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A aplica??o do acordo sobre subs?dios e medidas compensat?rias pelo estado brasileiro

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Previous issue date: 2012-12-11 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The Multilateral Trading System has evolved and presented new international mandatory
rules to States. Along with the World Trade Organization constitutive treaty, Brazil has
incorporated the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASCM) in the
national legal system. That treaty limits de scope of subsidies concession by governments
since this practice can constitute a mechanism of commercial disloyalty, affecting national
industrial development in the importing country. At the same time, the multilateral agreement
grants defense legitimate instruments to States, among them the possibility of domestically
and unilaterally imposing countervailing measures to subsidized products that enter the
national territory. Since the issue concerns both international and domestic level in
complementary grounds, this research, besides investigating the treaty related obligation, aims
at studying the national legal fundaments to ASCM s application by the Brazilian State.
Therefore, the essential point resides in the State s conduction of its international trading and
also in its available and constitutionally established mechanisms of economic intervention.
State s regulating power reveals itself as a fundamental prerogative to succeed in the
internalization of international agreement s requirements in the domestic legal system, which
represents a basic prerequisite to the implementation of countervailing measures. Once the
whole normative outlines are apprehended, this study shall scan the administrative process of
trading defense main elements, along with the means of controlling public administration acts.
The action taken by the public organs that directly intervene in foreign trade shall be analyzed
as well, so as to enable reasoning if the unilateral application of countervailing duties by the
Brazilian State is happening on legitimacy grounds / O Sistema Multilateral do Com?rcio evoluiu e adveio com normas internacionais de
cumprimento obrigat?rio pelos Estados. Juntamente com o acordo constitutivo da
Organiza??o Mundial do Com?rcio, o Brasil incorporou em seu ordenamento jur?dico interno
o Acordo sobre Subs?dios e Medidas Compensat?rias (ASMC). Este tratado internacional
limita a margem de concess?o de subs?dios pelos governos em raz?o de a pr?tica poder
constituir um mecanismo de deslealdade comercial, afetando o desenvolvimento da ind?stria
nacional do pa?s importador. Ao mesmo tempo, o acordo multilateral outorga aos Estados
instrumentos leg?timos de defesa, dentre os quais se destaca a aplica??o, a n?vel interno e de
maneira unilateral, de medidas compensat?rias aos produtos que adentrarem o territ?rio
nacional com o incentivo das subven??es. Em se tratando de mat?ria em que as ?rbitas
internacional e interna complementam-se, a presente pesquisa, al?m de perscrutar acerca dos
deveres oriundos do tratado internacional, prontifica-se a estudar os fundamentos jur?dicos
dom?sticos para a aplica??o do ASMC pelo Brasil. A quest?o insere-se, por conseguinte, na
condu??o estatal de seu com?rcio internacional e tamb?m nos mecanismos de interven??o na
ordem econ?mica, consagrados constitucionalmente. O poder regulamentar do Estado
brasileiro revela-se fundamental para a internaliza??o dos requisitos do acordo internacional
no ordenamento jur?dico p?trio, o que, inclusive, representa requisito basilar para a aplica??o
das medidas compensat?rias. Uma vez compreendido todo o arcabou?o normativo pertinente,
este estudo procurar? deslindar os elementos essenciais do processo administrativo de defesa
comercial, juntamente com os meios de controle da administra??o p?blica. A conduta dos
?rg?os p?blicos diretamente envolvidos no tratamento do com?rcio exterior brasileiro ser?,
finalmente, analisada, como forma de se apreender se a implementa??o unilateral dos direitos
compensat?rios pelo Estado brasileiro ocorre, como deve ser, de maneira leg?tima

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13944
Date11 December 2012
CreatorsPereira, Marianna Perantoni
ContributorsCPF:64301230300, http://lattes.cnpq.br/1405035047560185, Franca Filho, Marcilio Toscano, CPF:88587258400, http://lattes.cnpq.br/9944148580579344, Silveira Neto, Otac?lio dos Santos, CPF:60210060468, http://lattes.cnpq.br/0028350291435071, Bichara, Jahyr-phillippe
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccess

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