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Previous issue date: 2014-02-28 / The present masters dissertation investigates the racial-ethnic quota system existent
to join the Brazilian public universities, from the judgment study, by the Supreme
Court, of the Fundamental Precept of the Noncompliance Argumentation number
186, which recognized the constitutionality of this affirmative action as an instrument
of mitigation of the conditions inequality between white and black people in relation to
the access to the public higher education. Accordingly, this study aims to clarify how
this action became a juridical mark on the combat to the racial inequality, establishing
a deep paradigm change in the application of the combat to the racism politics and in
the search of the material equality among different groups of the Brazilian
society.Thereunto, a bibliographic research was performed about how the racism
was developed in Brazil, which politics were elaborated to combat it, and which were
the focalized measures utilized as elimination instrument of the racial inequalities.
Theoretical foundations about the theme were also studied, so, in this study I could
use concepts of inequality and exclusion, equality and difference, by Boaventura
Santos; justice with equity, principles of liberty, equality, equitable, equitable equality
of opportunities, anddifference, by John Rawls, beyond the analysis about justice of
the affirmative actions developed by Ronald Dworkin and by Michael Sandel.
Furthermore, a documental research was accomplished, which had assource the
initial petition, the contestation and the votes of the Supreme Court ministers
disclosed at the website of the Court. Finally, the work present the foundations
utilized to the impugnation of the affirmative measure, the foundations in its defense,
and the foundations of the judged, which reached the conclusion that the affirmative
actions sensible to the race are in consonance with the constitutional principles that
conduct the matter, as well as with the equality principle provided in the 5th article,
caput, of the Federal Constitution, promoting the material equality between white and
black people in Brazil / A presente dissertação de mestrado investiga o sistema de cotas étnico-raciais para
ingresso nas universidades públicas brasileiras, a partir do estudo sobre o
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 186, que reconheceu a constitucionalidade dessa ação
afirmativa como um instrumento de mitigação da desigualdade de condições entre
brancos e negros no acesso ao ensino superior público. Nesse sentido, procura
esclarecer como essa ação se tornou um marco jurídico no combate à desigualdade
racial, estabelecendo profunda mudança de paradigma na aplicação de políticas de
combate ao racismo e na busca da igualdade material entre diferentes grupos da
sociedade brasileira. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre como se
desenvolveu o racismo no Brasil, as políticas criadas para combatê-lo e as medidas
focalizadas utilizadas como instrumento de eliminação das desigualdades raciais.
Foram estudados também fundamentos teóricos sobre o tema, sendo utilizados
nesse trabalho os conceitos de desigualdade e exclusão, igualdade e diferença de
Boaventura Santos; justiça como equidade, princípios da liberdade, igualdade
equitativa de oportunidades e da diferença de John Rawls, além das análises sobre
a justiça das ações afirmativas desenvolvidas por Ronald Dworkin e por Michael
Sandel. Além disso, foi feita pesquisa documental, tendo como fonte a petição inicial,
a contestação e os votos dos ministros do STF, divulgados no sítio eletrônico da
Corte. Finalmente, o trabalho apresenta os fundamentos utilizados para a
impugnação da medida afirmativa, os fundamentos em sua defesa e os fundamentos
do julgado, chegando à conclusão de que as ações afirmativas sensíveis à raça
estão em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria, assim
como com o princípio da igualdade previsto no artigo 5º, caput, da Constituição
Federal, promovendo a igualdade material entre brancos e negros no Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.ucpel.edu.br:tede/321 |
| Date | 28 February 2014 |
| Creators | Caldeira Junior, Nairo Ronalgio |
| Contributors | Cunha, Myriam Siqueira da |
| Publisher | Universidade Catolica de Pelotas, Mestrado em Política Social, Ucpel, BR, Social |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel, instname:Universidade Católica de Pelotas, instacron:UCPEL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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