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Previous issue date: 2005 / Pretende-se, neste trabalho, tratar da intervenção do judiciário em políticas públicas,
analisando o caso da política tributária de fiscalização a partir de informações protegidas pelo
sigilo bancário. Parte-se do pressuposto inicial de que, além dos Poderes Executivo e
Legislativo, ao contrário do que pensa a maior parte das pessoas, também o Poder Judiciário
participa da conforma ção e implementação das políticas públicas. O objetivo central é analisar
como as decisões judiciais modificam os resultados da política implementada a respeito do
acesso, pelo fisco, às informações financeiras, e determinam inovações no seu
encaminhamento. A política do sigilo bancário envolve decisões a respeito de valores que se
contrapõem: de um lado, a privacidade e a intimidade - valores constitucionais de primeira
ordem, cuja preservação deve ser assegurada pelo Poder Judiciário e de outro, o combate à
sonegação fiscal pelo Estado (interesse prioritário dos governos). A evasão fiscal, além de
gerar injustiça fiscal e agravar o problema da concentração de renda, diminui os recursos que
seriam utilizados para promoção do bem público. Através de retrospecto histórico, busca-se
contextualizar a evolução da intervenção judicial em políticas públicas, o tratamento de
conflitos pelas sociedades e a apropriação dessa atividade pelo Estado. São analisados os
acórdãos de decisões do STF que referem a expressão sigilo bancário, a partir da edição do
primeiro Código Comercial brasileiro, em 1850, fixando-se a análise nos casos relativos à
utilização, pela administração tributária, das informações por ele preservadas, a partir do que
são extraídas as inferências e conclusões pertinentes. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/8961 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Fortaleza, Érica Feitosa |
| Contributors | Santos, Reginaldo Souza |
| Publisher | Universidade Federal da Bahia |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | http://www.adm.ufba.br/sites/default/files/publicacao/arquivo/erica_fortaleza.pdf, reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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