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Previous issue date: 2018-06-25 / Apresenta-se o resultado do estudo e da pesquisa promovidos no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mais especificamente na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, com o objetivo de responder a seguinte pergunta: quais os fundamentos constitucionalmente adequados para a limitação de acesso das pessoas jurídicas de direito público (Estado) ao Poder Judiciário em um contexto de morosidade sistêmica? Com esse norteamento, estabelece-se como base teórica e metódica a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, a partir da qual são explicadas suas principais características. Formulam-se hipóteses sobre o programa normativo do direito fundamental de acesso à justiça com base nos elementos de concretização strictore sensu (método de interpretação gramatical, sistemático, histórico, genético e teleológico), com base nos dados linguísticos extraídos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como, de forma secundária, outros dispositivos normativos que lhes sejam correlatos. Apreende-se o âmbito normativo de crise do Poder Judiciário decorrente da morosidade sistêmica e avalia-se a influência do comportamento das pessoas jurídicas de direito público nesse contexto. Realiza-se teste de falibilidade das hipóteses do programa normativo com base na análise do inteiro teor de 65 precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2015 e buscam-se, a partir deles, parâmetros específicos de utilização do direito fundamental de acesso à justiça. Conectam-se as hipóteses do programa normativo, os parâmetros de utilização do direito de acesso à justiça aferidos pela jurisprudência do STF e os dados aferidos do âmbito normativo de morosidedade sistêmica e participação do Estado para se avaliar aqueles fundamentos constitucionalmente adequados que podem ser utilizados para auxiliar na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça pela desjudicialização e pela limitação de acesso do Estado ao Poder Judiciário. / This thesis is the result of the study and research upheld in the Stricto Sensu Postgraduate Program of the “Faculdade de Direito de Vitória” (FDV), more specifically, following the research guideline "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights". Its objective is to respond the question: what are the constitutionally adequate grounds for limiting the access of legal entities ruled by public law (State) to the Judiciary in the context of systemic sluggishness? Bearing that in mind, the Law Structuring Theory by Friedrich Müller's is established as a theoretical and methodical basis, from which its main characteristics are explained. Hypotheses on the normative program of the fundamental right of access to justice are formulated based on the elements of strictore sensu actualization (grammatical, systematic, historical, genetic and teleological interpretation) based on the linguistic data extracted from art. 5th inc. XXXV of the Federal Constitution and art. 25 of the American Convention of Human Rights, as well as other correlated normative provisions in a secondary way. The normative scope of the crisis of the Judiciary Power is understood as a consequence of the systemic sluggishness, and the influence of the behavior of legal entities of public law in this context is assessed. A fallibility test on the hypotheses of the normative program is carried out based on the analysis of the entire content of the previous 65 precedents judged by the Federal Supreme Court between 1988 and 2015, and specific parameters to use the fundamental right of access to justice based on them are searched. The hypotheses of the normative program are linked, the parameters of use of the right of access to justice are assessed by the jurisprudence of the Supreme Court, the data from the normative scope of systemic sluggishness and State participation are checked, in order to verify the constitutionally adequate grounds that could be used to assist in the actualization of the fundamental right of access to justice by the reduction of litigation abuse and limitation of the State's access to the Judiciary.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/12 |
| Date | 25 June 2018 |
| Creators | Laranja, Anselmo Laghi |
| Contributors | Fabriz, Daury Cesar, Korhling, Aloísio, Pedra, Adriano Sant'Ana, Wanderley Júnior, Bruno, Jayme, Fernando Gonzaga |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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