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Previous issue date: 2015 / Este trabalho aborda a questão da internação compulsória de usuários de crack no âmbito de políticas públicas voltada ao tratamento de pessoas em situação de rua. É fato que o tratamento é realizado sem a necessidade de consentimento do dependente químico, o que aparentemente se mostra contrário à autonomia individual. Esse entendimento não é verdadeiro, de maneira que a internação compulsória poderá ser aplicada em casos específicos e para os quais não existem outras alternativas terapêuticas viáveis. Nesse sentido, a partir da análise bibliográfica, legislativa e documental do problema, e tomando-se por base o Programa Recomeço, é feito o contraponto com a concepção repressiva das políticas públicas anteriormente desenvolvidas na região da Luz, na cidade de São Paulo, restando claro ao final que a internação compulsória é recurso terapêutico válido e indicado para alguns casos de dependência química, quando assumirá a condição de etapa necessária em um tratamento mais longo e complexo. Com efeito, dentro de certas condições, a internação compulsória é compatível com os conceitos de autonomia e dignidade da pessoa humana, devendo ser disponibilizado aos usuários de crack em situação de rua, sob pena de inviabilizar a recuperação daqueles para os quais o tratamento é indicado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/12073 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Souza, Clayton Ribeiro de |
| Contributors | Marinho, Maria Edelvacy Pinto |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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