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Previous issue date: 2008-06-23 / The reform process of the Brazilian State that has been taking place over the last few decades has brought about a revision process of the concepts pertaining to the rendering of public services and the fomentation of public interest activities, focused on the need to reduce State participation in economic and social spheres.
Amongst measures adopted for such, judicial titles for Social Organizations and Civil Society Organizations of Public Interest will be bestowed on beneficiary entities under specific legal conditions.
Nonetheless, like any innovation to constitutional administrative law, the advent of these contracting modalities have caused the surfacing of innumerous doctrinarian and jurisprudence discussions, which postulate for a revision of the concepts that were previously consecrated in our positive judicial order.
This undertaking is focused on analyzing these judicial titles and their relation to administrative activities and civil prerogatives, from the Brazilian constitutional law point of view / O processo de reforma do Estado brasileiro ocorrido nas últimas décadas trouxe a tona um processo de revisão dos conceitos de prestação de serviços públicos e fomento a atividades de interesse público, com foco na necessidade de redução a participação do Estado nas esferas econômica e social.
Dentre as medidas adotadas para atender aos fins propostos, foram criados os títulos jurídicos de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a serem outorgados a entidades beneficentes em determinadas condições legais.
Contudo, como toda inovação ao direito constitucional administrativo, os adventos dessas modalidades de contratação trouxeram à baila inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, que postularam por uma revisão de conceitos antes consagrados em nosso ordenamento jurídico positivo.
O presente trabalho tem por foco analisar esses títulos jurídicos e suas relações com as atividades administrativas e prerrogativas civis, à luz do direito constitucional brasileiro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8253 |
| Date | 23 June 2008 |
| Creators | Albuquerque, Pedro Sotero de |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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