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Previous issue date: 2011-01-28 / This essay aims at analysing the judicial review of disciplinary penalties as imposed in the realm of the federal public service as ruled by Act nº 8.112/90. Two actions are carried out for that matter: one at the current current level of the performance of the Judiciary Branch and other of the current stage of the disciplinary power. For the initial insertion, the prominence which the Judiciary Branch uses in order to unfold its functions is emphasized, what has to do with three factor: I) the new methods of interpretation; II) the constitutional principles, as a new normative paradigm; and III) the role of the Judiciary as the controller of the acts of the Executive and Legislative, having at its disposal increasingly daring instruments. For the second insertion, its noted the absolute novelty of the amount of disciplinary penalties which
have been inflicted over the last eight years. In regard to the characteristics of the disciplinary sanction and its open text faults, the work will focus upon the question of the merit of administrative act, discretionary power and indetermined concepts in order to reach the conclusion as to whether there are discretionary decision in the infliction of disciplinary penalties as well to what should be understand as the principle of proportionality for the sake of the matter under analysis. Lastly, a study upon the decisions of Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça will be carried out regarding to this issue and the features and the boundaries of this control with an emphasis on the way the principle of proportionality is used on the corresponding decisions.
Key-words: Disciplinary penalty. Judicial review. Legality. Open text faults. Proportionality. / Este trabalho busca analisar o controle judicial das penalidades disciplinares impostas no âmbito do serviço público federal, cuja regência é a Lei n.º 8.112/90. Para tanto, são feitas duas contextualizações: a do estágio atual da atuação do Poder Judiciário e a do estágio atual do exercício do poder disciplinar. Para a primeira contextualização, é destacada a proeminência com que o Poder Judiciário está a desenvolver suas funções, o que se reputa a três fatores: I) os novos métodos de interpretação jurídica; II) a principiologia constitucional, como novo paradigma normativo; e III) o papel do Judiciário como controlador dos atos do Executivo e do Legislativo, tendo à sua disposição ferramentas processuais cada vez mais arrojadas. Para a segunda contextualização, é destacado o ineditismo do volume de aplicações de penalidades disciplinares expulsivas ocorrido nos últimos oito anos. No que toca à natureza
da sanção disciplinar e sua tipicidade aberta, focar-se-á na questão do mérito do ato
administrativo, discricionariedade e conceitos indeterminados, a fim de concluir se há ou não há discricionariedade na atuação de apenamento dos servidores, bem como sobre o que se entende como princípio da proporcionalidade para os fins da matéria sob análise. Finalmente, far-se-á o estudo e o repasse crítico das decisões judiciais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, acerca do assunto, sob os aspectos da forma e dos limites desse controle, com destaque para como é utilizado o princípio da proporcionalidade nas decisões correspondentes.
Palavras-chave: Penalidade disciplinar. Controle judicial. Legalidade. Tipicidade aberta.
Proporcionalidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/86693 |
| Date | 28 January 2011 |
| Creators | Brilhante, Tércio Aragão |
| Contributors | Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Moraes, Germana de Oliveira, Vasconcelos, Arnaldo |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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