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Previous issue date: 2009-12-08 / The focus of four work takes us to social and economical problems caused by the environmental policy related to the isonomy of Legal Reserves and to the small landowners in the city of Manfrinópolis PR. We understand that the Brazilian legislation, when it establishes the environmental law of Legal Reserves, only seeks to bound the small property, regionalizing it geographically. To generate the very concept of equality or Isonomy, it should have, at least, conceptualized the small farmer, and not only the small property. We affirm this because the same (small or big) owner can have several small properties. However, the application of laws that regulate environmental resources is still a problematic issue in Brasil. Within this context, the isonomy applied to the same percentage set aside to Legal Reserve, to big and small owner, infringe the social function of property. Unlike the big owner, who has the privilege to plan and direct the course of his areas for the implementation of the law, the small owner, without this option, is obligated to allocate the same percentage inside his small area, reducing more yet his property, act that may compromise his survival. / O enfoque de nosso trabalho nos remete aos problemas socieoconômicos causados pela política ambiental quanto à isonomia das Reservas Legais junto aos pequenos proprietários rurais residentes no município de Manfrinópolis-PR.Entendemos que a legislação brasileira ao elaborar a lei ambiental referente as Reservas Legais, tão somente procurou delimitar a pequena propriedade regionalizando-a geograficamente. Deveria a mesmo, para haver surtido o verdadeiro conceito de igualdade ou Isonomia, conceituar o pequeno produtor rural, e não a pequena propriedade. Afirmamos isso uma vez que um mesmo proprietário (médio ou grande) pode ser possuidor de diversas pequenas propriedades.Todavia, se constata que a aplicação das leis reguladoras dos recursos ambientais ainda é uma questão problemática no país. Dentro desse contexto, a isonomia aplicada ao mesmo percentual reservado de Reserva Legal ao grande proprietário quanto ao pequeno fere a função social da propriedade, pois diferentemente do grande proprietário que possui o privilégio de programar e direcionar o curso de suas áreas para a implantação da lei, o pequeno proprietário sem esta opção é obrigado a destinar o mesmo percentual em sua pequena área reduzindo ainda mais seu imóvel podendo comprometer a sua sobrevivência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.unioeste.br:tede/1170 |
| Date | 08 December 2009 |
| Creators | Bello, Ivanilda Bernardon |
| Contributors | Bauab, Fabricio Pedroso, Francischett, Mafalda Nesi, Leal, Antonio Cezar |
| Publisher | Universidade Estadual do Oeste do Parana, Francisco Beltrão, -5356284425524309716, 500, Programa de Pós-Graduação em Geografia, UNIOESTE, BR, Centro de Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UNIOESTE, instname:Universidade Estadual do Oeste do Paraná, instacron:UNIOESTE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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