Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo7103_1.pdf: 507908 bytes, checksum: 6ef133e23e6f6d90788e592e30e48405 (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2003 / O presente trabalho visa ao estudo da eficácia diferida nas decisões em
controle abstrato de constitucionalidade no direito brasileiro. Para tanto, fez-se
necessária a apresentação dos sistemas de controle de constitucionalidade
americano e austríaco, bem como a análise da natureza da eficácia e dos efeitos
das decisões em ambos os modelos. A partir dessas informações, é avaliado o
controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil (os seus aspectos, a
natureza, os efeitos e a eficácia das decisões proferidas). Por fim, avalia-se a
legitimidade social e jurídica do novo instituto implantado no Brasil
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4799 |
Date | January 2003 |
Creators | Viana Nascimento de Azevedo Gulart, Vyvyany |
Contributors | Ferreira Santos, Gustavo |
Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0517 seconds