nÃo hà / The brasilian Electoral Justice normative power is an important instrument to the
solidification of the democratic regime, mainly to guarantee popular sovereignty and the
honesty of the electoral process, ensuring that the positions leaders of the nation are occupied
by those who really represent the will of the people. In the case of legislative powers vested in
the Judiciary body, whose primary function is judicial, not legislative, its compatibility with
the constitutional principles of separation of powers and legality had to be examined. It was
also investigated the evolution of the electoral system in Brazil, since its colonial phase until
the present day, and the creation of the Electoral Justice, in order to understand how this has
developed legislative powers conferred on the Electoral Judiciary. From the analysis of the
functions of the brazilian Electoral Justice and how it exercises the normative power, it was
found that the normative competence of the Electoral Justice is provided for in ordinary
legislation, but can be regarded as implied in the Federal Constitution, according to "The
doctrine of implied powersâ. Finally, it has striven to establish the formal and material limits
to the exercise of normative powers, and determine the appropriate tools to invalidate the
normative acts of Electoral Justice that extrapolate these limits, especially those who will
invade the branch pf power entrusted to the Legislative Power. As the resolutions of the
Superior Electoral Court fall within the concept of legislative act impersonal, abstract and
general, it was concluded that they may be subject to the control of constitutionality. In
summary, it was concluded that it is permitted to an organ of the Judiciary, under a
Democratic rule of law, dispatch normative acts, provided that the inherent limits are
observed to these powers, principally the prohibition to counter the constitutional principles
and law / O poder normativo da JustiÃa Eleitoral brasileira à um importante instrumento para a consolidaÃÃo do regime democrÃtico, principalmente, para garantir a soberania popular e a
lisura do processo eleitoral, assegurando que os cargos dirigentes da NaÃÃo sejam ocupados por aqueles que realmente representam a vontade do povo. Tratando-se de competÃncia
normativa atribuÃda a ÃrgÃo do Poder JudiciÃrio, cuja funÃÃo principal à jurisdicional e nÃo legislativa, analisou-se a sua compatibilidade com os princÃpios constitucionais da separaÃÃo
dos poderes e da legalidade. Outrossim, investigou-se como ocorreu a evoluÃÃo do sistema eleitoral no Brasil, desde a sua fase colonial atà os dias atuais, e ainda a criaÃÃo da JustiÃa
Eleitoral, a fim de compreender como se desenvolveu essa competÃncia normativa conferida ao Poder JudiciÃrio Eleitoral. A partir da anÃlise das funÃÃes da JustiÃa Eleitoral brasileira e
das formas como esta exerce o poder normativo, constatou-se que a competÃncia normativa da JustiÃa Eleitoral encontra-se prevista na legislaÃÃo ordinÃria, mas pode ser considerada
como implÃcita na ConstituiÃÃo Federal, conforme a âTeoria dos Poderes ImplÃcitosâ. Por fim, procurou-se estabelecer os limites formais e materiais ao exercÃcio dessa competÃncia
normativa, bem como determinar os instrumentos adequados para invalidar os atos normativos da JustiÃa Eleitoral que extrapolem esses limites, notadamente aqueles que
venham a invadir a competÃncia do Poder Legislativo. Inferiu-se que, como as resoluÃÃes do Tribunal Superior Eleitoral se enquadram no conceito de ato normativo impessoal, abstrato e
geral, podem ser submetidas ao controle de constitucionalidade. Em sÃntese, concluiu-se que à possÃvel a um ÃrgÃo do Poder JudiciÃrio, no Ãmbito de um Estado DemocrÃtico de Direito,
expedir atos normativos, desde que observados os limites Ãnsitos a tal prerrogativa, notadamente, a vedaÃÃo de contrariar os princÃpios constitucionais e a lei
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2756 |
| Date | 09 September 2008 |
| Creators | Emmanuel Roberto GirÃo de Castro Pinto |
| Contributors | Ana Maria D'Ãvila Lopes, Regenaldo Rodrigues da Costa, Gina Vidal MarcÃlio Pompeu |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0021 seconds