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Previous issue date: 2016-03-30 / At the same time technological progress brought uncountable benefits for human race, it also increased potential risk for the postmodern society and that is the reason why it is called risk society. Injuries to subject of the legal relation are exacerbated and tend to achieve a large number of people, sometimes unlimited. Law must not wait for injuries embodiment because it can be so severe that may result in subject-matter uselessness. In such context, apparent danger works as a way of inhibit dangerous conducts, reaping it before the production of clear danger. Amongst secured subject-matter are financial system, environment, public health and others, all of them of a collective character. Public health has been directly affected by use of intoxicants, which has been a common practice of human being for ages. Intoxicants have gained amplitude as an “escape” from stressful reality, a characteristic of contemporary life in risk society. The purpose of this thesis is establishing legal and illegal drugs apparent danger, in the context of carriage for personal use and trafficking. The work is indicating if there is, in fact, an assumption of danger on carriage which expresses a potential injury to public health, justifying criminalization. For this purpose, a bibliography research was carried out with national and foreign scholars, concentrating in four topics: a) constitutional principles, with emphasis on dignity of human person, b) subject-matter, c) drugs and d) danger, with emphasis on apparent danger. Following, there was a documental analysis, in particular, of three Ministers from Supreme Court´s votes until 2015, on trial of Extraordinary Appeal 635.659/SP, still ongoing, about unconstitutionality of Article 28 of Drug Prohibition Law. Those votes were analysed in the light of theoretical framework embraced at bibliography research. It brought to a conclusion that in Brazil, drugs legal practice is a matter of criminal policy and it is not in accordance with dogmatic aspects which should guide the subject. Main conclusion is that, concerning legal drugs, there is no apparent danger simply because it was only a criminal policy option, in other words, it means law opted not consider alcohol and tobacco dangerous for society. Illegal drugs are at the other edge and in addition to bring, itself, effective and clear danger, just like legal drugs, illegal drugs also carries apparent danger, because legislator made an option to confer a regulatory conception of danger. This drugs policy layout in Brazil generates inconsistency and distortions, especially concerning drug user and wholesale drug dealer. Furthermore, criminalization prevents to reach social objectives, since resources are allocated to combat traffic, detrimentally public health which is the subject protected by law / Ao mesmo tempo em que a evolução tecnológica trouxe inúmeros benefícios para a espécie humana, ampliou as possibilidades de risco na sociedade pós-moderna, por isso mesmo denominada sociedade de risco. Os danos aos objetos jurídicos são potencializados e tendem a atingir um número maior, por vezes ilimitado, de pessoas. Ao Direito, não cabe esperar pela materialização dos danos, pois, de tão graves, podem causar a imprestabilidade dos bens. Nesse contexto, os crimes de perigo abstrato funcionam como meio de inibir condutas perigosas, ceifando-as antes mesmo que se produza o perigo concreto. Entre os bens jurídicos protegidos, conta-se o sistema econômico financeiro, o meio ambiente, a saúde pública e outros, todos de caráter coletivo. Esse último tem sido diretamente atingido pelo consumo de substâncias entorpecentes, prática comum ao homem há milênios e que, na sociedade de risco, ganhou amplitude como elemento de “fuga” da realidade, muitas vezes estressante, que caracteriza a vida contemporânea. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é determinar o perigo abstrato das drogas, lícitas e ilícitas, no contexto do porte destinado ao consumo pessoal e à traficância, demonstrando se de fato há no porte uma presunção de perigo que represente um potencial de dano à saúde pública e justifique, assim, a criminalização. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica, que abarcou doutrinadores nacionais e estrangeiros, concentrando-se em quatro áreas: a) princípios constitucionais, com ênfase na dignidade da pessoa humana e nos princípios constitucionais penais; b) bem jurídico; c) drogas e d) crimes de perigo, com ênfase nos de perigo abstrato. Em seguida, procedeu-se à análise documental, em específico, dos votos proferidos até o ano de 2015 por três ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, ainda em trâmite, sobre a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. Esses votos foram analisados à luz do arbouço teórico abarcado na pesquisa bibliográfica. De tal análise, depreendeu-se que o trato jurídico das drogas no Brasil é uma questão eminentemente de política criminal, passando ao largo dos aspectos dogmáticos que deveriam nortear a matéria. A principal conclusão é que, no que diz respeito às drogas lícitas, não existe o perigo abstrato, única e exclusivamente por opção de política criminal, ou seja, a lei optou por não considerar álcool e tabaco como elementos perigosos à sociedade. No outro extremo, estão as drogas ilícitas, que, além de trazerem em si o perigo concreto e efetivo tal qual as drogas lícitas, ainda carregam o perigo abstrato, porque o legislador optou por conferir-lhes uma concepção normativa de perigo. Essa configuração da política de drogas no Brasil gera incoerências e distorções, sobretudo com relação aos usuários e traficantes de varejo. Além disso, a criminalização impede que os objetivos sociais da referida lei sejam alcançados, pois destinam-se recursos para o combate ao tráfico, em prejuízo da saúde pública, que é o bem por ela tutelado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18824 |
| Date | 30 March 2016 |
| Creators | Nascimento, Eduardo Romualdo do |
| Contributors | Nucci, Guilherme de Souza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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