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Previous issue date: 2008-09-25 / The present research analyzes the democratic methods of conflicts resolutions in the scope of the Arce - regulating agency of the State of the Ceará. The Brazilian state model, long ago protagonist on the production of goods and public services, yielded place to the Regulating State. Following necessarily the evolution of the State, new reform in the public administration was implemented - the Managemental Public Administration was born. At that moment was affirmed that this model would favor a larger democratization in the public administration, because it estimulated citizens participation. Understanding the democracy as democracy in process it is questioned if the regulating agencies, icons of the state regulation, contribute for the Brazilian democratic consolidation. Knowing about the diverse democratic instruments used by the state in its power to decide processes, this dissertation meant to search about methods of conflict resolution used for the Arce - commission agents of the State of the Ceará, and if it contributes for the promotion of the democracy. The consensuals disputes resolutions are democratic instruments because they use the protagonism of the parts in the resolution conflicts and propitiate the feeling of social inclusion. The Arce when uses instruments such as mediation and conciliation, confirms the democratic character that is necessary for Public Administration to be harmonic with the democracy. / A presente pesquisa analisa os métodos democráticos de solução de conflitos adotados no âmbito da ARCE agência reguladora do Estado do Ceará. O modelo estatal brasileiro outrora protagonista na produção de bens e prestação de serviço público cedeu lugar ao Estado Regulador. Acompanhando necessariamente a evolução do Estado, nova reforma na administração pública fora implementada nascia a Administração Pública Gerencial. Naquele momento afirmava-se que esse modelo favoreceria uma maior democratização no seio da administração pública, dado a possibilidade de maior participação dos cidadãos na tomada de decisões. Entendendo a democracia brasileira como democracia em processo questiona-se se as agências reguladoras, ícones da regulação estatal, contribuem para a consolidação democrática brasileira. Sabendo-se dos diversos instrumentos democráticos utilizados por estas em seus processos decisórios, pesquisou-se os métodos consensuais de resolução de conflitos utilizados pela ARCE, bem como se os mesmos contribuem para o fomento da democracia. Os instrumentos consensuais de resolução de conflitos são instrumentos democráticos por que utilizam o protagonismo das partes na resolução de seus conflitos e propiciam o sentimento de inclusão social. A ARCE ao utilizar instrumentos consensuais como a mediação e a conciliação, confirma o caráter democrático que a Administração Pública precisa ter para harmonizar-se com os fins democráticos do Estado de Direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/79223 |
| Date | 25 September 2008 |
| Creators | Rabelo, Cilana de Morais Soares |
| Contributors | Sales, Lília Maia de Morais, Sales, Lília Maia de Morais, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Paiva, Maria Arair Pinto |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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