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Previous issue date: 2007-10-26 / The main purpose of this work is to argue about the ways to continue or
terminate with the agreements executed by the Estate (or its companies) that were
declared invalid ( Administrative Contracts ).
Starting from the premise that Administrative Contracts, as any other legal
actions, insert normative rulings on the statutory law system, it is necessary to know
whenever they will be considerer valid or not valid. Therefore, it shall be important,
under this work, to clarify the sense of the word effectiveness .
Afterwards, it will be stated the concept of Administrative Contract that is
adopted herein, which is based on the principles and prerequisites of the public
actions. This shall be useful for the discussion of the revalidation of the invalid
Administrative Contract.
Once we present, according to the Brazilian law, the concept of the invalidity
and its varieties, it will broach the hypotheses for the maintenance of an invalid
Administrative Contract on the statutory law, which are the revalidation, the
conversion and the remedy.
At last, the invalidation and the suspension of the enforcement of an invalid
Administrative Contract by the Legislative Branch and by the Public Finance Court
which both are means to cancel invalid Administrative Contracts shall be object of
our analysis / Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre as formas de manutenção e
retirada dos contratos administrativos inválidos.
Ao se partir da premissa de que um contrato administrativo, tal como qualquer
outro ato jurídico, introduz normas jurídicas no sistema jurídico-positivo, será preciso
antes de tudo saber quando uma norma existe para o ordenamento jurídico, bem como
quando ela será considerada válida ou inválida. Além disso, será importante apontar o
sentido do termo eficácia .
Em seguida, indicar-se-á o conceito de contrato administrativo a ser adotado
neste trabalho, procurando analisá-lo a partir dos elementos e pressupostos do ato
administrativo, o que se revelará bastante útil ao se estudar a convalidação dos
contratos administrativos inválidos.
Depois de se apresentar o conceito de invalidade e suas espécies no direito
brasileiro, abordar-se-á as hipóteses de manutenção, no direito positivo, dos contratos
administrativos inválidos, quais sejam, a convalidação, a conversão e o saneamento.
Ao final deste trabalho, a invalidação e a sustação dos contratos
administrativos inválidos pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas que
são formas de retirada de contratos administrativos inválidos serão objeto de
estudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7692 |
| Date | 26 October 2007 |
| Creators | Freire, André Luiz |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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