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Previous issue date: 2016-02-22 / This paper aims to demonstrate that the protection of creditors of the legal
entity that grants limited liability to its shareholder shall focus on controlling the use
and disposal of assets of the legal entity itself.
The study of grounds of civil liability in Brazilian Law together with the
principle of assets autonomy of the legal entity and the purpose of limited liability
confirm that the national law does not admit to relativize the rule of limited liability,
except in cases of fraud and abuse of the legal entity.
Given this limitation, resulting from a systematic analysis of the Brazilian
Law, and in order to offer a proposition of fair coexistence between the interests of
creditors and encouragement of free enterprise provided by limited liability, which is a
constitutional command, it proves the importance of the mechanisms of control of assets
of the corporation through its financial statements.
In this sense, if assets and rights of a legal entity are intended to fulfill a
specific purpose, it is for the Law to provide suitable tool to ensure that the risks
inherent in the developed activity are covered exclusively by these assets and rights.
This tool is accounting, which through the financial statements it produces, it records
and controls assets of the entity, providing conditions for decision-making. Its proper
use can (and should) prevent intrinsic adversities of any activity subject to risks.
The purpose is to resume the mechanism that allows the existence of limited
liability, since this doctrine/established principle is not intended to curtail the guarantee
of creditors, but rather to encourage those who seek to produce and circulate assets and
services to society through the organized economic activity / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a proteção dos
credores da pessoa jurídica que admite a responsabilidade limitada deve se concentrar
no controle do uso e disposição do patrimônio da própria pessoa jurídica.
O estudo da responsabilidade civil no Direito brasileiro, associado ao estudo
da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da finalidade da limitação da
responsabilidade confirmam que o ordenamento nacional não admite a relativização da
regra de responsabilidade limitada, exceto nos casos de fraude e de abuso da
personalidade jurídica.
Em vista dessa limitação, constatação decorrente de uma análise sistemática
do Direito pátrio, e com o intuito de oferecer uma proposição de convivência justa entre
os interesses dos credores e o estímulo à livre-iniciativa proporcionado pela
responsabilidade limitada, que é comando constitucional, comprova-se a importância
dos mecanismos de controle do patrimônio da pessoa jurídica, por meio de suas
demonstrações financeiras.
Nesse sentido, se bens e direitos de uma pessoa jurídica são destinados ao
cumprimento de uma finalidade específica, cabe ao Direito fornecer ferramenta
adequada para assegurar que os riscos inerentes à atividade desenvolvida sejam cobertos
exclusivamente por estes bens e direitos. Essa ferramenta é a contabilidade, que por
meio das demonstrações financeiras que produz, registra e controla o patrimônio da
entidade, dando condições à tomada de decisões. Seu uso adequado pode (e deve)
prevenir as adversidades intrínsecas a qualquer atividade sujeita a riscos.
O intuito é de retomar o mecanismo que permite a existência da
responsabilidade limitada, dado que este instituto não tem por objetivo cercear a
garantia dos credores, mas sim estimular aqueles que buscam, por meio do exercício de
atividade econômica organizada, produzir e fazer circular bens e serviços para a
sociedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7036 |
| Date | 22 February 2016 |
| Creators | Ribas, Roberta de Oliveira e Corvo |
| Contributors | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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