É comum no Brasil, a afirmação de que existem leis que \"não pegam\". Nesse sentido, o presente estudo visa a analisar como os incentivos influenciam no cumprimento de normas positivadas em sistemas agroindustriais (SAG). Sendo assim, as leis escolhidas foram: a lei de uso e conservação do solo, com foco no combate e controle da erosão e a lei dos agrotóxicos, com ênfase no armazenamento na propriedade agrícola e retorno das embalagens. A base teórica adota a linha da Nova Economia Institucional, tratando assim do conceito e da importância do ambiente institucional, dos custos sociais, dos custos de transação e mensuração, da questão dos bens comuns e dos direitos de propriedade. Partindo-se desses conceitos foram fundamentadas cinco hipóteses de trabalho, os cinco tipos de incentivos ao cumprimento das normais formais, os quais são: alinhamento da norma formal às normas sociais; a influência do interesse privado; a influência do interesse do Estado; custos ao Estado e aos agentes econômicos. Para a parte empírica optou-se pelo método de estudo de casos, contemplados por análises de estatísticas descritivas. Foram utilizados, portanto, dados qualitativos e quantitativos. Destaca-se que foi feito um recorte com relação às culturas agrícolas e regiões para a coleta de dados. As culturas selecionadas foram a da cana-de-açúcar e a da pastagem (bovinocultura). Assim, as regiões nas quais foram feitas as entrevistas e questionários foram: Andradina, Araçatuba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto. Como resultado verificou-se que quatro das cinco hipóteses de trabalho apresentaram evidências para sua não rejeição. A exceção ficou por conta da hipótese associada ao efeito do custo de adesão pelos agentes econômicos. Embora tal hipótese tenha sido rejeitada pelos números obtidos, observa-se que ela deve ser levada em consideração na análise de incentivos, mas não de forma isolada. Os custos a que se refere essa hipótese podem estar associados a outros incentivos, como, por exemplo, as outras hipóteses de estudo. Por meio de tais resultados, concluiu-se que normas que tratam dos bens comuns (em alguma medida) possuem um mecanismo de cumprimento mais complexo, já que não se trata de uma questão puramente econômica. Ações que promovam o conhecimento de tais normas e a conscientização da amplitude do tema são importantes para que as normas sociais, que não se modificam rapidamente, estejam alinhadas à norma formal promovendo o seu cumprimento voluntário. Além disso, as normas que tratam da temática ambiental devem envolver toda a cadeia (SAG), dado que, particularmente nesse tipo de cadeia, há uma dependência grande entre os atores. Assim, devem-se analisar conjuntamente os efeitos da norma formal em questão. / It is common in Brazil, the affirmation that there are laws that \"do not catch\". In this sense, this study aims to analyze how incentives influence the compliance of rules in agribusiness systems. Thus, the laws that were chosen are: the law of use and conservation ground, focusing on combating and controlling erosion, and the agrochemicals law, with an emphasis on storage on the farm and the return of packages. The theoretical basis adopts the line of the New Institutional Economics, thus treating the concept and the importance of the institutional environment, the social costs, the transaction and measurement costs, the question of the commons and property rights. Based on these concepts were developed five working hypotheses, the five types of incentives to comply formal rules which are: the alignment of the formal norms to social norms, the influence of private interest, the influence of the interest of the State, the costs to the State, and the costs to economic agents. For the empirical part it was chosen the method of cases study, contemplated by analysis of descriptive statistics. Therefore qualitative and quantitative data were employed. It is highlighted that a cut was made with respect to agricultural crops and regions for data collection. The cultures that were selected are the sugar cane and the pasture (cattle). Thus, the interviews and questionnaires were made in the following regions: Andradina Araçatuba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto and Ribeirão Preto. As a result it was found that four of five working hypotheses showed no evidences for its rejection. The exception was the hypothesis associated with the effect of the adhesion costs by economic agents. Although this hypothesis has been rejected by data obtained, it is observed that this hypothesis must be taken into account in the analysis of incentives, but not in an isolated way. The costs that are treated on that hypothesis may be associated with other incentives, such as the incentives that are treated in the other hypotheses of this research. Through these results, it was concluded that formal rules that deal with commons (in some measure) have a compliance mechanism more complex, once it is not a purely economic question. Activities that promote knowledge of the formal norm and the awareness of the breadth of the subject are important for that the social norms (which do not change quickly) are aligned with the formal norm, promoting the voluntary compliance of this. Moreover, the formal rules that deal with environmental issues should involve the all chain (agribusiness system), inasmuch as, particularly in this type of chain there is a great dependency between actors. Thus one should make an analysis considering, in a set, the effects of the formal norm in question.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-21112013-193944 |
| Date | 02 October 2013 |
| Creators | Avelhan, Bruna Liria |
| Contributors | Zylbersztajn, Decio |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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