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Previous issue date: 2014-09-16 / This paper discusses the challenges to be overcome in reality management (not)
integrated BPC program at school in the city of Palmas - TO, considering that this is
a welfare benefit guaranteed by social security policy laid down by the Constitution of
1988 and regulated by the Organic Social Assistance Act (1993) to the disabled
person whose welfare system must be guaranteed and discussed widely and
democratically, as the perspective of political and administrative decentralization in
public activities in order to better access and participation of civil society, at the
municipal level, through social relationships that develop processes able to build a
new community participation in the format of public social policies management and
exercise social control through the Local management Board as representative of
relationship between space civil society and the state (municipality) aimed at
overcoming the difficulties presented by people in decisions and control of the local
and sectorial actions in which occurs the agency relationship, in order to promote the
full development of citizenship and run the program regulations. Also discusses the
historical conception of Assistance policy as a landmark welfare prevalent in
traditional relationships still present in local contemporary practices, poor conditions
and turnover of professionals in the management of social assistance policy, and
human intersectorials challenges and materials that are still present in the field of
social rights to the full guarantee of a social safety net for people with disability in the
city of Palmas - TO. / Esta dissertação discute os desafios a serem superados na realidade da gestão
(não) integrada do programa BPC na escola no município de Palmas TO, tendo
em vista ser este um benefício assistencial garantido por meio da política de
seguridade social, previsto pela Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela
Lei Orgânica da Assistência Social (1993), à pessoa com deficiência, cujo sistema
de proteção social deve ser garantido e discutido de forma ampla e democrática,
conforme perspectiva da descentralização político-administrativa nas ações públicas,
visando melhores condições de acesso e participação da sociedade civil, em âmbito
municipal, por meio de relações sociais que desenvolvam processos capazes de
construir novo formato de participação da comunidade na gestão das políticas
sociais públicas e exercer controle social por meio do conselho gestor local como
espaço representativo de relação entre a sociedade civil e o Estado (município), que
visem superar as dificuldades apresentadas pela população nas decisões e no
controle das ações local e setorial em que ocorre a relação de representação, a fim
de promover a construção integral da cidadania e executar as normativas do
programa pesquisado. Discute ainda, a concepção histórica da política de
assistência como marco assistencialista predominante nas relações tradicionais
ainda presentes nas práticas contemporâneas municipais, as precárias condições e
rotatividade de profissionais na gestão da política de assistência social na realidade
estudada, e os desafios intersetoriais humanos e materiais que ainda se fazem
presentes no campo dos direitos sociais para a garantia integral de uma rede de
proteção social a pessoa com deficiência no município de Palmas TO.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2189 |
| Date | 16 September 2014 |
| Creators | Vaz, Amanda Elisa |
| Contributors | Rocha, Maria José Pereira, Machado, Maria Conceição Sarmento Padial, Silva, Maisa Miralva da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Serviço Social, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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