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Previous issue date: 2016-05-19 / Nesta abordagem, o tema da competência do município quanto à proteção e preservação de Área de Preservação Permanente Urbana, foi analisado no aspecto teórico e prático, tendo como referência a ocupação do EMPA, em Cáceres-MT, a partir do documentos constantes de Inquéritos Civis Públicos, instaurados pelo Ministério Público Estadual. Trata-se de estudo de cunho bibliográfico, com caráter investigativo e descritivo, onde, por meio da técnica de transcrição, elaboração de mapa conceitual e análise de conteúdo, possibilitou a sistematização de informações quanto à visualização no seu próprio percurso, os encaminhamentos e determinações para a solução do conflito. Nesta análise, ressalta-se a competência do município para atuar na proteção, preservação, conservação e fiscalização das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, que exige da municipalidade a existência de instrumentos legais, estrutura administrativa eficiente e eficaz, bem como planejamento, programas e projetos, visando o desenvolvimento da Política Ambiental que garanta os interesses sociais e o equilíbrio ambiental. / In this approach the issue of jurisdiction of the municipality for the protection and preservation of Permanent Urban Preservation Area was analyzed in the theoretical and practical aspects, with reference to the occupation of the EMPA in Cáceres-MT from the documents of Public civil investigations brought by the Public Ministry of State.This is a bibliographic study, with investigative and descriptive nature, where through transcription technique, preparation of conceptual map and content analysis enabled the systematization of information on the display in the course of inquiries, referrals and determination to resolve the conflict.This analysis emphasizes the municipality's competence to act in the protection, preservation, conservation and surveillance of the Urban Areas of Permanent Preservation, which requires the municipality the existence of legal, efficient and effective administrative structure, and even planning programs and projects for the development of environmental policy to ensure social interests and environmental balance.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/9579 |
| Date | 19 May 2016 |
| Creators | DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio |
| Contributors | IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | 1 CD-ROM, reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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