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Previous issue date: 2008-03-24 / A pr?tica tem revelado graves distor??es nas rela??es de trabalho estabelecidas na administra??o p?blica brasileira, violando o princ?pio da moralidade. As conseq??ncias principais v?o desde o desrespeito ? exig?ncia constitucional de concurso p?blico e a precariza??o das rela??es de trabalho, at? a forma??o de um elevado passivo judicial, causando grave preju?zo ao er?rio. Para ser um instrumento efetivo, a a??o civil p?blica deve se adaptar ao objeto tutelado, adequando o processo e o procedimento ?s exig?ncias do direito material. Entre outras implica??es, ? necess?rio, ao lado das medidas a serem tomadas perante o ente administrativo, responsabilizar o gestor p?blico, sob pena de inefic?cia da tutela judicial. Assim, a a??o civil p?blica ser? um instrumento efetivo para a tutela da moralidade nas rela??es de trabalho na administra??o p?blica
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4015 |
Date | 24 March 2008 |
Creators | Beserra, Fabiano Holz |
Contributors | Tesheiner, Jos? Maria Rosa |
Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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