nÃo hà / In the contemporary constitutionalism there is not irresponsible power. The
responsibility of the State-judge, as well as of the State for any unfair damage
caused to outsider, exists in logical consequence of the political option adopted in the
Brazilian Constitution â Democratic State of Law â and of the principle of the human
dignity. In consonance with these principles and with those of the interpretation
specifically constitutional, it is defended to be applied to the jurisdictional activity, the
Article 37, Â6Â, of the Federal Constitution, which predicts the objective responsibility
of the State for the damages caused by its agents in the concession of the public
services. This objective responsibility of the State does not depend on guilt or fraud
of the public agent, that is, the duty of repairing is not decided through the illegality of
the conduct that generates the damage, but through the incidental injustice against
the person. This special treatment given to the victim of unfair damage, although
causing supplementary onus to the State, it is fully justified through the new legal
conscience that comes from the neoconstitutionalism and through the priority to the
protection of the human dignity fixed in the Federal Constitution. The objective
responsibility of the State-judge, besides guaranteeing its principal function, that is
the repair or compensation of the unfair damages caused, for involving a future
perspective, stimulates the Public Power to direct all the efforts to avoid the damages
inherent to its jurisdictional activity, as well as to assume preventive providences to
avoid the costs of the harms that can be caused, as a form to assure an ample
access to the judiciary and a fast and efficient jurisdictional concession. In any case,
to avoid damages to the public heritage, it is essential that, in the appreciation of the
concrete cases, where is discussed the responsibility of the State, we make a
cautious investigation about the real existence of the causal link between the conduct
of the State and the harmful fact, as well as the incident of guilt of the victim to
exclude or to reduce the repair, as well as the presence of the presuppositions of the
damage (violation to a right, certainty of the harm) and still, in the hypothesis of
damage for legal conduct, abnormality and speciality. To this joint of cautions, is
added the consideration in the fixation of the compensatory value / No constitucionalismo contemporÃneo nÃo existe poder irresponsÃvel. A responsabilidade do Estado-julgador, como a do Estado por qualquer dano injusto causado a terceiro, existe em decorrÃncia lÃgica da opÃÃo polÃtica adotada na ConstituiÃÃo brasileira - Estado DemocrÃtico de Direito - e do princÃpio da dignidade humana. Em consonÃncia com tais princÃpios e com os da interpretaÃÃo especificamente constitucional, defende-se ser aplicÃvel à atividade jurisdicional o Art. 37, Â6Â, da ConstituiÃÃo Federal, que prevà a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestaÃÃo dos serviÃos pÃblicos. Essa responsabilidade objetiva do Estado independe de culpa ou dolo do agente pÃblico, ou seja, o dever de reparar nÃo se decide pela antijuridicidade da conduta geradora do dano, mas pela injustiÃa incidente sobre o particular. Esse tratamento
especial dado à vÃtima de dano injusto, embora acarretando Ãnus suplementares ao Estado, à plenamente justificado pela nova consciÃncia jurÃdica advinda do neoconstitucionalismo e pela prioridade à proteÃÃo da dignidade da pessoa humana
fixada na ConstituiÃÃo Federal. A responsabilidade objetiva do Estado-juiz, alÃm de garantir sua principal funÃÃo, que à a reparaÃÃo ou compensaÃÃo dos danos injustos causados, por envolver uma perspectiva de futuro, estimula o Poder PÃblico a
direcionar todos os esforÃos para evitar os danos inerentes à sua atividade jurisdicional, bem como a assumir medidas preventivas para evitar os custos dos prejuÃzos que possam ser causados, sendo forma de assegurar um amplo acesso ao judiciÃrio e uma prestaÃÃo jurisdicional rÃpida e eficiente. Em qualquer caso, para
evitar danos ao erÃrio pÃblico, Ã imprescindÃvel que, na apreciaÃÃo dos casos concretos em que se discute a responsabilidade do Estado, se faÃa uma detida averiguaÃÃo sobre a real existÃncia do liame causal entre a conduta do Estado e o fato danoso, assim como a ocorrÃncia de culpa da vÃtima para excluir ou atenuar a reparaÃÃo, bem como a presenÃa dos pressupostos do dano (lesÃo a um direito,
certeza do prejuÃzo) e, ainda, na hipÃtese de dano por conduta lÃcita, anormalidade e especialidade. A esse conjunto de cautelas, acrescenta-se a ponderaÃÃo na fixaÃÃo do valor indenizatÃrio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2755 |
| Date | 01 September 2008 |
| Creators | Joriza MagalhÃes Pinheiro |
| Contributors | Ana Maria D'Ãvila Lopes, JuvÃncio Vasconcelos Viana, Joyceane Bezerra de Menezes |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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