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Prote??o constitucional do trabalhador portador de incapacidade laboral

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Previous issue date: 2013-08-26 / Social security has constitutional protection and encompasses health policies, social security
and welfare, which are explicitly recognized as a fundamental social right. When workers
suffering from work disability are unable to earn income with your work force to support
themselves and their families. The State, through the public welfare, contributory and
compulsory, has a duty to protect workers in times of misfortune, replacing these income
through the provision of social security benefits. Disability the employee has a higher degree
of vulnerability, and the granting of disability claims a right sensitive, which can‟t suffer
postponements, lest cause legal uncertainty and violating the dignity of the human person.
There isn‟t legal definition of disability. The main purpose of the study is the constitutional
protection of the worker carrying work disability, seeking to highlight the factors affecting
work disability and proposing the use of objective criteria for the grant of social security
benefits, because the criteria used are purely medical, based the subjectivity and agency of
medical assessor, which hinders the judicial and administrative control of the State. At the
time of preparing the expert report, the expert should not consider only tangible aspects, but
also social and environmental issues, which contribute to the inability to work and therefore
should be considered in granting social security benefits. The granting of social security
benefits for incapacity for work is intended to prevent or lessen the impact of individual and
social risks in relation to the worker incapacitated, ensuring that the constitutional protection
to be effective. The presumed inability, the institute reversing the burden of proof and free
conviction motivated are important tools for resolving conflicts between the insured and
welfare, finding basis in the insured`s vulnerability, sensitivity and little reliance right at issue
in relation to the employee social pension / A seguridade social possui tutela constitucional e engloba as pol?ticas de sa?de, previd?ncia e
assist?ncia social, que s?o expressamente reconhecidas como direito social fundamental. Os
trabalhadores, quando acometidos de incapacidade laboral, ficam impedidos de auferir renda
com a sua for?a laboral para o sustento pr?prio e de seus familiares. O Estado, por meio da
previd?ncia social p?blica, contributiva e compuls?ria, tem o dever de amparar os
trabalhadores nos momentos de infort?nios, substituindo a renda destes atrav?s da concess?o
de benef?cios previdenci?rios. Na incapacidade, o trabalhador apresenta maior grau de
vulnerabilidade, sendo a concess?o de benef?cios previdenci?rios por incapacidade um direito
sens?vel, o qual n?o pode sofrer posterga??o, sob pena de causar inseguran?a jur?dica e violar
a dignidade da pessoa humana. Inexiste defini??o legal de incapacidade. A finalidade
principal do trabalho ? estudar a prote??o constitucional do trabalhador portador de
incapacidade laboral, buscando evidenciar os fatores que afetam a incapacidade laboral e
propondo a utiliza??o de crit?rios objetivos para a concess?o de benef?cio previdenci?rio, pois
os crit?rios atualmente utilizados s?o exclusivamente m?dicos, embasados na subjetividade e
arb?trio do m?dico perito avaliador, o que dificulta o controle administrativo e judicial do
Estado. No momento da elabora??o do laudo pericial, o perito n?o deve levar em
considera??o apenas aspectos corp?reos, mas tamb?m sociais e ambientais, os quais
contribuem para a incapacidade laboral e, consequentemente, devem ser considerados na
concess?o de benef?cio previdenci?rio. A concess?o de benef?cio previdenci?rio por
incapacidade laboral tem o intuito de prevenir ou diminuir os impactos dos riscos sociais e
individuais em rela??o ao trabalhador incapacitado, garantindo que a prote??o constitucional
seja efetiva. A incapacidade presumida, o instituto da invers?o do ?nus da prova e o livre
convencimento motivado s?o importantes instrumentos para a resolu??o de conflitos entre o
segurado e a previd?ncia social, encontrando fundamento na vulnerabilidade do segurado,
sensibilidade do direito controvertido e hipossufici?ncia do trabalhador em rela??o ?
previd?ncia social

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13978
Date26 August 2013
CreatorsMorais, Lindocastro Nogueira de
ContributorsCPF:20062702491, http://lattes.cnpq.br/1400530873044311, Pereira, ?rick Wilson, CPF:70410070491, http://lattes.cnpq.br/0875921292981128, Saraiva, Paulo Lopo, CPF:01182528449, http://lattes.cnpq.br/6450878641547863, Carvalho, Ivan Lira de
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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