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Previous issue date: 2013-10-21 / The present work aims to analyze the law 12.403/11, especially in view of the personal protective measures, others than prison, that became part of the criminal justice system. To achieve this purpose, was used the deductive methodology and technical literature, employing books, doctrines, scientific articles in journals, case law and legislation that involves knowledge and the subject's development. The study of the proposed topic is justified to the extent that the said law changes the paradigm of criminal procedure which focused primarily on the precautionary arrest and provisional freedom, with or without bail, setting several measures of none-jail which, if implemented effectively, tend to vent the Brazilian prison system, as well better suit the Criminal Procedure Code to the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The precaution in criminal proceedings remains invigorated with legislative innovation, which also identifies the importance of the topic. Through the studies, it is seek to establish an overview about the possibility of efficiency of criminal procedure being adopted in the new precautionary measures. During the survey, it was found that, in general, the new law provides criminal procedural mechanisms compatible with a constitutional criminal procedure, allowing the realization of a just outcome. On the other hand, evince the need to implement the new law by the judiciary operators, otherwise, like so many other pieces of legislation become forgotten, providing a gap between theory and practice, losing great opportunity to perform a prosecution with proportionality / O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 12.403/11, especialmente em vista das
medidas cautelares pessoais diversas da prisão que passaram a integrar o sistema processual
penal. Para a consecução de tal finalidade, utilizou-se o procedimento metodológico dedutivo
e a técnica de pesquisa bibliográfica, com emprego de livros, doutrinas, artigos científicos de
revistas especializadas, jurisprudências e a legislação que envolve o conhecimento e o
desenvolvimento do assunto. O estudo do tema proposto justifica-se na medida em que a
referida Lei altera o paradigma processual penal que se concentrava basicamente na prisão
cautelar e na liberdade provisória, com ou sem fiança, estabelecendo várias providências
descarcerizadoras, as quais, se efetivamente aplicadas, tendem a desafogar o sistema
carcerário brasileiro, bem como melhor adequar o Código de Processo Penal à Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. A cautelaridade no processo penal resta
revigorada com a inovação legislativa, o que também identifica a relevância do tema. Por
meio dos estudos realizados, busca-se estabelecer um panorama quanto à possibilidade de
eficiência do processo penal, em sendo adotadas as novas medidas cautelares. Durante a
verificação, detectou-se que, de modo geral, a nova Lei oferece mecanismos processuais
penais compatíveis com um processo penal constitucional, propiciando a efetivação de um
resultado justo. De outro lado, registra-se a necessidade de aplicação da nova Lei pelos
operadores do Direito, sob pena de, como tantos outros textos legislativos, tornar-se
esquecida, propiciando um abismo entre a teoria e a prática, perdendo-se grande oportunidade
de realizar-se o processo penal com proporcionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6250 |
| Date | 21 October 2013 |
| Creators | Cherem, Cristiane Goulart |
| Contributors | Arruda, Eloisa de Sousa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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