A Administração Pública contemporânea se orienta por diversos novos paradigmas, entre os quais se identificam a ampliação das bases de legalidade, a processualização administrativa, a ressignificação do interesse público, o direito fundamental à boa administração pública, a adoção de instrumentos privados e uma nova postura relacional do Estado. No entanto, o cenário brasileiro revela o descumprimento desses paradigmas pela Administração, especialmente pela alta judicialização de suas relações com os cidadãos. Diante desse panorama, a adoção de soluções consensuais para os conflitos da Administração Pública se destaca na recuperação da proximidade perdida. Dentre as diversas modalidades de soluções consensuais de conflitos arbitragem, conciliação, mediação e transação , a transação extrajudicial se revela como preferencial, por basear-se no protagonismo das partes e revelar, assim, vantagens comparativas. Essas vantagens também se destacam quando a Administração Pública se utiliza da transação extrajudicial, hipótese em que esta se reveste da natureza jurídica de contrato privado da Administração. O trabalho enfrenta os diversos desafios conceituais e operacionais à adoção da transação extrajudicial pelo Estado, que se concentram principalmente em torno da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e da postura de resistência dos gestores públicos. Com base no cenário delineado, o trabalho estuda as experiências nacionais e estrangeiras de transação extrajudicial na administração pública, para delas extrair os requisitos de validade e as hipóteses de cabimento de tais contratos. Por fim, o texto delineia diretrizes para que seja intensificado o recurso à transação extrajudicial pela Administração Pública. / The contemporary Public Administration is guided by several new landmarks, some of them being the wider basis for legality, the administrative proceduralization, the new meaning for the public interest, the fundamental right to a good administration, the use of private instruments and a new relationship posture by the State. Nonetheless, the Brazilian scenario reveals the void of theses paradigms by the Administration, specially with the high litigancy of its relations towards citizens. Facing this panorama, the adoption of alternative dispute resolution methods by the Public Administration stands out in the recovery of the lost proximity. Between the several alternative dispute resolution methods arbitration, conciliation, mediation and settlement , the extrajudicial settlement stands out as preferential, by basing itself on the parties initiative and by revealing comparative leverage towards the other methods. Such advantages are also present when the Public Administration utilizes the extrajudicial settlement technique, which holds the legal nature of an Administrations private contract. The thesis faces the several conceptual and operational chalenges for the use of extrajudicial settlement by the State, mainly based on legality, impersonality, public interest and the resistant posture of public officers. Within this scenario, the thesis studies the Brazilian and foreign experiences on the use of extrajudicial settlement on administrative activities, thus obtaining its validity requirements and cases of pertinence. At last, the text lines down directives for the intensification of the use of extrajudicial settlement contracts by the Public Administration.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-01092016-162600 |
| Date | 26 October 2015 |
| Creators | Santos, Bruno Grego dos |
| Contributors | Medauar, Odete |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Reter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais. |
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