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Previous issue date: 2018-03-15 / O presente estudo almeja descortinar pelo método fenomenológico, através de uma visada
direta, o que configura a violação do direito fundamental à boa administração pública
decorrente da má gestão na condução dos certames. Assim, estudar-se-á este grave problema
notado em alguns procedimentos licitatórios no Brasil, que culmina com a inefetividade
estatal na prestação dos direitos e garantias fundamentais. Partindo da premissa de que a
Constituição Federal preceitua que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que as compras realizadas
pelos seus órgãos devem ser, em regra, precedidas de licitações, objetivar-se-á desvelar o que
configura a má gestão na condução de tais atos. Para tanto, em um primeiro momento serão
trazidos apontamentos gerais sobre o direito fundamental do cidadão à boa administração
pública, cotejando-o com a necessidade estatal de promover certames licitatórios lisos. A
seguir, serão abordados o republicanismo brasileiro, o neorepublicanismo e o tratamento
conferido ao povo nesta conjuntura, uma vez que denota-se ante o cenário de crise enfrentado,
um certo clamor pelos valores cívicos e o amor pela pátria por parte de membros da
comunidade que se sentem um tanto quanto “vitimados” com esse contexto; bem como serão
estudadas as licitações no Brasil, incluindo seu histórico, modalidades, princípios e indicação
de exemplos de má gestão. Do mesmo modo, serão trazidas algumas hipóteses acerca da
origem desse comportamento adotado por alguns gestores, indicando tratar-se de uma questão
de imoralidade, atrelada à falta de solidariedade e a um certo culto ao “jeitinho brasileiro” que
culmina em uma confusão entre o público e o privado. Por fim, na última etapa do trabalho, a
meta será demonstrar que a má gestão na condução dos certames implica em uma escassez
dos direitos fundamentais, comprovando que estas medidas revelam-se como atentatórias aos
princípios básicos constitucionais e aos pilares republicanos. / The present study aims to demonstrate by the phenomenological method, through a direct
view, what violates the fundamental right of the public good administration due to the bad
management in the proccess of the public bidding. Thus, this serious problem noted in public
biddings will be studied, in order to show the consequence of State's ineffectiveness in the
realization of fundamental rights and guarantees. Based on the premise that the Brazilian
Federal Constitution states that Public Administration must be based on the principles of
legality, impersonality, morality, publicity and efficiency and that the purchases made by its
public organs should be preceded by bids, this essay intends to unveil what constitutes the bad
management in the conduct of such acts. In order to do so, in an initial moment, general notes
on the fundamental right of the citizen to the public good administration will be made, in
comparison with the State necessity to promote correct and accurate bidding competitions.
Then, Brazilian republicanism, neorepublicanism and the treatment given to the people at
these circumstances will be described, because it can be noted a certain popular clamor for
civic values and the love for the country by the citizens who feel somewhat "victimized" by
this context of crisis. Next, the bidding process, its history, modalities and principles will be
studied. Likewise, examples concerning the origin of some federal's worker incorrect
behaviour will be given, indicating that is a question of immorality, lack of solidarity and a
certain cult of the “Brazilian way” that results in a confusion between public and private.
Finally, in the last stage of the work, the goal will be to demonstrate that poor management in
the conduct of bidding processes implies a scarcity of fundamental rights, proving that these
measures violates the basic constitutional principles and the republican pillars.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/156 |
| Date | 15 March 2018 |
| Creators | Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo |
| Contributors | Fabriz, Daury César, Krohling, Aloísio, Wanderley Júnior, Bruno |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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