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Previous issue date: 2003 / O presente trabalho visa ao estudo da eficácia diferida nas decisões em
controle abstrato de constitucionalidade no direito brasileiro. Para tanto, fez-se
necessária a apresentação dos sistemas de controle de constitucionalidade
americano e austríaco, bem como a análise da natureza da eficácia e dos efeitos
das decisões em ambos os modelos. A partir dessas informações, é avaliado o
controle judicial de constitucionalidade das leis no Brasil (os seus aspectos, a
natureza, os efeitos e a eficácia das decisões proferidas). Por fim, avalia-se a
legitimidade social e jurídica do novo instituto implantado no Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4799 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Viana Nascimento de Azevedo Gulart, Vyvyany |
| Contributors | Ferreira Santos, Gustavo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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