicabilidade da
proteção integral infantil como sendo o atributo imprescindível para efetivação dos direitos
fundamentais para assegurar à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades,
com vista a lhes permitir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A
pesquisa abrangeu algumas relações de trabalho e as peculiaridades sobre as piores formas de
trabalho infantil e os efeitos das nulidades nesse campo, encerrando com a prescrição. No
momento seguinte, analisou-se a atuação do artista infantojuvenil no segmento publicitário,
do entretenimento e da moda. É um dos temas mais controvertidos entre operadores do direito
e órgãos que lidam com a defesa dos direitos da criança e do adolescente. O método de
pesquisa consistiu na revisão crítica da doutrina tangente ao tema, nas fontes primárias do
direito constitucional laboral, do acervo jurisprudencial correlato, da legislação estrangeira e
dos documentos publicados pelos Organismos Internacionais. O resultado aparece nos meios
de comunicação e na sociedade em geral. Se alguns são contrários à autorização da
participação de crianças e adolescentes nesse tipo de atividade, argumentando que muitos
artistas mirins sofrem prejuízos psicológicos e sociais no ambiente de trabalho, outros
entendem que o trabalho artístico é um direito da criança e do adolescente e que pode ser
exercido em conformidade com o princípio da proteção integral. Em respeito à norma
constitucional, existe uma política pública de fomento à formação desportiva de jovens, por
meio da qual os particulares são estimulados pelo Estado, inclusive por meio de incentivos
fiscais, a propiciar a atletas adolescentes estrutura física e pessoal adequada para a prática
permanente e competitiva do esporte. Assim, faz-se mister analisar os dispositivos da
legislação pátria que dispõem sobre esporte, em suas diversas modalidades, bem como os
fundamentos que pautam a exigência da proteção integral da criança
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20826 |
| Date | 07 February 2018 |
| Creators | Ferreira, Willian Gonçalves |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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